Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001718-92.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. A. D. O. (evento 40, APELACAO1) contra sentença (evento 33, SENT1), que, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer como especial o labor exercido nos períodos de 18/01/1995 a 28/04/1996, 31/08/1996 a 30/04/1997 e 04/06/2007 a 13/11/2019. Em contrapartida, foram rejeitados os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/10/1994 a 17/01/1995, 29/04/1996 a 31/07/1996, 03/12/1997 a 01/03/2000 e 16/04/2001 a 30/10/2003, bem como o pleito de concessão do benefício de aposentadoria.

Em suas razões recursais, a parte autora busca a reforma da sentença para que sejam reconhecidos como especiais os períodos trabalhados na empresa Logasa Indústria e Comércio S.A. (de 26/10/1994 a 17/01/1995, 29/04/1995 a 31/07/1996 e 03/12/1997 a 01/03/2000) e no Município de São M. (de 16/04/2001 a 30/10/2003). Alega que o laudo técnico de uma ação trabalhista anterior comprova a exposição a ruído, calor e poeira mineral em níveis prejudiciais na primeira empresa. Quanto ao trabalho no município, sustenta que a exposição a inseticidas e larvicidas garante o direito ao tempo especial, argumentando ainda que os equipamentos de proteção fornecidos não eram eficazes ou estavam com certificados vencidos.

Devidamente intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda- evento 5, PROMOCAO1.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002921984v5 e do código CRC 44e023c6.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001718-92.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A questão central a ser decidida neste julgamento consiste em verificar se o segurado tem direito ao reconhecimento da natureza especial do trabalho desempenhado na empresa Logasa Indústria e Comércio S.A., nos períodos de 26/10/1994 a 17/01/1995, 29/04/1995 a 31/07/1996 e 03/12/1997 a 01/03/2000, bem como no Município de São Mateus, no intervalo de 16/04/2001 a 30/10/2003. A partir dessa definição, deve-se analisar se a conversão desses períodos para tempo comum, somada aos demais períodos já reconhecidos, é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição solicitada pelo autor.

O direito ao reconhecimento de tempo especial é garantido àqueles que trabalham expostos a agentes que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme estabelecem o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 e o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal. O objetivo da lei é compensar o trabalhador pelo maior desgaste sofrido em ambientes nocivos.

No decorrer dos anos, a legislação e a regulamentação referentes ao Regime Geral da Previdência Social passaram por alterações frequentes no que toca à comprovação e caracterização das atividades especiais.

O eg. Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou entendimento segundo o qual a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a égide da legislação vigente à época do exercício da atividade assim considerada (nesse sentido o seguinte acórdão repetitivo do col. STJ: REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 23/3/2011, DJe 5/4/2011).

Até o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço especial dava-se pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que, a partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei), tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Vale reforçar, no que tange ao enquadramento por atividade profissional, que, até a edição da Lei 9.032/1995, os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

Salienta-se, ainda, que as listas de categorias constantes nos Decretos supracitados são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente nessas relações, desde que sejam correlatas às atividades profissionais indiscutivelmente especificadas.

A Medida Provisória nº 1.523, de 13/10/1996, inaugurou uma nova fase de prova técnica do tempo especial, passando a exigir Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). A referida norma foi regulamentada, inicialmente, pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, sendo posteriormente convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/1997.

Com a edição da Lei nº 9.528/1997, houve, pela primeira vez, menção ao Perfil Profissiográfico, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

É importante destacar também que o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela empresa ou seu preposto. Tal norma determina expressamente que esse documento deve basear-se em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, observados os termos da legislação trabalhista.

Acerca do agente nocivo ruído, o reconhecimento da especialidade da atividade depende não apenas da constatação da exposição ao agente em questão, mas também da comparação dos níveis de intensidade com os limites de tolerância vigentes em determinadas épocas, os quais sofreram alterações legislativas ao longo do tempo.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte evolução normativa:

a) Até 05/03/1997: os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 eram os que fixavam o limite de tolerância para o ruído em 80 dB(A). Portanto, exposição acima de 80 dB(A) configurava atividade especial; b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, o limite de tolerância para o ruído foi elevado para 90 dB(A). Somente a exposição acima desse patamar, nesse interstício, caracterizaria a especialidade. Nesse sentido é o Tema 694 do STJ; c) a partir de 19/11/2003: o Decreto nº 4.882/2003 reduziu o limite de tolerância para o ruído de 90 dB(A) para 85 dB(A). Consequentemente, a exposição a ruído superior a 85 dB(A) passou a ser caracterizadora de atividade especial.

Relativamente ao agente físico calor, é possível o seu reconhecimento como nocivo, apto a ensejar a declaração de especialidade do labor, se exercido em temperaturas acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentar nº 15 (NR-15), anexo à Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo a qual a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG.

O anexo 3 da NR 15 aplicável à hipótese (atualmente modificado pela Portaria n.º 426 de 07 de outubro de 2021) assim definia as três categorias de atividades e seus respectivos limites de tolerância ao calor: (i) atividades leves (de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços) para trabalho contínuo - até 30 IBUTG; (ii) trabalho moderado (movimentos vigorosos de braços e pernas, de pé em bancada com alguma movimentação, em movimento de levantar e empurrar) para trabalho contínuo - até 26,7 IBUTG; (iii) atividade pesada (trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá), trabalho fatigante - até 25 IBUTG.

Vale mencionar também o art. 293 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, que traz os seguintes critérios para aferição de aposentadoria especial através da exposição ao agente nocivo calor:

Art. 293. A exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, estiver acima de 28°C (vinte e oito) graus Celsius, não sendo exigida a medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo - IBUTG;

II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, estiver em conformidade com o Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, atentando para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; e

III - a partir de 1º de janeiro de 2004, para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003.

Logo, até 05/03/1997 o critério era com base na temperatura efetiva, em graus Celsius; mas, a partir de tal data, exige-se estudo técnico sobre o calor, a ser feito caso a caso.

Inicialmente, em relação aos períodos laborados na empresa Logasa Indústria e Comércio S.A., observo que, administrativamente, foi reconhecido como especial o período de 01/05/1997 a 02/12/1997, e o juiz sentenciante já reconheceu a especialidade dos períodos de 18/01/1995 a 28/04/1996 e de 30/07/1996 a 05/03/1997, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, bem como dos intervalos de 18/01/1995 a 28/04/1996 e de 30/07/1996 a 30/04/1997, em virtude da exposição à poeira de sílica. Desse modo, remanesce a análise dos períodos de 26/10/1994 a 11/01/1995, 03/12/1997 a 01/04/1998, 30/07/1998 a 30/06/1999 e 01/07/1999 a 01/03/2000. Quanto aos demais intervalos, o próprio PPP atesta que o autor se encontrava em gozo de licença remunerada ou prestando serviço militar.

Quanto ao período de 26/10/1994 a 11/01/1995, inviável o reconhecimento da especialidade, uma vez que o PPP (evento 1, PROCADM4 - fls. 87/89) registra exposição ao agente nocivo calor em intensidade inferior ao limite de tolerância vigente à época da prestação laboral, circunstância que afasta o enquadramento da atividade como especial.

Em relação aos períodos de 03/12/1997 a 01/04/1998 e 30/07/1998 a 30/06/1999, igualmente é inviável o reconhecimento da especialidade, pois o mesmo PPP demonstra exposição do autor ao agente nocivo ruído em intensidade inferior ao limite de tolerância vigente à época. Quanto ao agente nocivo calor, o PPP registra exposição ao calor no índice de 27,5ºC durante os referidos períodos, todavia, a simples indicação da presença do agente nocivo no PPP não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da especialidade da atividade, sendo imprescindível a aferição técnica da intensidade da exposição, considerada a taxa metabólica da atividade desempenhada, a fim de verificar se o limite de tolerância foi efetivamente ultrapassado.

No caso concreto, não há nos autos laudo técnico ou outro elemento probatório que permita aferir se a atividade exercida pelo autor, na função de "ajudante de modelagem", enquadra-se como leve, moderada ou pesada, para fins de aplicação dos limites de tolerância do índice IBUTG, conforme previsto na NR-15. Tal informação é essencial, uma vez que os limites de tolerância variam justamente em função da intensidade do esforço físico exigido do trabalhador. A ausência desse dado técnico inviabiliza a caracterização do labor como especial com fundamento na exposição ao agente calor.

No tocante ao pedido de utilização de laudo técnico oriundo de reclamatória trabalhista de terceiro como prova emprestada, tal medida revela-se impertinente para o deslinde da causa. Como já exposto, a legislação previdenciária estabelece a necessidade de documento individualizado para a comprovação da exposição a agentes nocivos. No caso dos autos, foi apresentado o respectivo formulário técnico (PPP), o qual descreve especificamente a rotina de trabalho e os registros ambientais do segurado. Sendo o PPP o documento próprio para a comprovação da especialidade, caso o autor discorde das informações nele constantes, ou necessite corrigir deficiências ou inconsistências, tal circunstância não desloca a competência para a Justiça Federal. Isso porque o documento destinado à comprovação do tempo especial é aquele previsto na legislação previdenciária, cuja elaboração é de responsabilidade do empregador, de modo que eventual controvérsia no âmbito da relação de trabalho atrai a competência da Justiça do Trabalho. 

Dessa forma, entendo que deve ser seguida a linha de raciocínio firmada no Tema Repetitivo 629 do STJ. Assim, não sendo possível concluir pela especialidade dos períodos de 03/12/1997 a 01/04/1998 e 30/07/1998 a 30/06/1999, fica prejudicado o recurso da parte autora neste ponto, já que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade do autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos para tanto.

Quanto ao período de 01/07/1999 a 01/03/2000, é possível o reconhecimento da especialidade, uma vez que o PPP demonstra que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo poeira respirável de sílica.

Sobre o agente químico sílica, importante ressaltar que o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, publicando a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, sendo arrolados no Grupo 1 os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, no qual se encontra a poeira de sílica; logo, a exposição habitual e permanente à referida substância química permite o enquadramento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, além do que, em se tratando de agente desta natureza, a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a sua nocividade.

Nesse sentido: "... os riscos ocupacionais gerados pelos agentes cancerígenos constantes no Grupo I da LINHAC, estabelecida pela Portaria Interministerial n° 09/2014, não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, tampouco importando a adoção de EPI ou EPC, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999." (TRF4, AC 5016925-57.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022).

Necessário esclarecer que as disposições da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08/10/2014, aplicam-se também em época pretérita à sua edição, uma vez que os agentes listados sempre foram cancerígenos, sendo irrelevante a data a partir da qual a natureza carcinogênica foi reconhecida administrativamente.

Outrossim, diversamente do que constou na sentença, o PPP apresentado contém a identificação do responsável pelos registros ambientais, constando o nome de Elinor Augusto do Amaral, bem como o respectivo registro no conselho de classe, circunstância que afasta eventual alegação de irregularidade formal do documento e reforça sua aptidão probatória.

Quanto ao período de 16/04/2001 a 30/10/2003 em que o autor laborou no Municipio de São Mateus, observo que o PPP juntado ao processo administrativo (evento 1, PROCADM4- fls. 91/92) demonstra que o autor no exercicio da sua função de agente de vigilancia ambiental esteve exposto ao agente nocivo Malation de forma habitual e permanente.

Tal agente nocivo se trata de inseticida organofosforado, cuja insalubridade é reconhecida por análise qualitativa, conforme previsão do Anexo 13 da NR-15 do MTE.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL . AGENTES QUÍMICOS. DEFENSIVOS INSETICIDAS. ORGANOFOSFORADOS. ANEXO 13 DA NR-15 . ANÁLISE QUALITATIVA. SEM USO DE EPI EFICAZ. MANTIDA A SENTENÇA NO MÉRITO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS . (TRF-3 - RecInoCiv: 00066141720204036332, Relator.: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data de Julgamento: 22/09/2022, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/09/2022)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL . DEFENSIVOS AGRÍCOLAS ORGANOFOSFORADOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1 . A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Precedentes. 2. Relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15 (dentre os quais se encontra o emprego de defensivos organofosforados), os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa . 3. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). 4. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho . 5. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n . 8.213/91. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50111374620224049999 RS, Relator.: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 12/02/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2025)

Sobre o uso de EPI eficaz, destaco que foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça o enunciado no Tema nº 1.090 dos Recursos Especiais Repetitivos, com o seguinte teor:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Na ocasião, foi esclarecido que a informação sobre a existência de equipamento de proteção individual no PPP descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas, todavia, as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial deve ser reconhecido

As exceções reconhecidas (ruído – Tema 555 do STF; agentes comprovadamente cancerígenos; hipóteses de enquadramento por categoria até 28/04/1995), não se aplicando ao agente quimico em questão.

Entretanto, observa-se que o documento apresentado descreve o uso de dois EPIs que, em tese, seriam eficazes, sendo eles o EPI 15926, referente a luva de segurança cirúrgica, e o CA 29996, referente a luvas para procedimentos não cirúrgicos da marca Descarpack. Não há indicação de luvas de borracha especificamente eficazes contra o agente químico, tampouco de vestimentas específicas ou máscaras adequadas. Assim, permanecendo a dúvida quanto à eficácia dos EPIs fornecidos, deve ser aplicado o item III da tese, segundo o qual, na hipótese de incerteza quanto à efetiva neutralização do agente nocivo, o julgamento deve ser favorável ao segurado.

Assim, reconheço a especialidade dos períodos de 01/07/1999 a 01/03/2000 e 16/04/2001 a 30/10/2003 e, de ofício, no que se refere ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/12/1997 a 01/04/1998 e 30/07/1998 a 30/06/1999, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Levando em consideração os períodos de 01/07/1999 a 01/03/2000 e 16/04/2001 a 30/10/2003, ora reconhecidos como especiais, bem como aqueles já reconhecidos na sentença, quais sejam, 18/01/1995 a 28/04/1996, 31/08/1996 a 30/04/1997 e 04/06/2007 a 13/11/2019, além do período de 01/05/1997 a 02/12/1997, reconhecido administrativamente, na DER (24/04/2024), verifica-se que o segurado faz jus à aposentadoria, nos termos do art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, porquanto cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional (superior a 33 anos), o tempo mínimo total de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei nº 8.213/91, art. 25, II), bem como o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 10 dias). O cálculo do benefício deve ser realizado conforme o art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional (“média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213/91”), conforme demonstrado na tabela abaixo:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento

11/05/1970

Sexo

Masculino

DER

24/04/2024

Nº

Nome do período

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

COOP CONSUMO EMPR GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTD Empregado ou Agente Público

28/06/1989

25/11/1991

1.00

2 anos, 4 meses e 28 dias

30

2

LOGASA INDUSTRIA E COMERCIO S A

21/07/1993

25/01/1994

1.00

0 anos, 6 meses e 5 dias

7

3

LOGASA INDUSTRIA E COMERCIO S A

26/10/1994

11/01/1995

1.00

0 anos, 2 meses e 16 dias

3

4

91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO

12/01/1995

18/01/1995

1.00

0 anos, 0 meses e 7 dias

0

5

LOGASA INDUSTRIA E COMERCIO S A

19/01/1995

28/04/1996

1.40
Especial

1 ano, 3 meses e 10 dias
+ 0 anos, 6 meses e 4 dias
= 1 ano, 9 meses e 14 dias

16

6

LOGASA INDUSTRIA E COMERCIO S A

29/04/1996

11/05/1996

1.00

0 anos, 0 meses e 13 dias

1

7

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO

12/05/1996

30/08/1996

1.00

0 anos, 3 meses e 19 dias

2

8

LOGASA INDUSTRIA E COMERCIO S A

31/08/1996

30/04/1997

1.40
Especial

0 anos, 8 meses e 0 dias
+ 0 anos, 3 meses e 6 dias
= 0 anos, 11 meses e 6 dias

9

9

LOGASA INDUSTRIA E COMERCIO S A

01/05/1997

02/12/1997

1.40
Especial

0 anos, 7 meses e 2 dias
+ 0 anos, 2 meses e 24 dias
= 0 anos, 9 meses e 26 dias

8

10

LOGASA INDUSTRIA E COMERCIO S A

03/12/1997

17/04/1998

1.00

0 anos, 4 meses e 15 dias

4

11

91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO

18/04/1998

31/07/1998

1.00

0 anos, 3 meses e 13 dias

3

12

LOGASA INDUSTRIA E COMERCIO S A

01/08/1998

01/03/2000

1.00

0 anos, 11 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

11

13

P R H PASSAURA RECURSOS HUMANOS LTDA

18/09/2000

27/09/2000

1.00

0 anos, 0 meses e 10 dias

1

14

MUNICIPIO DE SAO MATEUS

16/04/2001

30/10/2003

1.40
Especial

2 anos, 6 meses e 15 dias
+ 1 ano, 0 meses e 6 dias
= 3 anos, 6 meses e 21 dias

31

15

EMEC OBRAS E SERVICOS S/A

03/05/2004

25/06/2005

1.00

1 ano, 1 mês e 23 dias

14

16

EMEC OBRAS E SERVICOS S/A

08/11/2005

03/06/2007

1.00

1 ano, 6 meses e 26 dias

19

17

LHOIST DO BRASIL LTDA

04/06/2007

13/11/2019

1.40
Especial

12 anos, 5 meses e 27 dias
+ 4 anos, 11 meses e 22 dias
= 17 anos, 5 meses e 19 dias

150

18

LHOIST DO BRASIL LTDA

14/11/2019

29/02/2024

1.00

4 anos, 3 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

51

20

-

01/07/1999

01/03/2000

1.40
Especial

0 anos, 8 meses e 1 dia
+ 0 anos, 3 meses e 6 dias
= 0 anos, 11 meses e 7 dias

9

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a DER (24/04/2024)

37 anos, 6 meses e 28 dias

369

53 anos, 11 meses e 13 dias

91.5306

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/07/1999 a 01/03/2000 e 16/04/2001 a 30/10/2003, bem como reconhecer o direito do autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos acima expostos, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (24/04/2024), acrescidas de correção monetária e juros de mora, observados os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como eventual legislação superveniente aplicável aos consectários legais, inclusive a Emenda Constitucional nº 113/2021; e, de ofício, no que se refere ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/12/1997 a 01/04/1998 e 30/07/1998 a 30/06/1999, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Em virtude da procedência em parte da apelação e da sucumbência mínima do autor, inverto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, que passam a ser devidos pela Autarquia Previdenciária, em quantia a ser fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC).

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso e, de ofício, no que se refere ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/12/1997 a 01/04/1998 e 30/07/1998 a 30/06/1999, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002921985v21 e do código CRC 10d58ca9.

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Documento:20002921986
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001718-92.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, CALOR, SÍLICA E AGROTÓXICOS (MALATION). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 103/2019, ART. 17. PARCIAL PROVIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que analisou pedido de reconhecimento de tempo especial em períodos laborados na empresa Logasa Indústria e Comércio S.A. e no Município de São Mateus, com conversão em tempo comum, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Discute-se a especialidade dos períodos de 26/10/1994 a 17/01/1995, 29/04/1995 a 31/07/1996, 03/12/1997 a 01/03/2000 e 16/04/2001 a 30/10/2003, bem como os efeitos da soma dos períodos reconhecidos administrativamente e judicialmente para fins de aposentadoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos (ruído, calor, sílica e agrotóxicos) nos períodos controvertidos; (ii) estabelecer se a prova constante do PPP e laudos técnicos é suficiente para comprovação da especialidade; (iii) determinar se a conversão dos períodos especiais, somados aos demais períodos contributivos, assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sob as regras do art. 17 da EC nº 103/2019.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A caracterização do tempo especial observa a legislação vigente à época da prestação do labor, conforme entendimento consolidado do STJ no REsp 1.151.363/MG.

4. Até 28/04/1995 admite-se o enquadramento por categoria profissional; após a Lei nº 9.032/1995, exige-se comprovação de exposição a agentes nocivos por formulários e laudo técnico, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.

5. O reconhecimento de exposição ao ruído observa os limites de tolerância variáveis no tempo, conforme Tema 694 do STJ, sendo insuficiente a exposição abaixo dos parâmetros legais vigentes.

6. A exposição ao agente físico calor exige aferição técnica por IBUTG e consideração da taxa metabólica da atividade, conforme NR-15 e art. 293 da IN INSS nº 128/2022, sendo indispensável laudo técnico quando ausente classificação da atividade.

7. A exposição a poeira de sílica, agente carcinogênico constante do Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial nº 9/2014), admite avaliação qualitativa, sendo irrelevante a concentração e ineficaz o uso de EPI para descaracterização da especialidade.

8. A exposição habitual e permanente ao agente químico malation (organofosforado), previsto no Anexo 13 da NR-15, caracteriza atividade especial por avaliação qualitativa.

9. A informação de uso de EPI no PPP não afasta automaticamente a especialidade, cabendo análise da efetiva eficácia, nos termos do Tema 1.090 do STJ, sendo favorável ao segurado a dúvida quanto à neutralização do agente nocivo.

10. A ausência de prova técnica individualizada impede o reconhecimento da especialidade em determinados períodos, autorizando a extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme art. 485, IV, do CPC e Tema Repetitivo 629 do STJ.

11. Reconhecidos os períodos especiais e somados aos demais períodos contributivos, o segurado cumpre os requisitos do art. 17 da EC nº 103/2019, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com cálculo na forma do art. 17, parágrafo único, da referida Emenda.

IV. DISPOSITIVO

12. Recurso parcialmente provido. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, quanto a parte dos períodos. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e, de ofício, no que se refere ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/12/1997 a 01/04/1998 e 30/07/1998 a 30/06/1999, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002921986v3 e do código CRC ef788793.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/07/2026, às 14:33:23

 


1. Ementa elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5001718-92.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/07/2026, às 00:00, a 20/07/2026, às 18:00, na sequência 508, disponibilizada no DE de 30/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 03/12/1997 A 01/04/1998 E 30/07/1998 A 30/06/1999, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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