Apelação Cível Nº 5001718-92.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. A. D. O. () contra sentença (), que, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer como especial o labor exercido nos períodos de 18/01/1995 a 28/04/1996, 31/08/1996 a 30/04/1997 e 04/06/2007 a 13/11/2019. Em contrapartida, foram rejeitados os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/10/1994 a 17/01/1995, 29/04/1996 a 31/07/1996, 03/12/1997 a 01/03/2000 e 16/04/2001 a 30/10/2003, bem como o pleito de concessão do benefício de aposentadoria.
Em suas razões recursais, a parte autora busca a reforma da sentença para que sejam reconhecidos como especiais os períodos trabalhados na empresa Logasa Indústria e Comércio S.A. (de 26/10/1994 a 17/01/1995, 29/04/1995 a 31/07/1996 e 03/12/1997 a 01/03/2000) e no Município de São M. (de 16/04/2001 a 30/10/2003). Alega que o laudo técnico de uma ação trabalhista anterior comprova a exposição a ruído, calor e poeira mineral em níveis prejudiciais na primeira empresa. Quanto ao trabalho no município, sustenta que a exposição a inseticidas e larvicidas garante o direito ao tempo especial, argumentando ainda que os equipamentos de proteção fornecidos não eram eficazes ou estavam com certificados vencidos.
Devidamente intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda- .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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