Apelação Cível Nº 5013755-65.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. R. E. (evento 95, APELACAO1) em face da sentença (evento 89, SENT1) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ que julgou improcedentes os pedidos em ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, bem como indenização por danos morais. A r. sentença condenou à autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (evento 3, DESPADEC1).

A autora alegou, em breve síntese, que é segurada do Regime Geral de Previdência Social desde março de 1990 e portadora de impedimentos de longo prazo de natureza mental, diagnosticados pelos CIDs F33.2 (Transtorno depressivo recorrente), F38 (Outros transtornos do humor afetivos) e F43 (Reações ao stress grave e transtornos de adaptação), apresentando sintomas como fobia do ambiente bancário, exaustão, pensamentos de autoextermínio e dificuldades cognitivas. Informou possuir 29 anos, 8 meses e 4 dias de tempo de contribuição e 323 meses de carência. Aduziu que o INSS indeferiu seu pedido administrativo sob o fundamento de que ela não teria comparecido à perícia médica agendada para 12/03/2020, o que classificou como uma alegação inverídica e arbitrária, asseverando que esteve presente na agência e foi orientada a aguardar. Requereu a concessão da aposentadoria por deficiência por tempo de contribuição.

Na sentença (evento 89, SENT1), o Juízo de origem consignou, em resumo, que as perícias judiciais realizadas não constataram a condição de deficiência exigida pela Lei Complementar nº 142/2013. Destacou que o laudo médico (eventos 26 e 40) indicou a existência de incapacidade laborativa temporária apenas no período de 12/11/2014 a 11/09/2017. Ressaltou, ainda, que a avaliação social (evento 81) não identificou dificuldades de interação social ou impedimentos de cunho social. Por conseguinte, diante da ausência de deficiência, julgou improcedentes os pedidos de benefício e de reparação por danos morais.

Em suas razões recursais (evento 95, APELACAO1), a apelante a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e manifesto error in judicando. Sustenta que a instrução probatória foi deficitária e divorciada do ordenamento jurídico vigente, na medida em que: (i) cindiu e fragmentou a avaliação biopsicossocial; (b) confundiu o conceito de incapacidade laboral com o de deficiência; (c) aplicou o índice IFBrA de forma puramente clínica e formal, ignorando barreiras reais e o robusto histórico médico, inclusive com o reconhecimento de doença ocupacional por sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho.

O INSS, embora intimado, não apresentou Contrarrazões.

O Ministério Público Federal se manifesta pelo desprovimento do recurso (evento 5, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002917738v4 e do código CRC b6ea4d5c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 22/06/2026, às 14:37:00

Apelação Cível Nº 5013755-65.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

2. Contextualização

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (evento 95, APELACAO1) em face da sentença (evento 89, SENT1) que julgou improcedentes os pedidos objetivando a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, bem como indenização por danos morais. A r. sentença condenou à autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (evento 3, DESPADEC1).

Em razões recursais (evento 95, APELACAO1), a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade o julgado por cerceamento de defesa. Alega, em síntese, que a sentença se baseou exclusivamente em prova pericial falha, que desconsiderou as regras metodológicas da avaliação biopsicossocial. Argumenta que suas patologias psiquiátricas graves e de longa data geram impedimentos severos que a enquadram como pessoa com deficiência, destacando que o próprio Poder Judiciário Trabalhista, em decisão transitada em julgado, já reconheceu a existência de doença ocupacional decorrente de sua atividade no setor bancário. Assevera que a perícia se limitou a analisar a incapacidade laborativa clínica em vez de mensurar os graus de limitação funcional e as barreiras sociais enfrentadas no cotidiano.

O Ministério Público Federal se manifesta pelo desprovimento do recurso (evento 5, PARECER1).

Passo à análise do caso

3. Preliminarmente

A Constituição Federal, no art. 201, § 1º, inciso I, estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria de segurados com deficiência, matéria regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013. A legislação abandonou o critério estritamente biomédico de incapacidade para adotar o conceito de deficiência baseado na funcionalidade, definida como impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem a participação social plena em igualdade de condições (art. 2º da LC 142/2013).

Para operacionalizar esse comando, a Portaria Interministerial nº 1/2014 instituiu o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA). A norma exige avaliação médica e funcional mediante o modelo linguístico Fuzzy, que consiste na análise de 41 (quarenta e uma) atividades divididas em sete domínios de vida, pontuadas conforme o grau de independência do segurado.

No caso concreto, a perícia médica (evento 26, LAUDPERI1 e evento 40, LAUDPERI1) limitou-se a descrever que a autora estava "lúcida" e com sintomas "estáveis", concluindo pela ausência de incapacidade. Ocorre que o objeto da lide não é a verificação de incapacidade laborativa, mas a gradação da deficiência (leve, moderada ou grave) para fins de aposentadoria. O laudo é omisso ao não aplicar a matriz de pontuação do IFBrA e ao desconsiderar o histórico clínico da autora, dez anos de tratamento para transtorno misto ansioso e depressivo com uso de psicofármacos, e suas repercussões funcionais.

O laudo emitido pelo serviço social (evento 81, LAUDO1) padece de igual fragilidade. A conclusão de que a requerente "não demonstrou dificuldade de interação social" em entrevista isolada descumpre o rigor técnico da Portaria nº 1/2014. O modelo biopsicossocial exige visão transdisciplinar e integrada entre medicina e serviço social, investigando como barreiras ambientais e atitudinais impactam o cotidiano da segurada.

Destaque-se que a avaliação social apresenta contradições técnicas insolúveis; pois, ao aplicar a matriz do IFBrA, pontuou de forma invariável o grau 100 para praticamente todas as atividades da segurada. Contudo, contradizendo a própria planilha, anotou que a autora faz uso diário de antipsicóticos e antidepressivos e assinalou pontuação reduzida (75) justamente no quesito "6.3-Trabalho Remunerado", reconhecendo um entrave para localizar e permanecer no labor.

Ressalte-se, ainda, que a existência de acórdão trabalhista reconhecendo o nexo causal entre a patologia mental e o ambiente de trabalho bancário reforça a necessidade de análise funcional exauriente.

A manutenção da sentença com base em laudos que ignoram a metodologia legal configura cerceamento de defesa e vício de fundamentação, violando o dever de prestação jurisdicional adequada à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).

Destarte prospera a irresignação da apelante, porquanto a prova técnica não enfrenta os critérios objetivos de pontuação previstos na norma de regência.

4. Conclusão

A anulação do julgado é necessária para a realização de nova perícia biopsicossocial, preferencialmente de forma integrada, com aplicação efetiva dos formulários do IFBrA e consideração das condições pessoais, idade e impacto social das enfermidades.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a realização de nova perícia biopsicossocial, em estrita observância aos critérios técnicos da Portaria Interministerial nº 1/2014 (IFBrA e modelo Fuzzy).

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002917739v3 e do código CRC cafeb4c9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 22/06/2026, às 18:42:11

Apelação Cível Nº 5013755-65.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. IFBRA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição e de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a prova pericial deixou de observar a metodologia biopsicossocial prevista na legislação aplicável, limitando-se à análise da incapacidade laborativa e desconsiderando os impedimentos funcionais e as barreiras sociais decorrentes de suas patologias psiquiátricas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova pericial produzida observou os critérios técnicos exigidos para a avaliação da deficiência para fins de aposentadoria prevista na Lei Complementar nº 142/2013; (ii) estabelecer se a insuficiência dos laudos médico e social configura cerceamento de defesa apto a justificar a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 142/2013 adotam conceito de deficiência baseado na funcionalidade, exigindo a análise dos impedimentos de longo prazo em interação com as barreiras que restringem a participação social, e não apenas da incapacidade laborativa.
4. A Portaria Interministerial nº 1/2014 determina a realização de avaliação médica e funcional mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), com utilização do modelo linguístico Fuzzy e análise das atividades distribuídas nos domínios de vida previstos na norma.
5. O laudo médico revela-se insuficiente ao restringir-se à constatação de estabilidade clínica e ausência de incapacidade laboral, sem aplicar a metodologia de pontuação do IFBrA nem examinar os impactos funcionais decorrentes do histórico de transtorno ansioso e depressivo de longa duração e do uso contínuo de psicofármacos.
6. O laudo social também não atende às exigências técnicas da avaliação biopsicossocial ao apresentar pontuação praticamente uniforme nas atividades avaliadas, embora registre elementos que evidenciam limitações funcionais, inclusive restrição no desempenho de trabalho remunerado, revelando inconsistência entre a fundamentação e a conclusão.
7. O reconhecimento judicial, em demanda trabalhista, do nexo causal entre a patologia psiquiátrica e o ambiente laboral reforça a necessidade de realização de avaliação funcional exauriente e integrada, em conformidade com o modelo biopsicossocial previsto na legislação.
8. A utilização de laudos que deixam de observar a metodologia legal compromete a adequada instrução probatória, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para realização de nova perícia em estrita observância aos critérios técnicos aplicáveis.

IV. DISPOSITIVO E TESE

      9. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A aposentadoria da pessoa com deficiência exige avaliação biopsicossocial pautada no conceito funcional de deficiência previsto na Lei Complementar nº 142/2013.
2. A perícia que se limita à análise da incapacidade laborativa, sem aplicação da metodologia do IFBrA e do modelo Fuzzy, não atende aos requisitos técnicos exigidos para aferição do grau de deficiência.
3. A insuficiência ou inconsistência dos laudos médico e social configura cerceamento de defesa quando impede a adequada análise dos critérios legais para concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência.
4. A constatação de vícios na avaliação biopsicossocial impõe a anulação da sentença e a reabertura da instrução para realização de nova perícia integrada em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1/2014.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, e art. 201, § 1º, I; Lei Complementar nº 142/2013, art. 2º; Portaria Interministerial nº 1/2014 (IFBrA e modelo Fuzzy)

1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a realização de nova perícia biopsicossocial, em estrita observância aos critérios técnicos da Portaria Interministerial nº 1/2014 (IFBrA e modelo Fuzzy), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002917740v3 e do código CRC c1e78abe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/07/2026, às 14:33:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5013755-65.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária