Apelação Cível Nº 5005556-92.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. S. D. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória – ES (evento 64, SENT1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de revisão de aposentadoria para reconhecer como tempo de contribuição o período de atividade rural entre 17/12/1975 e 28/02/1983. Contudo, foi negada a retroação dos efeitos financeiros à primeira Data de Entrada do Requerimento (DER) e a especialidade de período laborado como despachante.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que o período rural foi comprovado a partir do início de prova material (certidões de casamento e nascimento) corroborado por prova testemunhal, mas limitado ao intervalo de 17/12/1975 a 28/02/1983, considerando o labor a partir dos 12 anos de idade. Quanto ao tempo especial, o magistrado manteve o enquadramento apenas dos períodos já reconhecidos pelo INSS, indeferindo o intervalo de 20/07/1988 a 28/04/1995, pois a anotação na CTPS e o depoimento do autor indicaram o exercício da função de despachante, o que afastaria a especialidade presumida para trocadores de ônibus. No tocante à Data de Início do Benefício (DIB), o juízo manteve a fixação em 09/09/2021 (terceira DER), argumentando que o autor não apresentou documentos rurais nos processos administrativos anteriores. Além disso, a sentença afirmou que a fixação na primeira DER resultaria em proventos inferiores devido à aplicação de um fator previdenciário menos vantajoso (0,7645) em comparação ao apurado na terceira DER (0,8170).

Em suas razões recursais (evento 87, APELACAO1), o Apelante sustenta, em síntese, a existência de erro material no cálculo comparativo realizado pela sentença. Argumenta que a renda mensal evoluída da primeira DER até a data da implantação efetiva supera o valor concedido na terceira DER, sendo, portanto, o benefício mais vantajoso. Defende o direito à reafirmação da DER para 25/10/2018 (data do indeferimento administrativo do primeiro pedido), momento em que já teria atingido 95 pontos e faria jus à aposentadoria integral sem fator previdenciário, conforme a legislação anterior à EC 103/2019. Alega a configuração do interesse de agir e o dever de retroação dos efeitos financeiros com base no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o INSS falhou em seu dever de colaboração ao não orientar o segurado a complementar a prova rural no primeiro requerimento, mesmo o autor já detendo os documentos. Aponta que no terceiro requerimento o INSS ignorou a autodeclaração rural e a documentação apresentada, o que demonstraria a resistência injustificada da autarquia.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - .evento 5, DOC1

É o relatório.1

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Apelação Cível Nº 5005556-92.2024.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre delimitar o objeto da controvérsia recursal. Não se discute, nesta instância, o acerto do reconhecimento, na sentença, do período rural em favor do autor, matéria que não foi impugnada pela Autarquia e que, portanto, transitou em julgado quanto a este ponto. Apenas o autor interpôs apelação.

A controvérsia recursal cinge-se, exclusivamente, à questão dos efeitos financeiros da revisão concedida, isto é, ao termo inicial a partir do qual devem fluir as diferenças decorrentes do cômputo do período rural — se a partir de 25/08/2018, data em que o apelante pretende ver reafirmada a DER, ou a partir de 09/09/2021, data do terceiro requerimento administrativo, como fixado na sentença recorrida.

A pretensão recursal não merece acolhida.

É cediço que o reconhecimento de direito previdenciário pressupõe a existência, à época do requerimento administrativo correspondente, dos elementos de prova necessários à caracterização da condição alegada. Como regra, aquele que afirma ter um direito deve provar os fatos que o sustentam. Nas relações com a administração pública, isso significa que o segurado deve apresentar os documentos necessários para que o órgão possa tomar a decisão correta no momento em que o benefício é solicitado pela primeira vez.

No caso em exame, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a documentação necessária à caracterização do período de atividade rural tenha sido apresentada à Autarquia Previdenciária em momento anterior a 09/09/2021. Da própria narrativa do apelante e dos elementos constantes do processado, extrai-se que o acervo probatório relativo ao labor rurícola somente veio a ser submetido ao exame administrativo no requerimento formulado em 09/09/2021 (evento 7, PROCADM8 e evento 7, PROCADM6), ocasião em que foram juntados os documentos aptos a instruir o pleito de reconhecimento do período rural.

Não havendo prova de que os documentos comprobatórios da atividade rural estavam à disposição da Autarquia antes de 09/09/2021, não se pode reconhecer que o autor fazia jus, em 25/08/2018, à aposentadoria pleiteada, já que o cômputo do período rural foi essencial para a configuração do direito nos termos buscados.

Nesse sentido, a tabela abaixo demonstra que, desconsiderando o tempo rural, o autor não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Dessa forma, comprovado que o acervo probatório essencial ao reconhecimento do período rural foi submetido ao exame administrativo apenas em 09/09/2021, é a partir desta data — e não da pretendida reafirmação da DER para 25/08/2018 — que devem fluir os efeitos financeiros da revisão, tal como corretamente fixado na sentença recorrida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros em 09/09/2021.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.1

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Apelação Cível Nº 5005556-92.2024.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de aposentadoria para reconhecer período de atividade rural entre 17/12/1975 e 28/02/1983, mas fixou os efeitos financeiros da revisão a partir de 09/09/2021, data do terceiro requerimento administrativo, rejeitando a retroação à primeira DER. O autor sustenta que fazia jus à reafirmação da DER para 25/08/2018, com concessão de benefício mais vantajoso e pagamento das diferenças desde então, alegando falha do INSS no dever de orientação e colaboração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia recursal cinge-se à fixação do termo inicial a partir do qual devem fluir as diferenças decorrentes do cômputo do período rural: se a partir de 25/08/2018, data em que o apelante pretende ver reafirmada a DER, ou a partir de 09/09/2021, data do terceiro requerimento administrativo, como fixado na sentença recorrida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento de direito previdenciário exige a existência e a apresentação dos elementos probatórios necessários à caracterização da condição alegada no momento do requerimento administrativo correspondente.
4. O segurado tem o ônus de apresentar os documentos indispensáveis para que a Administração Previdenciária possa apreciar corretamente o pedido formulado.
5. Os autos não demonstram que a documentação apta ao reconhecimento da atividade rural esteve à disposição do INSS em momento anterior a 09/09/2021.
6. O conjunto probatório relativo ao labor rural somente foi submetido à apreciação administrativa no requerimento formulado em 09/09/2021, ocasião em que foram apresentados os documentos necessários à instrução do pedido.
7. Sem o cômputo do período rural posteriormente reconhecido, o segurado não preenchia, em 25/08/2018, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, pois não alcançava o tempo mínimo de contribuição exigido.
8. Inexistindo prova de apresentação anterior da documentação essencial ao reconhecimento do período rural, os efeitos financeiros da revisão somente podem fluir a partir da data em que o acervo probatório foi efetivamente submetido ao exame da Autarquia.

IV. DISPOSITIVO

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5005556-92.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária