Agravo de Instrumento Nº 5017028-24.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa abaixo:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de liquidação de sentença coletiva, defere a habilitação requerida pelos herdeiros. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se os herdeiros do credor originário da ação possuem legitimidade para sucessão processual, independentemente de abertura de inventário e de existência de bens a inventariar.
2. O pedido de habilitação dos herdeiros para receberem valores que não foram recebidos em vida pelo credor da ação originária encontra fundamento nos arts. 110 e 688, ambos do CPC.
3. O espólio, os herdeiros ou sucessores do credor são partes legítimas para promoverem a execução ou nela prosseguirem, em sucessão ao exequente originário, sempre que, por morte do exequente originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Inteligência do art. 778, §1º, inciso II do CPC.
4. O Superior Tribunal de Justiça admite a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide (STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015).
5. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021), não se exigindo o litisconsórcio necessário entre os sucessores, eis que, o herdeiro que receber o crédito se responsabiliza pela eventual existência de outros sucessores.
6. Caso em que o autor titular originário do crédito faleceu na data de 15.3.2002. Com isso, seus herdeiros postularam a habilitação e comprovaram a legitimidade para pleitearem valores não recebidos em vida pelo de cujus.
7. Considerando a possibilidade de o herdeiro ser habilitado no feito, independentemente da abertura de inventário de bens, a decisão não merece reparos, consoante preconiza o art. 666 do CPC. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5018049-74.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 23.2.2022.
8. Agravo de instrumento não provido.
Em seus embargos (evento 53), o INSS alega que o recurso tem fins de prequestionamento e que existem contradições no acórdão, ao não observar a preferência à substituição do de cujus pelo espólio, representado pelo inventariante, especialmente na hipótese de haver bens a inventariar, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que, “havendo bens a inventariar, é obrigatória a abertura do inventário com a consequente representação do espólio no processo judicial em trâmite, pelo que o entendimento exarado no acórdão embargado pela possibilidade de habilitação direta de sucessor carece de respaldo jurídico, além de divergir do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça.” Acrescenta, por fim, que, “no caso dos autos, a execução recai sobre crédito proveniente do título judicial coletivo que determinou o pagamento de diferenças remuneratórias à época de 1995, não configurando, com a devida vênia, verba necessária para a subsistência de eventuais dependentes da parte falecida, não ensejando tratamento excepcional de dispensa do inventário ou arrolamento.”
Contrarrazões no evento 63.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941726v2 e do código CRC cc4316b9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/07/2026, às 17:38:37