Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004619-79.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por M. A. A. (LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO – OAB/RJ 212.105), figurando como agravada UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 5103878-75.2023.4.02.5101, determinou a reiteração da intimação da executada para comprovar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, ao fundamento de que o acórdão proferido por esta Corte apenas deu parcial provimento à apelação, sem promover a redistribuição ou inversão dos honorários sucumbenciais.

A referida prevenção decorre da Apelação Cível nº 5103878-75.2023.4.02.5101, anteriormente julgada por esta 5ª Turma Especializada (baixada em 7.1.2026) e julgada, em 13.11.2024, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. servidor. acumulação de pensão com proventos de aposentadoria. incidência do abate-teto. possibilidade. ressarcimento ao erário. princípio da confiança legítima.

1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedentes os pedidos autorais. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a incidência do abate teto sobre os benefícios previdenciários recebidos pela demandante, bem como se deve ser afastada a imposição de que esta tenha que devolver os valores recebidos.

2. As Emendas Constitucionais n.º 19/98 e n.º 41/2003 trouxeram grandes mudanças na estrutura da Administração Pública, dentre as quais, as referentes à acumulação de cargos. Foi instaurada grande controvérsia doutrinária acerca da aplicação do teto constitucional sobre a acumulação de cargos e o recebimento de remuneração pelos servidores públicos. Por essa razão, o STF foi instado a se manifestar, tendo pacificado o tema após o julgamento dos RE n.º 60.2043 e RE n.º 61.2975 (DJe 8.9.2017), que teve como relator o Ministro MARCO AURÉLIO. Tema 377: "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 602043, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJe 8.9.2017;

3. Diante da grande controvérsia jurídica que ainda subsistia sobre a necessidade de incidir o teto constitucional remuneratório nos casos de acumulação de pensão com a remuneração ou proventos de aposentadoria recebidos por servidores públicos, o STF foi novamente instado a se manifestar, tendo pacificado a matéria mediante o julgamento do RE 602584 (Tema 359), com a seguinte tese: “Tema 359. Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.” Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 602584, Min. Rel. MARCO AURÉLIO, 21.8.2020. Neste TRF2: TRF2, 3ª Seção, AR 5002614-60.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 25.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5030129-98.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0214072-43.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.2.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0071805-14.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 9.12.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5031485-26.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 14.2.2022.

4. A hipótese versada nos autos trata-se de caso em que a controvérsia se delineia na questão sobre a incidência do teto remuneratório sobre o somatório da remuneração do servidor com a pensão percebida pelo mesmo. Nesse sentido, nota-se que a recorrente é servidora pública federal aposentada dos cargos de médica na Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e no Hospital Federal de Bonsucesso - HFB, sendo pensionista do Comando do Exército. Considerando que os fatos geradores ocorreram após a Emenda Constitucional nº 19/1998, afigura-se correta a incidência do abate-teto sobre a soma dos benefícios recebidos.

5. Por outro lado, deve ser afastada a imposição de ressarcimento ao erário na quantia de R$ 334.663,63. Como se observa, o pagamento decorreu de erro operacional, em virtude da ausência de comunicação entre os diferentes órgãos públicos responsáveis pelo implemento dos benefícios respectivos.

6. O STJ, no julgamento dos REsp 1769306/AL e REsp 1769209/AL, fixou a seguinte tese (Tema 1009): “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. A referida tese foi objeto de modulação de efeitos, aplicando-se somente aos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão (19.5.2021), aplicando-se ao presente caso.

7. As atuações administrativas podem conter vícios de forma e de conteúdo, do ponto de vista fático ou jurídico. A margem de apreciação das autoridades, quando equivocadamente exercida, pode implicar diversos graus de invalidade: nulidade absoluta, nulidade relativa, anulabilidade, irregularidade. Relaciona-se o princípio da segurança jurídica, na sua origem, com a previsibilidade, desdobrando-se nos princípios da publicidade dos atos públicos, da precisão ou clareza das regras de direito e da boa-fé, da qual se deriva, finalmente, o princípio da confiança legítima.

8. O princípio da confiança legítima, formulado na Alemanha na década de 50, rompeu com as bases tradicionais do direito administrativo fundadas no princípio da legalidade, possibilitando a manutenção dos efeitos favoráveis oriundos de atuações administrativas inválidas, quando as condições postas pela Administração Pública tenham levado o interessado a crer na efetiva segurança e na imutabilidade da situação que até então lhe era proporcionada.    

9. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou sua jurisprudência no sentido de que a dispensa de restituição de valores indevidamente percebidos dos cofres públicos demanda a verificação simultânea dos seguintes requisitos: I – presença de boa-fé do servidor; II – ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III – existência de dúvida plausível sobre ainterpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou opagamento da vantagem impugnada; IV – interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Precedente: STF, 1ª Turma, MS 36959, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 15.3.2021.

10. O reconhecimento definitivo da confiança legítima exigirá, ainda, um juízo de apreciação individual acerca do grau de cogniscibilidade/capacidadede reconhecimento do erro pelo administrado, consideradas suas características pessoais e as circunstâncias específicas do caso concreto. Não é suficiente, portanto, a simples existência de um erro por parte da Administração. Demanda-se, ainda, a constatação de que não era possível beneficiário, empregando diligência normal, perceber que o ato administrativo que se reputava válido padecia de irregularidade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001579-11.2019.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 29.10.2020. 

11. No caso dos autos, não se verifica qualquer ingerência da recorrente no recebimento do benefício. Outrossim, a própria questão sobre a acumulação de benefícios e incidência do abate-teto foi objeto de muita controvérsia durante muitos anos pela jurisprudência nacional. A Administração Pública também não notificou de imediato a demandante, não deixando claro o vício a respeito do pagamento. Logo, não se verifica a ausência de boa-fé da apelante, tendo incidência ao caso o princípio da confiança legítima, eis que a circunstâncias específicas do caso levaram a demandante a crer na regularidade do pagamento.

12. Apelação provida em parte.

 

Na origem, a exequente promove o cumprimento de sentença visando à satisfação do crédito decorrente da condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo de conhecimento.

Como causa de pedir, sustenta que o acórdão proferido por esta Corte não alterou a distribuição da sucumbência fixada na sentença, razão pela qual permanece exigível o pagamento integral dos honorários advocatícios pela executada, requerendo sua intimação para adimplemento da obrigação, sob pena de penhora.

A decisão agravada consignou que o recurso de apelação interposto pela executada foi apenas parcialmente provido, inexistindo qualquer determinação expressa de inversão ou redistribuição da sucumbência no acórdão, motivo pelo qual não seria possível modificar a condenação originária sem previsão no título executivo. Assim, determinou a reiteração da intimação da executada para comprovar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Em suas razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) esta 5ª Turma Especializada reformou parcialmente a sentença para declarar a inexigibilidade da cobrança formulada pela União no processo administrativo; (ii) embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, o acórdão consignou expressamente a incidência do princípio da causalidade e do art. 86 do CPC, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando que a distribuição proporcional das verbas sucumbenciais fosse aferida na fase de cumprimento de sentença; (iii) a decisão agravada contrariou o comando do acórdão ao manter a sucumbência exclusiva da autora e determinar o pagamento integral dos honorários advocatícios; (iv) estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória recursal, diante da probabilidade do direito e do risco de penhora de seus bens; e (v) requer a reforma da decisão para reconhecer a sucumbência recíproca e determinar a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC.

Contrarrazões (evento 7), pugnando pelo não provimento do recurso, ao fundamento de que o acórdão limitou-se a dar parcial provimento à apelação, sem alterar expressamente a distribuição da sucumbência fixada na sentença, permanecendo exigível a condenação imposta à executada.

Parecer do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 10).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950445v2 e do código CRC f7c2e852.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/07/2026, às 19:07:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 13:08:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002950448
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004619-79.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

 Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por M. A. A. (LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO – OAB/RJ 212.105), figurando como agravada UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 5103878-75.2023.4.02.5101, determinou a reiteração da intimação da executada para comprovar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, ao fundamento de que o acórdão proferido por esta Corte apenas deu parcial provimento à apelação, sem promover a redistribuição ou inversão dos honorários sucumbenciais.

A decisão agravada consignou que o recurso de apelação interposto pela executada foi apenas parcialmente provido, inexistindo qualquer determinação expressa de inversão ou redistribuição da sucumbência no acórdão, motivo pelo qual não seria possível modificar a condenação originária sem previsão no título executivo. Assim, determinou a reiteração da intimação da executada para comprovar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Cinge-se a controvérsia em definir se, em fase de cumprimento de sentença, é possível exigir da agravante o pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Com efeito, esta Corte Regional fixou o entendimento no sentido de que o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao comando do provimento jurisdicional transitado em julgado, uma vez que a coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1988397, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1521969, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010438-70.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007758-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.1.2018.

Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pela União e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial.Cinge-se a controvérsia em definir se a decisão agravada deve ser mantida quanto aos parâmetros fixados para apuração do quantum debeatur, especialmente no que se refere à classe/padrão aplicável ao enquadramento da pensão no Plano Especial de Cargos do DNIT e ao termo inicial das diferenças remuneratórias devidas.

2. Esta Corte Regional fixou o entendimento no sentido de que o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao comando do provimento jurisdicional transitado em julgado, uma vez que a coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1988397, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1521969, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010438-70.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007758-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.1.2018.

[...]

8. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5017570-42.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 2.6.2026).

 

Sob esse prisma, nota-se que, na origem, a demandante postulou: (i) a antecipação da tutela para que a União se abstivesse de descontar o abate-teto e suspendesse a exigibilidade da cobrança administrativa no processo nº 33374.104851/2022-55, bem como devolvesse as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e correção monetária, com pronunciamento judicial acerca da inexistência do débito; e (ii) a confirmação da tutela de urgência, com a procedência dos pedidos. Como causa de pedir, afirmou que era servidora pública federal aposentada dos cargos de médica na Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e no Hospital Federal de Bonsucesso – HFB, sendo pensionista do Comando do Exército, em situação de acumulação regularmente permitida. Alegou que, em razão do processo administrativo nº 33374.104851/2022-55, passara a sofrer descontos a título de "abate-teto", bem como fora cobrada no montante de R$ 334.663,63. Argumentou que o referido processo administrativo contrariava o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 612.975, segundo o qual, na hipótese de acumulação lícita de cargos, o teto remuneratório deveria ser considerado separadamente para cada vínculo, e não sobre o somatório das remunerações. Aduziu, por fim, que a acumulação dos cargos estava em conformidade com o art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal, tendo sua regularidade sido reconhecida pelo Tribunal de Contas da União.

Foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que, na hipótese de cumulação de pensão por morte com aposentadorias, o teto remuneratório incide sobre o somatório dos benefícios (Tema 359/STF), sendo legítimos os descontos a título de abate-teto e a restituição dos valores percebidos indevidamente. Condenou, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados sobre o valor da causa, observados os percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Confira-se:

[...]

É o relatório. Decido.

Não havendo preliminares, passo diretamente à análise do mérito e, ao fazê-lo, constato não assistir razão à autora. Senão, vejamos.

Em primeiro lugar, é importante deixar claro que o objeto da presente ação não guarda relação alguma com eventual discussão sobre a legalidade ou não da acumulação de pensão militar com duas aposentadorias de servidora pública federal (médica do Ministério da Saúde e da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ). Com efeito, discutem-se aqui tão somente os descontos efetuados em contracheques de Maria Angélica a título de abate-teto, considerando que a autora recebe três benefícios dos cofres públicos, um do Exército Brasileiro (pensão militar), um da mencionada instituição de ensino (aposentadoria de profissional da área da saúde) e outro da Administração Direta (aposentadoria de profissional da área da saúde).

Repise-se: a controvérsia aqui se limita à verificação da legalidade dos descontos a título de abate-teto, apurados com base no somatório da pensão militar com a aposentadoria de maior valor recebida pela autora, qual seja, a da UFRJ. No julgamento do RE 602.043/MT, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal - STF firmou a seguinte tese (tema 384):

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

Como se percebe, a tese estabelecida pelo STF determina que, em se tratando de acumulação permitida pela Constituição de dois cargos, empregos ou funções públicas, não há que se falar em aplicação do teto sobre a soma das remunerações, sob pena de, por caminhos oblíquos, obstar o acúmulo remuneratório constitucionalmente assegurado. O caso concreto, contudo, diz respeito a situação distinta, pois há recebimento cumulativo de pensão por morte e aposentadorias em cargos da área de saúde, o que enseja a aplicação de tese específica, estabelecida no julgamento do recurso extraordinário 602.584, com repercussão geral, nos seguintes termos (tema 359):

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e a pensão recebida por servidor.

Com efeito, a regra do abate-teto, que limita as remunerações e subsídios pagos pela Administração Pública, decorre do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, que teve sua redação substancialmente alterada com o advento da Emenda Constitucional n° 19/19981. Tal limitação, estabelecida com o intuito de evitar o pagamento de supersalários no serviço público, atende, em essência, ao princípio da moralidade administrativa, expressamente previsto no art. 37, caput, da Carta.

Por conseguinte, especialmente considerando o efeito vinculante da tese fixada pelo Excelso Pretório, é de rigor a improcedência do pedido de cessamento dos descontos realizados nos contracheques da autora a título de abate-teto.

O acórdão abaixo referenda o entendimento esposado:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS E PENSÃO. TETO REMUNERATÓRIO INCIDE SOBRE O SOMATÓRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 602.584/DF. 1. Trata-se de apelação interposta visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, objetivando determinação para que os réus, União, UFRJ e Colégio Pedro II, se abstenham de efetuar descontos a título de abate teto nos proventos de pensão e aposentadoria da autora. 2. A controvérsia, na presente hipótese, cinge-se à verificação da legalidade dos descontos a título de abate teto feito em relação ao somatório da pensão recebida pela autora, ora apelante, com as aposentadorias, acumuladas licitamente. 3. Com efeito, o E. STF, no julgamento do RE 602.043/MT, com repercussão geral, Tema nº 384, firmou entendimento de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 4. A tese fixada pelo E. STF foi no sentido de que, em se tratando de acumulação permitida pela Constituição, e havendo a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade das fontes, não há que se falar em aplicação do teto sobre a soma das remunerações, sob pena de, por via transversa, se vedar a acumulação constitucionalmente permitida ou, no mínimo, impor a prestação de serviço de forma gratuita pelo servidor. 5. Todavia, o caso concreto trata de cumulação de institutos diferentes, qual seja, pensão por morte com as aposentadorias de professora, o que enseja a aplicação de tese específica, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602.584, com repercussão geral (Tema 359) in verbis: “Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e a pensão recebida por servidor.” 6. Dessa forma, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral por contrariar a Constituição de 1988. 7. Apelação conhecida e desprovida.2

Melhor sorte não merece o pleito relacionado à devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos, tendo em vista as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal para tais situações. Com efeito, o STF entende que o ressarcimento é descabido apenas quando presentes, de modo concomitante, os seguintes requisitos: 1) boa-fé do beneficiário; 2) ausência de influência ou interferência do beneficiário na concessão da vantagem indevida; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o REsp 1244182/PB, fixou a seguinte tese (tema 531):

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.

Posteriormente, ao apreciar - sob a sistemática dos recursos repetitivos - o REsp1.769.306/AL e o REsp 1.769.209/AL, o STJ debruçou-se mais uma vez sobre a matéria referente à devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público, estabelecendo o seguinte entendimento:

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Ora, na situação em análise é patente a ilegalidade do recebimento a maior, sem desconto do abate-teto, descabendo se falar em interpretação errônea ou equivocada de lei, bem como em erro operacional da Administração. De fato, a irregularidade decorreu tão somente da falta de comunicação entre os diferentes órgãos pagadores dos proventos de Maria Angélica (Exército, UFRJ e Ministério da Saúde), tendo as providências para reparar o problema sido tomadas assim que a informação sobre a acumulação remuneratória chegou à autoridade competente, como demonstram os documentos apresentados pela própria autora (evento 1, PROCADM8).

Nessas circunstâncias, independentemente da boa-fé e da ausência de contribuição da beneficiária para o ocorrido, há inequívoco dever de restituir ao erário o montante indevidamente recebido, já que não se fazem presentes, de forma cumulativa, os requisitos especificados pelas cortes superiores para suprimir a mencionada obrigação de ressarcimento aos cofres públicos.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE VERBA A SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA E PROFESSOR. PATENTE BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme exposto pela Corte de origem, o STJ entende ser incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração, sendo essa solução aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. 2. Contudo, na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "no caso concreto, porém, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento (como, p. ex., a difícil identificação do pagamento a maior). Com efeito, era patente a duplicidade do pagamento, pois o auxílio-alimentação vinha discriminado nos contracheques da UFERSA e do MPF". 3. De fato, a determinação para que servidor federal autorizado a cumular licitamente dois cargos públicos perceba um único auxílio-alimentação decorre de previsão expressa em Lei e Decretos Federais (Lei 8.460/1992 e Decreto 3.887/2001). Conforme exposto pelo aresto impugnado, o autor cumula os cargos de Procurador da República e de Professor de Direito da Universidade Federal Rural do Semi - árido. 4. No julgamento do MS 19.260/DF ficou consignado que, para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público, o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas, descabendo ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido (Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014), como é o caso dos autos. 5. O STF, por sua vez, ao julgar o tema, dispôs que "a reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração" (MS 25641, Relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe-031 Divulg 21-02-2008). 6. Recurso Especial não provido.3

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NOS DOIS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a segurança requerida no sentido de “declarar a nulidade da decisão dos autos do processo administrativo 23079.221990/2020-61, com fundamentos na Repercussão Geral Tema 1009 STJ c/c artigo 5º, XXXV da CF c/c artigo 2º, §único, VII, da Lei n. 9.784/99 e na inequívoca demonstração de boa-fé”. 2. Inexiste nos autos controvérsia quanto à ilegalidade no recebimento do auxílio-alimentação pelos dois vínculos estatutários mantidos pelo impetrante, notadamente pela violação à regra expressa contida no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.460/1992 (incluído pela Lei nº 9.527/1997). 3. Quanto à alegada nulidade da decisão que apreciou o recurso administrativo, verifica-se que a autoridade julgadora decidiu de forma fundamentada, ainda que sucintamente, não se vislumbrando a falta de motivação apta a invalidar a referida decisão. 4. Como bem destacado pelo MM. Juiz sentenciante, em que pese a ausência de apreciação da questão relativa ao Tema 1.009 dos Recursos Repetitivos aduzida nas razões recursais da ora impetrante, com a sua judicialização, “não haverá prejuízo ao impetrante em razão da omissão da autoridade impetrada”. 5. No que tange à possibilidade de ressarcimento ao erário da verba indevidamente recebida por servidor público, o Supremo Tribunal Federal entende que apenas não se impõe quando presentes, de modo concomitante, os seguintes requisitos: 1) presença de boa-fé do servidor ou beneficiário; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1244182/PB - Tema Repetitivo 531, fixou a seguinte tese: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”. 7. Restou fixada a seguinte tese quanto ao Tema 1.009/STJ, que se aplica ao caso vertente: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. 8. Ainda que a informação quanto à acumulação de cargos tenha sido de conhecimento da Administração Pública desde a posse do impetrante no cargo de Professor do Ensino Superior do quadro de Pessoal Permanente da UFRJ, concluiu-se no processo administrativo que “não se aplica o instituto de boa fé, pois conforme se verificou não houve erro de interpretação de lei, nem por parte do órgão, nem da autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão”. 9. Considerando a ocorrência de erro operacional no caso concreto, adota-se o mesmo fundamentado da sentença recorrida segundo o qual não resta configurada a existência de boa-fé capaz de afastar a necessidade de ressarcimento ao erário, pois o impetrante “deveria saber que o pagamento em duplicidade do auxílio alimentação é vedado por lei, sobretudo porque é um tema relacionado a sua remuneração”. 10. No tocante à alegação de que no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual o impetrante receberia a vantagem denominada de “ajuda de custo”, o que demonstraria sua boa-fé pela diferença de nomenclatura com o auxílio-alimentação pago pela UFRJ, e, ainda, que sempre acreditou que suas naturezas jurídicas são distintas, note-se cuidar de indevida inovação recursal, visto que não deduzida anteriormente nos autos, o que impediu o Juízo a quo de apreciá-la, de modo que nem merecia ser analisada por esta Sétima Turma Especializada. 11. Mas para evitar dúvidas, rejeita-se a alegação de boa-fé quanto a haver diferenciação na identificação da verba paga indevidamente em duplicidade, pois consta do “Extrato Individualizado de Indício”, elaborado pelo Tribunal de Contas da União, que estava denominada no contracheque relativo ao cargo estadual sob a rubrica “Alimentação”, o que foi seguido pela UFRJ, não tendo o impetrante feito qualquer referência quanto a alguma diferenciação entre as vantagens no processo administrativo, inclusive de possuírem natureza jurídica distinta, descabendo, a essa altura, alegar que a apelada deixou de cumprir seu ônus probatório naqueles autos. 12. Além do que, não foram demonstradas tais circunstâncias na presente ação mandamental, que exige a apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante. 13. Infere-se, portanto, que não restou verificada a incidência cumulativa dos requisitos elencados por nossas Cortes Superiores como necessários à dispensa de reposição ao erário dos valores indevidamente usufruídos pelo impetrante. 14. Apelação conhecida e desprovida.4

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, a serem apurados com base no valor da causa, sempre com os percentuais mínimos, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, pelas razões acima, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações autorais, indefiro o pedido de tutela provisória.

Intimem-se. (destaques no original)

(grifo nosso).

 

 Em sede recursal, esta Corte Regional, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para afastar a determinação de ressarcimento ao erário dos valores percebidos indevidamente, mantendo a incidência do abate-teto sobre o somatório da pensão e dos proventos de aposentadoria. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos por ambas as partes, rejeitou-os, consignando, quanto à verba sucumbencial, que a reforma parcial da sentença atrai a incidência do art. 86 do CPC, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, em razão da sucumbência recíproca, ficando a exata proporção a ser apurada na fase de cumprimento de sentença. Confira-se:

 

Em conclusão, verifico que o recurso merece parcial provimento apenas para afastar a obrigação de ressarcimento imposta, haja vista a boa-fé no recebimento dos valores e a incidência do princípio da confiança legítima.

[...]

Por fim, tem-se que os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 

[...]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.

1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, dá parcial provimento à apelação da parte demandante. O ente federal sustenta, em resumo, que:  (i) os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva; (ii) a vedação do ressarcimento da Administração Pública, pretendida pela autora, contraria o disposto no art. 884  e 879 do Código Civil.  Por sua vez, a embargante, ora demandante, defende em breve síntese, que: (i) o acórdão possui vício de erro material, uma vez que o dispositivo não fixou corretamente a verba honorária; (ii) acórdão não fez menção quanto à reforma da condenação da demandante acerca dos honorários sucumbenciais fixados em primeira instância.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Não há omissão ou qualquer erro material no acórdão. O acórdão asseverou expressamente o STF tenha fixado o entendimento de que o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Pontuou-se que a recorrente é servidora pública federal aposentada dos cargos de médica na Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e no Hospital Federal de Bonsucesso - HFB, sendo pensionista do Comando do Exército, bem como que os fatos geradores ocorreram após a Emenda Constitucional nº 19/1998, razão pela qual se revelou correta a incidência do abate-teto sobre a soma dos benefícios recebidos.

4. Por outro lado, afastou-se a imposição de ressarcimento ao erário na quantia de R$ 334.663,63, tendo em vista que o pagamento decorreu de erro operacional, em virtude da ausência de comunicação entre os diferentes órgãos públicos responsáveis pelo implemento dos benefícios respectivos.

5. Salientou-se que o STJ, no julgamento dos REsp 1769306/AL e REsp 1769209/AL, fixou a seguinte tese (Tema 1009): “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.

6. Consignou-se que a devolução dos valores recebidos por meio do ressarcimento ao erário no caso seria indevida, tendo em vista que não se verificou qualquer ingerência da recorrente no recebimento do benefício. Ressaltou-se que a própria questão sobre a acumulação de benefícios e incidência do abate-teto foi objeto de muita controvérsia durante muitos anos pela jurisprudência nacional e que a Administração Pública também não notificou de imediato a demandante, não deixando claro o vício a respeito do pagamento. Desse modo, pontuou que não se verificava a ausência de boa-fé da apelante, tendo incidência ao caso o princípio da confiança legítima, eis que a circunstâncias específicas do caso levaram a demandante a crer na regularidade do pagamento.

7. Sobre a incidência do art. 884 e do art. 879 do Código Civil, que tratam do enriquecimento ilícito, observa-se que tais dispositivos não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de repercussão geral, no sentido de que a boa-fé afasta o dever de ressarcir o erário.

8. Quanto aos honorários, observa-se que também não merece guarida o recurso da recorrente, tendo em vista que a reforma parcial da sentença da origem faz incidir o disposto no caput art. 86 do CPC, considerando que não houve sucumbência em parte ínfima. Nesse sentido, em consonância com a incidência do princípio da causalidade, no caso em que o pedido autoral não é acolhido integralmente, fixa-se as verbas sucumbências, ao considerar proporcionalmente distribuída a verba honorária, a ser devidamente aferida no cumprimento de sentença (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0022079-71.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 14.10.2020).

[...]

 

Logo, decisão executada não pode ser interpretada isoladamente apenas pelo dispositivo do acórdão da apelação, porque os embargos de declaração passaram a integrar esse julgamento (art. 1.024, § 3º, do CPC). E, nos embargos, foi expressa ao esclarecer que a reforma parcial da sentença atrai a incidência do art. 86 do CPC, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando que a verba honorária fosse proporcionalmente distribuída, em proporção a ser definida na fase de cumprimento de sentença.

Dessa forma, a decisão do juízo de origem, ao manter a condenação exclusiva da autora ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, efetivamente deixou de observar o alcance do título executivo judicial, tal como integrado pelos embargos de declaração.

Em conclusão, impõe-se a reforma da decisão recorrida para reconhecer que a execução dos honorários sucumbenciais deve observar a sucumbência recíproca fixada por esta 5ª Turma Especializada, incumbindo ao juízo de origem proceder à distribuição proporcional da verba honorária, nos termos do art. 86 do CPC, conforme expressamente determinado no julgamento dos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950448v2 e do código CRC 08bbe5d6.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Documento:20002950449
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004619-79.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO INTEGRADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. COISA JULGADA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a reiteração da intimação da executada para comprovar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, ao fundamento de que o acórdão proferido por esta Corte apenas deu parcial provimento à apelação, sem promover a redistribuição ou inversão dos honorários sucumbenciais. Cinge-se a controvérsia em definir se, em fase de cumprimento de sentença, é possível exigir da agravante o pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais.

2. Esta Corte Regional fixou o entendimento no sentido de que o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao comando do provimento jurisdicional transitado em julgado, uma vez que a coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1988397, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1521969, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5017570-42.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 2.6.2026; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010438-70.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007758-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.1.2018.

3. Sob esse prisma, nota-se que, na origem, a demandante postulou: (i) a antecipação da tutela para que a União se abstivesse de descontar o abate-teto e suspendesse a exigibilidade da cobrança administrativa no processo nº 33374.104851/2022-55, bem como devolvesse as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e correção monetária, com pronunciamento judicial acerca da inexistência do débito; e (ii) a confirmação da tutela de urgência, com a procedência dos pedidos. Como causa de pedir, afirmou que era servidora pública federal aposentada dos cargos de médica na Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e no Hospital Federal de Bonsucesso – HFB, sendo pensionista do Comando do Exército, em situação de acumulação regularmente permitida. Alegou que, em razão do processo administrativo nº 33374.104851/2022-55, passara a sofrer descontos a título de "abate-teto", bem como fora cobrada no montante de R$ 334.663,63. Argumentou que o referido processo administrativo contrariava o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 612.975, segundo o qual, na hipótese de acumulação lícita de cargos, o teto remuneratório deveria ser considerado separadamente para cada vínculo, e não sobre o somatório das remunerações. Aduziu, por fim, que a acumulação dos cargos estava em conformidade com o art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal, tendo sua regularidade sido reconhecida pelo Tribunal de Contas da União.

4. Foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que, na hipótese de cumulação de pensão por morte com aposentadorias, o teto remuneratório incide sobre o somatório dos benefícios (Tema 359/STF), sendo legítimos os descontos a título de abate-teto e a restituição dos valores percebidos indevidamente. Condenou, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados sobre o valor da causa, observados os percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

5.  Em sede recursal, esta Corte Regional, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para afastar a determinação de ressarcimento ao erário dos valores percebidos indevidamente, mantendo a incidência do abate-teto sobre o somatório da pensão e dos proventos de aposentadoria. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos por ambas as partes, rejeitou-os, consignando, quanto à verba sucumbencial, que a reforma parcial da sentença atrai a incidência do art. 86 do CPC, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, em razão da sucumbência recíproca, ficando a exata proporção a ser apurada na fase de cumprimento de sentença.

6. Logo, decisão executada não pode ser interpretada isoladamente apenas pelo dispositivo do acórdão da apelação, porque os embargos de declaração passaram a integrar esse julgamento (art. 1.024, § 3º, do CPC). E, nos embargos, foi expressa ao esclarecer que a reforma parcial da sentença atrai a incidência do art. 86 do CPC, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando que a verba honorária fosse proporcionalmente distribuída, em proporção a ser definida na fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, a decisão do juízo de origem, ao manter a condenação exclusiva da autora ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, efetivamente deixou de observar o alcance do título executivo judicial, tal como integrado pelos embargos de declaração.

7. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950449v3 e do código CRC 38a46dee.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/07/2026, às 19:07:05

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 21/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004619-79.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 21/07/2026, às 18:00, na sequência 87, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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