Agravo de Instrumento Nº 5004619-79.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por M. A. A. (LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO – OAB/RJ 212.105), figurando como agravada UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 5103878-75.2023.4.02.5101, determinou a reiteração da intimação da executada para comprovar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, ao fundamento de que o acórdão proferido por esta Corte apenas deu parcial provimento à apelação, sem promover a redistribuição ou inversão dos honorários sucumbenciais.
A referida prevenção decorre da Apelação Cível nº 5103878-75.2023.4.02.5101, anteriormente julgada por esta 5ª Turma Especializada (baixada em 7.1.2026) e julgada, em 13.11.2024, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. servidor. acumulação de pensão com proventos de aposentadoria. incidência do abate-teto. possibilidade. ressarcimento ao erário. princípio da confiança legítima.
1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedentes os pedidos autorais. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a incidência do abate teto sobre os benefícios previdenciários recebidos pela demandante, bem como se deve ser afastada a imposição de que esta tenha que devolver os valores recebidos.
2. As Emendas Constitucionais n.º 19/98 e n.º 41/2003 trouxeram grandes mudanças na estrutura da Administração Pública, dentre as quais, as referentes à acumulação de cargos. Foi instaurada grande controvérsia doutrinária acerca da aplicação do teto constitucional sobre a acumulação de cargos e o recebimento de remuneração pelos servidores públicos. Por essa razão, o STF foi instado a se manifestar, tendo pacificado o tema após o julgamento dos RE n.º 60.2043 e RE n.º 61.2975 (DJe 8.9.2017), que teve como relator o Ministro MARCO AURÉLIO. Tema 377: "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 602043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 8.9.2017;
3. Diante da grande controvérsia jurídica que ainda subsistia sobre a necessidade de incidir o teto constitucional remuneratório nos casos de acumulação de pensão com a remuneração ou proventos de aposentadoria recebidos por servidores públicos, o STF foi novamente instado a se manifestar, tendo pacificado a matéria mediante o julgamento do RE 602584 (Tema 359), com a seguinte tese: “Tema 359. Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.” Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 602584, Min. Rel. MARCO AURÉLIO, 21.8.2020. Neste TRF2: TRF2, 3ª Seção, AR 5002614-60.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 25.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5030129-98.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0214072-43.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.2.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0071805-14.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 9.12.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5031485-26.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 14.2.2022.
4. A hipótese versada nos autos trata-se de caso em que a controvérsia se delineia na questão sobre a incidência do teto remuneratório sobre o somatório da remuneração do servidor com a pensão percebida pelo mesmo. Nesse sentido, nota-se que a recorrente é servidora pública federal aposentada dos cargos de médica na Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e no Hospital Federal de Bonsucesso - HFB, sendo pensionista do Comando do Exército. Considerando que os fatos geradores ocorreram após a Emenda Constitucional nº 19/1998, afigura-se correta a incidência do abate-teto sobre a soma dos benefícios recebidos.
5. Por outro lado, deve ser afastada a imposição de ressarcimento ao erário na quantia de R$ 334.663,63. Como se observa, o pagamento decorreu de erro operacional, em virtude da ausência de comunicação entre os diferentes órgãos públicos responsáveis pelo implemento dos benefícios respectivos.
6. O STJ, no julgamento dos REsp 1769306/AL e REsp 1769209/AL, fixou a seguinte tese (Tema 1009): “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. A referida tese foi objeto de modulação de efeitos, aplicando-se somente aos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão (19.5.2021), aplicando-se ao presente caso.
7. As atuações administrativas podem conter vícios de forma e de conteúdo, do ponto de vista fático ou jurídico. A margem de apreciação das autoridades, quando equivocadamente exercida, pode implicar diversos graus de invalidade: nulidade absoluta, nulidade relativa, anulabilidade, irregularidade. Relaciona-se o princípio da segurança jurídica, na sua origem, com a previsibilidade, desdobrando-se nos princípios da publicidade dos atos públicos, da precisão ou clareza das regras de direito e da boa-fé, da qual se deriva, finalmente, o princípio da confiança legítima.
8. O princípio da confiança legítima, formulado na Alemanha na década de 50, rompeu com as bases tradicionais do direito administrativo fundadas no princípio da legalidade, possibilitando a manutenção dos efeitos favoráveis oriundos de atuações administrativas inválidas, quando as condições postas pela Administração Pública tenham levado o interessado a crer na efetiva segurança e na imutabilidade da situação que até então lhe era proporcionada.
9. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou sua jurisprudência no sentido de que a dispensa de restituição de valores indevidamente percebidos dos cofres públicos demanda a verificação simultânea dos seguintes requisitos: I – presença de boa-fé do servidor; II – ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III – existência de dúvida plausível sobre ainterpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou opagamento da vantagem impugnada; IV – interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Precedente: STF, 1ª Turma, MS 36959, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 15.3.2021.
10. O reconhecimento definitivo da confiança legítima exigirá, ainda, um juízo de apreciação individual acerca do grau de cogniscibilidade/capacidadede reconhecimento do erro pelo administrado, consideradas suas características pessoais e as circunstâncias específicas do caso concreto. Não é suficiente, portanto, a simples existência de um erro por parte da Administração. Demanda-se, ainda, a constatação de que não era possível beneficiário, empregando diligência normal, perceber que o ato administrativo que se reputava válido padecia de irregularidade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001579-11.2019.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 29.10.2020.
11. No caso dos autos, não se verifica qualquer ingerência da recorrente no recebimento do benefício. Outrossim, a própria questão sobre a acumulação de benefícios e incidência do abate-teto foi objeto de muita controvérsia durante muitos anos pela jurisprudência nacional. A Administração Pública também não notificou de imediato a demandante, não deixando claro o vício a respeito do pagamento. Logo, não se verifica a ausência de boa-fé da apelante, tendo incidência ao caso o princípio da confiança legítima, eis que a circunstâncias específicas do caso levaram a demandante a crer na regularidade do pagamento.
12. Apelação provida em parte.
Na origem, a exequente promove o cumprimento de sentença visando à satisfação do crédito decorrente da condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo de conhecimento.
Como causa de pedir, sustenta que o acórdão proferido por esta Corte não alterou a distribuição da sucumbência fixada na sentença, razão pela qual permanece exigível o pagamento integral dos honorários advocatícios pela executada, requerendo sua intimação para adimplemento da obrigação, sob pena de penhora.
A decisão agravada consignou que o recurso de apelação interposto pela executada foi apenas parcialmente provido, inexistindo qualquer determinação expressa de inversão ou redistribuição da sucumbência no acórdão, motivo pelo qual não seria possível modificar a condenação originária sem previsão no título executivo. Assim, determinou a reiteração da intimação da executada para comprovar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.
Em suas razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) esta 5ª Turma Especializada reformou parcialmente a sentença para declarar a inexigibilidade da cobrança formulada pela União no processo administrativo; (ii) embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, o acórdão consignou expressamente a incidência do princípio da causalidade e do art. 86 do CPC, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando que a distribuição proporcional das verbas sucumbenciais fosse aferida na fase de cumprimento de sentença; (iii) a decisão agravada contrariou o comando do acórdão ao manter a sucumbência exclusiva da autora e determinar o pagamento integral dos honorários advocatícios; (iv) estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória recursal, diante da probabilidade do direito e do risco de penhora de seus bens; e (v) requer a reforma da decisão para reconhecer a sucumbência recíproca e determinar a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC.
Contrarrazões (evento 7), pugnando pelo não provimento do recurso, ao fundamento de que o acórdão limitou-se a dar parcial provimento à apelação, sem alterar expressamente a distribuição da sucumbência fixada na sentença, permanecendo exigível a condenação imposta à executada.
Parecer do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 10).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950445v2 e do código CRC f7c2e852.
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