Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076340-90.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo BANCO DO BRASIL S/A (Nei Calderon – OAB/RJ 3693-A) e ANTARES EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Rafael Vieites – OAB/RJ 121.527), figurando como embargada A. D. F., em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos seguintes termos:

APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADITAMENTO. FALHA SISTÊMICA. DANOS MORAIS.

 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar os Réus a procederem à regularização administrativa e sistêmica dos aditamentos do contrato de FIES da Autora, com os repasses devidos à instituição de ensino, no primeiro e no segundo semestre de 2019 (dez semestres e mais dois semestres de dilatação), com período de carência de 18 meses entre 10/01/2020 até 10/07/2021, com início do prazo de amortização em 10/08/2021 (item "d" da inicial); condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) e o FNDE a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada réu, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal (item "f" da inicial);  condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) a excluir as cobranças referentes ao ano de 2019 relativos às anuidades do primeiro e segundo semestres a serem objeto de aditamento, bem como dos valores das diferenças entre as mensalidades da Universidade e os repasse feitos a menor pelo FIES.

2. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas.  Com efeito, a operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.

3. No caso dos autos, houve falha sistêmica que gerou o impedimento para o aditamento do contrato de financiamento estudantil da parte autora, o que impediu que a demandante realizasse o aditamento, de modo que, a impossibilidade do aditamento gerou cobrança indevida à demandante.

4. Em relação à competência para integrar o polo passivo, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260 /2001, com redação dada pela Lei nº 12.202 /2010, que prevê que o banco promoverá a execução das parcelas vencidas, repassando ao FIES e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco.

5. A instituição financeira participa das etapas do aditamento do contrato de financiamento estudantil, sendo parte passiva legítima para a demanda em que se busca o aditamento do contrato de financiamento estudantil (art. 20-A da Lei 10.260 /2001), com a redação dada pela Medida Provisória 564/2012.

6. O FIES possui relação contratual complexa, na qual há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei nº 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa nº 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o FIES. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006237-25.2021.4.02.5112, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.7.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5002715-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 2.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048529-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022.

7. Nos termos do art. 28, VII, da Portaria MEC n. 209/2018, é atribuição da CPSA “adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento”.

8. As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, não são aplicáveis aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), porquanto a relação ali desenhada não se amolda ao conceito de atividade bancária (artigo 3º, §2º do CDC) e à súmula 297 do STJ, vez que nestes ajustes prevalece o caráter social, sem intuito de lucro.

9. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.155.684, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os contratos firmados no âmbito do Programa do FIES não se amoldam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001936-42.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 24.2.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010270-29.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.09.2025.

10. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em fevereiro de 2014, portanto, o financiamento poderia ser utilizado até o final de 2018, com a possibilidade de ampliação por até 2 semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do financiado e formalização do aditamento, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES.

11. Uma vez preenchidos os requisitos necessários ao aditamento do contrato do FIES, é legítima a pretensão no sentido de compelir o FNDE a adotar as medidas cabíveis com vistas à regularização da situação contratual do aluno, não se mostrando razoável que óbices justificados exclusivamente em entraves burocráticos impeçam o estudante de usufruir direito que lhe foi legal e constitucionalmente conferido. Precedente: TRF1, 5ª Turma, AC 1003838-64.2017.4.01.3300, Rela. Desa. Fed. DANIELE MARANHÃO COSTA, DJe 15.02.2023.

12. Conquanto aleguem que a responsabilidade pelo não aditamento se deu por culpa exclusiva da autora, verifica-se que a demandante comprovou as falhas sistêmicas que impossibilitaram a realização do aditamento e consequente aditamento perante a instituição financeira, ocasionando cobranças indevidas.

13. A parte autora comprovou que buscou resolver a situação de irregularidade da sua matrícula perante a instituição de ensino, não tendo a universidade buscado resolver ou orientar para a devida resolução diante do problema apresentado pela demandante.

14. Comprovado que houve erro sistêmico que impediu a autora de promover o aditamento de seu financiamento, tendo sido substituído o curso nº 1258872, no qual a autora estava matriculada, pelo curso nº 44863, sem que isso fosse informado à demandante, razão pela qual não há que se falar em imputar a responsabilidade prevista na Cláusula 17ª do contrato de financiamento à autora acerca da eventual "mudança de curso".

15. No tocante à condenação por danos morais, estabelecido o nexo de causalidade entre a atuação do FNDE e da instituição de ensino e o dano moral acarretado à autora, em razão da impossibilidade de aditamento contratual por falhas operacionais, que gerou intranquilidade na vida da estudante, justifica-se a condenação das rés ao pagamento da indenização.

16. A instituição de ensino, ao aderir ao FIES, deve cumprir integralmente as obrigações normativas, incluindo o correto processamento e inserção de informações no sistema para viabilizar aditamentos semestrais.

17. A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, somados ao descumprimento da obrigação da IES em renovar o aditamento do contrato de financiamento, configuram falha administrativa grave que ultrapassa mero aborrecimento e justifica a condenação à reparação moral. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017410-19.2021.4.02.5121, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, DJe 05.09.2025.

18. Na hipótese sob análise, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional e adequado, com caráter compensatório e pedagógico, sem ensejar enriquecimento indevido.

19. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).  Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor das apelantes, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

20. Apelação do Banco do Brasil não provida. Apelação da Antares Educacional S/A não provida. Apelação da autora não provida.

 

Em suas razões recursais (evento 40), o Banco do Brasil sustenta que o acórdão se encontra eivado de vícios sob os seguintes fundamentos: i) a apelação sustentou expressamente que o Banco do Brasil atua como mero agente financeiro do FIES, sem autonomia para contratar, aditar, prorrogar, encerrar ou alterar operações vinculadas ao programa, cuja gestão compete exclusivamente ao FNDE, nos termos da Lei nº 10.260/2001; ii) o recurso também sustentou que o Banco do Brasil não praticou qualquer ato ilícito, tampouco possuía autonomia decisória sobre os aditamentos e dilatações do financiamento estudantil, inexistindo responsabilidade civil imputável à instituição financeira. O acórdão embargado igualmente deixou de enfrentar os arts. 186 e 927 do Código Civil, especialmente quanto à inexistência de conduta ilícita, culpa ou nexo causal imputáveis ao Banco; iii) o Embargante também defendeu a inexistência de relação de consumo no âmbito das operações do FIES, por se tratar de programa público federal regido por legislação. específica e operacionalizado pelo FNDE. Não houve manifestação expressa acerca da incidência ou não do CDC na hipótese dos autos.

Por sua vez, em suas razões recursais, evento 63, a Antares Educacional S/A sustenta, em síntese, que: i) o v. acórdão de evento nº 41 foi omisso quanto ao fato de que a embargante não mantém nenhum vínculo com os órgãos públicos e que não é de sua competência corrigir suposto erro técnico no site do financiamento estudantil, cuja autora é beneficiária, não há razões para a ANTARES EDUCACIONAL S.A. figurar no polo passivo do processo em epígrafe, uma vez que o prejuízo causado à embargada decorreu de ato exclusivo do FNDE e da embargada, que não informou a mudança de campus ao FIES; ii) considerando que a IES não mantém nenhum vínculo com os órgãos públicos e que não é de sua competência corrigir suposto erro técnico no site do financiamento estudantil, cuja autora é beneficiária, não há razões para a embargante figurar no polo passivo do processo em epígrafe, uma vez que o prejuízo causado à autora decorreu de ato exclusivo do FNDE e da embargada, que não informou a mudança de campus ao FIES.

Contrarrazões da Antares Educacional S/A no evento 69, sustenta que “a UVA é corpo estranho e não possui nenhuma relação com os órgãos públicos e que não é de sua competência corrigir suposto erro técnico no site do financiamento estudantil, cuja aluna é beneficiária”.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960567v2 e do código CRC a065d2c7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/07/2026, às 19:08:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 03:28:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002960568
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076340-90.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo BANCO DO BRASIL S/A (Nei Calderon – OAB/RJ 3693-A) e ANTARES EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Rafael Vieites – OAB/RJ 121.527), figurando como embargada A. D. F., em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos seguintes termos:

APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADITAMENTO. FALHA SISTÊMICA. DANOS MORAIS.

 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar os Réus a procederem à regularização administrativa e sistêmica dos aditamentos do contrato de FIES da Autora, com os repasses devidos à instituição de ensino, no primeiro e no segundo semestre de 2019 (dez semestres e mais dois semestres de dilatação), com período de carência de 18 meses entre 10/01/2020 até 10/07/2021, com início do prazo de amortização em 10/08/2021 (item "d" da inicial); condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) e o FNDE a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada réu, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal (item "f" da inicial);  condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) a excluir as cobranças referentes ao ano de 2019 relativos às anuidades do primeiro e segundo semestres a serem objeto de aditamento, bem como dos valores das diferenças entre as mensalidades da Universidade e os repasse feitos a menor pelo FIES.

2. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas.  Com efeito, a operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.

3. No caso dos autos, houve falha sistêmica que gerou o impedimento para o aditamento do contrato de financiamento estudantil da parte autora, o que impediu que a demandante realizasse o aditamento, de modo que, a impossibilidade do aditamento gerou cobrança indevida à demandante.

4. Em relação à competência para integrar o polo passivo, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260 /2001, com redação dada pela Lei nº 12.202 /2010, que prevê que o banco promoverá a execução das parcelas vencidas, repassando ao FIES e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco.

5. A instituição financeira participa das etapas do aditamento do contrato de financiamento estudantil, sendo parte passiva legítima para a demanda em que se busca o aditamento do contrato de financiamento estudantil (art. 20-A da Lei 10.260 /2001), com a redação dada pela Medida Provisória 564/2012.

6. O FIES possui relação contratual complexa, na qual há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei nº 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa nº 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o FIES. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006237-25.2021.4.02.5112, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.7.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5002715-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 2.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048529-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022.

7. Nos termos do art. 28, VII, da Portaria MEC n. 209/2018, é atribuição da CPSA “adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento”.

8. As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, não são aplicáveis aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), porquanto a relação ali desenhada não se amolda ao conceito de atividade bancária (artigo 3º, §2º do CDC) e à súmula 297 do STJ, vez que nestes ajustes prevalece o caráter social, sem intuito de lucro.

9. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.155.684, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os contratos firmados no âmbito do Programa do FIES não se amoldam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001936-42.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 24.2.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010270-29.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.09.2025.

10. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em fevereiro de 2014, portanto, o financiamento poderia ser utilizado até o final de 2018, com a possibilidade de ampliação por até 2 semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do financiado e formalização do aditamento, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES.

11. Uma vez preenchidos os requisitos necessários ao aditamento do contrato do FIES, é legítima a pretensão no sentido de compelir o FNDE a adotar as medidas cabíveis com vistas à regularização da situação contratual do aluno, não se mostrando razoável que óbices justificados exclusivamente em entraves burocráticos impeçam o estudante de usufruir direito que lhe foi legal e constitucionalmente conferido. Precedente: TRF1, 5ª Turma, AC 1003838-64.2017.4.01.3300, Rela. Desa. Fed. DANIELE MARANHÃO COSTA, DJe 15.02.2023.

12. Conquanto aleguem que a responsabilidade pelo não aditamento se deu por culpa exclusiva da autora, verifica-se que a demandante comprovou as falhas sistêmicas que impossibilitaram a realização do aditamento e consequente aditamento perante a instituição financeira, ocasionando cobranças indevidas.

13. A parte autora comprovou que buscou resolver a situação de irregularidade da sua matrícula perante a instituição de ensino, não tendo a universidade buscado resolver ou orientar para a devida resolução diante do problema apresentado pela demandante.

14. Comprovado que houve erro sistêmico que impediu a autora de promover o aditamento de seu financiamento, tendo sido substituído o curso nº 1258872, no qual a autora estava matriculada, pelo curso nº 44863, sem que isso fosse informado à demandante, razão pela qual não há que se falar em imputar a responsabilidade prevista na Cláusula 17ª do contrato de financiamento à autora acerca da eventual "mudança de curso".

15. No tocante à condenação por danos morais, estabelecido o nexo de causalidade entre a atuação do FNDE e da instituição de ensino e o dano moral acarretado à autora, em razão da impossibilidade de aditamento contratual por falhas operacionais, que gerou intranquilidade na vida da estudante, justifica-se a condenação das rés ao pagamento da indenização.

16. A instituição de ensino, ao aderir ao FIES, deve cumprir integralmente as obrigações normativas, incluindo o correto processamento e inserção de informações no sistema para viabilizar aditamentos semestrais.

17. A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, somados ao descumprimento da obrigação da IES em renovar o aditamento do contrato de financiamento, configuram falha administrativa grave que ultrapassa mero aborrecimento e justifica a condenação à reparação moral. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017410-19.2021.4.02.5121, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, DJe 05.09.2025.

18. Na hipótese sob análise, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional e adequado, com caráter compensatório e pedagógico, sem ensejar enriquecimento indevido.

19. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).  Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor das apelantes, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

20. Apelação do Banco do Brasil não provida. Apelação da Antares Educacional S/A não provida. Apelação da autora não provida.

 

Em suas razões recursais (evento 40), o Banco do Brasil sustenta que o acórdão se encontra eivado de vícios sob os seguintes fundamentos: i) a apelação sustentou expressamente que o Banco do Brasil atua como mero agente financeiro do FIES, sem autonomia para contratar, aditar, prorrogar, encerrar ou alterar operações vinculadas ao programa, cuja gestão compete exclusivamente ao FNDE, nos termos da Lei nº 10.260/2001; ii) o recurso também sustentou que o Banco do Brasil não praticou qualquer ato ilícito, tampouco possuía autonomia decisória sobre os aditamentos e dilatações do financiamento estudantil, inexistindo responsabilidade civil imputável à instituição financeira. O acórdão embargado igualmente deixou de enfrentar os arts. 186 e 927 do Código Civil, especialmente quanto à inexistência de conduta ilícita, culpa ou nexo causal imputáveis ao Banco; iii) o Embargante também defendeu a inexistência de relação de consumo no âmbito das operações do FIES, por se tratar de programa público federal regido por legislação. específica e operacionalizado pelo FNDE. Não houve manifestação expressa acerca da incidência ou não do CDC na hipótese dos autos.

Por sua vez, em suas razões recursais, evento 63, a Antares Educacional S/A sustenta, em síntese, que: i) o v. acórdão de evento nº 41 foi omisso quanto ao fato de que a embargante não mantém nenhum vínculo com os órgãos públicos e que não é de sua competência corrigir suposto erro técnico no site do financiamento estudantil, cuja autora é beneficiária, não há razões para a ANTARES EDUCACIONAL S.A. figurar no polo passivo do processo em epígrafe, uma vez que o prejuízo causado à embargada decorreu de ato exclusivo do FNDE e da embargada, que não informou a mudança de campus ao FIES; ii) considerando que a IES não mantém nenhum vínculo com os órgãos públicos e que não é de sua competência corrigir suposto erro técnico no site do financiamento estudantil, cuja autora é beneficiária, não há razões para a embargante figurar no polo passivo do processo em epígrafe, uma vez que o prejuízo causado à autora decorreu de ato exclusivo do FNDE e da embargada, que não informou a mudança de campus ao FIES.

Assim vieram-me os autos. Decido.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Na hipótese ora analisada, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

No caso concreto, não há que se falar em vícios, mas de insurgência da parte quanto ao entendimento adotado pelo Juízo.

Outrossim, é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

Conforme expressamente consignado no voto condutor, há a legitimidade do FNDE, uma vez que é o agente operador do FIES, e, nos ditames da Lei antes mencionada, é responsável, em conjunto com a instituição de ensino, pela absorção do saldo devedor.

Com efeito, a alteração trazida pela Lei n. 12.202 /2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260 /01 determinou a legitimidade da CEF e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos.

Ademais, a instituição financeira participa das etapas do aditamento do contrato de financiamento estudantil, sendo parte passiva legítima para a demanda em que se busca o aditamento do contrato de financiamento estudantil (art. 20-A da Lei 10.260 /2001), com a redação dada pela Medida Provisória 564/2012.

Assim sendo, o FIES possui relação contratual complexa, na qual há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei nº 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa nº 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o FIES.

Diante dessa relação complexa da cadeia do Fies, tem-se que todos os contratantes são responsáveis pelos danos causados à estudante.

Neste contexto, de acordo com o entendimento registrado, no tocante à condenação por danos morais, estabelecido o nexo de causalidade entre a atuação do FNDE e da instituição de ensino e o dano moral acarretado à autora, em razão da impossibilidade de aditamento contratual por falhas operacionais, que gerou intranquilidade na vida da estudante, justifica-se a condenação das rés ao pagamento da indenização.

Com efeito, a instituição de ensino, ao aderir ao FIES, deve cumprir integralmente as obrigações normativas, incluindo o correto processamento e inserção de informações no sistema para viabilizar aditamentos semestrais.

Também conforme registrado no acórdão embargado, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, não são aplicáveis aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), porquanto a relação ali desenhada não se amolda ao conceito de atividade bancária (artigo 3º, §2º do CDC) e à súmula 297 do STJ, vez que nestes ajustes prevalece o caráter social, sem intuito de lucro.

No entanto, apesar da não incidência das normas do CDC, a situação dos autos registra danos que foram causados à estudante em razão de falhas sistêmicas.

 Diante desse cenário, inexiste qualquer vício no acórdão embargado.

Assim, a pretexto de colocar o tema sob o ângulo de supostos vícios, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto no acórdão.

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC). Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%J. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução.
II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
[...]

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". [...]

VII - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2023) (grifos nossos)

 

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPLORAÇÃO ILEGAL. BEM DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176 DA CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM (ANM). DECRETO- LEI 227/67. LAVRA ILEGAL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 3ª Seção Especializada que, por unanimidade, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de ação rescisória. A recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão possui vício de omissão, uma vez que não se manifestou sobre o rito processual escolhido pelo ente federal para o recebimento do montante correspondente à CFEM.

[...]

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.8.2023) (grifos nossos)

 

 Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BRANCO DO BRASIL S/A E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANTARES EDUCACIONAL S/A.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960568v2 e do código CRC 05906856.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/07/2026, às 19:08:42

 


 



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Documento:20002960569
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076340-90.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Há a legitimidade do FNDE, uma vez que é o agente operador do FIES, e, nos ditames da Lei antes mencionada, é responsável, em conjunto com a instituição de ensino, pela absorção do saldo devedor. Com efeito, a alteração trazida pela Lei n. 12.202 /2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260 /01 determinou a legitimidade da CEF e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos.

4. A instituição financeira participa das etapas do aditamento do contrato de financiamento estudantil, sendo parte passiva legítima para a demanda em que se busca o aditamento do contrato de financiamento estudantil (art. 20-A da Lei 10.260 /2001), com a redação dada pela Medida Provisória 564/2012.

5. O FIES possui relação contratual complexa, na qual há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei nº 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa nº 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o FIES. Diante dessa relação complexa da cadeia do Fies, tem-se que todos os contratantes são responsáveis pelos danos causados à estudante.

6. De acordo com o entendimento registrado, no tocante à condenação por danos morais, estabelecido o nexo de causalidade entre a atuação do FNDE e da instituição de ensino e o dano moral acarretado à autora, em razão da impossibilidade de aditamento contratual por falhas operacionais, que gerou intranquilidade na vida da estudante, justifica-se a condenação das rés ao pagamento da indenização.

7. A instituição de ensino, ao aderir ao FIES, deve cumprir integralmente as obrigações normativas, incluindo o correto processamento e inserção de informações no sistema para viabilizar aditamentos semestrais.

8. As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, não são aplicáveis aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), porquanto a relação ali desenhada não se amolda ao conceito de atividade bancária (artigo 3º, §2º do CDC) e à súmula 297 do STJ, vez que nestes ajustes prevalece o caráter social, sem intuito de lucro. No entanto, apesar da não incidência das normas do CDC, a situação dos autos registra danos que foram causados à estudante em razão de falhas sistêmicas.

9. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.5.2023.

10. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.7.2023.

11. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC). Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2023. 

12. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.8.2023. 

13. Embargos de declaração do Banco do Brasil S/A não providos.  Embargos de declaração da Antares Educacional S/A não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BRANCO DO BRASIL S/A E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANTARES EDUCACIONAL S/A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960569v3 e do código CRC e25203a9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/07/2026, às 19:08:43

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 21/07/2026

Apelação Cível Nº 5076340-90.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 21/07/2026, às 18:00, na sequência 86, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BRANCO DO BRASIL S/A E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANTARES EDUCACIONAL S/A . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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