Apelação Cível Nº 5076340-90.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo BANCO DO BRASIL S/A (Nei Calderon – OAB/RJ 3693-A) e ANTARES EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Rafael Vieites – OAB/RJ 121.527), figurando como embargada A. D. F., em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos seguintes termos:
APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADITAMENTO. FALHA SISTÊMICA. DANOS MORAIS.
1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar os Réus a procederem à regularização administrativa e sistêmica dos aditamentos do contrato de FIES da Autora, com os repasses devidos à instituição de ensino, no primeiro e no segundo semestre de 2019 (dez semestres e mais dois semestres de dilatação), com período de carência de 18 meses entre 10/01/2020 até 10/07/2021, com início do prazo de amortização em 10/08/2021 (item "d" da inicial); condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) e o FNDE a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada réu, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal (item "f" da inicial); condenar a ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) a excluir as cobranças referentes ao ano de 2019 relativos às anuidades do primeiro e segundo semestres a serem objeto de aditamento, bem como dos valores das diferenças entre as mensalidades da Universidade e os repasse feitos a menor pelo FIES.
2. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. Com efeito, a operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.
3. No caso dos autos, houve falha sistêmica que gerou o impedimento para o aditamento do contrato de financiamento estudantil da parte autora, o que impediu que a demandante realizasse o aditamento, de modo que, a impossibilidade do aditamento gerou cobrança indevida à demandante.
4. Em relação à competência para integrar o polo passivo, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260 /2001, com redação dada pela Lei nº 12.202 /2010, que prevê que o banco promoverá a execução das parcelas vencidas, repassando ao FIES e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco.
5. A instituição financeira participa das etapas do aditamento do contrato de financiamento estudantil, sendo parte passiva legítima para a demanda em que se busca o aditamento do contrato de financiamento estudantil (art. 20-A da Lei 10.260 /2001), com a redação dada pela Medida Provisória 564/2012.
6. O FIES possui relação contratual complexa, na qual há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei nº 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa nº 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o FIES. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006237-25.2021.4.02.5112, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.7.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5002715-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 2.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048529-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022.
7. Nos termos do art. 28, VII, da Portaria MEC n. 209/2018, é atribuição da CPSA “adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento”.
8. As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, não são aplicáveis aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), porquanto a relação ali desenhada não se amolda ao conceito de atividade bancária (artigo 3º, §2º do CDC) e à súmula 297 do STJ, vez que nestes ajustes prevalece o caráter social, sem intuito de lucro.
9. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.155.684, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os contratos firmados no âmbito do Programa do FIES não se amoldam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001936-42.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 24.2.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010270-29.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.09.2025.
10. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em fevereiro de 2014, portanto, o financiamento poderia ser utilizado até o final de 2018, com a possibilidade de ampliação por até 2 semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do financiado e formalização do aditamento, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES.
11. Uma vez preenchidos os requisitos necessários ao aditamento do contrato do FIES, é legítima a pretensão no sentido de compelir o FNDE a adotar as medidas cabíveis com vistas à regularização da situação contratual do aluno, não se mostrando razoável que óbices justificados exclusivamente em entraves burocráticos impeçam o estudante de usufruir direito que lhe foi legal e constitucionalmente conferido. Precedente: TRF1, 5ª Turma, AC 1003838-64.2017.4.01.3300, Rela. Desa. Fed. DANIELE MARANHÃO COSTA, DJe 15.02.2023.
12. Conquanto aleguem que a responsabilidade pelo não aditamento se deu por culpa exclusiva da autora, verifica-se que a demandante comprovou as falhas sistêmicas que impossibilitaram a realização do aditamento e consequente aditamento perante a instituição financeira, ocasionando cobranças indevidas.
13. A parte autora comprovou que buscou resolver a situação de irregularidade da sua matrícula perante a instituição de ensino, não tendo a universidade buscado resolver ou orientar para a devida resolução diante do problema apresentado pela demandante.
14. Comprovado que houve erro sistêmico que impediu a autora de promover o aditamento de seu financiamento, tendo sido substituído o curso nº 1258872, no qual a autora estava matriculada, pelo curso nº 44863, sem que isso fosse informado à demandante, razão pela qual não há que se falar em imputar a responsabilidade prevista na Cláusula 17ª do contrato de financiamento à autora acerca da eventual "mudança de curso".
15. No tocante à condenação por danos morais, estabelecido o nexo de causalidade entre a atuação do FNDE e da instituição de ensino e o dano moral acarretado à autora, em razão da impossibilidade de aditamento contratual por falhas operacionais, que gerou intranquilidade na vida da estudante, justifica-se a condenação das rés ao pagamento da indenização.
16. A instituição de ensino, ao aderir ao FIES, deve cumprir integralmente as obrigações normativas, incluindo o correto processamento e inserção de informações no sistema para viabilizar aditamentos semestrais.
17. A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, somados ao descumprimento da obrigação da IES em renovar o aditamento do contrato de financiamento, configuram falha administrativa grave que ultrapassa mero aborrecimento e justifica a condenação à reparação moral. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017410-19.2021.4.02.5121, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, DJe 05.09.2025.
18. Na hipótese sob análise, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional e adequado, com caráter compensatório e pedagógico, sem ensejar enriquecimento indevido.
19. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor das apelantes, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
20. Apelação do Banco do Brasil não provida. Apelação da Antares Educacional S/A não provida. Apelação da autora não provida.
Em suas razões recursais (evento 40), o Banco do Brasil sustenta que o acórdão se encontra eivado de vícios sob os seguintes fundamentos: i) a apelação sustentou expressamente que o Banco do Brasil atua como mero agente financeiro do FIES, sem autonomia para contratar, aditar, prorrogar, encerrar ou alterar operações vinculadas ao programa, cuja gestão compete exclusivamente ao FNDE, nos termos da Lei nº 10.260/2001; ii) o recurso também sustentou que o Banco do Brasil não praticou qualquer ato ilícito, tampouco possuía autonomia decisória sobre os aditamentos e dilatações do financiamento estudantil, inexistindo responsabilidade civil imputável à instituição financeira. O acórdão embargado igualmente deixou de enfrentar os arts. 186 e 927 do Código Civil, especialmente quanto à inexistência de conduta ilícita, culpa ou nexo causal imputáveis ao Banco; iii) o Embargante também defendeu a inexistência de relação de consumo no âmbito das operações do FIES, por se tratar de programa público federal regido por legislação. específica e operacionalizado pelo FNDE. Não houve manifestação expressa acerca da incidência ou não do CDC na hipótese dos autos.
Por sua vez, em suas razões recursais, evento 63, a Antares Educacional S/A sustenta, em síntese, que: i) o v. acórdão de evento nº 41 foi omisso quanto ao fato de que a embargante não mantém nenhum vínculo com os órgãos públicos e que não é de sua competência corrigir suposto erro técnico no site do financiamento estudantil, cuja autora é beneficiária, não há razões para a ANTARES EDUCACIONAL S.A. figurar no polo passivo do processo em epígrafe, uma vez que o prejuízo causado à embargada decorreu de ato exclusivo do FNDE e da embargada, que não informou a mudança de campus ao FIES; ii) considerando que a IES não mantém nenhum vínculo com os órgãos públicos e que não é de sua competência corrigir suposto erro técnico no site do financiamento estudantil, cuja autora é beneficiária, não há razões para a embargante figurar no polo passivo do processo em epígrafe, uma vez que o prejuízo causado à autora decorreu de ato exclusivo do FNDE e da embargada, que não informou a mudança de campus ao FIES.
Contrarrazões da Antares Educacional S/A no evento 69, sustenta que “a UVA é corpo estranho e não possui nenhuma relação com os órgãos públicos e que não é de sua competência corrigir suposto erro técnico no site do financiamento estudantil, cuja aluna é beneficiária”.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960567v2 e do código CRC a065d2c7.
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Data e Hora: 22/07/2026, às 19:08:41