Agravo de Instrumento Nº 5005803-70.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por FUSION AUTOPEÇAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E S. K. D. S. (José Fernandes Tavares da Cunha - OAB RJ 185.71), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Roberto Carlos Martins Pires OAB RJ 59429), contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara Federal de Magé, que determinou: “Mantenho o prosseguimento do feito, ante a ausência de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Proceda-se à transferência, através do sistema SISBAJUD, do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta a ser aberta, na agência 0183 da CEF, à disposição deste Juízo. Intime-se”.
A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 5015468-47.2025.4.02.0000, atribuído à minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça, bem como o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
2. No que se refere à gratuidade de justiça da pessoa física, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, tem-se que o benefício pode ser indeferido pelo Juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010667-25.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 6.11.2024.
3. Na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, devem servir de norte para o julgador, as receitas e as despesas da parte, a fim de que possa demonstrar a insuficiência financeira que a impeça de efetuar o pagamento das custas processuais, sem comprometer o seu sustento ou de sua família. A concessão do benefício deve levar em consideração todo o contexto fático apresentado na demanda, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012984-30.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023.
4. In casu, não foram apresentados nos autos documentos que atestem a insuficiência de recursos, bem como a existência de despesas extraordinárias, de modo a comprometer a subsistência da agravante. Uma vez não configurada a ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, de rigor a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5018836-35.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.3.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017153-94.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 8.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011361-62.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 5.10.2022.
5. Prevalece na atual sistematização do Código de Processo Civil, a regra de que o ajuizamento de embargos do executado não implica suspensão automática da execução. A atribuição do efeito suspensivo, na forma do art. 919, §1º CPC, depende da existência de garantia do juízo, e da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006416-03.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 1.9.2021.
6. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a concessão do efeito suspensivo, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2020909, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.8.2022.
7. O requisito da garantia da execução impõe-se, porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do curso processual para a discussão do que foi aduzido pelo executado. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.846.080, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 4.12.2020.
8. Caso em que a recorrente não garantiu o juízo. Ausência de um dos pressupostos legais indispensáveis e adotados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores à concessão do efeito suspensivo requerido. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008009-91.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.10.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000740-74.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 29.9.2020.
9. Agravo de instrumento não provido.
Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à desconstituição da execução de título executivo extrajudicial, autos 5002448-07.2024.4.02.5114, que, por sua vez, visa à recuperação do valor inicial de R$ 351.291,33 (trezentos e cinquenta e um mil e duzentos e noventa e um reais e trinta e três centavos).
Em razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: i) o exequente utilizou o sistema de amortização que implica em capitalização composta de juros sem previsão contratual expressa ou em desacordo com a legislação; ii) a aferição de cobrança é indevida, pois, a capitalização de juros deve ser analisada em conformidade com as cláusulas contratuais e as provas produzidas; logo restou demonstrado a existência de anatocismo no emprego da Tabela Price é inviável sem a devida análise técnica; iii) os valores bloqueados via SISBAJUD não são "sobras" financeiras, mas sim o Capital de Giro destinado ao pagamento da folha de salários e fornecedores; iv) a penhora ocorreu sobre valores que se encontravam na conta corrente da empresa, que na verdade versa sobre o faturamento; ou seja, sobre o capital de giro, que pode levar a empresa à insolvência e a inatividade econômica, o bloqueio de ativos financeiros assim enquadrados pode obstar o exercício da atividade empresarial pela empresa executada; v) conforme exigido pelo Art. 917, § 3º do CPC, os Agravantes apresentam abaixo o demonstrativo discriminado que fundamenta a alegação de excesso de execução, contrastando os valores pleiteados pelo Exequente com os valores devidos segundo as normas legais (sem anatocismo e com juros moratórios limitados).
Contrarrazões da CEF no evento 9, pugnando pelo não provimento recursal.
Instado a se manifestar, evento 12, o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960658v2 e do código CRC 9a450812.
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