Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005803-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por FUSION AUTOPEÇAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E S. K. D. S. (José Fernandes Tavares da Cunha - OAB RJ 185.71), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Roberto Carlos Martins Pires OAB RJ 59429), contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara Federal de Magé, que determinou: “Mantenho o prosseguimento do feito, ante a ausência de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Proceda-se à transferência, através do sistema SISBAJUD, do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta a ser aberta, na agência 0183 da CEF, à disposição deste Juízo. Intime-se”.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 5015468-47.2025.4.02.0000, atribuído à minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça, bem como o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

2. No que se refere à gratuidade de justiça da pessoa física, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, tem-se que o benefício pode ser indeferido pelo Juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010667-25.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 6.11.2024.

3. Na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, devem servir de norte para o julgador, as receitas e as despesas da parte, a fim de que possa demonstrar a insuficiência financeira que a impeça de efetuar o pagamento das custas processuais, sem comprometer o seu sustento ou de sua família. A concessão do benefício deve levar em consideração todo o contexto fático apresentado na demanda, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012984-30.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023.

4. In casu, não foram apresentados nos autos documentos que atestem a insuficiência de recursos, bem como a existência de despesas extraordinárias, de modo a comprometer a subsistência da agravante. Uma vez não configurada a ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, de rigor a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5018836-35.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.3.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017153-94.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 8.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011361-62.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 5.10.2022.

5. Prevalece na atual sistematização do Código de Processo Civil, a regra de que o ajuizamento de embargos do executado não implica suspensão automática da execução. A atribuição do efeito suspensivo, na forma do art. 919, §1º CPC, depende da existência de garantia do juízo, e da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006416-03.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 1.9.2021.

6. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a concessão do efeito suspensivo, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2020909, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.8.2022.

7. O requisito da garantia da execução impõe-se, porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do curso processual para a discussão do que foi aduzido pelo executado. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.846.080, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 4.12.2020.

8. Caso em que a recorrente não garantiu o juízo. Ausência de um dos pressupostos legais indispensáveis e adotados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores à concessão do efeito suspensivo requerido. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008009-91.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.10.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000740-74.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 29.9.2020.

9. Agravo de instrumento não provido.

 

Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à desconstituição da execução de título executivo extrajudicial, autos 5002448-07.2024.4.02.5114, que, por sua vez, visa à recuperação do valor inicial de R$ 351.291,33 (trezentos e cinquenta e um mil e duzentos e noventa e um reais e trinta e três centavos).

Em razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: i) o exequente utilizou o sistema de amortização que implica em capitalização composta de juros sem previsão contratual expressa ou em desacordo com a legislação; ii) a aferição de cobrança é indevida, pois, a capitalização de juros deve ser analisada em conformidade com as cláusulas contratuais e as provas produzidas; logo restou demonstrado a existência de anatocismo no emprego da Tabela Price é inviável sem a devida análise técnica; iii) os valores bloqueados via SISBAJUD não são "sobras" financeiras, mas sim o Capital de Giro destinado ao pagamento da folha de salários e fornecedores; iv) a penhora ocorreu sobre valores que se encontravam na conta corrente da empresa, que na verdade versa sobre o faturamento; ou seja, sobre o capital de giro, que pode levar a empresa à insolvência e a inatividade econômica, o bloqueio de ativos financeiros assim enquadrados pode obstar o exercício da atividade empresarial pela empresa executada; v) conforme exigido pelo Art. 917, § 3º do CPC, os Agravantes apresentam abaixo o demonstrativo discriminado que fundamenta a alegação de excesso de execução, contrastando os valores pleiteados pelo Exequente com os valores devidos segundo as normas legais (sem anatocismo e com juros moratórios limitados).

Contrarrazões da CEF no evento 9, pugnando pelo não provimento recursal.

Instado a se manifestar, evento 12, o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960658v2 e do código CRC 9a450812.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/07/2026, às 19:08:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 02:06:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002960659
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005803-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por FUSION AUTOPEÇAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E S. K. D. S. (José Fernandes Tavares da Cunha - OAB RJ 185.71), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Roberto Carlos Martins Pires OAB RJ 59429), contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara Federal de Magé, que determinou: “Mantenho o prosseguimento do feito, ante a ausência de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Proceda-se à transferência, através do sistema SISBAJUD, do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta a ser aberta, na agência 0183 da CEF, à disposição deste Juízo. Intime-se”.

A decisão recorrida, evento 3 dos autos originários, foi fundamentada nos seguintes termos:

Recebo os embargos à execução dada à tempestividade da sua oposição.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Na presente hipótese, não vislumbro, de todo o colacionado aos autos, documentos idôneos à comprovação da hipossuficiência alegada pela ora embargante ou necessidade financeira, que a impeça de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades.

Outrossim, destaco que, no que se refere à pessoa jurídica, o deferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça deve perpassar por prova robusta da necessidade.

Nesse sentido, destaco o enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

 

Destarte, indefiro a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerida.

Nada obstante, é facultado à parte embargante, a qualquer momento, juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência e requerer a reapreciação do pedido de concessão de justiça gratuita.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES.

Pois bem. Os embargos à execução têm natureza de ação autônoma e devem ser distribuídos em apenso, por dependência, conforme o artigo 914 e §1º do CPC, devendo, ainda, serem observados os artigos 319 e 320 do CPC

Verifiquei que foi atribuído à causa o valor de R$ 108.313,05, não obstante os presentes embargos alcancem todo o crédito da execução, uma vez que a embargante, inicialmente, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, sob a alegação de inépcia da inicial. Sustenta ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação executiva em questão. Portanto, entendo que o valor da causa dos presentes embargos deverá ser o mesmo da execução nos autos do processo originário (processo n. 5002448-07.2024.4.02.5114), ou seja, R$351.291,33, eis que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora, ora embargante, na forma do artigo 292, § 3º do CPC.

Sendo o valor da causa um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabe à parte autora a atribuição de seu valor correto, em correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda. Ademais, o valor da causa é critério não só para a determinação da competência do juízo, mais ainda, para a base de cálculo das despesas processuais, para fixação dos honorários advocatícios e para condenação do litigante de má-fé.

Por derradeiro, verifico que parte embargante alega excesso de execução, porém não especifica precisamente qual ou quais cláusulas contratuais pretende controverter, na forma do art. 330, § 2º, do CPC. 

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

Saliento que os embargos à execução, como regra, não terão efeito suspensivo. Entretanto, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, contudo, é necessário que a parte garanta o juízo e demonstre que os requisitos da tutela provisória estão presentes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 294, que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência.

 

Conforme o artigo 300, do CPC, o juiz poderá deferir a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC/15).

No caso em tela, verifico que a parte embargante não garantiu o juízo. A atividade comercial exercida pela embargante não se presta à garantia da dívida executada nos autos do processo originário. Ausente, assim, um dos pressupostos legais indispensáveis à concessáo do efeito suspensivo requerido.

Destarte, deixo de apreciar se restam demonstrados os requisitos da tutela provisória e indefiro o pedido de suspensão do processo executivo, nos termos da fundamentação supra.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante PROCEDER à emenda à inicial, a fim de:

1) JUSTIFICAR o valor atribuído à causa OU ADEQUÁ-LO, nos termos do artigo 330, § 2º e § 3º do CPC, sob pena de ser corrigido de ofício, nos termos do artigo 292, parágrafo 3º do CPC, tendo em vista o pedido de extinção da ação originária formulado; e

2)ESPECIFICAR precisamente quais cláusulas contratuais pretende controverter, na forma do art. 330, § 2º, do CPC, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso na execução, nos termos requeridos.

Decorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos.

P.I.

 

Em razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: i) o exequente utilizou o sistema de amortização que implica em capitalização composta de juros sem previsão contratual expressa ou em desacordo com a legislação; ii) a aferição de cobrança é indevida, pois, a capitalização de juros deve ser analisada em conformidade com as cláusulas contratuais e as provas produzidas; logo restou demonstrado a existência de anatocismo no emprego da Tabela Price é inviável sem a devida análise técnica; iii) os valores bloqueados via SISBAJUD não são "sobras" financeiras, mas sim o Capital de Giro destinado ao pagamento da folha de salários e fornecedores; iv) a penhora ocorreu sobre valores que se encontravam na conta corrente da empresa, que na verdade versa sobre o faturamento; ou seja, sobre o capital de giro, que pode levar a empresa à insolvência e a inatividade econômica, o bloqueio de ativos financeiros assim enquadrados pode obstar o exercício da atividade empresarial pela empresa executada; v) conforme exigido pelo Art. 917, § 3º do CPC, os Agravantes apresentam abaixo o demonstrativo discriminado que fundamenta a alegação de excesso de execução, contrastando os valores pleiteados pelo Exequente com os valores devidos segundo as normas legais (sem anatocismo e com juros moratórios limitados).

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CDC. TEORIA FINALISTA. INSUMO. NÃO INICDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, cabe ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.

3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, insculpido no art. 371 do CPC/2015, aliado aos postulados de boa-fé, de cooperação, de lealdade e de paridade de armas previstos no novo diploma processual civil (arts. 5º, 6º, 7º, 77, I e II, e 378 do CPC/2015), com vistas a proporcionar uma decisão de mérito justa e efetiva, foi introduzida a faculdade de o juiz, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014740-17.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023.

4. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.

5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013).

6. No caso dos autos, verifica-se que a CEF apresentou a cédula de crédito bancário acompanhada dos contratos, o que caracteriza o título executivo exigido como requisito para ajuizamento da ação de execução, apto a ensejar os predicados de liquidez (ou seja, inequívoca, prescindindo de recurso e elementos para a ciência do quantum debeatur) e exigibilidade (consubstanciada na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação).

7. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras, a hipossuficiência não é presumida apenas por se tratar uma relação de consumo, devendo ser aquilatada no caso concreto. Com efeito, a incapacidade econômica do consumidor em relação à instituição financeira não implica sua automática incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, fazendo-se imprescindível a comprovação de hipossuficiência processual da parte, a fim de se determinar a inversão do ônus da prova, na forma do CDC.

8. Nas relações de insumo inexiste a figura do consumidor final, no caso é incontroverso que os contratos foram firmados com claro propósito de fomentar a cadeia produtiva da empresa - portanto, a riqueza tinha o propósito de circular e aumentar a produtividade e consequentemente o lucro, desta maneira, o serviço bancário foi um meio e não um fim da relação estabelecida.

9. De acordo com a teoria finalista, adotada de forma predominante na doutrina e jurisprudência, apenas pode ser considerado consumidor aquele que emprega o produto ou serviço no final da sua cadeia de utilidade econômica, de forma que aquele que o aproveita com o fito de incrementar a atividade empresarial por ele desenvolvida, em regra, não deve se valer das regras protetivas do Direito do Consumidor. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0078071-05.2018.4.02.5105, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 9.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5108889-85.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2024.

10. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5078706-68.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.9.2024.

11. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

12. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

13. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência, quando não cumulada com a correção monetária e outros encargos moratórios, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Assim, não basta a mera previsão contratual, devendo ser demonstrada a cobrança indevida da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Tal entendimento foi sumulado pelo STJ no Enunciado de nº 472: “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

14. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de que a CEF tenha cobrado a comissão de permanência juntamente com outros encargos de atraso. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5074526-09.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.7.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0084088-66.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2024.

15. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).  Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

16. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001079-90.2024.4.02.5109, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.05.2025) (grifos nossos)

 

No caso dos autos, a execução de título extrajudicial originária encontra-se amparada por cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativos que apresentaram, pormenorizadamente, o valor originário do débito e sua evolução, com indicação dos encargos incidentes, conferindo-lhe liquidez, certeza e exigibilidade, consoante artigo 28, da lei nº 10.931/2004. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DÍVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Tratando-se a ação de cobrança de ação de conhecimento, não são requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. Precedentes: TRF4, 3ª Turma, AC 5079771-75.2019.4.04.7000, Rela. Desa Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJe 8.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5035151-98.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2024.

3. A instituição financeira anexou aos autos relatório do sistema de histórico de extratos, que demonstra o depósito do crédito contratado, bem como o histórico do contrato, sendo tais documentos aptos a demonstrar o crédito postulado. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003851-67.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, DJe 1.3.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5013345-43.2023.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.04.2025.

4. Da leitura dos documentos anexados pela instituição financeira, verifica-se que os Termos de Aditamento evidenciam a concessão de um limite de crédito rotativo fixo de R$ 30.000,00 (evento 1/1º grau, CONTR6). Ademais, os extratos da conta corrente demonstram que este valor foi disponibilizado ("LIMITE 30.000,00 C") e utilizados pela ora recorrente.

5. O inadimplemento encontra-se demonstrado, porquanto a planilha evidencia o início da mora em 02/06/2022, com um saldo devedor de R$ 38.791,51, sendo que tal valor ultrapassa o limite contratado, de modo que houve o vencimento antecipado da dívida, tendo ocorrido o lançamento de consolidação do débito pela instituição financeira sob a rubrica "CRED CA/CL".

6. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5067847-95.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001374-13.2022.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29.5.2023.

7. Os documentos apresentados pela CEF, sobretudo os demonstrativos de evolução do débito, possibilitam de maneira inequívoca a apuração da quantia devida, indicando exatamente as parcelas inadimplidas que ensejaram o vencimento antecipado da dívida, a data do inadimplemento, bem como os índices dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados sobre o saldo devedor remanescente para o cálculo da dívida.

8. A ausência de pagamento das parcelas acarretará o vencimento antecipado da dívida, ensejando a imediata cobrança judicial. Desse modo, tendo ocorrido o vencimento antecipado da dívida no dia 02/06/2022, sendo a ação ajuizada no dia 24/10/2023, não se verifica a prescrição alegada pela recorrente. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004653-50.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5028309-68.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 08.02.2024.

9. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

10. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5009836-40.2023.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.02.2026) (grifos nossos)

 

Neste contexto, registre-se que o crédito exequendo se encontra demonstrado através do demonstrativo do débito (evento 1/1º grau, CAL3, CAL4 e CAL5), contendo todos os cálculos de evolução da dívida, o sistema de histórico de extratos (evento 1/1º grau, EXTRA5), que evidencia que a executada recebeu os valores mutuados, além do contrato de empréstimo (evento 1/1º grau, CONTR8), devidamente assinado pelas partes.

Noutro giro, nos termos do Código de Processo Civil, tem-se que:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

 

Desse modo, o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.

Cabe registrar que, excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

No caso dos autos, a controvérsia reside na ocorrência de situação excepcional hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC.

Outrossim, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do efeito suspensivo, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes.

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano.

5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2020909, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.8.2022) (grifos nossos)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA. RECUSA CREDOR. POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos embargos à execução nº 5006624-41.2024.4.02.5110, concedeu o efeito suspensivo à execução.

2. O Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. De forma excepcional, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

3. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do efeito suspensivo, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2020909, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.8.2022.

4. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do curso processual para a discussão do que foi aduzido pelo executado (STJ, 3ª Turma, REsp 1.846.080, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 4.12.2020).

5. Sustentam os agravados que a empresa agravada ajuizou uma ação de dação em pagamento em face da empresa agravante, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a empresa agravada ofereceu para pagamento do débito objeto da presente, 600 (seiscentas) ações preferenciais classe B nominativas do BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. Compulsando-se os autos da ação, verifica-se que a CEF recusou a proposta.

6. Nos termos do art. 313 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

7. A parte exequente não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em equilíbrio com a satisfação do credor, no interesse de quem se processa a execução. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011766-30.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.9.2024.

8. O credor pode recusar o bem dado como garantia, em especial quando se trata de bem não prontamente exigível. Precedente: TRF4, 1ª Turma, AI 5031601-18.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. LEANDRO PAULSEN, DJe 21.9.2022.

9. Não se vislumbra a existência de situação excepcional que justifique a paralisação do feito executivo sem a devida garantia, uma vez que a execução se encontra amparada por título executivo extrajudicial válido.

11. Agravo de instrumento provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009648-81.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2024) (grifos nossos)

 

Com efeito, o requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do curso processual para a discussão do que foi aduzido pelo executado (STJ, 3ª Turma, REsp 1.846.080, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 4.12.2020).

No caso ora analisado, não se vislumbra a existência de situação excepcional que justifique a paralisação do feito executivo sem a devida garantia, uma vez que a execução se encontra amparada por título executivo extrajudicial válido.

Neste sentido também foi o entendimento alcançado nos autos do agravo de instrumento, autos 5015468-47.2025.4.02.0000, conexos à presente demanda. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça, bem como o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

2. No que se refere à gratuidade de justiça da pessoa física, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, tem-se que o benefício pode ser indeferido pelo Juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010667-25.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 6.11.2024.

3. Na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, devem servir de norte para o julgador, as receitas e as despesas da parte, a fim de que possa demonstrar a insuficiência financeira que a impeça de efetuar o pagamento das custas processuais, sem comprometer o seu sustento ou de sua família. A concessão do benefício deve levar em consideração todo o contexto fático apresentado na demanda, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012984-30.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2023.

4. In casu, não foram apresentados nos autos documentos que atestem a insuficiência de recursos, bem como a existência de despesas extraordinárias, de modo a comprometer a subsistência da agravante. Uma vez não configurada a ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, de rigor a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5018836-35.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.3.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017153-94.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 8.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011361-62.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 5.10.2022.

5. Prevalece na atual sistematização do Código de Processo Civil, a regra de que o ajuizamento de embargos do executado não implica suspensão automática da execução. A atribuição do efeito suspensivo, na forma do art. 919, §1º CPC, depende da existência de garantia do juízo, e da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006416-03.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 1.9.2021.

6. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a concessão do efeito suspensivo, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2020909, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.8.2022.

7. O requisito da garantia da execução impõe-se, porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do curso processual para a discussão do que foi aduzido pelo executado. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.846.080, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 4.12.2020.

8. Caso em que a recorrente não garantiu o juízo. Ausência de um dos pressupostos legais indispensáveis e adotados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores à concessão do efeito suspensivo requerido. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008009-91.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.10.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000740-74.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 29.9.2020.

9. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015468-47.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.04.2026)

Noutro giro, o Código de Processo Civil, em seu art. 917, §§3º e 4º, determina que o embargante que alega excesso de execução deve indicar o valor reputado correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Veja-se:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

[...]

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

 

Desse modo, nas hipóteses nas quais o embargante alega excesso de execução deve apontar o valor que entende como devido, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Caso não seja apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, ou, se houver outro fundamento, a alegação de excesso não será examinada. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, rejeitou liminarmente os embargos, julgando extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 917, §4º, I, do CPC/2015, ante a ausência de indicação pelos embargantes dos valores que entendem devidos, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos.

2. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia.

3. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, ao Juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar e, assim, verificando que o feito visa a discussão de controvérsia jurídica, de fato a realização da perícia contábil documental mostra-se totalmente despicienda ao deslinde do feito. Precedentes: STJ, AIRESP 2019.00.59862-0, 4ª Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe: 9.12.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000975-62.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.3.2021.

4. Sendo o Juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1816722, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 20.9.2021.

5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula". Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013.

6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

7. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020.

8. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face ao Enunciado nº 121 da Súmula do E. STF. Com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1963-17. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1862846, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 8.10.2021.

9. Conquanto os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5045706-77.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 15.8.2023; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000017-75.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 9.7.2021.

10. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência, quando não cumulada com a correção monetária e outros encargos moratórios, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Assim, não basta a mera previsão contratual, devendo ser demonstrada a cobrança indevida da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1544215, Rel. Min. RAUL ARAUJO DJe 23.2.2021.

11. Inexiste qualquer indício de que a CEF tenha cobrado a comissão de permanência juntamente com outros encargos de atraso.

12. O CPC/2015, em seu art. 917, §§3º e 4º, determina que o embargante que alega excesso de execução deve indicar o valor reputado correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Nos termos do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte embargante, quando alegar excesso na execução, instruir a inicial dos embargos com planilha demonstrativa contendo os cálculos dos valores que entende como cobrados em excesso, sob pena de, conforme o caso, serem liminarmente rejeitados ou não serem analisados naquele ponto. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0505756-31.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 7.3.2023.

13. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Considerado a ausência de condenação em honorários advocatícios na origem, não há que se falar em majoração.

14. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5078706-68.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 9.9.2024) (grifos nossos)

APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de nulidade da sentença por (i) cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova pericial; e (ii) ausência de apreciação de ponto afirmado na inicial acerca da titularidade das unidades objeto da execução fiscal.

2. Nos termos do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte embargante, quando alegar excesso na execução, instruir a inicial dos embargos com planilha demonstrativa contendo os cálculos dos valores que entende como cobrados em excesso, sob pena de, conforme o caso, serem liminarmente rejeitados ou não serem analisados naquele ponto.

3. No caso em apreço, sendo o excesso de execução um dos fundamentos dos presentes embargos, caberia à ora apelante apontar o valor que entendia devido e ter instruído a inicial com demonstrativo discriminado e atualizado dos débitos.

4. Não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento da produção de prova pericial, uma vez que os documentos acostados aos autos pelas partes são convergentes no sentido de que apenas a área útil (terreno de marinha) teria sido utilizada no cálculo da taxa de ocupação - matéria impugnada na petição inicial -, restando divergentes os cálculos quanto ao valor do metro quadrado, o que não foi suscitado quando do ajuizamento dos presentes embargos. 

5. Não há qualquer vício na fundamentação da sentença, que abordou, com propriedade, toda a matéria trazida à apreciação do poder judiciário. 

6. Da atenta leitura da petição inicial, constata-se que o pedido de nulidade do título executivo fundamenta-se exclusivamente em suposto erro de cobrança decorrente da base de cálculo ter sido considerada sobre todo o terreno e não sobre a efetiva área de marinha, o que foi devidamente analisado pela sentença.

7. Recurso de apelação desprovido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0505756-31.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 7.3.2023) (grifos nossos)

 

Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes não se desincumbiram de seu ônus processual, não juntando aos autos qualquer demonstrativo do valor que reputa correto, tampouco anexaram planilha contendo os cálculos que justifiquem o montante que entende como devido ou equívocos nas planilhas apresentadas pela instituição financeira.

Por fim, a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

Cumpre salientar que a qualidade de “salário” e, portanto, abrigada pela impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, somente se apresenta com a posterior transferência dos valores aos trabalhadores, sendo estes os verdadeiros protegidos pela norma, que visa garantir o seu sustento e o de sua família.

Outrossim, como é cediço, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 789 do CPC), de modo que a penhorabilidade é a regra, enquanto a impenhorabilidade é exceção, devendo estar prevista em lei.

A legislação pátria prevê que o “salário do executado” é impenhorável, não estendendo tal proteção ao faturamento de empresa.

Desse modo, não há como considerar que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados, estejam abrangidos pela impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. A conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833 do CPC/2015. Neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830-80. FAZENDA NACIONAL. PENHORA “ON LINE”. DEFERIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO REGULAR FUNCIONAMENTO EMPRESARIAL E O RESPECTIVO PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I- Cuida-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória que, nos autos da ação nº 5008575-77.2022.4.02.5001 (evento 24 - DESPADEC1), deferiu o requerimento de da executada, de desbloqueio dos valores constritos, via penhora "on line".

II- Quanto à penhora dos valores da pessoa jurídica, cumpre esclarecer que essa hipótese não se enquadra na regra de impenhorabilidade, ínsita no bojo do inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, supracitada, mesmo porque a regra da impenhorabilidade tem por fito a proteção da dignidade do devedor e de sua família não alcançando, em regra, às pessoas jurídicas.

III-  O princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, de modo a preservar o interesse do credor.

IV-  A presunção de impenhorabilidade de eventuais valores mantidos em conta bancária do devedor não pode ser impeditiva à penhora "on line", uma vez que a execução é fundamentada no interesse do credor.

V-  Do minucioso exame dos autos originários, infere-se que de acordo com as alegações das agravadas, no sentido de que o bloqueio total de seus bens, iria afetar o referido cumprimento de suas obrigações, - uma vez que poderia levar à paralisação das atividades da sociedade empresarial, tendo em vista se tratar de uma sociedade simples limitada, consoante contrato social anexado no evento 13, CONTRSOCIAL3, p. 1-12, dos autos originários-, não houve comprovação da necessidade de afastar a ordem legal de preferência, inexistindo, assim, descuramento ao primado da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva.

VI- A agravada UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. ao motivar, apenas, o seu requerimento de desbloqueio dos valores constritos em suas contas pela expressão "está em tramitação a folha de pagamento de seus colaboradores", além da juntada de alguns boletos de pagamentos, não demonstra, de forma cabal, a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de penhora, por meio de prova concreta de prejuízo nas atividades empresariais.

VII- No tempo da distribuição da execução fiscal, em 25-03-2022, a sociedade empresária executada UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR LTDA., conforme Certidão de Inscrição de Dívida Ativa FGES202100224, havia sido formalizado um parcelamento do crédito fiscal de nº 2018005025, da data de 17-05-2018, referente ao período de 01-07-1994 a 30-12-2021, totalizando, em 11-02-2022, o valor histórico, no montante de R$ 71.978,53 (setenta e um mil e novecentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), deixando assim, de realizar os recolhimentos mensais do referido acordo tributário; o que comprova que a sociedade empresária UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR LTDA., deixando, assim, de realizar previsão em seu orçamento para o recolhimento tributários dos valores que lhe são devidos.

VIII-   Agravo provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017074-81.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 12.05.2025) (grifos nossos)

 

Por outro lado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação da regra prevista no Código de Processo Civil, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento. Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC⁄73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767⁄SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.

2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC⁄73, correspondente ao art. 833 do CPC⁄2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades.

3. Recurso especial parcialmente provido (STJ, 4ª Turma Especializada, REsp 1224774, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 17.11.2016) (grifos nossos)

 

Com efeito, o entendimento de que a regra impeditiva da penhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício de profissão protege apenas pessoas físicas era consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e foi, em um primeiro momento, adotado no Superior Tribunal de Justiça, passando, gradativamente, a ser mitigado em prol de empresários individuais, pequenas ou microempresas em que trabalhassem pessoalmente seus sócios.

Essa proteção legal está, assim, condicionada à demonstração da necessidade e utilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresarial, bem como à própria comprovação de que o devedor pode ser identificado como empresa de pequeno porte, microempresa ou é empresário individual. Veja-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS ÚTEIS/NECESSÁRIOS DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA. ART. 649, VI DO CPC/1973. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. CONDIÇÃO QUE, TAL COMO EXPRESSAMENTE AFIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM, NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte já orientou a aplicação excepcional do art. 649, VI do CPC/1973, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.334.561/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2019; REsp. 670.126/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.08.2008. 2. O Tribunal Regional analisou toda a documentação acostada aos autos, a fim de analisar a classificação da recorrente como microempresa/empresa de pequeno porte e assim avaliar seu enquadramento frente ao benefício postulado. Entretanto, sua condição de empresa de pequeno porte não foi devidamente demonstrada perante as instâncias de origem, o que atrai a incidência o revolvimento fático-probatório, inviável em sede de Recurso Especial.

3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 928.707/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.05.2019) (grifos nossos)

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual.

III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018.

IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004).

V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

VI. Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1334561/SP, Rela. Mina. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.02.2019) (grifos nossos)

 

Neste contexto, a ratio essendi da impenhorabilidade quanto a terminados bens decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional (REsp 864.962/RS, Rel Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.02.2010).

Com efeito, somente em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas ou imprescindíveis à manutenção de suas atividades, sendo ônus da executada a efetiva demonstração dessa circunstância. Neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS E TRIBUTOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão, proferida no cumprimento de sentença, que não deferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza impenhorável das quantias bloqueadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados em conta bancária de titularidade da agravante, pessoa jurídica, destinados supostamente ao pagamento de salários e tributos, estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/2015, de modo a justificar o desbloqueio pretendido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A qualidade de “salário” e, portanto, abrigada pela impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, somente se apresenta com a posterior transferência dos valores aos trabalhadores, sendo estes os verdadeiros protegidos pela norma, que visa garantir o seu sustento e o de sua família.

4. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e objeto de interpretação extensiva pelo E. STJ não alcança, via de regra, as pessoas jurídicas, visto que tem por fito assegurar um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), corolário da dignidade da pessoa humana (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).

5. Os valores em conta corrente de empresa integram o capital de giro e não detêm, por si só, natureza alimentar ou condição de salário, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade legal.

6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal Regional Federal assenta que a conta empresarial não goza da proteção conferida às verbas alimentares, pois sua movimentação compreende múltiplas obrigações e despesas operacionais.

7. A penhora de dinheiro por meio do SISBAJUD observa a ordem de preferência legal do artigo 835, I, do CPC, e só pode ser afastada mediante prova robusta de que compromete a continuidade da atividade empresarial, ônus não cumprido pela agravante.

8. A alegação de que os valores se destinariam ao pagamento de tributos e salários não é suficiente, por si só, para afastar a constrição judicial, sendo necessária prova efetiva e específica do prejuízo à atividade econômica.

9. O artigo 186 do CTN, invocado pela agravante, refere-se à preferência do crédito tributário no concurso de credores, sendo inaplicável à situação de penhora de valores em processo de execução de natureza diversa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo de instrumento desprovido.

11. Tese de julgamento:

a) A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 não se aplica a valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, mesmo que destinados ao pagamento de salários;

b) A impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil e objeto de interpretação extensiva pelo E. STJ não alcança, via de regra, as pessoas jurídicas, visto que tem por fito assegurar um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), corolário da dignidade da pessoa humana;

c) Os valores em conta corrente de empresa integram o capital de giro e não detêm, por si só, natureza alimentar ou condição de salário, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade legal;

d) O desbloqueio de valores penhorados depende da comprovação efetiva de que a medida compromete a continuidade das atividades empresariais, o que não se verifica no caso concreto; e,

e) O artigo 186 do CTN não se aplica a execuções movidas por credores não tributários e não autoriza liberação de valores penhorados fora de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 833, IV e X, e 835, I; CTN, art. 186.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 873.585/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.03.2017; TRF2, AI nº 5011905-84.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 29.11.2021; TRF2, AI nº 5005684-85.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.08.2021; TRF2, AI nº 0001735-75.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, j. 10.12.2020 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003303-65.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 23.05.2025) (grifos nossos)

 

No caso dos autos, não se encontra demonstrado que o bloqueio inviabiliza a continuidade das atividades da pessoa jurídica.

Em conclusão, imperativa a manutenção da decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960659v2 e do código CRC 8fffae16.

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Documento:20002960660
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005803-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA. NECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. PENHORA. ATIVOS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou: “Mantenho o prosseguimento do feito, ante a ausência de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Proceda-se à transferência, através do sistema SISBAJUD, do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta a ser aberta, na agência 0183 da CEF, à disposição deste Juízo. Intime-se”.

2. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001079-90.2024.4.02.5109, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.05.2025.

3. No caso dos autos, a execução de título extrajudicial originária encontra-se amparada por cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativos que apresentaram, pormenorizadamente, o valor originário do débito e sua evolução, com indicação dos encargos incidentes, conferindo-lhe liquidez, certeza e exigibilidade, consoante artigo 28, da lei nº 10.931/2004. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5009836-40.2023.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.02.2026.

4. O crédito exequendo se encontra demonstrado através do demonstrativo do débito (evento 1/1º grau, CAL3, CAL4 e CAL5), contendo todos os cálculos de evolução da dívida, o sistema de histórico de extratos (evento 1/1º grau, EXTRA5), que evidencia que a executada recebeu os valores mutuados, além do contrato de empréstimo (evento 1/1º grau, CONTR8), devidamente assinado pelas partes.

5. O Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Cabe registrar que, excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

6. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do efeito suspensivo, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2020909, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 26.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009648-81.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2024.

7. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do curso processual para a discussão do que foi aduzido pelo executado (STJ, 3ª Turma, REsp 1.846.080, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 4.12.2020).

8. O Código de Processo Civil, em seu art. 917, §§3º e 4º, determina que o embargante que alega excesso de execução deve indicar o valor reputado correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

9.  Nas hipóteses nas quais o embargante alega excesso de execução deve apontar o valor que entende como devido, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Caso não seja apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, ou, se houver outro fundamento, a alegação de excesso não será examinada.

10. Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes não se desincumbiram de seu ônus processual, não juntando aos autos qualquer demonstrativo do valor que reputa correto, tampouco anexaram planilha contendo os cálculos que justifiquem o montante que entende como devido.

11. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

12. Não há como considerar que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados, estejam abrangidos pela impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. A conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833 do CPC/2015. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017074-81.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 12.05.2025.

13. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação da regra prevista no Código de Processo Civil, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento. Precedente: STJ, 4ª Turma Especializada, REsp 1224774, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 17.11.2016.

14. A proteção legal está, assim, condicionada à demonstração da necessidade e utilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresarial, bem como à própria comprovação de que o devedor pode ser identificado como empresa de pequeno porte, microempresa ou é empresário individual. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 928.707/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.05.2019; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1334561/SP, Rela. Mina. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.02.2019.

15. Somente em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas ou imprescindíveis à manutenção de suas atividades, sendo ônus da executada a efetiva demonstração dessa circunstância. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003303-65.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 23.05.2025.

16.  Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960660v3 e do código CRC eecbafd1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 21/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005803-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 21/07/2026, às 18:00, na sequência 66, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 02:06:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas