Apelação/Remessa Necessária Nº 5014297-46.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERT H RANGEL (Albert Hansen Rangel – OAB/RJ 214.263), figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE ARREMATANTE. UNIÃO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.
2. A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta.
3. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908 , § 1º , do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. Precedentes: STJ, 1ª Turma. AgInt no REsp 1789930, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julg. em 16.11.2020; STJ, 1ª Seção, REsp 1944757, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, jul. em 09.10.2024.
4. No caso em concreto, todavia, cabe ressaltar que, consoante os documentos juntados aos autos, a PRF no Estado do Rio de Janeiro, através de processo SEI, promoveu as notificações necessárias ao DETRAN/RJ, que, por sua vez, notificou o DETRAN/SP para desvincular os débitos referentes ao veículo arrematado.
5. A União se desincumbiu do seu ônus de notificar o DETRAN para que houvesse a desvinculação dos débitos e consequente transferência da propriedade. Assim sendo, não houve ilícito praticado pela União que justifique a pretensão indenizatória.
6. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.
7. Apelação não provida.
Em suas razões recursais (evento 26), o embargante sustenta que o acórdão se encontra eivado de vícios sob os seguintes fundamentos: i) o v. acórdão deixou de apreciar esta distinção fundamental, acolhendo genericamente a tese da União sem enfrentar o argumento de que o Estado é uno para fins de responsabilidade objetiva; ii) o v. acórdão não enfrentou, de forma específica, a situação concreta do apelante: um cidadão que, de boa-fé, confiou na palavra do edital, pagou R$ 2.600,00 pela arrematação, investiu R$ 2.585,00 em reparos necessários e está há mais de 4 (quatro) anos sem poder utilizar o veículo adquirido; iii) o v. acórdão reconhece, implicitamente, que o veículo foi entregue com débitos anteriores (fato incontroverso), o que viola a garantia editalícia de entrega "livre e desembaraçada". Existe contradição lógica entre o reconhecimento do direito (o bem deveria estar livre de ônus) e a negativa da prestação jurisdicional adequada (manutenção da arrematação com ônus). Se o Poder Judiciário reconhece o vício, deve prover o remédio jurídico (resolução do negócio ou determinação de baixa dos débitos), não podendo transferir o prejuízo ao adquirente de boa-fé.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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