Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014297-46.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERT H RANGEL (Albert Hansen Rangel  – OAB/RJ 214.263), figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE ARREMATANTE. UNIÃO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA.

1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

2. A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta.

3. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908 , § 1º , do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. Precedentes: STJ, 1ª Turma. AgInt no REsp 1789930, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julg. em 16.11.2020; STJ, 1ª Seção, REsp 1944757, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, jul. em 09.10.2024.

4. No caso em concreto, todavia, cabe ressaltar que, consoante os documentos juntados aos autos, a PRF no Estado do Rio de Janeiro, através de processo SEI, promoveu as notificações necessárias ao DETRAN/RJ, que, por sua vez, notificou o DETRAN/SP para desvincular os débitos referentes ao veículo arrematado.

5. A União se desincumbiu do seu ônus de notificar o DETRAN para que houvesse a desvinculação dos débitos e consequente transferência da propriedade. Assim sendo, não houve ilícito praticado pela União que justifique a pretensão indenizatória.

6. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

7. Apelação não provida.

 

Em suas razões recursais (evento 26), o embargante sustenta que o acórdão se encontra eivado de vícios sob os seguintes fundamentos: i) o v. acórdão deixou de apreciar esta distinção fundamental, acolhendo genericamente a tese da União sem enfrentar o argumento de que o Estado é uno para fins de responsabilidade objetiva; ii) o v. acórdão não enfrentou, de forma específica, a situação concreta do apelante: um cidadão que, de boa-fé, confiou na palavra do edital, pagou R$ 2.600,00 pela arrematação, investiu R$ 2.585,00 em reparos necessários e está há mais de 4 (quatro) anos sem poder utilizar o veículo adquirido; iii) o v. acórdão reconhece, implicitamente, que o veículo foi entregue com débitos anteriores (fato incontroverso), o que viola a garantia editalícia de entrega "livre e desembaraçada". Existe contradição lógica entre o reconhecimento do direito (o bem deveria estar livre de ônus) e a negativa da prestação jurisdicional adequada (manutenção da arrematação com ônus). Se o Poder Judiciário reconhece o vício, deve prover o remédio jurídico (resolução do negócio ou determinação de baixa dos débitos), não podendo transferir o prejuízo ao adquirente de boa-fé.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960706v2 e do código CRC b6857b6a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/07/2026, às 19:09:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:31:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002960707
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014297-46.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERT H RANGEL (Albert Hansen Rangel  – OAB/RJ 214.263), figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE ARREMATANTE. UNIÃO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA.

1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

2. A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta.

3. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908 , § 1º , do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. Precedentes: STJ, 1ª Turma. AgInt no REsp 1789930, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julg. em 16.11.2020; STJ, 1ª Seção, REsp 1944757, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, jul. em 09.10.2024.

4. No caso em concreto, todavia, cabe ressaltar que, consoante os documentos juntados aos autos, a PRF no Estado do Rio de Janeiro, através de processo SEI, promoveu as notificações necessárias ao DETRAN/RJ, que, por sua vez, notificou o DETRAN/SP para desvincular os débitos referentes ao veículo arrematado.

5. A União se desincumbiu do seu ônus de notificar o DETRAN para que houvesse a desvinculação dos débitos e consequente transferência da propriedade. Assim sendo, não houve ilícito praticado pela União que justifique a pretensão indenizatória.

6. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

7. Apelação não provida.

 

Em suas razões recursais (evento 26), o embargante sustenta que o acórdão se encontra eivado de vícios sob os seguintes fundamentos: i) o v. acórdão deixou de apreciar esta distinção fundamental, acolhendo genericamente a tese da União sem enfrentar o argumento de que o Estado é uno para fins de responsabilidade objetiva; ii) o v. acórdão não enfrentou, de forma específica, a situação concreta do apelante: um cidadão que, de boa-fé, confiou na palavra do edital, pagou R$ 2.600,00 pela arrematação, investiu R$ 2.585,00 em reparos necessários e está há mais de 4 (quatro) anos sem poder utilizar o veículo adquirido; iii) o v. acórdão reconhece, implicitamente, que o veículo foi entregue com débitos anteriores (fato incontroverso), o que viola a garantia editalícia de entrega "livre e desembaraçada". Existe contradição lógica entre o reconhecimento do direito (o bem deveria estar livre de ônus) e a negativa da prestação jurisdicional adequada (manutenção da arrematação com ônus). Se o Poder Judiciário reconhece o vício, deve prover o remédio jurídico (resolução do negócio ou determinação de baixa dos débitos), não podendo transferir o prejuízo ao adquirente de boa-fé.

Contrarrazões da embargada no evento 40, pugnando pelo não provimento recursal.

Assim vieram-me os autos. Decido.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Na hipótese ora analisada, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

No caso concreto, não há que se falar em vícios, mas de insurgência da parte quanto ao entendimento adotado pelo Juízo.

Outrossim, é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

Conforme expressamente consignado no voto condutor, no caso em concreto, consoante os documentos juntados aos autos, a PRF no Estado do Rio de Janeiro, através de processo SEI, promoveu as notificações necessárias ao DETRAN/RJ, que, por sua vez, notificou o DETRAN/SP para desvincular os débitos referentes ao veículo arrematado.

Desse modo, verifica-se que a União se desincumbiu do seu ônus de notificar o DETRAN para que houvesse a desvinculação dos débitos e consequente transferência da propriedade.

Assim sendo, não houve ilícito praticado pela União que justifique a pretensão indenizatória.

Consoante consignado na sentença recorrida, o DETRAN/SP, ao não proceder à desvinculação, causou os danos causados ao autor, tendo a União realizado a incumbência que lhe cabia.

Desse modo, não há qualquer irregularidade no edital e nem houve qualquer ilícito praticado pela PRF, uma vez que a União cumpriu a parte que lhe cabia, consoante previsto no edital.

Assim sendo, não se nega os prejuízos suportados pelo embargante. No entanto, não foi a União a responsável pelos danos causados ao autor. Caso assim entenda, o embargante poderá demandar o DETRAN/SP perante o Juízo competente.

 Diante desse cenário, inexiste qualquer vício no acórdão embargado.

Assim, a pretexto de colocar o tema sob o ângulo de supostos vícios, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto no acórdão.

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC). Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%J. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução.
II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
[...]

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". [...]

VII - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2023) (grifos nossos)

 

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPLORAÇÃO ILEGAL. BEM DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176 DA CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM (ANM). DECRETO- LEI 227/67. LAVRA ILEGAL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 3ª Seção Especializada que, por unanimidade, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de ação rescisória. A recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão possui vício de omissão, uma vez que não se manifestou sobre o rito processual escolhido pelo ente federal para o recebimento do montante correspondente à CFEM.

[...]

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.8.2023) (grifos nossos)

 

 Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960707v2 e do código CRC 47c5eda9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/07/2026, às 19:09:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:31:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002960708
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014297-46.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. No caso em concreto, consoante os documentos juntados aos autos, a PRF no Estado do Rio de Janeiro, através de processo SEI, promoveu as notificações necessárias ao DETRAN/RJ, que, por sua vez, notificou o DETRAN/SP para desvincular os débitos referentes ao veículo arrematado.

4. A União se desincumbiu do seu ônus de notificar o DETRAN para que houvesse a desvinculação dos débitos e consequente transferência da propriedade. Assim sendo, não houve ilícito praticado pela União que justifique a pretensão indenizatória.

5. Não há qualquer irregularidade no edital e nem houve qualquer ilícito praticado pela PRF, uma vez que a União cumpriu a parte que lhe cabia, consoante previsto no edital.

6. Não foi a União a responsável pelos danos causados ao autor. Caso assim entenda, o embargante poderá demandar o DETRAN/SP perante o Juízo competente.

7. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.5.2023.

8. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.7.2023.

9. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC). Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2023. 

10. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.8.2023. 

11. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960708v3 e do código CRC fbfd1d86.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/07/2026, às 19:09:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:31:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 21/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014297-46.2023.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 21/07/2026, às 18:00, na sequência 63, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:31:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas