Apelação Cível Nº 5000184-82.2026.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida em 24/04/2026 pelo Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ (), que julgou procedente em parte o pedido para declarar como tempo especial diversos períodos laborados pelo autor (01/09/1985 a 03/03/1987, de 01/04/1991 a 16/11/1992, de 01/06/2000 a 31/03/2001, de 01/04/2001 a 31/12/2007, de 01/01/2008 a 30/06/2008, de 01/07/2008 a 31/12/2010, de 01/01/2011 a 31/01/2011, de 01/02/2011 a 28/02/2011, de 01/03/2011 a 30/04/2011, de 01/05/2011 a 30/06/2011, de 01/07/2011 a 31/08/2011, de 01/09/2011 a 30/04/2013, de 01/05/2013 a 31/07/2014, de 01/08/2014 a 31/05/2016 e de 01/06/2016 a 06/09/2021) e determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial (NB 46/197.462.286-7), a partir da DER (18/05/2022), com o pagamento dos atrasados daí advindos.
O magistrado determinou que as parcelas vencidas fossem atualizadas pelo INPC, com incidência de juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, até 08/12/2021, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, estabeleceu a incidência exclusiva da taxa SELIC, compreendendo correção monetária e juros de mora, até a expedição do requisitório, ocasião em que passa a incidir a sistemática prevista no art. 3º da EC nº 136/2025.
O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, observado o disposto nos arts. 85, § 4º, II, e 86, parágrafo único, do CPC. Por fim, não houve condenação ao reembolso das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com fulcro no art. 1.012, §3º, I, do CPC, para evitar o pagamento de valores indevidos.
No mérito, alega que o período de 01/09/1985 a 03/03/1987 não pode ser enquadrado apenas por anotação em RAIS, sendo necessária a CTPS ou formulário conclusivo.
Argumenta que a atividade de lanterneiro em oficina mecânica (1991-1992) não possui previsão nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, citando o art. 57, §4º, da Lei nº 8.213/91.
Sobre os períodos de 2000 a 2021, afirma que o PPP é frágil, a profissiografia é genérica e não indica o Nível de Exposições Normalizado (NEN) para o ruído, violando o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91.
Defende que a radiação não ionizante deixou de ser agente nocivo após o Decreto nº 2.172/97 e que o PPP indica uso de EPI eficaz.
Prequestionou os arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201, caput e §1º, da Constituição Federal; art. 25, §2º, da EC 103/2019; e art. 188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/99.
Contrarrazões da parte autora no .
É o relatório.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
HISTÓRICO
Em 18/05/2022, protocolou pedido administrativo de aposentdoria por tempo de contribuição (42/ 197.462.286-7), que foi indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição especial suficiente (, fls. 148/149).
Na inicial (), o autor sustentou o direito ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1985 a 03/03/1987 (Oleiro), pela presunção legal do código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64; de 01/04/1991 a 16/11/1992 (Lanterneiro), por equiparação às funções de soldador e funileiro (código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79); e de diversos lapsos entre 01/06/2000 e 06/09/2021 na empresa Metalosa Indústria Metalúrgica S/A, por exposição a radiações não ionizantes e ruído acima de 85 dBA. Assim, requereu a concessão da aposentadoria especial desde a DER ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão dos períodos especiais pelo fator 1,40.
Na sentença (), o Juízo de origem consignou que o reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum).
Fundamentou o reconhecimento da atividade de oleiro (1985-1987) com base na RAIS e CNIS, dada a presunção de categoria profissional.
Validou o período de lanterneiro (1991-1992) por ser tecnicamente equivalente à de funileiro, conforme o Decreto nº 83.080/79.
Quanto aos períodos na empresa Metalosa, reconheceu a exposição à radiação não ionizante (arco elétrico) e ao ruído (88,5 dB e 85,7 dB), destacando que a eficácia do EPI não descaracteriza a especialidade em caso de ruído, conforme o ARE 664.335/STF.
Concluiu que o autor atingiu 25 anos, 09 meses e 13 dias de labor especial até 13/11/2019, garantindo o direito adquirido à aposentadoria especial, com o pagamento de atrasados desde a DER (18/05/2022), corrigidos pelo INPC e SELIC conforme a legislação vigente.
Em suas razões recursais (), o apelante requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustenta que o período de 01/09/1985 a 03/03/1987 não pode ser reconhecido com base apenas em registro na RAIS, sendo indispensável a apresentação da CTPS ou de formulário conclusivo.
Alega, ainda, que a atividade de lanterneiro em oficina mecânica não admite enquadramento por categoria profissional e que os PPPs referentes aos períodos de 2000 a 2021 são insuficientes para comprovar a exposição a agentes nocivos, por ausência de indicação do NEN e pela utilização de profissiografia genérica.
Defende, também, que a radiação não ionizante deixou de ensejar reconhecimento da especialidade após o Decreto nº 2.172/97 e que o uso de EPI eficaz afasta a nocividade. Ao final, prequestiona dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA
A aposentadoria especial, prevista na Lei nº 8.213/1991, art. 57 (na redação anterior à EC n.º 103/2019), é devida ao segurado que exerceu atividades sob condições nocivas por 15, 20 ou 25 anos, conforme a exposição, desde que cumprida a carência legal.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, fixou ser constitucional a cessação da aposentadoria especial caso o segurado permaneça ou retorne ao labor nocivo.
Com o advento da EC n.º 103/2019, passou-se a exigir idade mínima para a concessão do benefício (55, 58 ou 60 anos), além da criação de regras de transição, como o sistema de pontos.
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem seguir a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme o princípio tempus regit actum.
Assim, o reconhecimento da especialidade varia conforme o período analisado:
1- Até 28 de abril de 1995, bastava o enquadramento por categoria profissional, desde que previsto nos anexos dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979 regulamentares da época, sem exigência de habitualidade ou permanência
Ressalte-se que mesmo nos períodos em que era admitido o enquadramento por categoria profissional, a comprovação da especialidade decorrente da exposição aos agentes físicos ruído e calor sempre exigiu a apresentação de laudo técnico.
Destaca-se, ainda, que a Carteira Profissional (CP) ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui meio de prova idôneo para demonstrar o exercício de atividade sob condições especiais, quando se tratar de atividades previstas nos regulamentos como enquadráveis por categoria profissional, conforme estabelece o art. 274, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
2- Entre 29 de abril de 1995 e 10 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei n.º 9.032/1995, passou a ser necessário demonstrar a exposição permanente e habitual a agentes nocivos, por meio de documentos como laudos técnicos e formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030).
3- A partir de 11 de dezembro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.528/1997, a comprovação da atividade especial passou a exigir a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme disposto no artigo 58, §§ 1º e 4º da Lei nº 8.213/1991, preenchido pelo representante legal da empresa e elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil para comprovar o exercício de atividades em condições especiais em qualquer período, podendo substituir o laudo técnico ou demais documentos exigidos até 31/12/2003, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, no Decreto n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022, desde que contenha a descrição das atividades desempenhadas, a indicação da exposição a agentes nocivos e a identificação do profissional legalmente habilitado responsável pela avaliação do ambiente de trabalho. Sua apresentação extemporânea não compromete sua validade como prova.
Por fim, destaca-se que, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 534, o STJ fixou a tese de que os regulamentos que tratam das atividades e agentes nocivos são exemplificativos, permitindo o reconhecimento de especialidade mesmo em situações não expressamente previstas, desde que haja comprovação técnica de que o trabalho era exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições prejudiciais à saúde do segurado.
Exposição ao agente nocivo ruído
Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo n. 694, bem como do disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº. 128/2022 (art. 292), a caracterização da atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído deve obedecer aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do serviço, em observância ao princípio tempus regit actum.
Assim, os limites de exposição ao ruído considerados para fins de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço são:
- Até 05/03/1997: limite acima de 80 dB (item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964, IN PRES/INSS nº. 128/2022, art. 292 e seguintes);
- De 06/03/1997 a 18/11/2003: limite acima de 90 dB (item 2.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº. 2.172/1997 e nº. 3.048/1999);
- A partir de 19/11/2003: limite acima de 85 dB (Decreto nº. 4.882/2003, art. 2º, que altera o item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto nº. 3.048/1999).
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº. 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015), firmou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), como protetor auricular, ainda que reduza o ruído a níveis inferiores ao limite de tolerância, não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade exercida pelo trabalhador.
Admite-se o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído com base na técnica de dosimetria, por ser método de aferição aceito pela legislação previdenciária, apto a informar a intensidade representativa da jornada.
A apresentação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) é dispensável quando não são verificados diferentes níveis de ruído em jornada de 8h diárias.
Exposição a radiações não ionizantes
É possível o reconhecimento da radiação não ionizante como agente nocivo com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, até 05/03/1997, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde.
Embora as radiações não ionizantes tenham sido elencadas como agente físico nocivo apenas até 05/03/1997, pois o Decreto nº. 2.172, publicado em 06/03/1997, excluiu determinados agentes do rol daqueles considerados nocivos à saúde do trabalhador, é possível a especialização requerida em período posterior, face ao entendimento jurisprudencial consolidado no REsp n° 1.306.113/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que é admissível o reconhecimento de uma condição apta a especializar uma atividade, seja por insalubridade, penosidade ou periculosidade, ainda que o agente ou fator não esteja inscrito em regulamento, desde que comprovada a condição mediante laudo pericial. Nesse sentido: TRF-4, AC 5007658-15.2018.4.04.7112, 11ª Turma, Relator Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 02/07/2024; TRF5, APELREEX 08032901120164058000, Relator Des. Fed. Vladimir Carvalho, juntado em 25/09/2017).
Ressalte-se que a Turma Nacional de Uniformização tem entendimento no sentido de que mesmo depois de 05/03/1997 ainda é possível reconhecer como especial o período em que o segurado esteve exposto à radiação não ionizante, com fundamento no Anexo 07 da NR 15. 5. Nesse sentido: PEDILEF nº 0003957-27.2014.4.03.6328/SP, julgado em 05/05/2022.
Tempo especial discutido
Recurso do INSS
Diante do delineamento fático-jurídico descrito, passo à análise dos períodos reconhecidos como especiais na sentença e impugnados pelo INSS em suas razões de recurso: 01/09/1985 a 03/03/1987, de 01/04/1991 a 16/11/1992, de 01/06/2000 a 31/03/2001, de 01/04/2001 a 31/12/2007, de 01/01/2008 a 30/06/2008, de 01/07/2008 a 31/12/2010, de 01/01/2011 a 31/01/2011, de 01/02/2011 a 28/02/2011, de 01/03/2011 a 30/04/2011, de 01/05/2011 a 30/06/2011, de 01/07/2011 a 31/08/2011, de 01/09/2011 a 30/04/2013, de 01/05/2013 a 31/07/2014, de 01/08/2014 a 31/05/2016 e de 01/06/2016 a 06/09/2021.
No caso concreto, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento a partir de criteriosa análise do conjunto probatório e da correta aplicação da legislação previdenciária e da jurisprudência pertinente, não havendo reparos a serem feitos. Adoto, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos da sentença, os quais passam a integrar este voto, acrescidos das seguintes considerações quanto às alegações recursais.
Período de 01/09/1985 a 03/03/1987
Sustenta o INSS que a anotação constante da RAIS seria insuficiente para comprovar o enquadramento por categoria profissional, por inexistirem CTPS ou formulário específico.
Sem razão.
A sentença reconheceu que a CTPS do autor foi extraviada e que a empresa encontra-se extinta, circunstâncias devidamente demonstradas nos autos. Nessas hipóteses, a RAIS constitui prova idônea da existência do vínculo e da função efetivamente exercida, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios. Consta expressamente da RAIS que o autor exerceu a função de oleiro (fabricação de tijolos) no período controvertido, atividade passível de enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995.
Não há qualquer elemento concreto que infirme a presunção de veracidade da informação constante do cadastro oficial, limitando-se a autarquia a suscitar dúvida abstrata acerca da suficiência da prova.
Assim, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade.
Período de 01/04/1991 a 16/11/1992
O INSS sustenta que a atividade de lanterneiro em oficina mecânica não se enquadra nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.
Também nesse ponto não assiste razão à autarquia.
Até 28/04/1995, o enquadramento por categoria profissional deve observar as atividades efetivamente exercidas e as condições de trabalho, não se exigindo interpretação restritiva dos decretos regulamentares. No caso concreto, a documentação demonstra que o autor desempenhava atividades típicas da indústria metalúrgica e mecânica, compatíveis com as categorias profissionais contempladas na legislação então vigente, fundamento adequadamente desenvolvido na sentença.
A tese recursal limita-se a afirmar inexistir previsão literal para a denominação do cargo, sem afastar a identidade material entre as atividades efetivamente exercidas e aquelas protegidas pelos decretos previdenciários.
Mantém-se, portanto, o reconhecimento da especialidade.
Período de 01/06/2000 a 06/09/2021
A autarquia afirma que o PPP seria genérico, que não haveria comprovação da metodologia de aferição do ruído, do Nível de Exposição Normalizado (NEN), da jornada de trabalho, nem da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, além de sustentar a eficácia dos EPIs e a impossibilidade de enquadramento pela mera atividade de soldador.
Todavia, os argumentos não infirmam os fundamentos da sentença.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado foi emitido pela empregadora com indicação dos responsáveis técnicos, descrição das atividades desenvolvidas, agentes nocivos e respectivos níveis de exposição, constituindo prova suficiente da especialidade, inexistindo demonstração concreta de qualquer vício capaz de retirar sua força probatória. A mera alegação genérica de fragilidade documental não prevalece sobre documento regularmente emitido pela empresa.
Quanto ao agente ruído, a sentença observou corretamente a legislação aplicável aos diversos períodos laborados, reconhecendo a especialidade apenas quando os níveis aferidos ultrapassavam os limites de tolerância então vigentes.
No tocante às radiações não ionizantes e aos agentes químicos inerentes às atividades de soldagem, a documentação evidencia exposição habitual e permanente decorrente das atribuições exercidas, sendo irrelevante a alegação genérica de eficácia do EPI, ausente prova inequívoca de neutralização integral dos agentes nocivos.
Também não procede a alegação de ausência de indicação do tipo de soldagem ou do ambiente de trabalho, pois o PPP descreve suficientemente as atividades desempenhadas e os riscos ocupacionais correspondentes, permitindo a adequada caracterização da atividade especial.
Dessa forma, inexiste fundamento para a reforma da sentença.
Despiciendas maiores considerações, a sentença deve ser mantida em sua integralidade.
Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso do INSS. Honorários advocatícios majorados em 1%, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002930363v8 e do código CRC bd65eb8c.
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