Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001673-52.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS em face da sentença do juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco - ES, datada de 22/09/2025  (evento 44, APELACAO2, e-fls. 40/44),  que julgou procedente o pedido inicial para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a partir de 23/07/2024, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 06/05/2025 (data da realização do laudo pericial).  Deferiu a tutela de urgência.  Fixou honorários advocatícios na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% do proveito econômico, nos termos da Súmula nº 111 do STJ

 

O juízo de primeiro grau determinou, ainda, que, sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo índice INPC a contar da data de cada vencimento, acrescidas de juros moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança a contar da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), conforme interpretação dada ao art. 1ºF, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.1960/2009, no Tema 905 do STJ e 810 do STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 

 

O INSS, nas suas razões recursais (evento 44, APELACAO2, e-fls. 46/51), alega que o autor não detinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada na perícia (23/07/2024). Sustenta que o último vínculo contributivo encerrou-se em 2021 e que o período de proteção previdenciária (período de graça) teria expirado em fevereiro de 2023.  Requer:

1 - A observância da prescrição quinquenal;

2 - Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;

3 - A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ.

4 - A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;

5 - O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada;

6 - Por cautela, quanto aos consectários legais requer seja fixado entre 12/21 e 08/25, a Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, o Tema 810 STF /Tema 905 STJ e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (consectários legais anteriores à EC n. 113/21)

 

O autor também apelou (evento 44, APELACAO2, e-fls. 53/61).  Argumenta que a incapacidade é muito anterior ao ano de 2024, sendo fruto de um quadro degenerativo grave na coluna que já motivou a concessão de auxílio-doença no passado. Pede que o início do benefício seja fixado em 19/06/2015, data em que o INSS cessou indevidamente o pagamento do auxílio que recebia anteriormente.

 

Não foram apresentadas contrarrazões.

 

 É o relatório.  Peço dia.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço dos recursos de apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. 

 

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

O autor, atualmente com 75 anos de idade, ajuizou esta ação em 2021.  Informou que recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 19/03/2015 a 19/06/2015, apresentando quadro degenerativo grave de coluna vertebral.

 

Realizada a perícia judicial (evento 44, APELACAO2, e-fls. 25 e seguintes), o perito foi claro ao afirmar que o autor, tendo exercido a profissão de motorista de caminhão, sofre de um quadro degenerativo grave na coluna vertebral (espondilose, transtorno de discos intervertebrais e artrose). Concluiu pela incapacidade total e permanente, destacando que, pela idade avançada e pela natureza das lesões, não há possibilidade de reabilitação para outra profissão.

 

O perito sugeriu que a incapacidade teve início em 23/07/2024, baseando-se em um documento médico específico daquela data, todavia, os fatos provados nos autos mostram uma realidade distinta. Ficou demonstrado que o autor já padecia das mesmas enfermidades em 2015, tanto que recebeu auxílio-doença do INSS naquela época. As doenças, de natureza degenerativa, da coluna, como as que acometem o autor, não surgem de forma repentina; elas são progressivas e se agravam com o tempo e com o esforço físico exigido pela profissão de motorista.

 

O princípio da proteção social impõe que, em casos de doenças progressivas, a análise da incapacidade não fique restrita a um único documento recente, mas considere todo o histórico de saúde do trabalhador. Se o autor já estava doente em 2015 e a doença apenas progrediu sem que ele recuperasse a saúde para voltar a dirigir caminhões, a cessação do benefício ocorrida em 19/06/2015 foi indevida.

 

Portanto, a data de início da incapacidade (DII) e, consequentemente, a data de início do benefício (DIB), devem ser fixadas em 19/06/2015. Ao retroagir a data do início do benefício para o momento da cessação indevida, resolve-se automaticamente a questão da qualidade de segurado levantada pelo INSS. Isso porque, em junho de 2015, o autor estava em gozo de benefício e, portanto, mantinha pleno vínculo com a Previdência Social, conforme assegura o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/1991.

 

A tese da autarquia sobre a perda da qualidade de segurado baseia-se em uma premissa equivocada de que a doença só se tornou incapacitante em 2024. Reconhecida a natureza contínua e degenerativa do quadro desde a interrupção indevida do auxílio anterior, o argumento da perda da qualidade de segurado torna-se improcedente. O segurado não pode ser penalizado pela demora na busca do judiciário ou por conclusões periciais que ignorem o histórico evolutivo de sua patologia.

 

Quanto ao pedido do INSS para revogação da tutela e devolução de valores, este deve ser integralmente rejeitado. Uma vez confirmado o direito do autor ao benefício desde 2015, os pagamentos feitos por força de decisão judicial são legítimos e possuem natureza alimentar, servindo para a sobrevivência básica de um cidadão idoso e incapacitado.

 

A isenção do pagamento de custas processuais prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.

 

No caso, nos termos da Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013, o INSS não goza de isenção de custas, tendo sido revogada a Lei nº 9.900, de 30.8.2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais.

 

Quanto ao pedido de autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, não cabe ao Judiciário providenciar o cumprimento de tal requerimento, o que não afasta o direito de a autarquia pleiteá-lo junto à segurada na via administrativa.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do autor para restabelecer o auxílio-doença a partir da cessação em 19/06/2015,  mantendo-se a condenação quanto à aposentadoria por incapacidade permanente;  DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para que seja observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação; para ressaltar o direito de a autarquia compensar os valores recebidos sob o mesmo título no mesmo período; e para que os juros e  a correção monetária sejam aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos até a promulgação da EC nº 136/2025, quando juros e correção monetária serão aplicados nos termos da referida emenda constitucional sem efeitos retroativos;  e  para fixar os honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002949702v3 e do código CRC ba4a4b00.

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Documento:20002949703
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001673-52.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelações cíveis interpostas pelo segurado e pelo INSS em face de sentença que analisou pedido de benefício por incapacidade para motorista de caminhão idoso, portador de patologia degenerativa grave na coluna vertebral.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a data de início da incapacidade em doença degenerativa progressiva retroage à cessação de benefício anterior; (ii) se houve a manutenção da qualidade de segurado; (iii) se o INSS goza de isenção de custas na Justiça Estadual do Espírito Santo; e (iv) quais os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis.

III. Razões de decidir

3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige qualidade de segurado, carência e incapacidade total e insuscetível de reabilitação, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991.

4. A natureza degenerativa e progressiva da patologia na coluna vertebral permite a fixação da data de início da incapacidade no momento da cessação indevida de auxílio-doença anterior, quando o histórico clínico demonstra a continuidade do quadro.

5. O restabelecimento do benefício previdenciário retroativamente assegura a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/1991.

6. O INSS não goza de isenção de custas processuais em ações que tramitam na Justiça Estadual do Espírito Santo, uma vez que a Lei Estadual nº 9.974/2013 revogou tal benefício.

7. A atualização monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a promulgação da EC nº 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC posteriormente, respeitadas as disposições da EC nº 136/2025.

IV. Dispositivo

9. Apelação do autor provida. Apelação do INSS parcialmente provida.

Teses de julgamento:

1. Em casos de patologias degenerativas de natureza progressiva, a incapacidade laboral pode ser reconhecida desde a cessação indevida de benefício anterior se o conjunto probatório indicar a persistência do quadro clínico;

2. O segurado mantém o vínculo com a Previdência Social enquanto estiver em gozo de benefício, conforme o art. 15, I, da Lei nº 8.213/1991, o que preserva a qualidade de segurado para futuras concessões decorrentes da mesma enfermidade.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, I, 42, §§ 1º e 2º, e 59, p.u.; CF/1988, art. 109, § 3º; Lei nº 8.620/1993, art. 8º, § 1º; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II; Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013; Portaria INSS nº 450/2020; EC nº 113/2021; e EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do autor para restabelecer o auxílio-doença a partir da cessação em 19/06/2015, mantendo-se a condenação quanto à aposentadoria por incapacidade permanente; e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002949703v3 e do código CRC eb65ca4c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5001673-52.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/07/2026, às 00:00, a 20/07/2026, às 18:00, na sequência 357, disponibilizada no DE de 30/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA CESSAÇÃO EM 19/06/2015, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO QUANTO À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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