Apelação Cível Nº 5000596-66.2026.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença do juízo de direito da Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá - RJ, datada de 02/06/2026 (), que julgou improcedente o pedido; e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão decorrente da gratuidade de justiça.
O autor, nas suas razões recursais (), sustenta que a sentença deve ser reformada pois a perícia médica fixou o início da sua incapacidade no ano de 2018, época em que ele ainda recebia regularmente benefício previdenciário e mantinha a qualidade de segurado. Argumenta que a doença que o acomete (problemas graves na coluna) é progressiva e incapacitante, impedindo-o de trabalhar como pedreiro ou em qualquer outra atividade que exija esforço físico. Ressalta, ainda, que sua baixa escolaridade e idade avançada dificultam qualquer tentativa de reabilitação profissional.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
O autor, atualmente com 61 anos de idade, ajuizou esta ação em 2023. Juntou diversos laudos médicos que comprovavam a sua incapacidade desde 2018 (, e-fls. 62 e seguintes). Foi beneficiário de auxílio-doença de 03/10/2016 a 30/03/2019 (, e-fl. 14) e voltou a requerer o benefício em 31/05/2023 (, e-fl. 88), alegando a mesma doença que ensejou a concessão do benefício anterior (, e-fls. 55 e seguintes).
Realizada a perícia judicial (, e-fls. 71 e seguintes), constatou-se que o autor é portador de doenças degenerativas graves na coluna lombar, conhecidas tecnicamente como lombalgia crônica e espondiloartropatia. O perito foi categórico ao afirmar que essas condições causam restrição funcional nos membros inferiores, impedindo o autor de exercer a profissão de pedreiro ou qualquer outra atividade que demande força física. Mais importante ainda: a perícia fixou que essa incapacidade começou em 29/11/2018:
O magistrado de primeiro grau entendeu que, embora a perícia médica tenha confirmado a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho braçal, ele teria perdido a qualidade de segurado antes da data do requerimento administrativo feito em 2023, uma vez que o seu último período de contribuição e o respectivo "período de graça" teriam se encerrado em 2022.
No entanto, a qualidade de segurado deve ser verificada no momento em que a pessoa fica doente e incapaz, e não apenas na data em que ela consegue protocolar um pedido no balcão da agência previdenciária.
O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 prevê o chamado "período de graça", que é o tempo em que o trabalhador, mesmo parando de contribuir, ainda mantém seus direitos perante o INSS. Se a perícia oficial do tribunal declarou que o autor já estava incapaz desde novembro de 2018, e os documentos do processo mostram que ele recebia benefício até abril de 2019, conclui-se que a incapacidade surgiu quando ele ainda era segurado.
Assim, uma vez que a incapacidade se manifestou durante o período de proteção previdenciária, o direito ao benefício se incorpora ao patrimônio jurídico do cidadão, não podendo ser retirado apenas porque a doença o impediu de continuar trabalhando e contribuindo.
Embora o perito tenha classificado a incapacidade como parcial e permanente, o Direito Previdenciário exige que a análise da incapacidade considere, além do aspecto clínico, as condições sociais, a idade avançada e a baixa qualificação profissional, fatores que, no caso, tornam inviável a reabilitação da autora.
Dessa forma, considero que não há possibilidade de o autor, um homem de 61 anos, com baixa escolaridade e histórico de trabalho pesado, ser reabilitado para funções leves de escritório. O auxílio por incapacidade temporária deve ser restabelecido desde a sua interrupção indevida e convertido em benefício por incapacidade permanente.
A fixação dos efeitos financeiros a partir da data de cessação do benefício anterior (DCB), mesmo diante de um novo requerimento administrativo, não configura julgamento extra ou ultra petita.
É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR.
1. Cinge-se a controvérsia em definir se a concessão do adicional de 25% ao aposentado por invalidez que necessita de assistência permanente de outra pessoa, sem que haja pedido específico, consiste em julgamento ultra petita.
2. É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial.
3. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pela demandante, que expôs expressamente a situação de dependência e necessidade de assistência permanente de parentes e amigos, não julgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91" (AgRg no REsp 891.600/RJ, Sexta Turma, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 6/2/2012).
4. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.804.312/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019.)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial."
(REsp 1.499.784/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/2/2015) 2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.344.978/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.)
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa em 30/03/2019 e convertê-lo em benefício por incapacidade permanente a partir da publicação deste acórdão; com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos até a promulgação da EC nº 136/2025, quando juros e correção monetária serão aplicados nos termos da referida emenda constitucional sem efeitos retroativos; e para fixar os honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933727v3 e do código CRC 69d11f23.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 01/07/2026, às 23:16:51