EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001646-45.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face do acórdão () proferido por esta 2ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora para, com efeitos infringentes, sanar erro material na contagem de tempo de contribuição e condenar a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo em 10/03/2023, fixando a atualização das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic a partir de então e a aplicação do regime da Emenda Constitucional nº 136/2025 após setembro de 2025.
Em suas razões recursais (), o embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à impossibilidade de aplicação da taxa Selic aos débitos da Fazenda Pública em período anterior à citação válida, argumentando que, por compreender simultaneamente juros de mora e correção monetária, o referido índice não poderia incidir antes da efetiva constituição em mora do devedor, sob pena de enriquecimento ilícito e violação ao artigo 240 do Código de Processo Civil e ao artigo 397 do Código Civil.
Alega que a matéria encontra-se afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.457, requerendo o sobrestamento do feito, a apreciação de proposta de acordo para aplicação da Selic apenas a contar da citação e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para fins de interposição de recursos excepcionais.
Contrarrazões da parte autora no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), obscuridade ocorreria acaso faltasse clareza na fundamentação do acórdão recorrido ou na parte decisória, e, por fim, contradição se vislumbraria se presentes proposições inconciliáveis na fundamentação e/ou na parte decisória do aresto (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 17ª edição, volume V, p. 549 e 553).
No caso, o INSS sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto aos consectários legais, afirmando que a taxa SELIC prevista no art. 3º da EC nº 113/2021 somente poderia incidir a partir da citação válida, momento em que se constituiria a mora da Fazenda Pública. Requer, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.457 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Não assiste razão ao embargante.
Inicialmente, indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria no Tema 1.457, não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a controvérsia, razão pela qual inexiste fundamento para sobrestar o presente feito, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.
No mérito, também não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
O acórdão embargado apreciou expressamente os consectários legais, consignando que as parcelas em atraso deverão ser atualizadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, observada a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública.
A pretensão do embargante, ao sustentar que a SELIC somente deveria incidir a partir da citação válida, revela mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado, buscando a rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, como ocorreu no caso concreto.
Por fim, para fins de acesso às instâncias extraordinárias, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelo embargante, na forma do art. 1.025 do CPC, sem que isso implique acolhimento de suas teses.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002931831v3 e do código CRC 4ce89ab6.
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