Apelação Cível Nº 5000654-69.2026.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Alegre – ES, datada de 28/11/2025 (, e-fls. 90/95), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente a partir do requerimento administrativo (DER) em 14/06/2021; revogou tutela de urgência anteriormente concedida, que determinava a implantação de auxílio-doença; e condenou o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ).
O INSS, em suas razões recursais (, e-fls. 96/102), requer a reforma da sentença para que seja permitida a compensação dos valores pagos a título de auxílio-doença (por força da liminar revogada) com as parcelas atrasadas do auxílio-acidente reconhecido na sentença. Sustenta que o segurado deve responder pelo prejuízo causado pela tutela antecipada que não foi confirmada ao final, conforme prevê a legislação previdenciária. Também questiona a forma de cálculo dos juros e da correção monetária. Defende que a taxa SELIC não pode incidir antes da citação válida, pois o ente público só é constituído em mora após esse ato processual. Pede, ainda, que sejam observadas as novas regras de atualização trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 para os períodos posteriores à sua vigência.
Contrarrazões da parte autora – , e-fls. 114/120.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
O autor, atualmente com 58 anos de idade, lavrador, ajuizou esta ação em 2023, alegando ser portador de cegueira legal irreversível no olho esquerdo (visão monocular), resultante de um acidente de trabalho ocorrido em atividade rural.
Realizada a perícia judicial (, e-fls. 74 e seguintes), o perito verificou que o autor, com o ensino fundamental incompleto, relatou ter perdido a visão quando a vaca caiu em cima dele. Informou que o segurado apresentava sequelas de caráter permanente, mas concluiu que o autor não possui incapacidade e não é dependente de terceiros.
O magistrado de primeiro grau, utilizando-se do princípio da fungibilidade, concedeu ao autor o benefício de auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo. Na mesma decisão, revogou a tutela de urgência que anteriormente havia determinado o pagamento de auxílio-doença, por entender que não ficou provada a incapacidade total para o trabalho, mas apenas a redução parcial e definitiva.
A primeira questão levantada pelo INSS refere-se à possibilidade de compensar valores recebidos por uma liminar que foi depois revogada. Todavia, considero que compensar integralmente o que foi pago a título de auxílio-doença com outro benefício de natureza distinta, como o auxílio-acidente (que é indenizatório e de valor menor), comprometeria seriamente o sustento do segurado hipossuficiente. Assim, entendo que o pedido de compensação formulado pelo INSS não encontra respaldo nos princípio da proteção social.
Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
A disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.
A incidência da nova disposição introduzida pela EC 136/2025, quanto à correção monetária e juros de mora, se dará a partir da sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos. Outrossim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é constantemente atualizado para dar perfeito cumprimento à Constituição Federal e às decisões dos Tribunais superiores.
No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, restando afastada a alegada violação do art. 141 do CPC. (EDcl no AREsp n. 2.601.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para que os juros e a correção monetária sejam aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos até a promulgação da EC nº 136/2025, quando juros e correção monetária serão aplicados nos termos da referida emenda constitucional sem efeitos retroativos; e RETIFICAR, de ofício, a sentença para fixar os honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002940670v2 e do código CRC b093dd90.
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