Apelação Cível Nº 5007448-87.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação interposta por A. C. R. D. R. em face da sentença proferida, em 28/07/2025, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, deixando de condenar em honorários advocatícios (evento7 – sent1).
Os embargos de declaração opostos pela parte apelante foram rejeitados (eventos 11 e 13).
Em razões de recurso (evento17 – reclno1), sustenta-se, em síntese, que o cumprimento provisório de sentença objetiva somente a obrigação de fazer – concessão de aposentadoria por tempo de contribuição baseando-se em 35 anos, 11 meses e 10 dias -, levando em conta o decidido nos autos originários (processo nº 5004145-12.2018.4.02.5102). Pugna-se, ao final, pelo provimento da apelação.
Em que pese regularmente intimado, o INSS deixou correr in albis o prazo para contrarrazões (evento26).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - RELATOR) Conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Preliminarmente, admito a prevenção indicada na decisão do evento5, ut art. 77, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal.
Pois bem, o STF, no julgamento do RE 573.872, com reconhecimento de repercussão geral - Tema n° 45 -, fixou a seguinte tese jurídica: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
Por outro lado, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da EC 30/2000 (RE 573.872, rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017 – Dje 204 publicado em 11/09/2017).
Assim, o entendimento jurisprudencial consolidado reconhece o cabimento do cumprimento provisório de sentença quanto à obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, por não violar o regime de precatório, ainda que eventual tutela antecipada não tenha sido requerida nos autos principais, não, sendo, todavia, cabível a execução provisória de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa.
Verifica-se nos autos do processo nº 5004145-12.2018.4.02.5102 que a 2ª Turma Especializada desta Corte manteve, no mérito, a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, mediante a qual reconheceu-se o direito do ora apelante a uma aposentadoria por tempo de contribuição na DER – 19/10/2012 -, computando-se 35 anos, 11 meses e 10 dias de contribuição, após o reconhecimento dos períodos especiais a que faz jus, somados ao tempo comum (eventos 24 – sent1 e 9 – acor2).
O INSS interpôs recurso especial, em 31/12/2025, pretendendo seja (i) afastada a presunção de nocividade de agentes para fins de enquadramento de atividade especial, sem a respectiva prova técnica, (ii) acolhida a ausência de interesse de agir e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito ou (iii) fixados os efeitos financeiros na data da intimação da juntada do documento comprobatório na esfera judicial ou na data da citação (evento71 – recespec1), tendo a Vice-Presidência deste Tribunal determinado o sobrestamento do processo até o pronunciamento final do STJ a respeito do Tema 1124, considerando “que foram opostos embargos de declaração pelo Instituto Brasileiro De Direito Previdenciário (IBDP), Central Unica Dos Trabalhadores (CUT) e Sueli De Freitas Pedroso” (evento83 – despadec1).
Nesses termos, forçoso a própria obrigação de fazer é ponto controvertido, já que, acolhida a tese da prescrição ou excluído o cômputo de parte dos períodos como tempo especial, pode ser revisto o direito à aposentadoria por tempo de contribuição no ano de 2012.
Contudo, a EC 103/2019 garantiu ao segurado de que trata o inc. I do § 7º do art. 201 da CF/1988, filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor, aposentar-se quando preenchesse, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) 65 anos de idade; (ii) 15 anos de contribuição – art. 18 -.
No caso, o apelante completou 65 anos de idade em 22/06/2020 e o INSS reconheceu administrativamente 22 anos, 01 mês e 24 dias de tempo de contribuição na DER – 19/10/2012 – (evento23 – procadm1), possibilitando, mesmo na hipótese de a sentença proferida nos autos originários ser reformada integralmente, que se flexibilize o pedido contido na petição inicial e se conceda judicialmente o benefício previdenciário previsto no supracitado art. 18 da EC 103/2019.
Nesse sentido, “Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, em matéria previdenciária pode-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não configurando julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria” (REsp 2.016.777/SP, rel. min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 28/03/2023).
Nessa ordem de ideias, afigura-se pertinente acolher-se este cumprimento provisório de sentença com a finalidade de compelir o INSS a conceder ao apelante uma aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019.
Importante lembrar, ainda, que o STJ tem se posicionado no sentido de que "As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios" - REsp 1.352.875/SP, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 20/03/2017 -.
Destarte, consigno que a compreensão por mim adotada neste caso leva em consideração a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – DL nº 4.657/1942, na redação dada pela Lei nº 12.376/2010 -, segundo a qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” – art. 5º -, bem como o art. 8º do CPC/2015 – “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de dar parcial provimento à apelação, reformando a sentença, determinando ao INSS que conceda ao apelante, em sede de cumprimento provisório de sentença, a aposentadoria prevista no art. 18 da EC 103/2019, no prazo máximo de 15 dias úteis, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 em caso de descumprimento, limitada ao valor máximo de R$ 20.000,00, condenando o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor de uma prestação mensal do benefício, ut CPC/2015, art. 85, § 3º, I e art. 520, § 5º -.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002939233v2 e do código CRC 25fb095c.
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