EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004098-88.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS () em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação (), conforme ementa abaixo transcrita:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o cômputo do período de 31/10/2000 a 31/03/2004 e a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade, com pagamento das diferenças desde a DER (01/08/2018), observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos consectários legais com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal deve ser mantida, inclusive diante das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pela Lei nº 14.905/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os consectários legais devem observar as disposições introduzidas pela EC nº 136/2025 a partir de sua vigência.
4. O Manual de Cálculos da Justiça Federal é o documento editado pelo CJF para padronizar a aplicação de atualização monetária e juros de mora, conforme a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente.
5. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; EC nº 136/2025; Lei nº 14.905/2024.
Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre os arts. 342, II e 933 do CPC, os arts. 5º, I e 147 do CPP e o art. 55 da Lei 8.213/91, alegando tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício.
Alega a existência de indícios veementes de fraude nas anotações da CTPS referentes ao vínculo com a empresa Transportadora Americana (31/10/2000 a 31/03/2004), consubstanciados na ausência de registros de contribuições sindicais, alterações salariais, férias e FGTS. Aponta, ainda, divergências no carimbo do empregador quanto ao nome e endereço da empresa, bem como o fato de o estabelecimento ter iniciado suas atividades apenas em 26/03/2004, após o início do período alegado.
Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração para que a Turma se manifeste sobre os referidos dispositivos e declare os fatos apontados, de modo a afastar o cômputo do período controvertido como tempo de contribuição.
Pleiteia, ainda, o prequestionamento dos arts. 342, II e 933 do CPC, dos arts. 5º, I e 147 do CPP e do art. 55 da Lei 8.213/91 para abertura de via a recursos extraordinário e especial, conforme dispõem as Súmulas 282 e 356 do STF.
O embargado, em contrarrazões (), pugna pela improcedência dos embargos de declaração, arguindo a ocorrência de inovação recursal e preclusão, bem como a inexistência de omissão e a veracidade do vínculo laboral.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
(elx)
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada pelo julgador ou corrigir erro material.
Conforme relatado, o INSS sustenta que o acórdão foi omisso por não se manifestar sobre os arts. 342, II, e 933 do CPC, os arts. 5º, I, e 147 do CPP e o art. 55 da Lei nº 8.213/91. Afirma que há indícios de fraude nas anotações da CTPS da parte autora referentes ao vínculo com a empresa Transportadora Americana e que, por se tratar de matéria de ordem pública, o Tribunal poderia conhecê-la de ofício.
Não assiste razão à Autarquia.
Isso porque as questões trazidas nos embargos de declaração não se referem ao acórdão proferido, mas são relativas à suposta fraude nas anotações da CTPS, questão que não foi suscitada na contestação nem nas razões de apelação, tratando-se de evidente inovação recursal.
Com efeito, a autarquia apresentou contestação genérica e, em suas razões de apelação, limitou-se a impugnar os consectários legais da condenação, deixando de recorrer quanto ao mérito da demanda. Assim, o capítulo da sentença que reconheceu o vínculo empregatício e determinou o cômputo do respectivo período como tempo de contribuição transitou em julgado, não sendo possível reabrir a discussão por meio de embargos de declaração.
Também não procede a alegação de que a matéria seria cognoscível de ofício. O art. 933 do CPC autoriza o Tribunal a considerar fato superveniente ou a apreciar matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício.
Ocorre que a alegação de fraude nas anotações da CTPS demanda análise de fatos e provas, como a autenticidade dos registros, a regularidade do vínculo empregatício e a confrontação dos documentos constantes dos autos, além de depender do regular contraditório, não se confundindo com matérias de ordem pública, a exemplo dos pressupostos processuais ou condições da ação.
Os embargos de declaração não constituem meio adequado para introduzir fundamento novo ou rediscutir matéria que poderia ter sido oportunamente alegada, destinando-se apenas às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002942173v3 e do código CRC 3b53fb03.
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