Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023704-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 25, EMBDECL1) em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação (evento 16, ACOR2) , conforme ementa abaixo transcrita:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECÁLCULO DA RMI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia a recalcular a renda mensal inicial de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando os salários de contribuição reconhecidos em reclamatória trabalhista transitada em julgado, com repercussão nas parcelas subsequentes e pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência e a prescrição do direito à revisão do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se as verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista devem integrar os salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ação foi ajuizada em 12/04/2024 e o pedido administrativo de revisão foi formulado em 13/12/2023, razão pela qual não se configura decadência do direito à revisão, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.

4. As verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista transitada em julgado, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias, devem integrar os salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo do benefício previdenciário.

5. O êxito em reclamatória trabalhista constitui fato apto a ensejar a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista.

6. Eventual ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode ser imputada ao segurado empregado, incumbindo ao empregador o recolhimento e à autarquia previdenciária a fiscalização correspondente, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991.

7. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício, pois o reconhecimento das verbas trabalhistas representa declaração tardia de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal.

8. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. As verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista transitada em julgado devem integrar os salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário; 2. Os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário decorrente de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho retroagem à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.148.059/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025 (Tema 1306); STJ, REsp nº 1.666.561/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017, DJe 12.09.2017; STJ, REsp nº 1.701.825/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.11.2017; TRF-3, ApCiv nº 5006992-10.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. L.P.M., 10ª Turma, j. 12.06.2024, DJEN 17.06.2024; TRF-5, Apelação Cível nº 000.000, Rel. Des. Fed. S.J.V.M., 6ª Turma, j. 30.01.2024.

Sustenta o embargante que, ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão desde a DER, o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto nos arts. 35 e 37 da Lei nº 8.213/91.

Alega que, por não ter integrado a lide trabalhista, não pode ser compelido a revisar a renda mensal do benefício da parte autora desde o requerimento administrativo de concessão. Sustenta que somente teve ciência dos fatos por ocasião do pedido administrativo de revisão, razão pela qual os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados a partir dessa data, nos termos dos arts. 35 e 37 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99.

Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, fixando-se os efeitos financeiros da revisão na data do pedido de revisão administrativa.

Pleiteia, ainda, o prequestionamento do disposto nos arts. 35 e 37 da Lei nº 8.213/91 para viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

(elx)

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que: (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou (ii) incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC.

Conforme relatado, sustenta o INSS que, ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão desde a DER, o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto nos arts. 35 e 37 da Lei nº 8.213/91.

Alega que, por não ter integrado a lide trabalhista, não pode ser compelido a revisar a renda mensal do benefício da parte autora desde o requerimento administrativo de concessão. Sustenta que somente teve ciência dos fatos por ocasião do pedido administrativo de revisão, razão pela qual os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados a partir dessa data, nos termos dos arts. 35 e 37 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99.

Não vislumbro, no julgado, o vício apontado pelo embargante.

Com efeito, o voto condutor, adotando a fundamentação trazida na sentença, manteve a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data de concessão do benefício (25/06/2015), eis que, conforme o entendimento jurisprudencial, a revisão de benefício previdenciário fundada em sentença trabalhista representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

Vejamos:

“[...]

No mérito, analisando a documentação acostada aos presentes autos, observa-se que o Autor requereu ao INSS a aposentadoria por invalidez previdenciária nº 32/611.309.115-9, em 25/06/2015, e tal benefício restou concedido com início de vigência fixado em 25/06/2015.

Por sua vez, a parte autora requereu a revisão do benefício em 13/12/2023, conforme Anexo 7 do Evento 1, a partir de reconhecimento de cômputo de período em ação trabalhista transitada em julgado.

Nota-se, ainda, que, para fins de concessão do aludido benefício na via administrativa, não foram levados em conta os novos salários de contribuição da parte autora, majorados por força do julgado anteriormente proferido no processo trabalhista nº 0127500-11.1993.5.01.0012, que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ajuizado pelo ora Autor em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, e com a determinação de recolhimentos à Previdência Social e anotação na Carteira de Trabalho do Autor, com início de vigência do vínculo empregatício em 25/02/1986 (Anexos 11 e 12 do Evento 1).

Diante do incremento de período contributivo, essa modificação do salário de contribuição deve refletir no período básico de cálculo, motivo pelo qual merece prosperar, assim, a pretensão autoral, pois encontra amparo na legislação previdenciária pertinente, valendo adotar, ainda, como razões de decidir, o contido nos elucidativos precedentes judiciais a seguir transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RMI DEVIDA. - As verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as devidas contribuições previdenciárias, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo, com objetivo de calcular nova renda mensal inicial - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou entendimento no sentido de que o segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista, a qual reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado . Precedentes - Possível o recálculo da renda mensal inicial do benefício, com a alteração dos salários-de-contribuição em razão da inclusão de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado a lide - Na qualidade de empregado, eventual não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas nos períodos não podem ser atribuídas ao segurado, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212/91, mas tão somente do empregador, a quem compete ao ente autárquico fiscalizar - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado - No caso vertente, a sentença trabalhista reconheceu o direito  do autor à diferença salarial e aos salários de agosto/2007 e 08/01/2008, de forma que, verbas salariais que, reconhecidas e devidas à parte autora, incluem-se no salário de contribuição para fins previdenciários, sendo certo que as respectivas contribuições previdenciárias  são de responsabilidade do empregador - É devida a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com a inclusão das parcelas trabalhistas e seus reflexos nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, desde a data do início do benefício, conforme reconhecido em reclamação trabalhista, observada a prescrição quinquenal.  - Apelação da parte autora provida . (TRF-3 - ApCiv: 50069921020214036183, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO . REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, que objetivava a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista a alteração no valor do salário de contribuição, decorrente do reconhecimento de verbas salariais no bojo de ações trabalhistas. 2. A sentença apelada condenou a autarquia à revisar o cálculo da RMI da aposentadoria da parte autora, considerando as diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, bem como à pagar as diferenças vencidas, desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal . 3. O INSS afirma que o apelado não tem direito à revisão do benefício previdenciário porque as verbas deferidas em sede de reclamatória trabalhista não produziriam qualquer reflexo no valor dos salários de contribuição, que estariam limitados ao teto da Previdência Social. 4. A autarquia federal defende, subsidiariamente, que os efeitos financeiros da concessão não podem retroagir à data da entrada do requerimento, mas tão somente a partir do requerimento administrativo de revisão, se apresentados os documentos necessários em sede administrativa, ou, caso negativo, a partir da citação do INSS no presente feito . 5. Inicialmente, cabe salientar que não merece prosperar o argumento da apelante referente a ausência de direito à revisão do benefício previdenciário. 6. Isso porque, conforme ressaltado na sentença apelada, a jurisprudência acolhe o direito à revisão do benefício em virtude de diferenças salariais reconhecidas em reclamações trabalhistas, como exemplo: Processo nº 0805193-20 .2017.4.05.8300, des . Rubens de Mendonça Canuto Neto, Quarta Turma, julgado em 04 de outubro de 2018; REsp 1701825/RJ, min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28 de novembro de 2017. 7. Ademais, em julgamentos análogos, ocorridos neste Tribunal, tal entendimento é confirmado . 8. Na mesma direção adotada pelo TRF5, outros Tribunais vêm acatando essa tese. 9. Assim, percebe-se que o fator que concede o direito à revisão da RMI é o êxito em ação reclamatória trabalhista, sendo esse resultado positivo no âmbito da Justiça do Trabalho o suficiente para ensejar o direito do segurado à revisão do benefício previdenciário . 10. Restou comprovado, nos autos, que o salário de contribuição do apelado sofreu alteração devido ao reconhecimento de verbas salariais no bojo de ação reclamatória trabalhista. Dessa forma, é procedente o pedido do autor de revisão da sua renda mensal inicial. 11 . Entende-se que os efeitos financeiros devem retroagir à data da concessão do benefício, sujeitos à prescrição quinquenal (conforme devidamente posto na sentença), pois se trata de reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em decorrência das verbas trabalhistas. 12. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que possui reiterada jurisprudência fixando a tese de que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal (REsp 1666561/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017) . 13. Esta Sexta Turma também já decidiu neste sentido, conforme, dentre outros, o seguinte precedente: Processo: 0804601-86.2020.4 .05.8100, Apelação Cível, Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, Julgamento: 12/09/2023. 14. Apelação desprovida . 15. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. DOB/BVP (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0801518-49 .2022.4.05.8308, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, Data de Julgamento: 30/01/2024, 6ª TURMA)

O valor do benefício deverá ser apurado pelo INSS considerando os salários de contribuição conforme cálculos homologados pelo Juízo trabalhista, o qual deverá ser apresentado pelo Autor, em liquidação de sentença, observando-se o teto do salário de contribuição, sendo facultado à parte autora a opção pela não execução da sentença caso a RMI resultante da revisão seja inferior a RMI apurada pelo INSS por ocasião da concessão do benefício.

Ademais, a Revisão do benefício tem por termo inicial a data de concessão da prestação previdenciária (25/06/2015), contudo, deve respeitar a prescrição quinquenal, estando prescritas as parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação (12/04/2024), ou seja, não podem ser cobradas parcelas anteriores a 12/04/2019.

[...]” (grifei).

O INSS demonstra tão somente contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada e pretende rediscutir o mérito do julgado, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 

Ante o exposto, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002930396v3 e do código CRC 696198af.

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Documento:20002930397
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023704-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que manteve a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez, com fundamento na sentença trabalhista que reconheceu diferenças salariais e período contributivo, fixando os efeitos financeiros da revisão desde a data da concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da concessão do benefício. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao adotar a fundamentação da sentença e reconhecer que a sentença trabalhista representa mero reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

5. As verbas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias, integram os salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial, ainda que o INSS não tenha participado da reclamação trabalhista.

6. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal, por se tratar de reconhecimento posterior de direito preexistente do segurado.

7. A insurgência do INSS revela mero inconformismo com a conclusão adotada pela Turma, pretendendo reabrir discussão sobre matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

8. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração desprovidos.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 35 e 37; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I; Decreto nº 3.048/1999.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.666.561/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.08.2017, DJe 12.09.2017; STJ, REsp 1.701.825/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28.11.2017; TRF-3, ApCiv 5006992-10.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 10ª Turma, j. 12.06.2024; TRF-5, Apelação Cível 0801518-49.2022.4.05.8308, Rel. Des. Fed. Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 30.01.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002930397v3 e do código CRC 3937dcd5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5023704-45.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/07/2026, às 00:00, a 20/07/2026, às 18:00, na sequência 438, disponibilizada no DE de 30/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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