Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5016766-97.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por J. L. A. K., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação (15.1 e 15.2).

Aduz que o acórdão possui erro material, uma vez que considerou, equivocadamente, a ocorrência de impugnação à questão n. 3, quando, em verdade, se contestou a legalidade da questão n. 13, da prova de conhecimentos específicos. Afirma que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou a legalidade do concurso público; não analisou às questões individualmente consideradas, não analisou à tese de cerceamento de defesa, assim como não enfrentou todas as teses veiculadas em seu recurso. Por fim, sustenta que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade ao analisar o Tema 485, do STF. Requer o prequestionamento dos dispotivos citados (embargos de declaração).

Contrarrazões da UNIÃO (34.1).

Contrarrazões da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (35.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5016766-97.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por J. L. A. K., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação (15.1 e 15.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Aduz que o acórdão possui erro material, uma vez que considerou, equivocadamente, a ocorrência de impugnação à questão n. 3, quando, em verdade, contestou-se a legalidade da questão n. 13, da prova de conhecimentos específicos. Afirma que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou a legalidade do concurso público; não analisou às questões individualmente consideradas, não analisou à tese de cerceamento de defesa, assim como não enfrentou todas as teses veiculadas em seu recurso. Por fim, sustenta que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade ao analisar o Tema 485, do STF. Requer o prequestionamento dos dispotivos citados (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

De fato, há erro material no acórdão, uma vez que considerou, de forma equivocada, a ocorrência de impugnação autoral à questão n. 3, quando, em verdade, se contestou a legalidade da questão n. 13, da avaliação de conhecimentos específicos. No entanto, a retificação do equívoco não altera a conclusão do julgado. 

Afirma, ademais, que o indeferimento de prova pericial resultou em cerceamento de defesa. A alegação não procede. A lide, relativa à legalidade ou não de questões de concurso público, depende essencialmente de prova documental.

Não há vício a ser sanado em relação aos demais pontos.

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (15.1). Vejamos:

 

Aduz que as questões nº 01, 04 e 14 de conhecimentos gerais (turno da manhã) e as questões de nº 02, 03 e 15 de conhecimentos específicos (turno da tarde) do Concurso Nacional Unificado (CNU) contêm erro grosseiro. Assim, requer o reconhecimento da nulidade desses itens (apelação).

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público para promover a readequação do mérito administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, a saber:

 

Recurso extraordinário com repercussão geral. 

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.

(STF, RE nº 632.853/CE, Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Julgado em 23/04/2015, DJe de 29/06/2015).

 

Nesse sentido, também o entendimento consolidado no STJ:

 

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIEDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 485/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF).

2. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021).

 

A autora requer que o juízo interfira na análise interpretativa das questões. Logo, não há nenhum vício que justifique a intervenção do Poder Judiciário. 

 

Frisa-se que a decisão judicial não precisa pontuar todos os argumentos das partes. Basta, nesse sentido, que apresente motivos suficientes para fundamentar sua conclusão, conforme entendimento consolidado no STF e STJ. O juiz deve enfrentar os pontos relevantes que, em tese, poderiam alterar o resultado, não cada um, um a um.

Nesse sentido, a jurisprudência:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material . O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.
3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
(STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010 .1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020)

 

Ademais, instada a se manifestar, a FUNDAÇÃO CESGRANRIO justificou a correção de todas as questões impugnadas (15.1, 15.4, 15.5, 15.6 e 15.7).

Por fim, a mera intenção de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, porque, conforme art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir erro material sem efeitos infringentes.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937241v4 e do código CRC 1f000e86.

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Apelação Cível Nº 5016766-97.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por J. L. A. K., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação.

.2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. A embargante aduz que o acórdão possui erro material, uma vez que considerou, equivocadamente, a ocorrência de impugnação à questão n. 3, quando, em verdade, contestou-se a legalidade da questão n. 13, da prova de conhecimentos específicos. Afirma que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou a legalidade do concurso público; não analisou às questões individualmente consideradas, não analisou à tese de cerceamento de defesa, assim como não enfrentou todas as teses veiculadas em seu recurso. Por fim, sustenta que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade ao analisar o Tema 485, do STF. Requer o prequestionamento dos dispotivos citados.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. Contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

6. Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

7. De fato, há erro material no acórdão, uma vez que considerou, de forma equivocada, a ocorrência de impugnação autoral à questão n. 3, quando, em verdade, se contestou a legalidade da questão n. 13, da avaliação de conhecimentos específicos. No entanto, a retificação do equívoco não altera a conclusão do julgado. 

8. Afirma, ademais, que o indeferimento de prova pericial resultou em cerceamento de defesa. A alegação não procede. A lide, relativa à legalidade ou não de questões de concurso público, depende essencialmente de prova documental.

9. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

10. A decisão judicial não precisa pontuar todos os argumentos das partes. Basta, nesse sentido, que apresente motivos suficientes para fundamentar sua conclusão, conforme entendimento consolidado no STF e STJ. O juiz deve enfrentar os pontos relevantes que, em tese, poderiam alterar o resultado, não cada um, um a um.

11. A mera intenção de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração.

12. No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

13. Embargos de declaração parcialmente providos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir erro material sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5016766-97.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 315, disponibilizada no DE de 06/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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