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Apelação/Remessa Necessária Nº 5035010-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. L. R. do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste TRF2 que negou provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO e deu provimento à apelação da autora, para reformar a sentença proferida pela 11ª Vara Federal/RJ, somente para conceder o pagamento retroativo da diferença entre o soldo de Segundo Tenente e de Primeiro Sargento, a partir de 27/08/2023, com atualização pela taxa SELIC, sem acréscimo de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora. A partir de 09/09/2025 e até a expedição do requisitório, aplica-se o IPCA-E, como índice de atualização monetária, desde que devida cada parcela, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Após a expedição do requisitório federal, incide o regime do novo art. 3º da EC nº 113/2021, com correção pelo IPCA-E e juros simples de 2% ao ano, limitados à taxa SELIC, e sem incidência de juros compensatórios.

A embargante alega que o seu recurso de apelação pautou-se em três pontos e o acórdão apreciou somente um. Sustenta que ocorreu omissão sobre a declaração de nulidade que seria apenas da redução dos proventos da pensão militar, e não do direito à reversão. Afirma que o acórdão também não analisou o ônus da sucumbência a ser imputado à apelada e a restituição das custas e despesas processuais adiantadas pela apelante.

Contrarrazões da UNIÃO.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5035010-11.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. L. R. do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste TRF2 que negou provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO e deu provimento à apelação da autora, para reformar a sentença proferida pela 11ª Vara Federal/RJ, somente para conceder o pagamento retroativo da diferença entre o soldo de Segundo Tenente e de Primeiro Sargento, a partir de 27/08/2023, com atualização pela taxa SELIC, sem acréscimo de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora. A partir de 09/09/2025 e até a expedição do requisitório, aplica-se o IPCA-E, como índice de atualização monetária, desde que devida cada parcela, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Após a expedição do requisitório federal, incide o regime do novo art. 3º da EC nº 113/2021, com correção pelo IPCA-E e juros simples de 2% ao ano, limitados à taxa SELIC, e sem incidência de juros compensatórios.

Conheço o recurso, pois os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A embargante alega omissão no julgado. Sustenta a ausência de manifestação sobre a declaração de nulidade que seria apenas da redução dos proventos da pensão militar e não do direito à reversão. Afirma que o acórdão também não analisou o ônus da sucumbência a ser imputado à apelada e a restituição das custas e despesas processuais adiantadas pela apelante.

I – DA REVERSÃO DA PENSÃO

No item 38, letra “d”, da petição inicial, o pedido da autora foi a declaração da nulidade do ato administrativo que reduziu a sua pensão militar.

A sentença acolheu o pedido nessa parte e reconheceu a nulidade do ato de concessão da reversão da pensão militar calculada com base no soldo de Primeiro Sargento. Assim consignou de forma detalhada:

“Pela leitura dos documentos que adunam estes autos, verifica-se que não houve o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa em favor da Autora, o que implica na nulidade do ato que concedeu a reversão da pensão militar calculada com base no soldo de Primeiro Sargento, devendo ser pago o benefício com base no soldo de Segundo Tenente.” (destaquei)

O voto analisou sobre o direito da apelante à reversão da pensão no grau de segundo tenente e decidiu pela manutenção do benefício nesse valor. Portanto, deferiu o pleito da apelante na forma que o requereu.

A ementa claramente registrou:

“14. Remessa necessária e apelação da UNIÃO desprovidas. Apelação da autora provida para reformar a sentença somente para conceder o pagamento retroativo da diferença entre o soldo de Segundo Tenente e de Primeiro Sargento, a partir de 27/08/2023, com atualização pela taxa SELIC, sem acréscimo de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora. A partir de 09/09/2025 e até a expedição do requisitório, aplica-se o IPCA-E, como índice de atualização monetária, desde que devida cada parcela, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Após a expedição do requisitório federal, incide o regime do novo art. 3º da EC nº 113/2021, com correção pelo IPCA-E e juros simples de 2% ao ano, limitados à taxa SELIC, e sem incidência de juros compensatórios.”

Não há vício a ser sanado.

II – DO RESSARCIMENTO DE CUSTAS

A sentença condenou a UNIÃO em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, do CPC) e determinou o preparo das custas pela parte autora.

O acórdão determinou a majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença, em desfavor da UNIÃO.

De fato, ocorreu omissão na sentença e no acórdão quanto ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora. Nesse ponto a omissão deve ser suprida, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1986.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e condenar a UNIÃO ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5035010-11.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS. RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por L. L. R. do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste TRF2 que negou provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO e deu provimento à apelação da autora, para reformar a sentença proferida pela 11ª Vara Federal/RJ, somente para conceder o pagamento retroativo da diferença entre o soldo de Segundo Tenente e de Primeiro Sargento, a partir de 27/08/2023, com atualização pela taxa SELIC, sem acréscimo de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora. A partir de 09/09/2025 e até a expedição do requisitório, aplica-se o IPCA-E, como índice de atualização monetária, desde que devida cada parcela, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Após a expedição do requisitório federal, incide o regime do novo art. 3º da EC nº 113/2021, com correção pelo IPCA-E e juros simples de 2% ao ano, limitados à taxa SELIC, e sem incidência de juros compensatórios.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. A embargante alega que o seu recurso de apelação pautou-se em três pontos e o acórdão apreciou somente um. Sustenta que ocorreu omissão sobre a declaração de nulidade que seria apenas da redução dos proventos da pensão militar, e não do direito à reversão. Afirma que o acórdão também não analisou o ônus da sucumbência a ser imputado à apelada e a restituição das custas e despesas processuais adiantadas pela apelante.

5. De fato ocorreu omissão na sentença e no acórdão quanto ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora. Nesse ponto a omissão deve ser suprida, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1986.

6. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão e condenar a UNIÃO ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e condenar a UNIÃO ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035010-11.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária