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Agravo de Instrumento Nº 5008353-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por T. D. C. B. D. E. e Y. B. D. E., da decisão proferida pela 3ª Vara Federal de Volta Redonda nos autos de ação pelo procedimento comum nº 5003053-12.2026.4.02.5104, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial de bem imóvel marcado para os dias 16/06/2026 e 22/06/2026 (evento 20, NOT3), do imóvel sito à Rua 2, casa 100, LT 51, Brasilandia, CEP: 27200-000, Volta Redonda, Rio de Janeiro.

Alega nulidade da consolidação da propriedade, ante a ausência de intimação válida para purgar a mora. Citou precedente do TRF4.

Requer a justiça gratuita.

Este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo no evento 3.

T. D. C. B. D. E. e Y. B. D. E. interpuseram agravo interno no evento 10.

Contrarrazões no evento 16 e no evento 17.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

 



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Agravo de Instrumento Nº 5008353-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por T. D. C. B. D. E. e Y. B. D. E., da decisão proferida pela 3ª Vara Federal de Volta Redonda nos autos de ação pelo procedimento comum nº 5003053-12.2026.4.02.5104, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial de bem imóvel marcado para os dias 16/06/2026 e 22/06/2026 (evento 20, NOT3), do imóvel sito à Rua 2, casa 100, LT 51, Brasilandia, CEP: 27200-000, Volta Redonda, Rio de Janeiro.

Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015 do CPC.

O agravo interno está prejudicado, em razão do julgamento do agravo de instrumento neste momento.

 

1. DA JUSTIÇA GRATUITA PARA CUSTAS RECURSAIS

As agravantes informam que deixaram de recolher as custas recursais, uma vez que se encontram em condição de hipossuficiência financeira. 

O juiz singular já deferiu a justiça gratuita (evento 22, DESPADEC1). 

Logo, nada a prover.

 

2. DA LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

As agravantes alegam nulidade da consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, em razão de ausência de notificação regular para purga da mora.

Uma vez que a parte devedora está confessadamente inadimplente com o pagamento das prestações, a propriedade plena se consolida na pessoa do fiduciário, a quem cabe promover a venda extrajudicial do bem.

Significa dizer que a alienação do bem em hasta pública é direito do credor após a consolidação da propriedade do imóvel.

Assim, a parte ré poderá exercer o seu direito e, de acordo com o disposto no art. 50, §§ 1° e 2°, da Lei nº 10.931/2004, a suspensão dos atos de execução extrajudicial fica condicionada ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente à instituição financeira e ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, no tempo e modo contratados.

Além disso, não há comprovação de que os mutuários procuraram a CEF para negociar a dívida. Nessa linha, os mutuários inadimplentes se mantiveram inertes, e só se preocuparam em discutir a dívida com o ajuizamento da ação anulatória, em julho/2025. Nem se prontificaram a quitar integralmente o saldo devedor.

Quem celebra um contrato de financiamento (especialmente os que envolvem prazos longos) assume um risco, pois acidentes pessoais, desemprego, reduções na remuneração e outros fatores imprevistos no momento da celebração do pacto podem implicar redução de sua capacidade financeira. 

Se o devedor assinou o contrato de livre e espontânea vontade, decidiu assumir o risco, e quem emprestou quantia elevada não pode ficar responsável pelos eventuais infortúnios sofridos pelo tomador do empréstimo.

Cito o seguinte precedente em apoio a esta tese:

 

"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. AFASTADA. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONAL.

1- Constata-se que o contrato em questão foi firmado sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário, mediante alienação fiduciária do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97.

2- Em relação ao questionamento sobre a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, verifica-se que  no recurso extraordinário nº 860.931 (Tema 982), foi reconhecida a repercussão geral, sendo julgado em 26/10/2023, pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, sendo fixada a seguinte tese, por unanimidade: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal".

3- Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, ora Apelante, objetivando a revisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária.

4- Na origem, verifica-se que a Apelante celebrou com a CEF "Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação" (Evento 1, CONTR5) em 27/07/2012, no valor de R$ 112.499,53, com parcelas mensais no valor inicial de R$ 908,78, adotando-se o Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo dos encargos mensais, taxa anual de juros nominal de 5,5 % (taxa efetiva de 5,6407%) ao ano e prazo de amortização de 300 meses (Evento 1 - COMP5, fl.2).

5- A Apelante pretende a revisão contratual, sustentando que, após ficar doente, houve redução de sua renda, o que inviabilizou o pagamento das prestações contratuais.

6- Importante destacar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Apelante, ainda que em decorrência de doença, não se apresentam como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão", conforme previsto no art. 478 do CC/2002. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo, por essa razão, o condão de impor a revisão contratual.

7- Desprovido o recurso de apelação interposto por VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA."

(TRF2. Apelação Cível nº 5000631-46.2021.4.02.5102, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, julgado em 22/11/2023, DJe 04/12/2023).

 

A notificação prévia do devedor para pagar o débito (purgar a mora) é exigência prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997.

As diligências ocorreram de forma presencial por meio de pessoa física (Oficial do Cartório), no imóvel objeto deste processo, na tentativa de localização das devedoras em 3 dias e hora específicos (01/11/2025, 10/11/2025 e 14/11/2025).

Contudo, as devedoras T. D. C. B. D. E. e Y. B. D. E. não foram encontradas, conforme informação  no registro de matrícula do imóvel (evento 1, OUT5, fl. 7):

A argumentação das agravantes parte da premissa de que a simples afirmação de residência no imóvel seria suficiente para demonstrar irregularidade nos atos do Oficial e invalidar a certidão cartorária.

Contudo, as anotações feitas pelo Oficial do Registro de Imóveis gozam de presunção relativa de fé pública, que somente pode ser afastada se houver apresentação de prova efetiva em contrário e não simples alegação da parte, o que não ocorreu no caso concreto.

Cito precedente em apoio a este raciocínio: 

 

"TUTELA DE URGÊNCIA. CEF. CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE e GIULLIANO GALHANO DE OLIVEIRA, da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao bem imóvel sito à Rua Martins Fontes, 345, apto 202, Jardim Amalia - Volta Redonda/RJ.
2. Os agravantes almejam concessão de tutela de urgência para anular arrematação do imóvel em leilão extrajudicial.
3. A certidão do RGI registra que o agravante foi intimado para purgar em mora, conforme AV. 6 - 11/05/2023. Houve tentativas frustradas de intimação pessoal e posterior citação por edital.
4. As anotações feitas pelo Oficial do Registro de Imóveis gozam de presunção relativa de fé pública, que somente pode ser afastada se houver apresentação de prova em contrário, o que não ocorreu no caso concreto (TRF-2 - AC: 01292594520154025104 RJ 0129259-45.2015.4.02.5104, Relator: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA).
5. Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

(TRF2. Agravo de Instrumento, 5010102-61.2024.4.02.0000, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Luiz Norton Baptista de Mattos, Julgado em 08/10/2024, Dje 10/10/2024)

 

As diligências ocorreram de forma presencial por meio de pessoa física (Oficial do Cartório), no imóvel objeto deste processo, na tentativa de localização das devedoras em 3 dias e hora específicos.

A Lei nº 9.514/1997 não exige que o credor faça uma investigação ilimitada e exaustiva em bancos de dados públicos, redes sociais ou utilize todos os meios possíveis de localização do devedor. 

As devedoras não provaram a existência de vício na notificação do Oficial por hora certa.

Assim, o Oficial do Cartório compareceu por duas vezes no imóvel (01/11/2025 e 10/11/2025), não encontrou as devedoras, e promoveu a terceira diligência em 14/11/2025, de modo que cumpriu o art. 26, § 3º-A, da Lei nº 9.514/1997.

Além disso, se houve tentativa de notificação pessoal por meio do Oficial do Cartório, então é desnecessária intimação por carta com aviso de recebimento, de modo que a notificação por edital é válida.

Cito o seguinte precedente em abono à tese:

"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular.

2. Hipótese em que, após duas tentativas frustradas de intimação pessoal do devedor, o Oficial do Registro de Imóveis foi informado por sua genitora, também moradora do imóvel, que ele estaria residindo em outro país, procedendo-se, então, à notificação por edital.

3. Regular cumprimento do procedimento previsto na Lei 9.514/97, com a tentativa de notificação pessoal do devedor e, não sendo possível, procedendo-se à intimação edilícia.

4. Para além do cumprimento do procedimento previsto na Lei 9.514/97, há deveres inerentes às partes nas relações contratuais que exigira do devedor, até a extinção da obrigação, o dever de manter seu endereço atualizado. Precedentes desta Corte.

5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO."

(STJ, REsp n. 1.854.329/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.)

 

Apesar do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997 determinar a notificação por jornal, o art. 37-C da Lei nº 9.514/1997 estabeleceu a possibilidade da notificação por editais de forma eletrônica, de modo que dispensou a notificação por publicação em jornal impresso.

A publicação do edital de notificação no DIARIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO é possível para purgação da mora, conforme expressa determinação do art. 26, § 4º e do art. 37-C, todos da Lei nº 9.514/1997:

"Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

(...)

§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital."

 

"Art. 37-C. Os editais previstos nesta Lei poderão ser publicados de forma eletrônica." (grifei)

 

Transcrevo os seguintes precedentes:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL ELETRÔNICO. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos atos expropriatórios relativos a imóvel objeto de alienação fiduciária. O recorrente alega cerceamento de defesa e irregularidade na notificação para purgação da mora, em especial quanto à veiculação da intimação em portal virtual em detrimento de jornal de grande circulação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica e (ii) a (ir)regularidade da notificação para purgação da mora por meio de publicação em portal virtual.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não se configura cerceamento de defesa, pois a intimação por edital público veiculado pelo serviço Registro de Imóveis do Brasil é regular, sendo um meio público e de livre acesso.

4. A notificação para purgação da mora por edital eletrônico é válida e está em conformidade com o art. 37-C da Lei 9.514/1997, que permite a publicação eletrônica dos editais previstos na lei, afastando a alegação de violação ao art. 26, § 4º, da mesma lei.

5. A jurisprudência consolidada entende que o excesso do prazo para a realização do leilão, a partir da consolidação da propriedade, não invalida o procedimento se não houver prejuízo à parte, especialmente se o devedor for comunicado do leilão e puder exercer seu direito de preferência.

6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 982 de Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, previsto na Lei 9.514/1997, afastando alegações de violação aos direitos constitucionais à moradia e ao devido processo legal.

7. Após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, encerra-se o prazo para purgação da mora (art. 26, § 3º, Lei 9.514/1997), e o contrato de financiamento é considerado extinto, não havendo respaldo legal para a pretensão de renegociação da dívida ou restabelecimento do financiamento.

IV. DISPOSITIVO:

8. Recurso desprovido."

(TRF4, AC 5001658-13.2024.4.04.7201, 11ª Turma , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 13/05/2026)

 

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de nulidade da consolidação da propriedade de imóvel em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por suposta falta de intimação pessoal para purga da mora e irregularidades nas notificações dos leilões extrajudiciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da intimação por edital eletrônico para purga da mora; e (ii) a regularidade das notificações para os leilões extrajudiciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A intimação por edital eletrônico para purga da mora é válida, conforme o art. 26, § 4º, e o art. 37-C da Lei nº 9.514/1997. A medida é cabível quando precedida de tentativas frustradas de intimação pessoal e certificação de que o devedor se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, como ocorreu no caso, em que o imóvel estava inacabado e desocupado, e o devedor não foi localizado em outro endereço.

4. A jurisprudência do TRF4 (AG 5007694-72.2026.4.04.0000) valida a intimação por edital eletrônico nessas condições, reconhecendo que a publicação em Editais Eletrônicos - Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico cumpre o requisito de ampla publicidade.

5. As notificações dos leilões são válidas, pois o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 não exige intimação pessoal do devedor sobre os leilões extrajudiciais, bastando o envio de correspondência aos endereços contratuais, inclusive eletrônico.

6. A ciência inequívoca do devedor foi demonstrada pelo recebimento de Avisos de Recebimento (ARs) e e-mail pela CEF, o que, segundo o STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP) e o TRF4 (AG 5020565-42.2023.4.04.0000), supre qualquer alegação de nulidade.

7. A alegação de inobservância do prazo mínimo de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão é improcedente, pois o art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 determina que o segundo leilão ocorra nos quinze dias seguintes ao primeiro, e não após um intervalo mínimo.

8. A consolidação da propriedade, averbada em 2024, ocorreu sob a égide da Lei nº 13.465/2017. Conforme o art. 26-A, § 2º, e o art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, o devedor fiduciante tem o direito de purgar a mora até a averbação da consolidação e o direito de preferência para adquirir o imóvel até o segundo leilão. No entanto, após a consolidação, o contrato é extinto, não havendo faculdade de restabelecê-lo, conforme entendimento do TRF4 (AG 5023665-05.2023.4.04.0000).

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Apelação provida.

Tese de julgamento: 10. A intimação por edital eletrônico para purga da mora é válida, após tentativas frustradas de intimação pessoal, e a notificação dos leilões extrajudiciais exige apenas o envio de correspondência, não a intimação pessoal, especialmente se houver ciência inequívoca do devedor."

(TRF4, AC 5002648-85.2025.4.04.7001, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 03/06/2026)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI Nº 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA E CIÊNCIA DA DATA DO LEILÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com o objetivo de obstar o prosseguimento da execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia fiduciária.

2. O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito.

3. Nos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, após notificado/interpelado o devedor inadimplente e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se à credora fiduciária a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.

4. In casu, a parte agravante confirma que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária e que, de fato, houve inadimplemento por dificuldades financeiras. No entanto, alega que a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF/Agravada não teria observado o procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97.

5. Dos documentos existentes nos autos até então, evidencia-se que os devedores fiduciários foram intimados para quitar as obrigações da alienação fiduciária pelos editais nºs 542088, 542089 e 542090, publicados junto ao Diário do Registro de Imóveis Eletrônico em 19/11/2024, 21/11/2024 e 22/11/2024, respectivamente, após tentativa de intimação pessoal nas datas de 05/08/2024, 09/08/2024 e 23/08/2024, na forma do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97, inexistindo, prima facie, elementos hábeis a afastar a presunção de idoneidade dos atos praticados pelo Oficial de Registro Público.

6. Em relação à alegada ausência de intimação da data do leilão, a legislação pátria, em momento algum determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação. Os documentos existentes nos autos até então não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, visto que os A.R.s apresentados e o e-mail enviado para a autora/agravante pela CEF, em 10/10/2025, indicam a ciência prévia dos leilões realizados em 11/11/2025 e 18/11/2025 (evento 1, COMP2, páginas 70/86 dos originários).

7. Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau.

8. Agravo de Instrumento desprovido."

(TRF2, AI 5002775-94.2026.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, 6ª Turma, julgado em 21/05/2026).

 

Dessa forma, a instituição financeira cumpriu o art. 26, § 1º, § 3º-A e § 4º, e o art. 37-C, todos da Lei nº 9.514/1997.

 

3. DO ACÓRDÃO DO TRF 4

As agravantes alegam que há divergência de interpretação entre o entendimento deste Tribunal e o entendimento do TRF 4.

Primeiro, o julgamento da AC 50000203020244047108, no TRF 4, sequer analisou o art. 37-C da Lei nº 9.514/1997.

Segundo, o magistrado não está obrigado a seguir orientação de outros Tribunais, à exceção dos casos do art. 927, I a V, do CPC, nos quais o acordão do TRF não se enquadra.

Terceiro, as 11º e 12ª Turmas do TRF 4 pacificaram entendimento pela legalidade da publicação dos editais em diários eletrônicos, conforme o art. 37-C da Lei nº 9.514/1997.

Portanto, o acórdão do TRF 4, na AC 50000203020244047108, não serve como precedente persuasivo.

Nessa circunstância, rejeitam-se os fundamentos das agravantes.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONFESSO. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. ARTIGOS 26, §§ 1º, 3º-A E 4º, E 37-C DA LEI Nº 9.514/1997. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por T. D. C. B. D. E. e Y. B. D. E., da decisão proferida pela 3ª Vara Federal de Volta Redonda nos autos de ação pelo procedimento comum nº 5003053-12.2026.4.02.5104, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial de bem imóvel marcado para os dias 11/08/2025 e 14/08/2025 (evento 20, NOT3), do imóvel sito à Rua 2, casa 100, LT 51, Brasilandia, CEP: 27200-000, Volta Redonda, Rio de Janeiro.

2. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária de imóvel, o inadimplemento da obrigação autoriza a constituição em mora do devedor e, não purgada a mora, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/1997.

3. Frustradas as tentativas de intimação pessoal do devedor no endereço do imóvel, revela-se legítima a intimação por edital, observados os requisitos dos arts. 26, §§ 3º-A e 4º, e 37-C da Lei nº 9.514/1997.

4. A publicação de edital em meio eletrônico é válida e compatível com o regime jurídico da alienação fiduciária, diante da autorização contida no art. 37-C da Lei nº 9.514/1997.

5. Os atos praticados pelo Oficial do Registro de Imóveis são dotados de fé pública e presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente afastáveis mediante prova robusta em sentido contrário. As agravantes deixaram de apresentar prova nesse sentido.

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936333v3 e do código CRC f2967aef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 23/07/2026, às 15:26:45

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008353-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 316, disponibilizada no DE de 06/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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