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Apelação Cível Nº 5003910-83.2025.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , opostos por R. D. A. C. F., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação ( e ).
Afirma que o acórdão incorre em omissão quanto à regularidade da notificação por edital; quanto à ciência inequívoca; quanto à documentação do imóvel e quanto à exigibilidade dos honorários majorados em face da gratuidade de justiça. Requer, ao fim, o prequestionamento dos dispositivos legais citados ().
nos autos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002932596v4 e do código CRC aa8174ab.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 01/07/2026, às 16:38:27