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Apelação Cível Nº 5001577-71.2024.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO do acórdão do em que afirma que os efeitos da sentença proferida na ação coletiva ora executada foram limitados aos servidores do Mato Grosso do Sul.
Sustenta que existem circunstâncias específicas que afastam a conclusão do acórdão.
Contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 30/06/2026, às 14:57:31