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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5001577-71.2024.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO do acórdão do evento 23, ACOR2 em que afirma que os efeitos da sentença proferida na ação coletiva ora executada foram limitados aos servidores do Mato Grosso do Sul. evento 33, EMBDECL1

Sustenta que existem circunstâncias específicas que afastam a conclusão do acórdão.

Contrarrazões no evento 40, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5001577-71.2024.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO do acórdão do evento 23, ACOR2 em que afirma que os efeitos da sentença proferida na ação coletiva ora executada foram limitados aos servidores do Mato Grosso do Sul. evento 33, EMBDECL1

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Não há vício a ser sanado.

O acórdão analisou expressamente a tese e concluiu que o título executivo não limitou expressamente os efeitos aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme itens 2 a 5 do acórdão:

2. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF.

3. Os efeitos da sentença coletiva que se pretende executar não estão restritos aos servidores federais lotados no Estado de Mato Grosso do Sul.

4. O disposto no art. 16 da Lei n. 7.347/1985, com a redação dada pela Lei n. 9.494/97 foi declarado inconstitucional pelo STF no ponto em que limita a eficácia das sentenças proferidas em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator. (STF, Tribunal Pleno, RE 1101937, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 14.6.2021)

5. Assim, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, a redação originária do art. 16 da Lei n. 7.345/85 foi repristinada expressamente, de modo que a sentença proferida em ação civil pública terá, em regra, eficácia erga omnes.

6. Como o título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024).

O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.433 ao rito dos recursos repetitivos para definir se a sentença coletiva estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul.

"Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais: i) não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, reconhecida pelo STF no Tema 1075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo; e ii) pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público".

Houve a suspensão nacional apenas dos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Apelação Cível Nº 5001577-71.2024.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. PROMOÇÃO FUNCIONAL NO CURSO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO do acórdão que deu provimento à apelação do autor para reconhecer a legitimidade para cumprimento da sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Afirma que os efeitos da sentença proferida na ação coletiva ora executada foram limitados aos servidores do Mato Grosso do Sul.

2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão sobre a interpretação dos limites subjetivos da coisa julgada.

3 - Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC.

4 - Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

5 - O acórdão analisou expressamente a tese e concluiu que o título executivo não limitou expressamente os efeitos aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul.

6 - O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.433 ao rito dos recursos repetitivos para definir se a sentença coletiva estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul. Houve a suspensão nacional apenas dos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial.

7 - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5001577-71.2024.4.02.5115/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 267, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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