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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5003657-85.2022.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, A. L. D. O. (evento 54), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou  provimento à apelação (VOTO; ACOR), da sentença que julgou improcedente o pedido de  revisão do contrato de financiamento habitacional (evento 173). 

O embargante alega omissão no acórdão, sob o fundamento de que o este Colegiado não analisou a aplicação de índices da TR superiores aos limites pactuados, a incorporação de parcelas ao saldo devedor e o fato de que a mera previsão contratual de cobrança não comprova que as partes contrataram o seguro de forma efetiva. 

Contrarrazões (evento 60). 

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5003657-85.2022.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, A. L. D. O. (evento 54), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou  provimento à apelação (VOTO; ACOR), da sentença que julgou improcedente o pedido de  revisão do contrato de financiamento habitacional (evento 173). 

Conheço o recurso, uma vez que os requisitos legais estão presentes.

 

I. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Não há vício ser sanado. O voto embargado analisou e decidiu integralmente a matéria, pois examinou de forma clara a aplicação de índices da TR superiores aos limites pactuados, a incorporação de parcelas ao saldo devedor e a contratação do seguro habitacional  (VOTO):

 

"(...)

I - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

 

Os autores aduzem o reconhecimento da ilegalidade da previsão da TR, como índice de correção monetária.

A correção monetária determinada na sentença é aquela estipulada no contrato que, no caso, é a TR.

De fato, o item 6.2 do contrato assim estabelece (evento 153, ANEXO2, fls. 4):

 

 

Não há ilegalidade na utilização da TR como índice de atualização monetária no contrato em análise, a qual foi expressamente pactuada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado nesse sentido, Súmula 295, que dispõe: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada".

A aplicação da TR (correção monetária) com a incidência de juros não implica em anatocismo. Nesse sentido o STJ assim deliberou:

 

“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.

I. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado. Precedentes.

II. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário

III. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido.”

(RESP 442.777-DF, pub. DJ 17.02.2003, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior)

 

Em abono a esse entendimento, trago julgado deste TRF2:

 

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO CONTRATADO. REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. FALTA DE INTERESSE. DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

- A questão ora em análise diz respeito a pedidos, formulados por cessionários de contrato de financiamento habitacional celebrado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, de anulação da execução extrajudicial do imóvel financiado, bem como indenização por danos morais.

- O reajuste das prestações do contrato de mútuo firmado pelo Plano de Equivalência Salarial, deverá obrigatoriamente obedecer ao índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário; todavia, descabe, in casu, a condenação do agente financeiro ao recálculo das prestações ante a falta de comprovação, pelo mutuário, de inobservância do critério de reajustamento pactuado.

- Quanto às taxas de juros, não se vislumbra interesse da parte autora, ora recorrente, tendo em vista que os percentuais contratados (taxa anual nominal de 4,300% e efetiva de 4,3857%) se revelam inferiores aos índices de 6% (seis por cento) e 12% (doze por cento) ao ano, pleiteados no amparo no art. 1.062 do CC/1916 e no art. 406 do CC/2002.

- O STF, no julgamento da ADIN 493-0, não excluiu a possibilidade de utilização da TR na atualização de saldos devedores. Naquele julgado, em verdade, apenas decidiu-se pela impossibilidade de imposição da TR como índice de indexação em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01.03.1991, o que não se coaduna com a hipótese dos autos.

- Alegações genéricas, com base no Código de Defesa do Consumidor e desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais.

- Apelação não provida.”

(TRF2, Apelação Cível, 0007389-18.2010.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 30/11/2022, DJe 19/12/2022)

 

II - DA AMORTIZAÇÃO 

 

No Sistema de Amortização Constante – SAC (contrato objeto da demanda – evento 153, ANEXO2, fl. 2), o financiamento é pago em prestações uniformemente decrescentes, sendo a parcela de amortização constante e os juros decrescentes.

A condição básica para o funcionamento de qualquer sistema de amortização é que o saldo devedor e as prestações sejam atualizados na mesma periodicidade e com o mesmo índice, caso contrário, a prestação perde a sua capacidade de amortizar, na proporção necessária e contratada, o saldo devedor. 

Só há capitalização mensal de juros no SFH se houver amortização negativa, ou seja, se os juros que deixarem de ser pagos forem somados ao saldo devedor, para comporem a base de cálculo sobre a qual vão incidir os juros nos meses subsequentes. 

Isto não é consequência de qualquer sistema de amortização, mas sim resultado de uma conduta da mutuante de incorporar os juros que não foram quitados em determinada prestação ao saldo devedor, o que demanda prova.

A capitalização de juros foi vedada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), cujo art. 4º estabeleceu que “é proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. O STJ entende que a ressalva prevista na segunda parte do art. 4º significa que a Lei de Usura permite a capitalização anual.

Já o artigo 591 do Código Civil (correspondência no art. 1.262 do CC/1916), “destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”.

Cito o seguinte precedente em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

 

"SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIALDESNECESSÁRIA. REVISÃO DO CONTRATO. SAC. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. JUROS CONTRATUAIS. VENDA CASADA, SEGURO. LIMITE DA TAXA DE JUROS. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. REDUÇÃO DA TAXADE JUROS CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS OU SERVIÇOS BANCÁRIOS. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE N ÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que as teses apresentadas pelos apelantes (incorreta aplicação do sistema de amortização contratado - SAC; venda casada para contratação do seguro; limite da taxa de juros; cumulação dos juros moratórios, remuneratórios e multa; abusividade na cobrança de taxa de administração e seguro; redução da taxa de juros condicionada à contratação de outros produtos ou serviços bancários) não dependem de produção de prova pericial, que, apesar de ter sido produzida, posteriormente foi considerada desnecessária pelo MM. Juiz a quo, que tornou prejudicada a análise da impugnação ao laudo pericial apresentada pelos autores. Tratando-se da análise de questões de direito, a prova documental produzida mostrou-se suficiente para formar o convencimento do juiz. 

2. As alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. 

3. O Sistema de Amortização Constante - SAC caracteriza-se por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes. Verifica-se, desde logo, que o sistema de amortização adotado não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. No caso em tela, não ocorreu capitalização de juros, de acordo com a Planilha de Evolução do Financiamento acostada aos autos, sendo certo que, em todos os períodos, o valor da prestação mostrou-se suficiente para amortizar a parcela de juros remuneratórios em sua totalidade, não havendo que se falar em cobrança de juros sobre juros. Ainda, conforme detalhamento do contrato, as prestações possuem valores decrescentes e, caso estivessem sendo adimplidas regularmente, efetivamente permitiriam a amortização constante da dívida, que seria liquidada ao final do prazo contratado. 1 

4. É correta a decisão que julga improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário, quando o pleito está fundado em teses já rejeitadas pelos Tribunais. Os argumentos levantados contra os critérios fixados expressamente no contrato e aplicados corretamente pela CEF (amortização pelo SAC, limite da taxa de juros, cumulação dos juros moratórios, remuneratórios e multa no período de inadimplência, cobrança de taxa de administração e seguro, redução da taxa de juros condicionada à contratação de outros produtos ou serviços bancários) são improcedentes, conforme vários precedentes sobre a matéria. 

5. No caso em tela, não foi comprovada a "venda casada". A irregularidade restaria configurada se fosse condicionada a celebração do contrato de mútuo ao pacto de seguro habitacional junto ao agente financeiro ou à seguradora por ele indicada, mesmo após o fiduciante apresentar outra seguradora mais vantajosa, cuja apólice atendesse às coberturas exigidas pelo Sistema Financeiro da Habitação. 

6 . Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2018 (data do julgamento). JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator T215633/ccv 2"

(TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0011300-76.2012.4.02.5001, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 27/04/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/05/2018)

 

No caso, o demonstrativo de evolução – Ano base 2021, acostado no evento 118, EXTR2, sinaliza a redução no valor das parcelas e o documento descritivo de crédito, evento 118, OUT3, demonstra o inadimplemento das parcelas a partir de fevereiro/2022. Portanto, o financiamento está sendo corretamente conduzido pelo sistema SAC.

 

III - DO SEGURO OBRIGATÓRIO

 

Os apelantes argumentam pela nulidade da contratação de seguro, uma vez que contrato genérico não supre a exigência de consentimento específico, tampouco configura prova da contratação válida.

A previsão de cobrança do seguro encontra-se prevista no contrato (Cláusula 19 - evento 153, ANEXO2, fls. 9):

 

 

Ademais, a súmula 473 do STJ estabelece que: "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a segurança por ela indicada."

Assim, para que a venda casada seja configurada, há a necessidade de comprovação de que a CEF obrigou os autores a aceitar o seguro proposto. O que não há nos autos.

Cito precedente em apoio a este raciocínio:

 

"SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DO CONTRATO. SAC. JUROS CONTRATUAIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA.

1. As alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. Em avenças pautadas pela vontade e boa-fé dos contratantes, presumida até prova em contrário, aplica-se o princípio pacta sunt servanda.

2. Não há como acolher perícia elaborada unilateralmente pela parte, apenas para confirmar a tese de que a substituição desta ou daquela cláusula contratual teria este ou aquele efeito sobre o valor das prestações e do saldo devedor.

3. O sistema de amortização adotado (SAC) não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. Portanto, depreende-se que não há qualquer ilegalidade na estipulação do sistema SAC como técnica de amortização da dívida, mostrando-se descabida a pretensão de alteração do sistema de amortização pelo método GAUSS, eis que deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda.

4. Ademais, no que diz respeito à capitalização de juros, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 973.827 (2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.09.2012), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, tem-se que a restrição contida no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras desde 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. 

5. No tocante aos juros, a jurisprudência do STF já pacificou entendimento no sentido de que a limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”  In casu, foi livremente pactuada no contrato a taxa nominal de 8,7873% ao ano, que corresponde a uma taxa efetiva de 9,1500% no balcão e, ainda, a de 8,4175% a.a (nominal) e de 8,7500% a.a (efetiva) com a taxa reduzida. Não há indicativos nos autos de que as taxas de juros pactuadas foram desrespeitadas.

6. Verifica-se, assim, que, tendo sido feita a opção pelo Sistema SAC no contrato de mútuo livremente aderido e não tendo sido comprovada nem a prática de anatocismo nem a aplicação de juros superiores ao devido, mostra-se descabida a pretensão de revisão contratual, cabendo, aqui, prestigiar o princípio do pacta sunt servanda.

7. Não restou demonstrada qualquer abusividade da taxa de seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, pelo que também não merece reforma a sentença quanto a esse ponto.

8. Quanto à livre escolha da seguradora, de fato, não há na lei previsão que obrigue o mutuário a adquirir o seguro do fornecedor do imóvel – Art. 39, I, do CDC. Proíbe-se a venda casada do seguro que resguardará o contrato de mútuo, estando o fiduciante autorizado a contratar seguradora distinta da indicada pelo agente financeiro responsável pelo contrato, desde que a cobertura securitária atenda às exigências específicas concernentes ao SFH.  Nota-se, portanto, que a irregularidade restaria configurada se fosse condicionada a celebração do contrato de mútuo ao pacto de seguro habitacional junto ao agente financeiro ou à seguradora por ele indicada, mesmo após o fiduciante apresentar outra seguradora mais vantajosa, cuja apólice atendesse às coberturas exigidas pelo Sistema Financeiro da Habitação, o que não restou comprovado no caso concreto. Na verdade, a parte apelante alega irregularidade na contratação do seguro habitacional sem comprovar a existência de outra seguradora mais vantajosa, à época da contratação, que atenda às condições exigidas pelo SFH; a negativa da CEF em aceitar a seguradora apresentada no momento da celebração do contrato de mútuo; e os prejuízos financeiros causados aos mesmos em razão da negativa e da cobrança mensal dos prêmios de seguro.

9. Improcedente o pedido de exclusão da taxa de administração, eis que, além de estar prevista contratualmente, encontra amparo na Resolução n.º 289/98, expedida pelo Conselho Curador do FGTS (itens 8.8 e 8.9), bem como na Resolução n.º 3.932/10 do Conselho Monetário Nacional, sendo o quanto basta para que se conclua pela sua legalidade. 

10. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença (10% do valor atualizado da causa), os quais serão acrescidos a esta última verba, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida.

11. Apelo conhecido e desprovido."

(TRF2. 7ª Turma Especializada, AC nº Nº 5000797-02.2022.4.02.5116/RJ, Relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, julgado em 12/03/2024)

 

Portanto, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado. Nessa circunstância, não houve omissão.

 

II. DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO

Em suas contrarrazões, a embargada requer a imposição da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC (evento 60).

A existência de pedido modificativo/infringente e o mero desprovimento dos embargos, desacompanhado de outros elementos, não são suficientes para a caracterização do propósito protelatório e da litigância de má-fé.

A litigância de má-fé no manejo dos embargos de declaração ocorre quando o recurso é oposto com as alegações genéricas, normalmente menções doutrinárias e jurisprudenciais sobre seu cabimento, sem a apresentação de qualquer dado ou elemento concreto do processo.

Nos embargos, o apelante aponta pontos da decisão embargada que, na sua visão, caracterizariam omissão e seu desacolhimento não revela intuito protelatório.

Portanto, não há prova da motivação protelatória dos embargos apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC. 



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Apelação Cível Nº 5003657-85.2022.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, A. L. D. O., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou  provimento à apelação, da sentença que julgou improcedente o pedido de  revisão do contrato de financiamento habitacional. 

2. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

3. Não há vício ser sanado. O voto embargado analisou e decidiu integralmente a matéria, pois examinou de forma clara a aplicação de índices da TR superiores aos limites pactuados, a incorporação de parcelas ao saldo devedor e a contratação do seguro habitacional. 

4. Portanto, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado. Nessa circunstância, não houve omissão.

5. A existência de pedido modificativo/infringente e o mero desprovimento dos embargos, desacompanhado de outros elementos, não são suficientes para a caracterização do propósito protelatório e da litigância de má-fé.

6. A litigância de má-fé no manejo dos embargos de declaração ocorre quando o recurso é oposto com as alegações genéricas, normalmente menções doutrinárias e jurisprudenciais sobre seu cabimento, sem a apresentação de qualquer dado ou elemento concreto do processo.

7. Nos embargos, o apelante aponta pontos da decisão embargada que, na sua visão, caracterizariam omissão e seu desacolhimento não revela intuito protelatório. Portanto, não há prova da motivação protelatória dos embargos apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

8. Desprovimento aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5003657-85.2022.4.02.5112/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 301, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 2º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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