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Apelação Cível Nº 5078594-94.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de ​apelação cível​ interposta por PIU COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, da sentença proferida pela 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos de embargos à execução nº 5078594-94.2025.4.02.5101, que julgou improcedentes os pedidos de revisão do contrato de cédula de crédito bancário.

Sustenta que a constrição de bens pelo SISBAJUD é nula, porque ocorreu antes da citação.

Alega que inexistiu notificação prévia de constituição em mora e a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados.

Contrarrazões no evento 55.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5078594-94.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de ​apelação cível​ interposta por PIU COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, da sentença proferida pela 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos de embargos à execução nº 5078594-94.2025.4.02.5101, que julgou improcedentes os pedidos de revisão do contrato de cédula de crédito bancário.

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

1. DA LEGALIDADE NA CONSTRIÇÃO DE BENS

A CEF protocolizou a execução em 11/06/2024 (evento 1, INIC1). 

O oficial de justiça certiicou que não encontrou os devedores em 04/07/2024, 03/09/2024, 10/09/2024, 20/09/2024, 26/09/2024, 28/10/2024 e 31/10/2024 (evento 12, CERT1, evento 13, CERT1, evento 14, CERT1, evento 25, CERT1, evento 26, CERT1, evento 31, CERT1, evento 32, CERT1, evento 37, CERT1 e evento 38, CERT1).

O juiz singular determinou a busca de bens em 17/01/2025 (evento 46, DESPADEC1)

Esses são os fatos relevantes na execução.

A busca de bens iniciou após inúmeras tentativas de localizar os devedores.

O art. 830 do CPC autoriza a busca para localização de bens se o oficial de justiça não encontra o devedor: 

"Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução."  

 

O arresto possui natureza cautelar e provisório, de modo que converte-se em penhora após a citação dos devedores. Assim, não há supressão do contraditório que é diferido para momento posterior.

O STJ admite a utilização da medida como instrumento de preservação da utilidade do processo executivo nos casos de não ocorrer a localização do devedor, de modo que não configura violação ao art. 827 e ao art. 829 do CPC.

Cito os seguintes precedentes em abono à tese: 

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 

1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes.

4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido."

(STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.)

 

"RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 653 E 813 DO CPC
- ARRESTO VIA BACENJUD ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes.

2. Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, via Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC.

3. In casu, inexistem atos tendentes a localizar o devedor para citação, seja por carta, seja por mandado, o que afasta a aplicação do art. 653 do CPC.

4. Quanto aos requisitos para o deferimento da medida cautelar com base no art. 813 do CPC, o Tribunal de origem decidiu que a recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer indício concreto da necessidade da medida. Rever essa afirmação, no entanto, implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ.

5. Recurso especial não provido."

(STJ, REsp n. 1.407.723/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 29/11/2013.)

 

O simples pedido de busca de bens é suficiente para deferir o ato processual, ainda que não mencione o termo arresto, porque ocorreu após diversas tentativas infrutíferas de localização dos devedores.  

Ademais, os devedores exerceram plenamente o contraditório por meio destes embargos à execução.

Portanto, não há demonstração de qualquer prejuízo decorrente da medida constritiva, tampouco se verifica ilegalidade apta a ensejar nulidade. 

Além de tudo isso, os devedores deixaram de manter endereço atualizado perante a CEF, de maneira que descumpriram a cláusula décima nona, parágrafo sexto (evento 1, CONTR5, fl. 29):

Assim, a alegação de nulidade do bloqueio de bens antes da citação importa em tentativa dos devedores de beneficiar-se da própria torpeza.

 

2. DA DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

A devedora sustenta que a CEF violou cláusula contratual ao deixar de promover a notificação extrajudicial a respeito da dívida.

A  cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004: 

"Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º."

 

A mora decorre do simples inadimplemento, de acordo com o art. 394 e o art. 397 do CC:

"Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."

"Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor."

 

Ademais, inexiste cláusula contratual que estabeleceu a obrigação de notificação extrajudicial, tanto é que a devedora não fez citação expressa.  

Desse modo, declara-se a desnecessidade de notificação extrajudicial e não houve violação ao art. 803, I, do CPC.

 

3. DA INAPLICABILIDADE DO CDC

PIU COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA firmou contrato de Cédula de Crédito Bancário (evento 1, CONTR5). 

A pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. 

Logo, o contrato com finalidade empresarial não configura relação de consumo. 

Cito precedentes em apoio a este raciocínio:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.

2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.

4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).

5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.

7. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp n. 2.001.086/MT, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022)

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A iterativa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória.

2. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao apelo tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023)

 

Portanto, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso.

 

4. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

A devedora afirma que a CEF descumpriu com o dever de informação sobre a cláusula de juros capitalizados.

Contudo, o STJ editou as súmulas 539 e 541 sobre o tema:

Súmula nº 539

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

Súmula nº 541

"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."

 

O STJ reconheceu a legalidade da cobrança de juros capitalizados e não fez qualquer ressalva a existência de cláusula genérica ou dever de informação.

A capitalização de juros encontra-se prevista contratualmente na cláusula segunda (evento 1, CONTR5, fl. 11):

 

Além disso, a localização da cláusula de juros capitalizados decorreu de simples leitura do contrato. Assim, não se trata de cláusula genérica, e está expressa, clara e ostensiva.

Desse modo, declara-se a legalidade da cobrança de juros capitalizados e não há excesso de execução.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida.



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Apelação Cível Nº 5078594-94.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO PRÉVIO À CITAÇÃO. ART. 830 DO CPC. LEGALIDADE RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposta por PIU COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, da sentença proferida pela 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos de embargos à execução nº 5078594-94.2025.4.02.5101, que julgou improcedentes os pedidos de revisão do contrato de cédula de crédito bancário.

2. A constrição patrimonial realizada antes da citação é legítima, uma vez que ocorreu após tentativas frustradas de localização dos devedores (art. 830 do CPC). Precedntes (STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022; STJ, REsp n. 1.407.723/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 29/11/2013.).

3. Os devedores não demonstraram prejuízo processual e houve garantia do contraditório por meio dos embargos à execução. Assim, não há nulidade dos atos constritivos.

4. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A mora decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação positiva e líquida, conforme os arts. 394 e 397 do Código Civil. Portanto, notificação extrajudicial é desnecessária. Além disso, inexiste cláusula contratual que a imponha a notificação extrajudicial.

5. Pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Contrato de empréstimo de capital de giro não caracteriza relação de consumo. Portanto, o CDC é inaplicável. Precedentes (STJ, REsp n. 2.001.086/MT e AgInt no AREsp n. 1.841.748/DF; e AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023).

6. Contrato de crédito bancário para obtenção de capital de giro. A pessoa jurídica contratante não é destinatária final do serviço, porque o empréstimo serve de insumo à atividade empresarial, de modo que não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Inaplicabilidade do CDC reconhecida.

7. Contrato com cláusula expressa de capitalização de juros. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ. Legalidade da capitalização configurada. Excesso de cobrança inexistente.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928293v4 e do código CRC 782bcd62.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5078594-94.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 254, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM DESFAVOR DA APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º, COM A RESSALVA DO ARTIGO 98, § 3°, DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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