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Apelação Cível Nº 5078594-94.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposta por PIU COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, da pela 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos de embargos à execução nº , que julgou improcedentes os pedidos de revisão do contrato de cédula de crédito bancário.
Sustenta que a constrição de bens pelo SISBAJUD é nula, porque ocorreu antes da citação.
Alega que inexistiu notificação prévia de constituição em mora e a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 29/06/2026, às 12:23:53