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Agravo de Instrumento Nº 5007621-57.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada, L. M. R. E. (), da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeira de Itapemirim (), nos atos da ação de execução de título extrajudicial nº 0001821-90.2011.4.02.5002, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e indeferiu o pedido de desbloqueio.
Argumenta que os valores constritos devem ser desbloqueados com base na tese dos 40 salários mínimos do STJ e se destinam à sua subsistência.
O efeito suspensivo foi indeferido ().
Contrarrazões da CEF ().
O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926391v12 e do código CRC 1ebf7ea2.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 02/07/2026, às 14:38:30