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Agravo de Instrumento Nº 5016312-94.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por A. P. D. M. da decisão da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de aplicação de multa diária e decretação da prisão do Gerente Executivo do INSS de Realengo/RJ em razão do descumprimento da sentença proferida no mandado de segurança originário. processo 5020172-29.2025.4.02.5101/RJ, evento 44, DESPADEC1 e evento 1, INIC1

Sustenta que o INSS descumpriu a sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS decida no processo administrativo de concessão de benefício assistencial ao exigir nova avaliação social para demonstrar os requisitos do BPC.

Este Relator indeferiu o efeito suspensivo (evento 4, DESPADEC1). 

O agravante opôs embargos de declaração da decisão que indeferiu o efeito suspensivo (evento 11, EMBDECL1). 

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (evento 26, PARECER1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

 



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Documento:20002926041
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Agravo de Instrumento Nº 5016312-94.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por A. P. D. M. da decisão da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de aplicação de multa diária e decretação da prisão do Gerente Executivo do INSS de Realengo/RJ em razão do descumprimento da sentença proferida no mandado de segurança originário. processo 5020172-29.2025.4.02.5101/RJ, evento 44, DESPADEC1 e evento 1, INIC1

Recebo os embargos de declaração opostos pelo agravante (evento 11, EMBDECL1), da decisão que indeferiu o efeito suspensivo (evento 4, DESPADEC1), como agravo interno, que se encontra prejudicado ante o julgamento do presente recurso. Nesse sentido: 

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019).

2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno.

(...)

10. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento.”

(STJ - EDcl no REsp: 1891064 MG 2020/0213639-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020)

Os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento estão parcialmente presentes. 

 

I - DO MÉRITO.

 

Na origem, o agravante impetrou mandado de segurança em que pretendia a concessão da ordem para determinar à autoridade coatora a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial. processo 5020172-29.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1

A sentença concedeu a segurança e confirmou a liminar deferida nos exatos termos pleiteados. processo 5020172-29.2025.4.02.5101/RJ, evento 24, SENT1

Logo após a prolação da sentença, o agravante requereu a imposição de multa ao INSS e a prisão do Gerente Executivo do INSS de Realengo, autoridade coatora responsável pela prática do ato. processo 5020172-29.2025.4.02.5101/RJ, evento 37, PET1

O juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o INSS formulou exigência de realização de nova avaliação social para verificar o preenchimento dos requisitos do BPC, conforme informado pelo próprio INSS no processo 5020172-29.2025.4.02.5101/RJ, evento 44, DESPADEC1

A petição inicial do impetrante e a sentença limitaram-se expressamente a concessão da segurança para determinar à análise do requerimento administrativo em razão da demora.

A decisão do INSS que exigiu nova avaliação social não revela descumprimento da sentença, que não determinou a concessão do benefício.

As alegações relativas à impossibilidade de cumprimento da exigência, à falha do sistema e aos documentos juntados (evento 22, ANEXO2 e evento 22, ANEXO3) não alteram essa conclusão.

Eventual ilegalidade ou irregularidade na condução do procedimento administrativo poderá ser objeto de impugnação pelas vias processuais cabíveis, mas não autoriza a aplicação de multa nem o reconhecimento de descumprimento da sentença proferida no mandado de segurança.

Ainda que a exigência administrativa fosse inexequível em razão de falha do sistema do INSS, tal circunstância não caracteriza descumprimento da sentença, que se limitou a determinar a análise do requerimento administrativo.

 

Em face do exposto, voto no sentido de RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO, E JULGAR-LHE PREJUDICADO; E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 



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Agravo de Instrumento Nº 5016312-94.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE.  AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por A. P. D. M. da decisão da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de aplicação de multa diária e decretação da prisão do Gerente Executivo do INSS de Realengo/RJ em razão do descumprimento da sentença proferida no mandado de segurança originário. 

2. Embargos de declaração opostos pelo agravante, da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, recebidos como agravo interno, que se encontra prejudicado ante o julgamento do presente recurso. Precedente: (STJ - EDcl no REsp: 1891064 MG 2020/0213639-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020).

3. A sentença concessiva da segurança limitou-se a determinar ao INSS a análise do requerimento administrativo, em razão da demora excessiva, sem impor a concessão do benefício assistencial.

4. A formulação de exigência administrativa constitui ato de instrução do procedimento administrativo e não caracteriza descumprimento da decisão judicial.

5. Eventuais ilegalidades ou irregularidades na condução do procedimento administrativo devem ser impugnadas pelas vias processuais adequadas, não autoriza, por si só, a aplicação de multa cominatória ou outras medidas coercitivas por alegado descumprimento da sentença.

6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO, E JULGAR-LHE PREJUDICADO; E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016312-94.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 325, disponibilizada no DE de 06/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO, E JULGAR-LHE PREJUDICADO; E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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