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Agravo de Instrumento Nº 5016312-94.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por A. P. D. M. da decisão da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de aplicação de multa diária e decretação da prisão do Gerente Executivo do INSS de Realengo/RJ em razão do descumprimento da sentença proferida no mandado de segurança originário. e
Sustenta que o INSS descumpriu a sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS decida no processo administrativo de concessão de benefício assistencial ao exigir nova avaliação social para demonstrar os requisitos do BPC.
Este Relator indeferiu o efeito suspensivo ().
O agravante opôs embargos de declaração da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ().
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 02/07/2026, às 14:06:36