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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5003035-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela embargante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INIC), da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (evento 51), integrada pelos embargos de declaração (evento 59), nos autos da ação de embargos à execução nº 5001745-31.2023.4.02.5108, ajuizada por A. D. S. F., que determinou o pagamento de honorários  advocatícios no valor de R$ 29.819,30.

Alega que o juiz recorrido determinou o pagamento dos honorários advocatícios com base nos cálculos apresentados pelo contador da parte beneficiada, sem encaminhá-los ao contador judicial para conferência.

O efeito suspensivo foi deferido (evento 3).

Contrarrazões (evento 11).

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 14).

                                              

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Data e Hora: 19/06/2026, às 14:23:13

 


 



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Documento:20002891912
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Agravo de Instrumento Nº 5003035-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela embargante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INIC), da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (evento 51), integrada pelos embargos de declaração (evento 59), nos autos da ação de embargos à execução nº 5001745-31.2023.4.02.5108, ajuizada por A. D. S. F., que determinou o pagamento de honorários  advocatícios no valor de R$ 29.819,30.

Conheço o recurso, uma vez que os requisitos legais estão presentes.

A agravante alega que o juiz recorrido determinou o pagamento dos honorários advocatícios com base nos cálculos apresentados pelo contador da parte beneficiada, sem encaminhá-los ao contador judicial para conferência.

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo e poderá ser acionada quando vislumbradas inconsistências entre os cálculos apresentados pelas partes, nos termos do art. 524, § 2º do CPC.

Nesse sentido, ainda que a hipótese aparentemente envolva meros cálculos aritméticos, as circunstâncias demonstradas - como a evolução mensal, os índices e os valores - recomendam o envio dos autos à contadoria judicial, a fim de evitar qualquer dúvida que possa favorecer um dos litigantes.

Cito precedente deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido: 

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMGEA. CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. TECNICIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIRTES STORCK GUIMARAES, contra decisão da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu a remessa dos autos ao Contador.

2. Após sentença a qual consignou que as prestações a serem pagas para quitação do saldo residual devem ser limitadas a 30% da renda bruta da Agravante, foi requerida a intimação da CEF para cumprir a obrigação de fazer consistente na adequação do valor das prestações do saldo residual com observância da aplicação do PES, limitando-as a 30% dos rendimentos brutos da Agravante, deduzindo-se os valores depositados (Eventos 15, 18, 19, 20, 32, 37, 39, 40, 50, 52 e 53), tendo sido apresentados os cálculos constantes do EV. 136.

3. Em razão de diferenças entre os cálculos ( R$ 166.547,96 e R$ 970.555,68) a recorrente requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do valor correto, o que foi indeferido pelo juízo.

4. Tendo em vista a matéria ser técnica e a necessidade de enfrentamento pormenorizado dos contracheques anexados (evento 115), revela-se prudente remeter os autos ao contador judicial, para que o expert possa realizar o cálculo do quantum debeatur. Os cálculos a serem elaborados pela Contadoria, baseados na documentação carreada aos autos, melhor espelharão o título judicial exequendo.

5. Agravo de instrumento de MIRTES STORCK GUIMARAES provido."

(TRF-2 - Agravo de instrumento nº 5014473-34.2025.4.02.0000/RJ, Relator.: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª Turma Especializada, Data: 05/02/2026)

 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do montante devido.



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Agravo de Instrumento Nº 5003035-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela embargante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, integrada pelos embargos de declaração, nos autos da ação de embargos à execução nº 5001745-31.2023.4.02.5108, ajuizada por A. D. S. F., que determinou o pagamento de honorários  advocatícios no valor de R$ 29.819,30.

2. A agravante alega que o juiz recorrido determinou o pagamento dos honorários advocatícios com base nos cálculos apresentados pelo contador da parte beneficiada, sem encaminhá-los ao contador judicial para conferência.

3. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo e poderá ser acionada quando vislumbradas inconsistências entre os cálculos apresentados pelas partes, nos termos do art. 524, § 2º do CPC.

4. Nesse sentido, ainda que a hipótese aparentemente envolva meros cálculos aritméticos, as circunstâncias demonstradas - como a evolução mensal, os índices e os valores - recomendam o envio dos autos à contadoria judicial, a fim de evitar qualquer dúvida que possa favorecer um dos litigantes. Precedente: (TRF-2 - Agravo de instrumento nº 5014473-34.2025.4.02.0000/RJ, Relator.: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª Turma Especializada, Data: 05/02/2026).

5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do montante devido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do montante devido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003035-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 255, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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