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Apelação Cível Nº 5053092-56.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO da sentença da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação pelo procedimento comum ajuizada por I. C., julgou procedente o pedido para declarar nulos 59 autos de infração de trânsito. processo 5053092-56.2025.4.02.5101/RJ, evento 71, APELACAO1 e evento 56, SENT1

Sustenta que o apelado ajuizou também ação perante o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 0857131-18.2025.8.19.0001.

Afirma que é parte ilegítima para responder sobre o processo de suspensão e cassação da CNH, pois é atribuição do DETRAN-RJ.

No mérito, assevera que os autos de infração foram regularmente expedidos.

Contrarrazões. processo 5053092-56.2025.4.02.5101/RJ, evento 78, CONTRAZAP1

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5053092-56.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO da sentença da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação pelo procedimento comum ajuizada por I. C., julgou procedente o pedido para declarar nulos 59 autos de infração de trânsito. processo 5053092-56.2025.4.02.5101/RJ, evento 71, APELACAO1 e evento 56, SENT1

Sustenta que o apelado ajuizou também ação perante o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 0857131-18.2025.8.19.0001.

Afirma que é parte ilegítima para responder sobre o processo de suspensão e cassação da CNH, pois é atribuição do DETRAN-RJ.

No mérito, assevera que os autos de infração foram regularmente expedidos.

Conheço a apelação, pois os requisitos de admissibilidade estão presentes.

No processo originário, há cumulação subjetiva e objetiva de ações, ou seja, o autor propõe ações diversas em face dos distintos réus, ainda que para eles tenha formulado pedidos distintos, o que é natural, já que se trata de relações jurídicas distintas.

A conexão e a continência somente modificam a competência relativa, nos termos do art. 64 do CPC. A competência da Justiça Federal, porém, é absoluta. Ou seja, a conexão e a continência não atraem para a Justiça Federal causas de competência da Justiça Estadual.

Assim, se há conexão entre uma causa de competência da Justiça Federal e outra de competência da Justiça Estadual, elas não podem ser reunidas na Justiça Federal, nem na Justiça Estadual (STJ, CC n° 93.969-MG, 2ª. Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28/05/2008; CC n° 90.651-MG, 2ª. Seção, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 27/02/2008).

Cito precedentes deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

1. Nos termos do §3º do art. 55 do CPC “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

2. Na hipótese, inexiste risco de prolação de decisões conflitantes apesar da similaridade dos casos, haja vista que, tratando-se de ações que objetivam a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e financiamento habitacional, cada demanda deverá ser analisada de forma diferenciada, de acordo com as especificidades do caso concreto, sendo a existência de desfechos diversos uma consequência natural do julgamento de demandas que versam sobre situações jurídicas autônomas e distintas.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro).

(TRF2, Conflito de Competência (Turma): 5012742-37.2024.4.02.0000; Relator: Sergio Schwaitzer; 7ª Turma Especializada; Data: 30/9/2024)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PMCMV. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE  UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO E DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A VENDEDORA/INCORPORADORA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS FORMULADOS EM FACE DA VENDEDORA/INCORPORADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO NESSA PARTE. DESPROVIDO O RECURSO NO TOCANTE AOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar suposta obscuridade no acórdão recorrido.

2. Ao contrário do que alega a recorrente, não há, no acórdão embargado, qualquer obscuridade, restando consignado de forma clara no voto condutor que, ainda que ambas as relações – compra e venda e mútuo imobiliário – possam ter origem em um mesmo documento, tal circunstância não teria o condão de estabelecer a responsabilidade solidária entre as partes (CEF e a ré vendedora/incorporadora), observando-se, ainda, que a CEF sequer teve participação nas tratativas de aquisição, ajuste de preço, pagamento de sinal e previsão de entrega do imóvel, conforme pactuado no contrato de promessa de compra e venda.  Concluiu-se, portanto, que os pedidos formulados na petição inicial são independentes e a CEF é legitimada passiva ad causam tão somente para os pedidos de rescisão do contrato de financiamento imobiliário, com devolução das verbas decorrentes desse contrato, ou seja, das parcelas efetivamente adimplidas do financiamento imobiliário (apenas se constatada qualquer ilicitude praticada por parte da CEF) e de indenização por danos morais. As demais providências postuladas decorrem de relações jurídicas distintas, devendo a vendedora/incorporadora ser demandada na Justiça Estadual no que concerne ao contrato de promessa de compra e venda.  Portanto, as consequências resultantes do distrato do instrumento de promessa de compra e venda constituem questões de mérito a serem apreciadas pela Justiça Estadual, sem que haja decisões conflitantes, porquanto não há relação de prejudicialidade entre esses negócios jurídicos, inexistindo, no caso concreto em apreço, litisconsórcio passivo necessário entre a CEF, de um lado, e a vendedora/incorporadora, de outro. Em outras palavras: as lides delineadas na exordial são distintas, em razão da causa de pedir e dos pedidos ali formulados e, por esse motivo, a competência para julgar o pleito em face da vendedora/incorporadora da obra em comento não se desloca para a Justiça Federal, já que a hipótese é de competência em razão da pessoa, de cunho constitucional e, como tal, inderrogável, não se incluindo essa empresa no rol previsto no artigo 109, inciso I, CRFB/1988.

3. A embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.  Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação.

4. Assim, se a embargante continua a entender que existe fundamento jurídico para a reforma do acórdão, deverá buscar as vias adequadas, pois, como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal possibilidade.

5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento. Objetivam tão somente sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que inexiste no acórdão embargado. O que há é mera irresignação.

6. Diante disso, forçoso reconhecer o inconformismo da embargante com o deslinde da demanda, bem como sua pretensão em rediscutir a matéria.

7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(TRF2, Apelação Cível: 5059636-02.2021.4.02.5101; Relator: Marcella Araújo da Nova Brandao, Juíza Federal Convocada; 7ª Turma Especializada; Data: 3/7/2024)

No caso, o autor propôs ação contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e a UNIÃO com a finalidade de questionar a validade de 59 autos de infração.

Contudo, apenas 1 dos autos de infração foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, conforme tabela apresentada pelo próprio autor na petição inicial. processo 5053092-56.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1 - fl. 2

Assim, a pretensão contra os réus à exceção da UNIÃO não poderia ser julgada pela Justiça Federal, mas pela Justiça Estadual.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC em relação aos autos de infração lavrados pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao MRJ de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882777v12 e do código CRC a20943e1.

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Apelação Cível Nº 5053092-56.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ENTES FEDERATIVOS DISTINTOS. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO da sentença da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação pelo procedimento comum ajuizada por I. C., julgou procedente o pedido para declarar nulos 59 autos de infração de trânsito.

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há coisa julgada e se (ii) a justiça federal é competente para a presente demanda.

3. A competência da Justiça Federal possui natureza absoluta e não admite modificação por conexão ou continência para atrair causas da competência da Justiça Estadual (STJ - CC 93.969, 2ª Seção, Relator Ministro S.B., julgado em 28/05/2008).

4. O desmembramento do processo impõe-se quando há cumulação de ações contra réus distintos e relações jurídicas autônomas que não se enquadram no rol de competência federal (TRF2 - Apelação Cível 5059636-02.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada M.A.N.B., julgado em 03/07/2024).

5. A presença da União em razão de um único auto de infração da Polícia Rodoviária Federal não desloca a competência para o julgamento das infrações aplicadas pelo Município do Rio de Janeiro.

6. Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC em relação aos autos de infração lavrados pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao MRJ de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882778v5 e do código CRC 6036d146.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5053092-56.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária