Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007497-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES contra decisões proferidas pelo Juízo a quo nos autos originários que indeferiu o pedido de penhora de quotas de capital social pertencentes à parte executada, por considerar inadequada a medida no caso concreto (Evento 154), e negou provimento aos embargos de declaração, por não reconhecer vícios no julgado (Evento 166).

Em suas razões recursais, o agravante argumenta, em síntese, que a decisão recorrida ignorou prova de que a executada possui 118.849 cotas do FINOR, com valor econômico e possibilidade de negociação. Sustenta que tais ativos são penhoráveis, independentemente de liquidez imediata, e que o indeferimento da constrição compromete a efetividade da execução e a satisfação de crédito público. Requer a penhora das cotas (Evento1).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007497-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do recurso interposto, visto que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Na origem, trata-se execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES em face da empresa INVESTOR PARTICIPACOES S. A., objetivando a satisfação de crédito oriundo de contrato de financiamento.

A decisão recorrida (Evento 154) reconsiderou a decisão anterior (Evento 123) que havia deferido o pedido de penhora das 118.849 cotas do Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR , de titularidade da executada, custodiadas no Banco do Nordeste, em nome de INVESTOR PARTICIPAÇÕES S.A, por considerar que "a penhora de quotas de capital social não se confunde com dinheiro, nem possui liquidez imediata, sendo frequentemente de difícil alienação, levando-se em conta, por outro viés, a ausência de comprovação de que as quotas que se pretende penhorar são dotadas de valor econômico,  o que compromete a utilidade prática da medida e pode gerar atos processuais prolongados e de baixa efetividade".

Em face dessa decisão, mantida após a oposição de embargos declaratórios pelo BNDES, foi interposto o presente Agravo de Instrumento.

Vejamos.

Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições previstas em lei.

Por sua vez, o art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial de penhora, contemplando expressamente títulos e valores mobiliários, ações e quotas societárias, inexistindo exigência legal de liquidez imediata como requisito para a constrição judicial.

Mediante análise dos autos, verifica-se que as diligências ordinárias de localização patrimonial restaram infrutíferas, tendo o exequente logrado identificar a existência de 118.849 cotas do FINOR de titularidade da executada (Evento 80/SJRJ).

Conforme se extrai do ofício expedido pelo Banco do Nordeste, instituição custodiante dos ativos, as cotas encontram-se livres e desembaraçadas, com informações acerca dos procedimentos para alienação.

Por outro lado, a circunstância de o ativo não ostentar liquidez imediata ou demandar procedimentos próprios para sua alienação não constitui fundamento suficiente para afastar a penhora, sobretudo quando frustradas as demais tentativas de localização de bens passíveis de constrição e quando demonstrada a existência de patrimônio suscetível de futura expropriação.

A execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, sendo certo que eventual dificuldade na alienação do bem constitui aspecto a ser avaliado na fase expropriatória, não impedindo, por si só, a constituição de garantia sobre patrimônio identificado e economicamente mensurável.

Ressalte-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena penhorabilidade das cotas de fundos de investimento, por se qualificarem como valores mobiliários compreendidos na ordem legal de preferência prevista no art. 835, III, do CPC. A circunstância de o ativo não ostentar liquidez imediata não impede a constrição, porquanto a penhora não importa transferência da titularidade do investimento ao exequente, permanecendo o bem sob domínio do executado até o respectivo resgate ou expropriação final.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO . VALORIZAÇÃO DESSAS COTAS ANTES DO RESGATE. ACRÉSCIMO TRANSFERIDO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO . RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a penhora de cotas de fundo de investimento confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista desse fundo, substituindo a parte executada titular desses bens e sujeitando-se aos riscos provenientes dessa espécie de investimento. 2 . A penhora representa o primeiro ato executivo, a ser utilizado pelo Estado, em subrogação ao devedor, que individualiza, apreende e deposita os bens deste, preservando-os para o efetivo e oportuno cumprimento da obrigação, e confere ao exequente direito de prelação e sequela, a revelar a ineficácia, em relação ao exequente, dos atos de disposição porventura praticados pelo devedor, não interferindo no direito de propriedade deste sobre o bem enquanto não operada a expropriação final. 3. Incidente a penhora sobre cotas de fundo de investimento - espécie de valores mobiliários descritos no rol legal de preferência de penhora (art. 835, III, do CPC/2015), nos termos do art . 2º, V, da Lei n. 6.385/1976 -, a propriedade desses bens mantém-se com o devedor investidor até o resgate ou a expropriação final, revelando-se indevida a transferência ao exequente da álea inerente a esse tipo de negócio jurídico (que vincula apenas os cotistas contratantes), não se podendo obrigar-se pelos ônus nem beneficiar-se dos bônus, notadamente diante do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. 4 . Nesse contexto, havendo a valorização das cotas penhoradas, deve ser decotado o excesso superveniente da execução no momento em que se proceder à satisfação do crédito exequendo, consoante o art. 917, § 2º, I e II, do CPC/2015, da mesma forma como a desvalorização desses bens antes do resgate ou da expropriação final também conferiria direito ao credor de exigir o reforço da penhora, na linha do disposto no art. 850 do CPC/2015.5 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1885119 RJ 2020/0178633-3, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2022) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO . COTAS FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSO. VALIDADE. ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA . 1. "A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC)" . "A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias" (REsp 1.388.642/SP, julgado sob o rito dos repetitivos, Corte Especial, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, DJe 6/9/2016). 2 . A jurisprudência da Corte orienta que a constrição de ativos financeiros obedece a gradação legal, sem necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis e sem ferimento ao princípio da menor onerosidade da execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 945366 RS 2016/0173144-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) (grifei)

Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, uma vez que a executada é titular de 118.849 cotas do FINOR, dotadas de valor econômico mensurável e suscetíveis de negociação, circunstâncias que as qualificam como bens penhoráveis, ainda que não ostentem liquidez imediata. A recusa à constrição de tais ativos esvazia a utilidade prática da tutela executiva e compromete a satisfação do crédito perseguido pelo exequente.

Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES.



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Agravo de Instrumento Nº 5007497-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES contra decisão que reconsiderou o deferimento de penhora de 118.849 cotas do Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR, de titularidade da executada, por considerar que não possuíam liquidez imediata ou valor econômico comprovado.

2. O devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, conforme o art. 789 do CPC.

3. O art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial de penhora, contemplando expressamente títulos e valores mobiliários, ações e quotas societárias, inexistindo exigência legal de liquidez imediata como requisito para a constrição judicial.

4. As diligências ordinárias de localização patrimonial restaram infrutíferas, e o exequente identificou 118.849 cotas do FINOR de titularidade da executada, que se encontram livres e desembaraçadas, com informações sobre os procedimentos para alienação.

5. A circunstância de o ativo não ostentar liquidez imediata ou demandar procedimentos próprios para sua alienação não constitui fundamento suficiente para afastar a penhora, sobretudo quando frustradas as demais tentativas de localização de bens e demonstrada a existência de patrimônio suscetível de futura expropriação, pois a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena penhorabilidade das cotas de fundos de investimento, por se qualificarem como valores mobiliários compreendidos na ordem legal de preferência prevista no art. 835, III, do CPC, e no art. 2º, V, da Lei nº 6.385/1976. A falta de liquidez imediata não impede a constrição, pois a penhora não importa transferência da titularidade do investimento ao exequente, permanecendo o bem sob domínio do executado até o respectivo resgate ou expropriação final.

7. Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007497-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 175, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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