Agravo de Instrumento Nº 5007497-74.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES contra decisões proferidas pelo Juízo a quo nos autos originários que indeferiu o pedido de penhora de quotas de capital social pertencentes à parte executada, por considerar inadequada a medida no caso concreto (Evento 154), e negou provimento aos embargos de declaração, por não reconhecer vícios no julgado (Evento 166).
Em suas razões recursais, o agravante argumenta, em síntese, que a decisão recorrida ignorou prova de que a executada possui 118.849 cotas do FINOR, com valor econômico e possibilidade de negociação. Sustenta que tais ativos são penhoráveis, independentemente de liquidez imediata, e que o indeferimento da constrição compromete a efetividade da execução e a satisfação de crédito público. Requer a penhora das cotas (Evento1).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 09/07/2026, às 19:08:46