Remessa Necessária Cível Nº 5024552-61.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado por M. S. M. contra o ato abusivo atribuído ao GERENTE DE AGÊNCIA DO RIO DE JANEIRO/RJ – CENTRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, em razão da sentença que concedeu a ordem para “determinar à autoridade coatora que conclua a análise e profira decisão no processo administrativo nº 1226715779, no prazo de 30 (trinta) dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba exclusivamente à Impetrante.”.
A sentença concedeu a ordem, essencialmente sob os fundamentos apontados a seguir. Consignou o órgão a quo que a Administração Pública, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, está vinculada ao princípio da eficiência, o qual exige a adoção de medidas céleres e eficazes para atender às demandas administrativas submetidas à sua análise. Ademais, o direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, reforça o dever de celeridade na tramitação dos processos administrativos. No âmbito federal, o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, para a conclusão da instrução e a decisão administrativa. No ponto, salientou que “Analisando a íntegra do processo administrativo juntado ao Evento 4.1, o requerimento administrativo foi protocolado em 14/11/2025. Desde então, até 19/03/2026, data da impetração do presente mandado de segurança, não houve qualquer manifestação da Administração, revelando-se a inércia da autoridade impetrada no cumprimento do dever legal de apreciação tempestiva da solicitação formulada. Cumpre destacar que as dificuldades enfrentadas pela autoridade competente não podem justificar a demora na finalização dos requerimentos administrativos, sob pena de desviar a Administração Pública da atual tendência em prol de um processo efetivo inobservando-se, assim, o princípio da eficiência. Desse modo, passado prazo razoável desde o protocolo do requerimento, impõe-se conceder a segurança pretendida a fim de que a autoridade coatora dê andamento e decida o requerimento administrativo.”. Com fulcro em tais fundamentos, confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a ordem. Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
As partes não interpuseram recurso de apelação.
Os autos foram remetidos a este Eg. TRF da 2ª Região, por força da remessa necessária.
O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.
É o relatório.
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