Apelação Cível Nº 5006926-57.2025.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para declarar a nulidade do Auto de Infração S040434557.

Cuida-se, na origem, de ação pelo procedimento comum ajuizada por J. C. D. S. e OUTRO em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, objetivando a transferência da pontuação e demais consequências do Auto de Infração nº S040559298 para o nome da segunda autora, bem como a nulidade do Auto de Infração S040434557.

Ao julgar o caso (evento 34 dos autos originários), o juízo a quo consignou que “o autor, apesar de notificado, não indicou a real condutora do veículo no prazo legal de 30 (trinta) dias, sendo certo que era sua responsabilidade prestar tal informação ao órgão autuante. O prazo previsto na legislação de trânsito é decadencial. Portanto, a não indicação do real condutor durante o referido prazo transfere para o proprietário/principal condutor o ônus de arcar com o pagamento e com os efeitos administrativos decorrentes da imposição da penalidade, consolidando sua responsabilidade jurídica pelo auto de infração. (...) Não desconheço que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento das infrações. Todavia, cabe à parte comprovar que o infrator é pessoa diversa do proprietário do veículo, não servindo como prova a intempestiva indicação do condutor infrator realizada na esfera administrativa. (...) No caso em tela, contudo, não restou comprovado que o autor tenha informado à autoridade administrativa o real infrator, tampouco demonstrou que este era o condutor do veículo à época das infrações. Ademais, consigno que os autores sequer juntaram aos autos a Declaração de Indicação de Condutor-Infrator. Assim, é forçoso reconhecer que os requerentes não lograram êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), pelo que deve ser rejeitado o pedido autoral nesse ponto.”. Quanto ao Auto de Infração nº S040434557, pontuou que, “conforme precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Os radares fixos de velocidade devem observar uma distância mínima entre si de 500 metros nas cidades e de 2.000 metros nas estradas, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Resolução CONTRAN nº 798-2020, sob pena de as respectivas infrações serem consideradas como continuidade infracional, a ensejar a aplicação de multa única". (...) Verifico que o radar que gerou o Auto de Infração S040434557 (equipamento nº BAR19070100) estava distante apenas 470m do radar que gerou o Auto de Infração S040559298 (equipamento nº BAR19070101), portanto em desacordo com a Resolução supracitada.”.

Em suas razões recursais (evento 44 dos autos originários), o DNIT alega, em síntese, que “o cerne da controvérsia reside na interpretação conferida pela r. sentença ao disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução CONTRAN nº 798/2020. (...) A leitura atenta e técnica do dispositivo revela que sua finalidade é, exclusivamente, definir o que se considera "trecho crítico". O raio de 500 metros em vias urbanas é o critério geográfico utilizado para realizar o levantamento de acidentes que justifica a própria instalação de um medidor de velocidade do tipo fixo (redutor de velocidade), conforme o inciso II do mesmo artigo. Em outras palavras, a norma estabelece que, para se instalar um radar, deve-se comprovar a criticidade do local, e essa criticidade é medida pela quantidade de acidentes ocorridos em um raio de 500 metros. A norma não trata, em nenhum momento, de distância mínima entre equipamentos já instalados. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, não podendo o intérprete da lei criar obrigações, proibições ou requisitos onde a norma não o fez. Ao estipular uma "distância mínima" com base no raio de definição de "trecho crítico", a r. sentença inovou no ordenamento jurídico, impondo ao DNIT um requisito inexistente na regulamentação do CONTRAN. A prova de que a intenção do normatizador não foi criar uma distância mínima entre radares fixos está no artigo seguinte da mesma Resolução. O artigo 7º, § 3º, ao tratar de situação diversa – uso de radar portátil próximo a um fixo –, estabelece expressamente uma distância mínima. (...) Ora, se o legislador quisesse estabelecer uma distância mínima entre dois radares fixos, ele o teria feito de forma explícita, tal como o fez para a situação do radar portátil. O silêncio no art. 6º, combinado com a previsão expressa no art. 7º, demonstra que a interpretação que conclui pela existência de distância mínima entre radares fixos é equivocada e contrária à vontade da norma. Portanto, o ato administrativo (Auto de Infração S040434557) é perfeitamente válido, uma vez que não há qualquer ilegalidade em sua origem, não podendo ser anulado com base em requisito de distanciamento não previsto na legislação de trânsito.”. Aduz, ainda, que “no caso em tela, a instalação do equipamento foi precedida de detalhado Estudo Técnico (EVENTO 16, ANEXO2), que considerou as características da via, o fluxo de veículos e o histórico de acidentes no local para concluir pela necessidade da fiscalização eletrônica como medida de segurança viária. Tal estudo, que goza de presunção de legitimidade, constitui o mérito do ato administrativo. Ao criar um requisito não previsto em lei (distância mínima entre radares fixos) e invalidar a autuação, a decisão recorrida substituiu o critério técnico do DNIT por um critério próprio, invadindo o mérito administrativo e violando o princípio da separação dos poderes.”.

Em contrarrazões (evento 51 dos autos originários), o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002917168v2 e do código CRC c39b66db.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 09/07/2026, às 19:08:45

Apelação Cível Nº 5006926-57.2025.4.02.5006/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Os critérios para instalação e operação dos medidores de velocidade encontram-se dispostos na Resolução CONTRAN nº 798/2020, in verbis:

(...)

Art. 5º Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade.

Art. 6º A instalação e operação de medidores de velocidade do tipo fixo deve atender aos seguintes requisitos:

I - para os controladores de velocidade, realizar Levantamento Técnico, com periodicidade bienal, para verificação ou readequação da sinalização instalada ao longo da via, na forma do ANEXO I;

II - para os redutores de velocidade, realizar Estudo Técnico, com periodicidade anual, em trechos críticos, com índices de acidentes, ou locais onde haja vulnerabilidade dos usuários da via, de modo a se comprovar a necessidade de redução pontual da velocidade, na forma do ANEXO II.

§ 1º Os Levantamentos Técnicos e/ou Estudos Técnicos deverão ser refeitos sempre que houver:

I - readequação dos limites de velocidade da via;

II - alteração da estrutura viária;

III - mudança do sentido do fluxo;

IV - alteração da competência sobre a circunscrição da via; e

V - mudança de local do medidor de velocidade.

§ 2º Considera-se trecho crítico o segmento de via inscrito em área circular que concentre número de acidentes com mortes e lesões no trânsito considerado significativo pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, cujo raio é de:

I - 2.500 m (dois mil e quinhentos metros) nas vias rurais; e

II - 500 m (quinhentos metros) nas vias urbanas ou rurais com características urbanas.

§ 3º Os Levantamentos Técnicos e os Estudos Técnicos devem:

I - estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via e em seu site na rede mundial de computadores; e

II - ser encaminhados aos órgãos recursais quando solicitados.

§ 4º Os medidores de velocidade do tipo fixo não podem ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica, ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo.

§ 5º É dispensada a presença da autoridade de trânsito e de seus agentes no local de operação de medidores de velocidade do tipo fixo.

Art. 7º O uso de medidores do tipo portátil para a fiscalização do excesso de velocidade é restrito às seguintes situações:

I - nas vias urbanas e rurais com características urbanas, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a 60 km/h (sessenta quilômetros por hora); e

II - nas vias rurais, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a:

a) 80 km/h (oitenta quilômetros por hora), em rodovia; e

b) 60 km/h (sessenta quilômetros por hora), em estrada.

§ 1º Para utilização do equipamento portátil, deve ser realizado planejamento operacional prévio em trechos ou locais:

I - com potencial ocorrência de acidentes de trânsito;

II - que tenham histórico de acidentes de trânsito que geraram mortes ou lesões; ou

III - em que haja recorrente inobservância dos limites de velocidade previstos para a referida via ou trecho.

§ 2º O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve mapear e publicar em seu site na rede mundial de computadores relação de trechos ou locais em que está apto a ser fiscalizado o excesso de velocidade por meio de equipamento portátil.

§ 3º Nos locais em que houver instalado medidor de velocidade do tipo fixo, os medidores de velocidade portáteis somente podem ser utilizados a uma distância mínima de:

I - 500 m (quinhentos metros), em vias urbanas e em trechos de vias rurais com características de via urbana; e

II - 2.000 m (dois mil metros), para os demais trechos de vias rurais.

§ 4º Os medidores de velocidade do tipo portátil somente devem ser utilizados por autoridade de trânsito ou seu agente, no exercício regular de suas funções, devidamente uniformizados, em ações de fiscalização, não podendo haver obstrução da visibilidade, do equipamento e de seu operador, por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises, ou qualquer outra forma que impeça a sua ostensividade.

Cumpre destacar que embora a Administração Pública disponha de discricionariedade técnica para definir os pontos de fiscalização eletrônica, tal atuação deve observar a regulamentação de trânsito, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao bis in idem.

Na hipótese vertente, verifica-se que os equipamentos responsáveis pelas autuações encontravam-se separados por aproximadamente 470 (quatrocentos e setenta) metros, tendo as infrações sido registradas com intervalo de apenas 30 (trinta) segundos, circunstância que evidencia tratar-se, em essência, de um mesmo contexto fático de condução do veículo.

Nesse contexto, ainda que se admita a tese do Recorrente de que a Resolução CONTRAN nº 798/2020 não contem previsão expressa acerca da distância mínima entre equipamentos fixos de fiscalização eletrônica, permanece inviável, no caso concreto, a manutenção de ambas as penalidades administrativas.

Com efeito, a aplicação de duas multas por excesso de velocidade, decorrentes da aferição realizada em intervalo temporal de apenas 30 (trinta) segundos e por equipamentos posicionados em reduzida distância um do outro, acaba por representar o desdobramento sancionatório de uma mesma conduta infracional, conduzindo, na prática, à duplicidade de punição por um único contexto fático, em afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem, os quais, conforme já exposto, também informam o exercício da atividade sancionatória da Administração Pública.

No mesmo sentido, esta Turma, ao apreciar hipótese semelhante, reconheceu que a distância entre os equipamentos constitui elemento relevante para aferir a autonomia das infrações de trânsito. Naquele precedente, entendeu-se legítima a manutenção de duas autuações porque os radares encontravam-se separados por aproximadamente 950 (novecentos e cinquenta) metros, circunstância suficiente para caracterizar fiscalizações distintas e infrações autônomas. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISTINTAS.

1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença que anulou um dos dois autos de infração de trânsito por excesso de velocidade, aplicados no dia 30/12/2023 com intervalo de um minuto, sob o fundamento de que se tratavam de multas praticamente simultâneas para uma mesma situação fática.

2. Há duas questões em discussão: (i) se a distância entre os radares de trânsito atende ao requisito mínimo regulamentar para configuração de infrações distintas; (ii) se é cabível a manutenção das duas autuações por excesso de velocidade como infrações independentes.

3. A Resolução Contran nº 798/2020, em seu art. 7º, § 3º, I, estabelece que a distância mínima entre radares de trânsito deve ser de 500 metros em vias urbanas e trechos de vias rurais com características urbanas, visando padronizar o monitoramento de velocidades e assegurar a segurança viária.

4. No caso, os radares estavam posicionados com uma distância de 950 metros entre si, o que está em conformidade com o padrão regulamentar exigido, afastando a caracterização de autuações simultâneas para a mesma situação fática.

5. A configuração de infrações distintas se justifica pelo fato de o veículo ter excedido os limites de velocidade em dois pontos diferentes da mesma rodovia, com distância regulamentar, caracterizando-se infrações autônomas.

6. Constatada a regularidade das autuações, não há fundamento para a anulação de um dos autos de infração.

7. Recurso de apelação provido.

(AC 5001784-67.2024.4.02.5116/RJ, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALZIADA, j. em 12/12/2024)

Não se desconhece a alegação do DNIT no sentido de que o estudo técnico acostado aos autos justificaria a instalação do equipamento. Todavia, referido documento, embora demonstre a motivação administrativa para a fiscalização eletrônica do trecho, não afasta a necessidade de que a atividade sancionatória seja exercida em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nem autoriza a imposição de sucessivas penalidades decorrentes de uma mesma conduta desenvolvida em curtíssimo lapso temporal.

Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002917169v2 e do código CRC f77e4123.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 09/07/2026, às 19:08:45

Apelação Cível Nº 5006926-57.2025.4.02.5006/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DUPLA AUTUAÇÃO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS INSTALADOS EM REDUZIDA DISTÂNCIA. INFRAÇÕES REGISTRADAS COM INTERVALO DE 30 SEGUNDOS. CONTINUIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. NULIDADE DO SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO.

1. Embora a Administração Pública disponha de discricionariedade técnica para definir os pontos de fiscalização eletrônica, o exercício do poder de polícia deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem.

2. No caso dos autos, os equipamentos eletrônicos encontravam-se separados por aproximadamente 470 (quatrocentos e setenta) metros, tendo as autuações sido lavradas com intervalo de apenas 30 (trinta) segundos, circunstâncias que evidenciam a continuidade da conduta e inviabilizam o reconhecimento de infrações autônomas.

3. O estudo técnico que embasou a instalação do equipamento, por si só, não afasta o controle jurisdicional quanto à legitimidade da imposição de sucessivas penalidades decorrentes de um mesmo contexto fático. A aplicação de duas multas nessas circunstâncias configura desdobramento sancionatório incompatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem.

4. Desprovido o recurso de apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002917170v3 e do código CRC be998ccf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 23/07/2026, às 18:06:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5006926-57.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária