Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008552-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. F. V. contra decisão da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu a liminar na ação que objetivava a concessão de tutela de urgência para determinar que a UNIRIO a) suspenda os efeitos da reprovação nas disciplinas 11RMS017 e 11RMS018, restabelecendo o vínculo acadêmico e concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega e apresentação do TCC perante banca examinadora; b) expeça, no prazo de 48 horas, certidão circunstanciada de conclusão parcial, atestando o cumprimento integral da grade curricular e carga horária prática de 24 meses, com ressalva única de pendência do TCC.

Em suas razões deduzidas ao evento 1, a agravante alega que: (i) concluiu integralmente a carga horária teórica e prática da residência, tendo sido reprovada exclusivamente em razão de questões relacionadas à entrega e orientação de seu Trabalho de Conclusão de Curso; (ii) é portadora de TDAH, possui laudos médicos que demonstram dificuldades executivas relevantes, além do fato de ter enfrentado graves circunstâncias familiares decorrentes do falecimento de seus avós, sustentando que a negativa da instituição de ensino viola o dever de adaptação razoável previsto na legislação de proteção às pessoas com deficiência; (iii) necessita da documentação acadêmica para fins de participação em processo seletivo para ingresso no Serviço Militar Voluntário da Marinha.

Diz que, mesmo diante da dilação concedida pela secretaria até 30 de abril de 2024, a agravante enfrentou grave obstáculo decorrente das férias de sua orientadora oficial, que se ausentou até junho de 2024, impossibilitando a revisão formal do trabalho, que foi entregue à secretaria e culminou em sua reprovação.

Sustenta que, após o ato de reprovação sumária no programa de residência, a autora dedicou-se à preparação para certames públicos, vindo a ser classificada e aprovada em primeiro lugar na prova objetiva do concurso para o Serviço Militar Voluntário de Oficiais da Marinha do Brasil (SMV-OF 2026), asseverando que a certidão de conclusão de residência multiprofissional em saúde representa título de alta pontuação, capaz de consolidar a aprovação definitiva da agravante no certame militar.

Afirma que a recusa da coordenação da UNIRIO em conceder uma dilação de prazo razoável e adaptada para que a agravante apresentasse o seu TCC, bem como a sua reprovação automática motivada unicamente por um entrave de comunicação gerado pelas férias da orientadora, configura ato manifestamente discriminatório por motivo de deficiência, já que é portadora de TDAH.

Aduz que enfrentou, de maneira concomitante ao seu diagnóstico de TDAH e ao início de sua titulação medicamentosa severa, o falecimento de sua avó materna no final de 2024 e, apenas cinco meses e meio depois, o óbito de seu avô.

Assevera que a entrega do TCC sem a assinatura física da orientadora ocorreu por culpa exclusiva da própria estrutura administrativa e de pessoal da universidade, que não disponibilizou substituto ou canal de comunicação durante as férias de sua orientadora.

Contrarrazões ao evento 10.

É o relatório.

 

 



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Documento:20002920429
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008552-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por B. F. V. contra decisão da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu a liminar que objetivava a suspensão dos efeitos de sua reprovação nas disciplinas relacionadas ao Trabalho de Conclusão de Curso da Residência Multiprofissional em Saúde da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, bem como a concessão de prazo adicional para apresentação do trabalho final e a expedição de certidão circunstanciada de conclusão parcial do curso.

A decisão combatida foi proferida sob os seguintes argumentos:

"No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do NCPC, hei que observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 

Como visto, a parte autora pretende a concessão de liminar para "determinar que a UNIRIO a) suspenda os efeitos da reprovação nas disciplinas 11RMS017 e 11RMS018, restabelecendo o vínculo acadêmico e concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega e apresentação do TCC perante banca examinadora; b) expeça, no prazo de 48 horas, certidão circunstanciada de conclusão parcial, atestando o cumprimento integral da grade curricular e carga horária prática de 24 meses, com ressalva única de pendência do TCC."

Cumpre registrar, in casu, que um dos atributos dos atos administrativos, de acordo com a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, p. 195, 5ª edição, editora Malheiros, São Paulo, 1994), é a presunção de legitimidade, que “é a qualidade que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo. Esta característica é comum aos atos administrativos em geral”.

Como consabido, a instituição de ensino superior possui autonomia para decidir sobre a organização e cumprimento das atividades acadêmicas (artigo 207 da CF ), bem como sobre a expedição de diplomas, certidões  e demais procedimentos administrativos correlatos, não sendo dado ao Judiciário a intervenção, exceto no caso de existência de ilegalidade.

Saliento, assim, que não cabe ao Poder Judiciário adentrar na análise de mérito dos atos administrativos, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Assim sendo, a apreciação judicial deve ficar adstrita aos aspectos formais do ato impugnado, concernentes à sua legalidade, de modo a se sanar eventual arbitrariedade, desvio de finalidade ou abuso de poder, ou ainda, para se afastar manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Pois bem, no caso a própria autora reconhece ter entregue o seu "TCC diretamente à Secretaria do Programa, mesmo sem a revisão formal da orientadora" e, ainda, informa  que "foi formalmente comunicada de que havia sido reprovada nas disciplinas "Reunião de Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso" (código 11RMS017) e "Elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso" (código 11RMS018), sob o fundamento de que a orientadora não teria tomado conhecimento nem aprovado o conteúdo do trabalho."

Dito isso e, prosseguindo, fato é que a leitura da inicial e documentos anexados aos autos, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, não permite vislumbrar ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois não evidenciam a probabilidade do direito  (fumus boni iuris) deduzida pela parte autora em relação aos pedidos liminares, sendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias alçadas a nível constitucional.

Destaco ainda a ausência do periculum in mora, eis que, conforme se infere da leitura da inicial e documentos, a referida decisão administrativa foi proferida em julho de 2024, ou seja, há quase 2 (dois) anos e só agora esta se insurge contra a aludida decisão. 

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar."

A decisão não merece reforma. 

De acordo com expressa disposição constitucional, "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial" (art. 207 da Constituição).

Por consequência, a Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, ratificou a autonomia das universidades para, dentre outras atribuições, organizar seus cursos, fixar os respectivos currículos e elaborar suas programações, como se depreende do seguinte excerto:

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;

II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

(...)

§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (...)

III - elaboração da programação dos cursos; (...)"

Portanto, cabe às universidades dispor sobre os requisitos para conclusão de seus cursos de especialização, bem como sobre o tempo necessário para tanto, de forma a otimizar e uniformizar o ensino, de acordo com seu prudente juízo de oportunidade e conveniência.

Nesta esteira, ainda que se pudesse admitir a possibilidade de controle jurisdicional de tais questões, esse controle não se confunde com a análise de mérito da reprovação da recorrente, sendo restrito às hipóteses de ilegalidade flagrante ou teratologia,  o que não se verifica, de plano, na hipótese em análise.

Portanto, não há elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não havendo constatação imediata, sem aprofundamento, de vícios que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário.

De toda sorte, a análise do presente caso em momento futuro e apropriado não prejudicará as pretensões da agravante, devendo-se, por ora, prestigiar o contraditório, como mencionado na decisão hostilizada.

Desmerece, portanto, qualquer reparo a decisão recorrida, haja vista a ausência de ilegalidade a ser corrigida.

Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)/ (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho  Relator(a)  THEOPHILO MIGUEL  Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017).

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento de B. F. V..

 

 



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Documento:20002920430
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008552-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REPROVAÇÃO EM TCC. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para suspender os efeitos da reprovação da agravante em disciplinas de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) de Residência Multiprofissional em Saúde da UNIRIO, conceder prazo adicional para entrega do TCC e expedir certidão de conclusão parcial do curso.

2. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito e *periculum in mora* para a concessão de tutela de urgência que suspenda a reprovação da agravante em TCC, conceda prazo adicional e determine a expedição de certidão de conclusão parcial, considerando a autonomia universitária e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

3. A decisão de primeira instância indeferiu a liminar por ausência de probabilidade do direito (*fumus boni iuris*) e *periculum in mora*, requisitos para a concessão de tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC.


4. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão, conforme o art. 207 da CF/1988 e o art. 53, I, II e § 1º, III, da Lei nº 9.394/1996, para organizar cursos e fixar currículos.


5. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar na análise de mérito dos atos administrativos, salvo em casos de ilegalidade flagrante ou teratologia, o que não se verifica no caso em tela.


6. Não há elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de reprovação, que se presume verdadeiro e conforme ao direito.


7. A análise do presente caso em momento futuro e apropriado não prejudicará as pretensões da agravante, devendo-se prestigiar o contraditório.


8. A reforma de decisão em agravo de instrumento justifica-se apenas em casos de decisão teratológica, abuso de poder ou flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou a orientação consolidada de Tribunais Superiores ou do próprio Tribunal.

9. Agravo de instrumento de B. F. V.desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento de B. F. V., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008552-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 213, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE B. F. V..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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