Agravo de Instrumento Nº 5008552-60.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. F. V. contra decisão da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu a liminar na ação que objetivava a concessão de tutela de urgência para determinar que a UNIRIO a) suspenda os efeitos da reprovação nas disciplinas 11RMS017 e 11RMS018, restabelecendo o vínculo acadêmico e concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega e apresentação do TCC perante banca examinadora; b) expeça, no prazo de 48 horas, certidão circunstanciada de conclusão parcial, atestando o cumprimento integral da grade curricular e carga horária prática de 24 meses, com ressalva única de pendência do TCC.
Em suas razões deduzidas ao evento 1, a agravante alega que: (i) concluiu integralmente a carga horária teórica e prática da residência, tendo sido reprovada exclusivamente em razão de questões relacionadas à entrega e orientação de seu Trabalho de Conclusão de Curso; (ii) é portadora de TDAH, possui laudos médicos que demonstram dificuldades executivas relevantes, além do fato de ter enfrentado graves circunstâncias familiares decorrentes do falecimento de seus avós, sustentando que a negativa da instituição de ensino viola o dever de adaptação razoável previsto na legislação de proteção às pessoas com deficiência; (iii) necessita da documentação acadêmica para fins de participação em processo seletivo para ingresso no Serviço Militar Voluntário da Marinha.
Diz que, mesmo diante da dilação concedida pela secretaria até 30 de abril de 2024, a agravante enfrentou grave obstáculo decorrente das férias de sua orientadora oficial, que se ausentou até junho de 2024, impossibilitando a revisão formal do trabalho, que foi entregue à secretaria e culminou em sua reprovação.
Sustenta que, após o ato de reprovação sumária no programa de residência, a autora dedicou-se à preparação para certames públicos, vindo a ser classificada e aprovada em primeiro lugar na prova objetiva do concurso para o Serviço Militar Voluntário de Oficiais da Marinha do Brasil (SMV-OF 2026), asseverando que a certidão de conclusão de residência multiprofissional em saúde representa título de alta pontuação, capaz de consolidar a aprovação definitiva da agravante no certame militar.
Afirma que a recusa da coordenação da UNIRIO em conceder uma dilação de prazo razoável e adaptada para que a agravante apresentasse o seu TCC, bem como a sua reprovação automática motivada unicamente por um entrave de comunicação gerado pelas férias da orientadora, configura ato manifestamente discriminatório por motivo de deficiência, já que é portadora de TDAH.
Aduz que enfrentou, de maneira concomitante ao seu diagnóstico de TDAH e ao início de sua titulação medicamentosa severa, o falecimento de sua avó materna no final de 2024 e, apenas cinco meses e meio depois, o óbito de seu avô.
Assevera que a entrega do TCC sem a assinatura física da orientadora ocorreu por culpa exclusiva da própria estrutura administrativa e de pessoal da universidade, que não disponibilizou substituto ou canal de comunicação durante as férias de sua orientadora.
Contrarrazões ao evento 10.
É o relatório.
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Data e Hora: 09/07/2026, às 19:08:48