Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006917-13.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. P. R. contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, apenas para reconhecer a nulidade da sentença por violação ao art. 10 do CPC, e aplicando a teoria da causa madura, na forma do art. 1.013, §3º, do CPC, reconhecer a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 24), o Embargante sustenta, em síntese, que “a aplicação da teoria da causa madura pressupõe que a controvérsia esteja integralmente instruída, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a controvérsia central consiste justamente em definir se a enfermidade psiquiátrica do embargante era apta a comprometer seu discernimento e, por consequência, impedir a fluência do prazo prescricional nos termos do art. 198, I, do Código Civil. (...) Assim, ao mesmo tempo em que concordou com a alegação do embargante a respeito da decisão surpresa e da necessidade de instrução complementar, o v. acórdão se contradiz quando considera necessária a produção dessa mesma prova para a comprovação da incapacidade civil apta a obstar a fluência do prazo prescricional. (...) Por outro lado, se a ausência de provas suficientes foi considerada elemento determinante para rejeição da tese autoral, então a controvérsia não estava madura para julgamento, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.”.

Em contrarrazões (eventos 30 e 31), as Embargadas pugnam pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006917-13.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

No caso vertente, cuida-se de embargos declaratórios com o objetivo de suprir suposta omissão no acórdão (evento 18, ACOR3), cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FGHAB. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE.

1. Embora a prescrição possa ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, do CPC, tal providência deve observar o contraditório, sendo vedada a prolação de decisão fundada em questão sobre a qual não tenha sido oportunizada prévia manifestação das partes, nos termos do art. 10 do CPC.

2. Declarada a nulidade, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), procedendo o Tribunal ao julgamento direto do mérito quando o processo estiver em condições de imediata apreciação.

3. O prazo prescricional para a pretensão de cobertura securitária por invalidez permanente é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, contado da data da ciência inequívoca da incapacidade permanente, consoante entendimento consolidado na Súmula 278 do STJ.

4. Após as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a incapacidade absoluta prevista no art. 3º do Código Civil restringe-se aos menores de 16 anos, não havendo presunção legal de incapacidade civil absoluta decorrente de enfermidade ou transtorno mental. A suspensão da prescrição prevista no art. 198, I, do Código Civil exige demonstração concreta da ausência de discernimento para os atos da vida civil, não sendo suficientes, para tal fim, a existência de doença psiquiátrica e a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, institutos que não se confundem com a incapacidade civil absoluta.

5. Assim, ausente prova robusta de incapacidade civil apta a impedir a fluência do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão securitária.

6. Provido parcialmente o recurso de apelação interposto por R. P. R..

Não merece prosperar a irresignação do Embargante, eis que houve a adequada análise das questões trazidas quando do julgamento do respectivo recurso, cabendo destacar que o mero inconformismo das partes não possui o condão de macular o acórdão.

Na verdade, o que busca nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo.

Destaque-se que é defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, COMO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO RECONHECIDA, MAS, NO MÉRITO, REJEITADA. DEMAIS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. Em relação à ausência de pronunciamento acerca da incidência da Súmula 7/STJ, os aclaratórios devem ser acolhidos, tendo em vista que o ponto foi suscitado nas contrarrazões do Recurso Especial.

2. Cabe esclarecer, no entanto, que os fundamentos do acórdão proferido no STJ em momento algum infirmaram as premissas fáticas e/ou probatórias que embasaram a decisão proferida no Tribunal de origem. Ademais, a discussão a respeito da possibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/2012 é de natureza estritamente jurídica, o que afasta a incidência do referido enunciado sumular.

3. Fica suprida a omissão para esclarecer que a hipótese não comporta aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Relativamente aos demais questionamentos, tem-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

(EDcl no REsp n. 1.650.546/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2023)

Trata-se, portanto, de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, erro material capaz de conferir efeito modificativo à decisão recorrida.

Conforme expressamente consignado no voto condutor, a nulidade da sentença foi reconhecida exclusivamente em razão da inobservância do contraditório, uma vez que a prescrição foi pronunciada de ofício sem prévia manifestação das partes acerca da matéria. Superado o vício processual, concluiu-se que a causa se encontrava apta ao imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, porquanto a controvérsia poderia ser solucionada com base nos elementos já constantes dos autos.

Ao contrário do que sustenta o Embargante, o acórdão não afirmou ser necessária a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia. O que se consignou foi que os elementos probatórios efetivamente produzidos não eram suficientes para demonstrar a alegada incapacidade civil apta a impedir a fluência do prazo prescricional.

A circunstância de o conjunto probatório ter sido considerado insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado não conduz, por si só, ao reconhecimento da necessidade de reabertura da instrução processual. Em verdade, a insuficiência da prova produzida constitui questão afeta ao mérito da demanda e foi devidamente apreciada por este Colegiado.

Nesse contexto, o acórdão registrou que, embora os autos revelem a existência de enfermidade psiquiátrica e aposentadoria por incapacidade permanente, inexistem elementos aptos a demonstrar a alegada incapacidade civil em grau suficiente para atrair a incidência do art. 198, I, do Código Civil, destacando-se, entre outros aspectos, a ausência de prova que evidenciasse a impossibilidade de exercício dos atos da vida civil.

Não houve, portanto, afirmação de imprescindibilidade de realização de perícia psiquiátrica, mas apenas o reconhecimento de que a prova produzida pela parte autora não se mostrou apta a comprovar a hipótese excepcional por ela invocada.

Verifica-se, assim, que o Embargante não acrescenta qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão recorrida. No presente caso, o Embargante tenciona, na verdade, a revisão da interpretação jurídica e da análise do lastro probatório coligido aos autos do processo, mediante reexame dos argumentos por ele apresentados.

Ademais, o STJ sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL) CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Violação do art. 535 do CPC/1973 não configurada.

[...]

3.   Agravo Regimental do IBAMA desprovido.

(STJ – AgRg no REsp 1172494/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/04/2019)

Desse modo, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirma o Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC.

Nesse contexto, a divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Assim, inexiste, na hipótese, contradição, omissão ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por R. P. R..



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Documento:20002917178
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006917-13.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO.

1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, ou a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

2. É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

3. No caso vertente, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirma o Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas as questões pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

4. Assim, inexiste, na hipótese, contradição, omissão ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado.

5. Desprovidos os embargos de declaração opostos por R. P. R..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por R. P. R., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5006917-13.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 222, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR R. P. R..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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