Apelação Cível Nº 5006917-13.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por R. P. R. contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, apenas para reconhecer a nulidade da sentença por violação ao art. 10 do CPC, e aplicando a teoria da causa madura, na forma do art. 1.013, §3º, do CPC, reconhecer a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.
Em suas razões recursais (evento 24), o Embargante sustenta, em síntese, que “a aplicação da teoria da causa madura pressupõe que a controvérsia esteja integralmente instruída, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a controvérsia central consiste justamente em definir se a enfermidade psiquiátrica do embargante era apta a comprometer seu discernimento e, por consequência, impedir a fluência do prazo prescricional nos termos do art. 198, I, do Código Civil. (...) Assim, ao mesmo tempo em que concordou com a alegação do embargante a respeito da decisão surpresa e da necessidade de instrução complementar, o v. acórdão se contradiz quando considera necessária a produção dessa mesma prova para a comprovação da incapacidade civil apta a obstar a fluência do prazo prescricional. (...) Por outro lado, se a ausência de provas suficientes foi considerada elemento determinante para rejeição da tese autoral, então a controvérsia não estava madura para julgamento, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.”.
Em contrarrazões (eventos 30 e 31), as Embargadas pugnam pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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