Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008688-90.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

 Trata-se de juízo de retratação decorrente de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto por C. M. B. e Outros.

A presente demanda tem origem em execução individual de título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, visando ao recebimento das diferenças pretéritas da gratificação GDIBGE.

Esta Turma, ao apreciar a apelação interposta por C. M. B. e Outros, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória.

Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes. Os embargos opostos por C. M. B. e Outros foram rejeitados. Os embargos opostos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE foram providos para fixação de honorários sucumbenciais em desfavor dos exequentes.

Interposto recurso especial pela parte exequente, o Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação no agravo interno, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinar novo julgamento dos embargos de declaração, consignando que não houve manifestação acerca de questões relevantes suscitadas pela parte embargante.

Assentou a Corte Superior que deveriam ser examinadas as alegações de que: a) a Justiça teria impedido o ajuizamento das execuções individuais das obrigações de pagar até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 20110201016004-2, ocorrido em 12/02/2015; b) a execução coletiva teria se limitado ao cumprimento da obrigação de fazer, sem eficácia interruptiva da prescrição quanto à obrigação de pagar; e c) manifestação posterior da Administração teria reconhecido a inexistência de prescrição até 12/02/2020, circunstância apta, em tese, a caracterizar renúncia tácita à prescrição.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008688-90.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Eis que se faz presente novo julgamento dos embargos de declaração opostos por C. M. B. e Outros, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

 O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão anteriormente proferido deixou de apreciar questões relevantes submetidas ao julgamento, determinando a renovação da análise dos embargos de declaração.

Verifico que o acórdão embargado concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão executória a partir da premissa de que houve interrupção da prescrição até o trânsito em julgado da decisão que determinou a necessidade de ajuizamento das execuções individuais, ocorrido em 12/02/2015, reiniciando-se então a contagem do prazo pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32.

Todavia, a parte embargante sustentou tese diversa, que efetivamente não foi enfrentada.

Conforme demonstrado nos autos, após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, a execução coletiva instaurada pela associação foi direcionada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na incorporação da GDIBGE aos proventos dos substituídos.

Relativamente à obrigação de pagar as parcelas pretéritas, o próprio juízo da execução coletiva determinou que os interessados deveriam promover execuções individuais, ficando, contudo, sobrestado o ajuizamento dessas execuções até a decisão definitiva do Agravo de Instrumento nº 20110201016004-2.

Constou expressamente da decisão judicial que os interessados que pretendessem ajuizar execuções individuais das obrigações de pagar deveriam aguardar a solução definitiva do referido agravo de instrumento.

Assim, diversamente do que constou do acórdão embargado, a controvérsia não se resume à existência de causa interruptiva da prescrição.

A situação processual retratada nos autos evidencia a existência de impedimento judicial ao ajuizamento das execuções individuais das obrigações de pagar até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 20110201016004-2, ocorrido em 12/02/2015.

Nessas circunstâncias, não se pode atribuir aos substituídos processuais qualquer inércia apta a justificar o curso da prescrição durante o período em que estavam impedidos, por determinação judicial, de promover as respectivas execuções.

A propósito, a própria parte embargante trouxe precedentes deste Tribunal Regional Federal reconhecendo, em hipóteses idênticas envolvendo o mesmo título coletivo, que o sobrestamento judicial das execuções individuais afasta a caracterização da prescrição da pretensão executória.

Desse modo, reconheço que o prazo prescricional não poderia correr contra os beneficiários enquanto vigente a determinação judicial que obstava o ajuizamento das execuções individuais das obrigações de pagar.

Levantado o impedimento em 12/02/2015, iniciou-se a fluência do prazo prescricional quinquenal, cujo termo final ocorreu em 12/02/2020.

Considerando que a presente execução individual foi ajuizada precisamente em 12/02/2020, não se verifica a ocorrência da prescrição reconhecida na sentença e mantida pelo acórdão recorrido. 

Dessa forma, as omissões apontadas mostram-se relevantes e aptas a alterar o resultado do julgamento.

Consequentemente, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Por fim, em razão da alteração do resultado do julgamento, resta prejudicado o capítulo do acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para fixação de honorários sucumbenciais em desfavor dos exequentes, uma vez que tal condenação estava fundamentada na manutenção da sucumbência da parte autora.

Logo, declaro prejudicado o capítulo do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração opostos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para fixação de honorários sucumbenciais em desfavor dos exequentes.

Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração opostos por C. M. B. e Outros, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para suprir as omissões reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, afastar a prescrição da pretensão executória e dar provimento ao recurso de apelação.

 



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Documento:20002919878
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Apelação Cível Nº 5008688-90.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO JUDICIAL DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.

1- O Superior Tribunal de Justiça determinou novo julgamento dos embargos de declaração em razão da ausência de manifestação acerca de questões relevantes suscitadas pela parte embargante, caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC.

2- Demonstrado que o ajuizamento das execuções individuais das obrigações de pagar permaneceu judicialmente sobrestado até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 20110201016004-2, ocorrido em 12/02/2015, não se configura inércia dos beneficiários do título coletivo durante o período de impedimento judicial.

3- A existência de impedimento judicial ao ajuizamento das execuções individuais impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória durante o período de sobrestamento.

4- Iniciado o prazo prescricional após o levantamento do impedimento judicial, em 12/02/2015, e ajuizada a execução individual em 12/02/2020, não há falar em prescrição.

5- Resta prejudicado o capítulo do acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para fixação de honorários sucumbenciais em desfavor dos exequentes.

6- Embargos de declaração opostos por C. M. B. e Outros acolhidos com efeitos infringentes para afastar a prescrição e dar provimento ao recurso de apelação.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos por C. M. B. e Outros, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para suprir as omissões reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, afastar a prescrição da pretensão executória e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5008688-90.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 224, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR C. M. B. E OUTROS, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA SUPRIR AS OMISSÕES RECONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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