Apelação Cível Nº 5008688-90.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de juízo de retratação decorrente de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto por C. M. B. e Outros.
A presente demanda tem origem em execução individual de título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, visando ao recebimento das diferenças pretéritas da gratificação GDIBGE.
Esta Turma, ao apreciar a apelação interposta por C. M. B. e Outros, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória.
Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes. Os embargos opostos por C. M. B. e Outros foram rejeitados. Os embargos opostos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE foram providos para fixação de honorários sucumbenciais em desfavor dos exequentes.
Interposto recurso especial pela parte exequente, o Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação no agravo interno, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinar novo julgamento dos embargos de declaração, consignando que não houve manifestação acerca de questões relevantes suscitadas pela parte embargante.
Assentou a Corte Superior que deveriam ser examinadas as alegações de que: a) a Justiça teria impedido o ajuizamento das execuções individuais das obrigações de pagar até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 20110201016004-2, ocorrido em 12/02/2015; b) a execução coletiva teria se limitado ao cumprimento da obrigação de fazer, sem eficácia interruptiva da prescrição quanto à obrigação de pagar; e c) manifestação posterior da Administração teria reconhecido a inexistência de prescrição até 12/02/2020, circunstância apta, em tese, a caracterizar renúncia tácita à prescrição.
É o relatório.
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