Apelação Cível Nº 5024669-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. S. nos autos dos embargos à execução, contra a sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, fixando o valor da execução em R$ 148.756,42, referente ao contrato nº 192905605000009724, atualizado até 16/10/2019.

Em suas razões recursais (evento 66), a apelante sustenta, em síntese: (i) a incompetência territorial do juízo e a necessidade de suspensão do feito; (ii) a nulidade do título executivo, em razão da ausência de testemunhas e de outorga conjugal; (iii) o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial contábil, grafotécnica e financeira; (iv) a incompatibilidade da utilização da Tabela Price com o ordenamento jurídico, em razão da alegada capitalização indevida de juros; (v) a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; e (vi) o cabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Em contrarrazões (evento 68), a Caixa Econômica Federal defende os fundamentos da sentença, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002931466v2 e do código CRC 53334183.

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Apelação Cível Nº 5024669-23.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por J. S. nos autos dos embargos à execução, contra a sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, fixando o valor da execução em R$ 148.756,42, referente ao contrato nº 192905605000009724, atualizado até 16/10/2019.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. Com efeito, após a análise dos documentos acostados aos autos, verifico que não há elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica formulada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ausente prova concreta em sentido contrário, faz jus a recorrente ao benefício da assistência judiciária gratuita. 

A preliminar de incompetência territorial não merece prosperar, porquanto a matéria já foi definitivamente apreciada por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 5007066-11.2024.4.02.0000, ocasião em que se reconheceu a competência do Juízo de origem, à luz do art. 781, IV, do CPC. 

O apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o Juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial contábil, ao entender que os cálculos elaborados pelo contador judicial eram suficientes para o deslinde da controvérsia.

A alegação não merece ser acolhida. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. No mesmo sentido, dispõe o art. 464, § 1º, do CPC, que a prova pericial poderá ser indeferida quando a verificação do fato não depender de conhecimento técnico especializado ou quando se revelar desnecessária em face das demais provas produzidas nos autos.

Tal prerrogativa decorre do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual incumbe ao julgador apreciar o conjunto probatório e avaliar a necessidade de produção de novas provas, desde que o faça de forma fundamentada.

Na hipótese dos autos, o Juízo de origem entendeu que os cálculos elaborados pelo contador judicial, profissional equidistante das partes, eram suficientes para a apuração do valor devido. Ademais, a apelante não apresentou impugnação específica aos cálculos homologados, limitando-se a reiterar alegações genéricas de excesso de execução e de ilegalidade da Tabela Price, razão pela qual não se configura o alegado cerceamento de defesa. 

Cumpre destacar que, após a elaboração dos cálculos pelo contador judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, a apelante deixou de apresentar impugnação específica ao laudo, limitando-se, nesta fase recursal, a reiterar alegações genéricas acerca da ilegalidade dos encargos contratuais. Tal circunstância impede o acolhimento da tese de excesso de execução. 

No tocante à alegação de nulidade do título executivo, fundada na ausência de testemunhas instrumentárias e de outorga conjugal da avalista, também não assiste razão à apelante. Conforme bem consignado pelo Juízo de origem: 

No que toca à preliminar de nulidade do título executivo por ausência de testemunhas instrumentárias, o pleito não assiste razão.

O artigo 784 do CPC elenca os documentos considerados títulos executivos extrajudiciais, e, em seu inciso XII, atribui-se força executiva a "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva".

A CCB é um destes títulos, cuja força executiva é conferida pela Lei nº 10.931/2004.

O artigo 28 da referida lei é expresso ao dispor que a CCB "é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível", não exigindo, para sua validade e executividade, a assinatura de duas testemunhas, formalidade que é imposta apenas aos documentos particulares em geral, nos termos do inciso III do artigo 784 do CPC.

Dessa forma, não há que se confundir a CCB com um documento particular comum, pois ela possui regramento legal próprio que lhe confere a natureza de título executivo independentemente daquela formalidade.

A inicial foi instruída com os contratos assinados pela embargante, demonstrativo de débito, evolução da dívida, demonstrativo de evolução contratual e planilha. É o quanto basta para se verificar a liquidez, certeza e exigibilidade do título.

Portanto, a preliminar de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título deve ser afastada.

No que concerne à preliminar de nulidade do título por ausência de outorga uxória à avalista, não merece prosperar.

Segundo a informação dada pela própria embargante à embargada, na data da assinatura da CCB, era de que seu estado civil constava como separada judicialmente, pois constou na própria CCB assinada pela avalista.

Presumir fato diverso violaria o princípio da boa-fe objetiva, prevista no art. 113 do CC, inclusive, na sua função integrativa, segundo o art. 422 do mesmo diploma legal.

Com efeito, a separação judicial rompe o vínculo conjugal, e faz cessar o regime de bens que estiver em vigor, como dispõe o art. 1.571, III, c/c art. 1.575, caput, c/c art. 1.576, caput, ambos do Código Civil (CC).

Desta forma, afasto a preliminar, ante a inexistência de vínculo patrimonial da avalista a qual, supostamente, se deva obter consentimento.

No mérito, tem-se que a cédula de crédito bancário se reveste de natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa do art. 28 da Lei nº 10.931/04, que dispõe:   

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: 

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; 

II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; 

III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; 

IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; 

V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; 

VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; 

VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e 

VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. 

§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: 

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e 

II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. 

§ 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.   

Ademais, tem-se que o STJ, quando do julgamento do Tema 576, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que ‘a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial’. Confira-se:   

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 

1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.
28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 

2. No caso concreto, recurso especial não provido. (RESP 1291575/PR, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 02/09/13)  

No caso, os instrumentos contratuais são expressos quanto ao montante emprestado, o prazo para amortização e os encargos incidentes sobre o débito, inclusive em caso de impontualidade. 

A CEF acostou aos autos da execução correlata as planilhas de evolução da dívida e o demonstrativo do débito (evento 01 do processo nº 5075804-50.2019.4.02.5101), tendo sido observados os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade. 

Nesse contexto, destaque-se que alegações genéricas de existência de cláusulas abusivas ou de ilegalidades cometidas pela CEF não são suficientes a amparar, isoladamente, a revisão do contrato. Cabe ao interessado demonstrar, especificamente, em que consiste a irregularidade ou mesmo se a hipótese que se supõe abusiva corresponde, de fato, a uma ilegalidade.  

Cumpre ressaltar que o princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual o acordo firmado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. 

O pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes, que possui força de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário impor a revisão imotivada do débito, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 

Quanto à capitalização de juros em contratos bancários, sabe-se que a Tabela Price se trata de sistema para calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros. Assim, não significa que, por si só, a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo seja uma decorrência lógica de sua incidência.  

Somente haverá anatocismo quando o valor da prestação não cobrir a parcela de juros vencida, o que irá ocasionar, por via de consequência, a não amortização do valor principal do débito, ou seja, a chamada amortização negativa.   

Além disso, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta (Enunciado nº 539 da Súmula da jurisprudência do STJ). Confira-se: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior deve ser reconsiderada. 

2. Não é possível limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano, pois, nos termos da Súmula 296/STJ, "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Incidência da Súmula 83 do STJ. 

3. A capitalização dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. 

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AGINT NO ARESP 2304328/RS, MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 07/06/23) 

Como, no caso, a Cédula de Crédito Bancário discutida nos autos foi firmada em 18/11/2014, não há que se falar em vedação à capitalização de juros. 

Quanto à alegação de excesso de execução, certo é que as planilhas e os cálculos anexados à execução correlata permitem a perfeita identificação do débito e a sua respectiva evolução. 

Novamente ressalte-se que as alegações das Apelantes são absolutamente genéricas, não se prestando a definir, especificamente, qual seria a conduta ilegítima que estaria sendo praticada.  

Desmerece, portanto, qualquer reparo a sentença recorrida. 

Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, e considerando a natureza da causa e o trabalhado adicional desenvolvido neste grau de jurisdição, majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação interposto por  J. S..

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Apelação Cível Nº 5024669-23.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, fixando o valor da execução em R$ 148.756,42. A apelante alega incompetência territorial, nulidade do título executivo, cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, ilegalidade da Tabela Price e capitalização de juros, e a necessidade de concessão de gratuidade de justiça.

2. A preliminar de incompetência territorial não prospera, pois a matéria já foi definitivamente apreciada por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 5007066-11.2024.4.02.0000, que reconheceu a competência do Juízo de origem, à luz do art. 781, IV, do CPC.

3. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil. Compete ao magistrado determinar a produção das provas necessárias e indeferir as inúteis ou desnecessárias, conforme os arts. 370 e 464, § 1º, do CPC. Os cálculos do contador judicial foram considerados suficientes, e a apelante não apresentou impugnação específica.

4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial por força da Lei nº 10.931/2004, art. 28, não exigindo a assinatura de duas testemunhas, formalidade imposta apenas aos documentos particulares em geral, nos termos do art. 784, III, do CPC.

5. A capitalização de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ. A CCB foi firmada em 18/11/2014, sendo lícita a capitalização.

6. A Tabela Price, por si só, não implica anatocismo, que somente ocorre quando o valor da prestação não cobre a parcela de juros vencida, ocasionando amortização negativa.

7. As planilhas e os cálculos anexados à execução permitem a perfeita identificação do débito e sua evolução. Alegações genéricas de cláusulas abusivas ou ilegalidades não são suficientes para amparar a revisão do contrato, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda.

8. Recurso de apelação interposto por J. S. desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por J. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002931468v3 e do código CRC 900c33fa.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5024669-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária