Agravo de Instrumento Nº 5007388-60.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de 1º Grau no Evento 196 dos autos originários que indeferiu a inclusão do crédito exequendo no sistema SERASAJUD, e determinou o arquivamento do processo, sem baixa, até o decurso do prazo prescricional.
Em suas razões recursais, a CEF argumenta, em síntese, que há autorização legal para inclusão e cadastros de inadimplentes e do sistema SERASAJUD, e que o indeferimento da medida contraria o art. 782, §3º, do CPC, e a orientação consolidada do STJ, que reconhece o dever do magistrado de deferir a inclusão requerida, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito, hipótese inaplicável ao caso concreto. Destaca a importância da utilização dos mecanismos disponibilizados pelo Poder Judiciário, o que inclui o SERASAJUD, para privilegiar a cooperação processual (Evento1).
Sem contrarrazões, por decurso de prazo (Eventos 11 e 12).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926777v6 e do código CRC eaa916fa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 20/07/2026, às 15:42:06