Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007388-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de 1º Grau no Evento 196 dos autos originários que indeferiu a inclusão do crédito exequendo no sistema SERASAJUD, e determinou o arquivamento do processo, sem baixa, até o decurso do prazo prescricional.

Em suas razões recursais, a CEF argumenta, em síntese, que há autorização legal para inclusão e cadastros de inadimplentes e do sistema SERASAJUD, e que o indeferimento da medida contraria o art. 782, §3º, do CPC, e a orientação consolidada do STJ, que reconhece o dever do magistrado de deferir a inclusão requerida, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito, hipótese inaplicável ao caso concreto. Destaca a importância da utilização dos mecanismos disponibilizados pelo Poder Judiciário, o que inclui o SERASAJUD, para privilegiar a cooperação processual (Evento1).

Sem contrarrazões, por decurso de prazo (Eventos 11 e 12).

É o relatório.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007388-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do Agravo de Instrumento interposto, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de M. D. S. P.  e VIXGAS EIRELI, em 01/04/2022, com base em Cédulas de Crédito Bancário no valor originário de R$ 1.969.443,24 (um milhão, novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos).

Mediante análise dos autos, verifica-se que os executados foram regularmente citados, sem que o pagamento fosse efetuado. Posteriormente, foram adotadas medidas constritivas por meio do SISBAJUD, cuja quantia bloqueada, no valor de R$ 10.687,19, revela-se bem menor do que o crédito exequendo acima informado. A pesquisa pelo INFOJUD não revelou patrimônio expressivo dos executados, e a penhora do imóvel requerida pela CEF, em nome do executado M. D. S. P., também foi frustrada.

Nesse contexto, a agravante requereu a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, por intermédio do SERASA JUD.

O Juízo a quo indeferiu o pedido, por entender que, tratando-se de crédito oriundo de contrato bancário, presume-se que a instituição financeira já tenha promovido a negativação dos devedores. Assim, determinou que a exequente comprove a inexistência dessa inscrição e justifique sua omissão antes de transferir ao Poder Judiciário essa providência. Por fim, determinou o arquivamento do feito, sem baixa, até o decurso do prazo prescricional remanescente, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC (Evento 196 dos autos originários).

A decisão recorrida merece reforma.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização dos sistemas eletrônicos de apoio à execução, destinados à localização de bens e à adoção de medidas executivas, não está condicionada ao prévio esgotamento de todas as diligências extrajudiciais pelo exequente. Nessa linha, o acesso ao sistema SERASAJUD prescinde da demonstração de exaurimento dos meios ordinários de busca patrimonial, bastando que a medida se revele útil e pertinente à efetividade da execução.

Tal orientação decorre da necessidade de conferir concretude aos princípios da efetividade da tutela executiva, da cooperação processual e da duração razoável do processo, não se justificando impor ao credor o ônus de sucessivas diligências infrutíferas antes da utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário para a satisfação do crédito.

Ressalte-se que este Tribunal aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A., que instituiu o sistema SERASAJUD, destinado ao envio eletrônico de ordens judiciais e ao recebimento das respectivas respostas, por meio da internet, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento do disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil,

A adoção desse sistema insere-se no contexto da modernização da atividade jurisdicional, com vistas a conferir maior efetividade à tutela executiva, simplificando a comunicação entre o Poder Judiciário e os órgãos de proteção ao crédito e reduzindo a burocracia inerente à expedição de ofícios.

Nessa linha, esta Corte Regional, em consonância com o STJ, já assentou que impedir a utilização do SERASAJUD, sob o fundamento de que o próprio exequente poderia promover diretamente a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos, esvazia a finalidade do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, cuja criação teve precisamente o propósito de proporcionar maior eficiência e celeridade à execução judicial.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. CENTRAL NACIONAL DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.
3. Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada "SERASAJUD" que inclui o nome do executado nos cadastros de inadimplência, porquanto seu uso confere maior efetividade na demanda executória, não se mostrando medida desproporcional.
4. O Provimento n. 34/2014 instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB com fito de propiciar uma resolução mais célere das execuções e cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, bem como frustrar eventual ocultação de patrimônio em outros municípios ou estados da federação diversos do foro competente.
5. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.968.880/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO PELO JUÍZO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, autorizando a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §3º, do CPC, determinou que a exequente, por seus próprios meios, expedisse ofício para tal fim. 

2. Como forma de facilitar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes da SERASA, este Tribunal aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA/SA, que visa a permitir o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da SERASA, via internet, por meio do sistema denominado SERASAJUD. Segundo informação constante na página 3 do Manual de uso SERASAJUD, “a aplicação Serasajud foi desenvolvida para agilizar a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian, mediante a transmissão eletrônica de dados via Internet, utilizando a segurança conferida pelos certificados digitais”.

3. Deste modo, como já se pronunciou este E. Tribunal Regional Federal, “inibir a utilização do SERASAJUD, sob o fundamento de que a própria parte pode realizar a inscrição do nome do executado nos cadastros restritivos, significa desprestigiar os esforços envidados para a efetivação do convênio com o SERASA, visando auxiliar os magistrados na promoção de um processo executivo mais ágil e efetivo” (TRF2, AG 0003287-80.2017.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJe 14/12/2017).

4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno não conhecido, por prejudicado. (TRF2, AG. 5008727-25.2024.4.02.0000/RJ, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, Julg. 24/09/2024) (grifei)

Assim, uma vez formulado requerimento pela parte exequente, mostra-se plenamente admissível a determinação judicial de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, em consonância com os princípios da efetividade da tutela executiva, da cooperação processual e da duração razoável do processo, permanecendo a restrição até o adimplemento, a garantia da execução ou a extinção da obrigação por outra causa, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

 



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Documento:20002926779
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Agravo de Instrumento Nº 5007388-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD). RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, por intermédio do SERASAJUD, e determinou o arquivamento do feito. A execução de título extrajudicial, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, teve medidas constritivas anteriores frustradas.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização dos sistemas eletrônicos de apoio à execução, como o SERASAJUD, não está condicionada ao prévio esgotamento de todas as diligências extrajudiciais pelo exequente.

3. Basta que a medida se revele útil e pertinente à efetividade da execução, em consonância com os princípios da efetividade da tutela executiva, da cooperação processual e da duração razoável do processo.

4. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 que instituiu o sistema SERASAJUD para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento do disposto no art. 782, § 3º, do CPC.

5. Impedir a utilização do SERASAJUD, sob o fundamento de que o próprio exequente poderia promover diretamente a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos, esvazia a finalidade do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA.

6. Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007388-60.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/07/2026, na sequência 64, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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