Agravo de Instrumento Nº 5019054-92.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO OSÓRIO, de decisão proferida pelo MM. Juiz MARCELO LEONARDO TAVARES, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de nº 5006223-06.2023.4.02.5101, homologou os cálculos apresentados pela parte Contadoria Judicial no evento 82, no valor de R$ 735.782,76 (setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) em 05.2024, conforme evento 96 – DESPADEC1, a qual transcrevo a seguir:
O título executivo assim dispõe:
"DISPOSITIVO
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para:
(...)
(iii). CONDENAR a ré ao pagamento das correspondentes parcelas remuneratórias inadimplidas, atentando-se também ao pagamento dos reflexos sobre o Adicional de Férias e Gratificação Natalina, abatido o valor eventualmente já pago na esfera administrativa.
O valor total devido deverá ser liquidado quando do cumprimento da sentença.
Correção monetária e juros da mora atualizados segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo incidir a partir do inadimplemento de cada uma das parcelas, conforme orientação do STJ no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.047.179/AL.
(...)" grifei.
Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 82 foram feitos de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo.
Além disso: “havendo divergência nos cálculos, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes” (TRF-2 - AC: 00124744920154025120, Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, Julgado em 08/06/2018, 8ª Turma Especializada).
Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte Contadoria Judicial no evento 82, no valor de R$ 735.782,76 em 05.2024.
Condeno a FUNDAÇÃO OSÓRIO - FO ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor homologado (R$ 735.782,76 em 05.2024) e o valor que entendia como correto (R$ 425.522,20 em 05.2024), ou seja, R$ 31.026,06 em 05.2024.
Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários, uma vez que os valores apurados pela Contadoria revelaram-se superiores àqueles utilizados como base para o início da execução.
Intimem-se, ocasião em que a FUNDAÇÃO OSÓRIO - FO deverá indicar o valor referente ao PSS.
Preclusa, venham os autos conclusos para determinação de pagamento.
Em sua minuta, a agravante sustenta, em resumo: 1) existência de erro material grosseiro; 2) a Contadoria Judicial desrespeitou a coisa julgada ao incluir no cálculo parcelas anteriores a maio de 2014 (período declarado prescrito em sentença); como também, 3) equívoco no cômputo de juros da mora e da taxa SELIC; como também, 4) afirmou que o valor correto seria R$ 425.522,20 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos).
Nesses termos, pugna:
1. a atribuição liminar de efeito suspensivo a este agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015;
2. a intimação da parte agravada, para, querendo, responder no prazo legal;
3. o provimento do presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão guerreada e revogando-se o acolhimento dos cálculos judiciais de evento 82 do eproc, com ERRO MATERIAL, HOMOLOGADOS INDEVIDAMENTE Pelo juízo, PARA ACOLHER CÁLCULOS da fundação, DO EVENTO 94 DO EPROC.
Em decisão do evento 2 - DESPADEC1, indeferi a tutela liminar recursal.
Contraminuta ofertada por O. I. D. B., no evento 10 – CONTRAZ1.
O Ministério Público deixou de manifestar-se quanto ao mérito, no evento 13 – PROMOCAO1, por não se tratar de caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Cuida-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO OSÓRIO, de decisão proferida pelo MM. Juiz MARCELO LEONARDO TAVARES, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de nº 5006223-06.2023.4.02.5101, homologou os cálculos apresentados pela parte Contadoria Judicial no evento 82, dos autos originários, no valor de R$ 735.782,76 (setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) em 05.2024, conforme evento 96 – DESPADEC1.
II – A controvérsia central deste recurso reside em definir se existe legalidade, em três pontos: (i) à inclusão, pela Contadoria Judicial, de parcelas anteriores a 13-05-2014 no cálculo homologado, em suposta violação à prescrição reconhecida na sentença; (ii) no que se refere à metodologia de aplicação dos juros da mora e da taxa SELIC (conforme EC 113-2021) sobre as parcelas inadimplidas; como também, (iii) se existe erro material nos cálculos que justifique a reforma da decisão de homologação para evitar excesso de execução e enriquecimento sem causa.
III – O princípio da segurança jurídica e a vedação ao retrocesso impedem a reabertura de discussões sobre matérias já decididas ou consolidadas no processo. Por seu turno, a preclusão consumativa veda à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito operou-se a perda do direito de agir, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil. O princípio da imutabilidade da coisa julgada, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República garante que as decisões judiciais se tornam indiscutíveis após o esgotamento dos recursos.
IV – O princípio da fidelidade ao título executivo impõe que a execução seja reflexo fiel do comando da sentença, proibindo a alteração de critérios de juros e correção fixados no título transitado em julgado.
V – Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de conformidade técnica e isenção, exigindo-se prova cabal e objetiva de erro aritmético para o seu afastamento. O erro passível de correção a qualquer tempo se restringe ao erro material aritmético, não alcançando o erro de critério jurídico referente à escolha da regra aplicada aos cálculos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
VI – A aplicação de valores reconhecidos judicialmente com base em sentença imutável não configura enriquecimento sem causa, mas justa recomposição patrimonial pela mora da Administração Pública.
VII – No caso em apreço, infere-se que a decisão agravada deu o correto tratamento à fase de cumprimento de sentença ao prestigiar a coisa julgada e a perícia técnica realizada pela Contadoria oficial. Alterar os critérios de cálculo agora violaria a segurança jurídica e prolongaria indefinidamente a satisfação do crédito já reconhecido. O respeito à coisa julgada deve prevalecer sobre a conveniência financeira do ente público, garantindo a eficácia das decisões do Poder Judiciário.
Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO OSÓRIO, de decisão proferida pelo MM. Juiz MARCELO LEONARDO TAVARES, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de nº 5006223-06.2023.4.02.5101, homologou os cálculos apresentados pela parte Contadoria Judicial no evento 82, dos autos originários, no valor de R$ 735.782,76 (setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) em 05.2024, conforme evento 96 – DESPADEC1.
A controvérsia central deste recurso reside em definir se existe legalidade, em três pontos: (i) à inclusão, pela Contadoria Judicial, de parcelas anteriores a 13-05-2014 no cálculo homologado, em suposta violação à prescrição reconhecida na sentença; (ii) a metodologia de aplicação dos juros da mora e da taxa SELIC (conforme EC 113-2021) sobre as parcelas inadimplidas; como também, (iii) a definição se houve ou não, erro material nos cálculos que justifique a reforma da decisão de homologação para evitar excesso de execução e enriquecimento sem causa.
Após a decisão monocrática proferida por esta Relatoria, não houve manifestação da agravante capaz de infirmar o entendimento nela esposado.
Como é cediço, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, os requisitos para o deferimento da tutela antecipada são: (i) a presença da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso que ora se examina, na esteira do decidido em primeira instância, não logrou êxito a agravante em demonstrar a probabilidade do direito.
Na origem, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos; e por consequência, reconheceu o direito da autora ao RSC nível III desde março de 2013, conforme o ato administrativo da própria ré. Quanto aos atrasados, indeferiu o pedido de "recebimento imediato" por violar o regime de precatórios (Art. 100 da CRFB) e fixou a prescrição quinquenal com marco interruptivo no requerimento administrativo em 13-05-2019, tornando exigíveis as parcelas a partir de 13-05-2014. Condenou, ainda, a ré, ora agravante, FUNDAÇÃO OSÓRIO, ao pagamento das diferenças remuneratórias com reflexos em férias e 13º salário, acrescidas de juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
O Juízo de origem, acolheu os embargos de declaração da autora para reconhecer a sucumbência mínima do pedido (apenas quanto ao período prescrito de pouco mais de um ano em relação aos cinco anos devidos); além de reformar o dispositivo da sentença e afastar a sucumbência recíproca, condenando, ainda, a FUNDAÇÃO OSÓRIO a ressarcir as custas e a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
O recurso não merece prosperar.
É cediço que o princípio da segurança jurídica, consagrado na redação do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Carta Magna garante que, uma vez decidida uma questão, pelo Poder Judiciário ou ainda, consolidade uma situação processual, é vedada às partes rediscutir a matéria, sob pena de descurar a perspectiva de que as partes não podem ser surpreendidas com a reabertura infinita de discussões jurídicas, em homenagem ao princípio da não-surpresa.
Nesse passo, a segurança jurídica irá balizar o andamento processual, movimentando-o sempre para a frente, até alcançar a sua finalidade de pacificação social, conforme estabelece a regra do princípio da vedação ao retrocesso.
Impende asseverar que o Código de Processo Civil estabelece regras precisas, no que tange à preclusão consumativa e a processualística civil, deve seguir a disciplina do artigo 507, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”
Na esteira desse pensamento, o princípio da preclusão serve para garantir o desenvolvimento regular do processo judicial, levando à consagração da vedação da reapreciação de discussões já superadas, equivalendo a uma “perda do direito de agir”, nos casos já apreciados e superados.
Pois bem.
Pode ser observado, que no caso, em apreço, a sentença originária declarou o direito da servidora ao adicional de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) nível III desde março de 2013. Aquela decisão, no entanto, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 13 de maio de 2014, tendo em vista a data do requerimento administrativo. No que tange aos encargos financeiros, o título executivo determinou a aplicação de correção monetária e juros da mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo a partir do inadimplemento de cada parcela.
O inciso inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição da República, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esse princípio é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo que as decisões judiciais, após o esgotamento dos recursos, tornem-se imutáveis e indiscutíveis, proporcionando segurança jurídica às relações sociais.
Por seu turno, o Código de Processo Civil concretiza essa garantia ao proibir que as partes discutam, no curso da execução, questões que já foram decididas no processo de conhecimento, conforme dispõem os artigos 502 e 508.
O princípio da fidelidade ao título executivo impõe que a execução seja um espelho fiel do que foi determinado na fase de julgamento. O magistrado e seus auxiliares, como o contador judicial, devem restringir-se a transformar em números os comandos da sentença, sem ampliar ou reduzir o alcance do que foi decidido. Quando uma decisão transita em julgado, todos os argumentos que poderiam ter sido usados para contestar o pedido consideram-se deduzidos e repelidos pelo sistema processual.
Ao analisarmos as alegações da agravante, observa-se que a insurgência contra o termo inicial dos juros de mora constitui nítida tentativa de rediscutir o mérito da causa. A sentença foi clara ao fixar que os juros devem incidir desde o inadimplemento de cada prestação mensal. A pretensão da fundação pública de aplicar a taxa SELIC apenas a partir da citação contraria diretamente o comando judicial transitado em julgado. Aceitar tal argumento nesta fase processual significaria desrespeitar a autoridade da coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A imutabilidade da decisão impede que novos critérios de cálculo, ainda que considerados mais adequados por uma das partes, substituam aqueles que foram expressamente definidos no julgamento de mérito.
Quanto à alegação de erro no marco prescricional, o Juízo de primeiro grau asseverou que a contadoria judicial observou os parâmetros estabelecidos no título.
Ora, no sistema processual civil, o contador judicial atua como um auxiliar de confiança do juízo, cujos trabalhos gozam de presunção de conformidade técnica e isenção.
Nesse contexto, para que os cálculos da Contadoria Judicial sejam afastados, é necessária a demonstração cabal e objetiva de um erro aritmético ou de uma inclusão indevida de valores, o que não ocorreu no caso presente. A simples divergência de valores apresentada pela FUNDAÇÃO OSÓRIO, ora agravante, sem a prova de que o auxiliar do Juízo de origem, tenha descumprido a ordem de excluir as parcelas anteriores a maio de 2014, não é suficiente para reformar a decisão.
Insta relevar, por oportuno, que princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884, do Código Civil, serve para impedir que alguém se locuplete injustamente à custa de outrem.
Dessarte, a aplicação de valores reconhecidos judicialmente, com base em critérios de juros e correção definidos em sentença imutável, não configura enriquecimento ilícito. Pelo contrário, trata-se da justa recomposição do patrimônio da servidora, que deixou de receber verbas alimentares no momento oportuno devido à mora da Administração Pública.
Ora, é cediço que o erro de cálculo é aquele ocorrido por meio de um erro aritmético simples, seja por uma soma ou multiplicação, por exemplo. Essa espécie de erro, evidentemente poderá ser corrigida em qualquer tempo, conforme jurisprudência uníssona do Colendo Superior Tribunal de Justiça, infracitada:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OFENSA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EXCLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético, não constituindo erro de cálculo a inclusão de verbas devidas a título de multa e honorários com fundamento no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. A decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, de modo que a satisfação do direito objeto da transação deve ocorrer pelo rito do cumprimento de sentença, com a possibilidade de incidência de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do mesmo diploma legal.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF).
4. Impossibilidade de conhecimento do recurso quanto ao pretendido afastamento da multa por litigância de má-fé, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.
5. Hipótese em que o abuso do direito de recorrer é manifesto, considerando que a execução já se arrasta por quase 10 (dez) anos e a parte executada já deixou de dar integral cumprimento a 2 (dois) acordos homologados em juízo, a evidenciar a presença de má-fé processual.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(Acórdão unânime da TERCEIRA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Processo AREsp 2994391-SP AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025-0266663-9; Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; data do julgamento: 02-03-2026; data da publicação: DJEN de 05-03-2026; grifos ausentes no original)
Por seu turno, o erro de critério de cálculo é relativo à escolha da regra jurídica aplicada aos cálculos exequendos, como por exemplo, qual a correção monetária a ser adotada; se haverá abatimento de algum valor; decidir quais parcelas entram no teto constitucional; dentre outros critérios.
Nesse diapasão, quando a FUNDAÇÃO OSÓRIO argumenta que o correção monetária dos valores exequendos foi aplicada de forma equivocada em sua própria planilha inicial, ela está argumentando um critério jurídico de cálculo e não um erro de cálculo simples.
Isso se explica porque esse critério foi considerado como o correto e até serviu de base de cálculo para a expedição do respectivo precatório.
Urge salientar, inclusive, que este Colegiado havia decidido sobre o critério de cálculo, sendo vedada a sua alteração, ante o trânsito em julgado da decisão colegiada, deixando de ser, desta forma, um mero erro matemático para se consubstanciar em uma questão jurídica decidida, superada e assim, preclusa, conforme decisão infracitada:
Nessa perspectiva, infere-se que a decisão agravada deu o correto tratamento à etapa de cumprimento de sentença ao prestigiar a coisa julgada e a perícia técnica realizada pela contadoria oficial. Alterar os critérios de cálculo agora violaria a segurança jurídica e prolongaria indefinidamente a satisfação do crédito já reconhecido. O respeito à coisa julgada deve prevalecer sobre a conveniência financeira do ente público, garantindo a eficácia das decisões do Poder Judiciário.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919242v4 e do código CRC e0a9653d.
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Data e Hora: 23/06/2026, às 19:47:13