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Apelação Cível Nº 5107687-39.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por R. G. S., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da presente ação pelo procedimento comum, acolheu parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir para extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do direito à isenção e interrupção das retenções de imposto de renda incidentes sobre o benefício de aposentadoria pago pela UFRJ, por já ter sido o benefício deferido administrativamente, e, no mérito, homologou o reconhecimento de procedência do pedido formulado pela União, para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e pelo Ministério da Saúde, bem como o direito à repetição do indébito relativamente aos três benefícios, a partir de 16/10/2024, observada a apuração em liquidação de sentença ().
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao fixar o termo inicial da repetição do indébito em 16/10/2024, porquanto consta dos autos, desde a petição inicial, laudo histopatológico datado de 17/07/2015, comprovando o diagnóstico de epitelioma basocelular (carcinoma basocelular), correspondente à neoplasia maligna prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.
Alega que referido documento foi reiteradamente juntado e, inclusive, reconhecido pela própria União Federal/Fazenda Nacional, razão pela qual requer a reforma parcial da sentença para que o diagnóstico de 17/07/2015 seja considerado como marco probatório da moléstia grave, assegurando-se a repetição do indébito relativamente aos recolhimentos efetuados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, observado o prazo prescricional.
Em contrarrazões (), a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso, sustentando a correção da sentença e afirmando que não houve comprovação suficiente da data inicial da moléstia grave para fins de antecipação dos efeitos financeiros da isenção.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se à definição do termo inicial da repetição do indébito decorrente do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.
Com efeito, não constitui objeto de insurgência o reconhecimento do direito material à isenção, já homologado pela sentença com fundamento no reconhecimento de procedência formulado pela própria União Federal.
Discute-se, apenas, se a comprovação da moléstia grave ocorreu em 16/10/2024, conforme concluiu o MM. Juízo Federal "a quo", ou se já estava demonstrada por laudo histopatológico datado de 17/07/2015.
Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 que são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, dentre outras enfermidades, de neoplasia maligna, desde que comprovada a doença por conclusão da medicina especializada.
O Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a apresentação de laudo oficial não constitui requisito para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a enfermidade esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova, conforme enunciado da Súmula nº 598:
"É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova."
Do mesmo modo, a Súmula nº 627 do Eg. STJ estabelece que a concessão ou manutenção da isenção independe da demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade.
Ainda, é firme a orientação daquela Corte Superior no sentido de que o termo inicial da isenção corresponde à data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico, ou à data da aposentadoria, quando posterior, não se vinculando à emissão de laudo oficial nem ao reconhecimento administrativo do direito.
No caso concreto, verifica-se que a sentença homologou o reconhecimento de procedência formulado pela União Federal, reconhecendo o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, limitando, contudo, a repetição do indébito aos valores recolhidos após 16/10/2024, ao fundamento de que inexistiria comprovação da moléstia grave em momento anterior.
Todavia, assiste razão ao apelante.
Consta dos autos, desde a petição inicial, laudo histopatológico emitido em 17/07/2015 (), em nome do autor, cujo resultado consignou expressamente o diagnóstico de epitelioma basocelular, correspondente ao carcinoma basocelular, espécie de neoplasia maligna cutânea.
Referido documento foi novamente apresentado no curso da instrução () e, mais relevante, teve sua existência expressamente reconhecida pela própria União Federal/Fazenda Nacional, que consignou haver "laudo médico particular baseado em histopatológico afirmando a moléstia – epitelioma, também conhecido por carcinoma basocelular – em 2015".
Desse modo, a conclusão adotada na sentença, no sentido de que a documentação produzida limitar-se-ia a exames laboratoriais e a atestado médico emitido em 16/10/2024, não se harmoniza com o conjunto probatório constante dos autos.
Com efeito, o laudo histopatológico constitui exame anatomopatológico apto a demonstrar o diagnóstico da enfermidade, sendo suficiente, à luz da Súmula nº 598 do Eg. STJ, para comprovar judicialmente a moléstia grave.
Assim, estando demonstrado que o diagnóstico da neoplasia maligna remonta a 17/07/2015, e considerando que o autor já se encontrava aposentado em momento anterior ao quinquênio alcançado pela pretensão restitutória, não subsiste fundamento para limitar os efeitos financeiros da repetição do indébito à data de 16/10/2024.
Ressalte-se que o apelante não pretende a restituição de valores desde 2015, mas apenas o reconhecimento de que a doença já estava comprovada naquela oportunidade, de modo que a repetição do indébito observe a prescrição quinquenal, alcançando os recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Permanecem inalterados os demais capítulos da sentença, inclusive quanto à limitação da isenção aos proventos de aposentadoria, em conformidade com o entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.037, bem como quanto à incidência da taxa SELIC, forma de apuração do indébito e demais consectários legais.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reformar parcialmente a sentença, exclusivamente a fim de reconhecer que a moléstia grave restou comprovada mediante laudo histopatológico datado de 17/07/2015, assegurando ao autor o direito à repetição do indébito relativamente aos recolhimentos de imposto de renda incidentes sobre seus proventos de aposentadoria efetuados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal e mantidos os demais termos da sentença.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002929608v2 e do código CRC f986a53b.
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Data e Hora: 06/07/2026, às 19:16:42