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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5107687-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. G. S., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da presente ação pelo procedimento comum, acolheu parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir para extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do direito à isenção e interrupção das retenções de imposto de renda incidentes sobre o benefício de aposentadoria pago pela UFRJ, por já ter sido o benefício deferido administrativamente, e, no mérito, homologou o reconhecimento de procedência do pedido formulado pela União, para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e pelo Ministério da Saúde, bem como o direito à repetição do indébito relativamente aos três benefícios, a partir de 16/10/2024, observada a apuração em liquidação de sentença (evento 59, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 75, APELACAO1), o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao fixar o termo inicial da repetição do indébito em 16/10/2024, porquanto consta dos autos, desde a petição inicial, laudo histopatológico datado de 17/07/2015, comprovando o diagnóstico de epitelioma basocelular (carcinoma basocelular), correspondente à neoplasia maligna prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Alega que referido documento foi reiteradamente juntado e, inclusive, reconhecido pela própria União Federal/Fazenda Nacional, razão pela qual requer a reforma parcial da sentença para que o diagnóstico de 17/07/2015 seja considerado como marco probatório da moléstia grave, assegurando-se a repetição do indébito relativamente aos recolhimentos efetuados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, observado o prazo prescricional.

Em contrarrazões (evento 77, CONTRAZAP1), a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso, sustentando a correção da sentença e afirmando que não houve comprovação suficiente da data inicial da moléstia grave para fins de antecipação dos efeitos financeiros da isenção.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se à definição do termo inicial da repetição do indébito decorrente do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Com efeito, não constitui objeto de insurgência o reconhecimento do direito material à isenção, já homologado pela sentença com fundamento no reconhecimento de procedência formulado pela própria União Federal.

Discute-se, apenas, se a comprovação da moléstia grave ocorreu em 16/10/2024, conforme concluiu o MM. Juízo Federal "a quo", ou se já estava demonstrada por laudo histopatológico datado de 17/07/2015.

Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 que são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, dentre outras enfermidades, de neoplasia maligna, desde que comprovada a doença por conclusão da medicina especializada.

O Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a apresentação de laudo oficial não constitui requisito para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a enfermidade esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova, conforme enunciado da Súmula nº 598:

"É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova."

Do mesmo modo, a Súmula nº 627 do Eg. STJ estabelece que a concessão ou manutenção da isenção independe da demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade.

Ainda, é firme a orientação daquela Corte Superior no sentido de que o termo inicial da isenção corresponde à data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico, ou à data da aposentadoria, quando posterior, não se vinculando à emissão de laudo oficial nem ao reconhecimento administrativo do direito.

No caso concreto, verifica-se que a sentença homologou o reconhecimento de procedência formulado pela União Federal, reconhecendo o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, limitando, contudo, a repetição do indébito aos valores recolhidos após 16/10/2024, ao fundamento de que inexistiria comprovação da moléstia grave em momento anterior.

Todavia, assiste razão ao apelante.

Consta dos autos, desde a petição inicial, laudo histopatológico emitido em 17/07/2015 (evento 1, ANEXO5), em nome do autor, cujo resultado consignou expressamente o diagnóstico de epitelioma basocelular, correspondente ao carcinoma basocelular, espécie de neoplasia maligna cutânea.

Referido documento foi novamente apresentado no curso da instrução (evento 35, ANEXO3) e, mais relevante, teve sua existência expressamente reconhecida pela própria União Federal/Fazenda Nacional, que consignou haver "laudo médico particular baseado em histopatológico afirmando a moléstia – epitelioma, também conhecido por carcinoma basocelular – em 2015".

Desse modo, a conclusão adotada na sentença, no sentido de que a documentação produzida limitar-se-ia a exames laboratoriais e a atestado médico emitido em 16/10/2024, não se harmoniza com o conjunto probatório constante dos autos.

Com efeito, o laudo histopatológico constitui exame anatomopatológico apto a demonstrar o diagnóstico da enfermidade, sendo suficiente, à luz da Súmula nº 598 do Eg. STJ, para comprovar judicialmente a moléstia grave.

Assim, estando demonstrado que o diagnóstico da neoplasia maligna remonta a 17/07/2015, e considerando que o autor já se encontrava aposentado em momento anterior ao quinquênio alcançado pela pretensão restitutória, não subsiste fundamento para limitar os efeitos financeiros da repetição do indébito à data de 16/10/2024.

Ressalte-se que o apelante não pretende a restituição de valores desde 2015, mas apenas o reconhecimento de que a doença já estava comprovada naquela oportunidade, de modo que a repetição do indébito observe a prescrição quinquenal, alcançando os recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Permanecem inalterados os demais capítulos da sentença, inclusive quanto à limitação da isenção aos proventos de aposentadoria, em conformidade com o entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.037, bem como quanto à incidência da taxa SELIC, forma de apuração do indébito e demais consectários legais.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reformar parcialmente a sentença, exclusivamente a fim de reconhecer que a moléstia grave restou comprovada mediante laudo histopatológico datado de 17/07/2015, assegurando ao autor o direito à repetição do indébito relativamente aos recolhimentos de imposto de renda incidentes sobre seus proventos de aposentadoria efetuados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal e mantidos os demais termos da sentença.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002929608v2 e do código CRC f986a53b.

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Apelação Cível Nº 5107687-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LAUDO HISTOPATOLÓGICO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 598 E 627 DO EG. STJ. TEMA 1.037 DO EG. STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que homologou o reconhecimento de procedência formulado pela União Federal para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria em razão de neoplasia maligna, mas fixou o termo inicial da repetição do indébito em 16/10/2024.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em definir se a moléstia grave encontrava-se comprovada apenas a partir de 16/10/2024 ou desde laudo histopatológico emitido em 17/07/2015, para fins de fixação do termo inicial da repetição do indébito tributário.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, os proventos de aposentadoria percebidos por portador de neoplasia maligna são isentos do imposto de renda.

4. Conforme a Súmula nº 598 do Eg. STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave esteja suficientemente comprovada por outros meios de prova.

5. A Súmula nº 627 do Eg. STJ afasta a exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade.

6. Constatada a existência, desde a petição inicial, de laudo histopatológico datado de 17/07/2015, posteriormente reiterado e expressamente reconhecido pela própria União Federal, resta comprovado que a moléstia grave encontrava-se demonstrada desde aquela data.

7. Demonstrada a enfermidade em momento anterior ao quinquênio não prescrito, impõe-se reconhecer o direito à repetição do indébito relativamente aos recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal.

8. Mantida a sentença quanto aos demais capítulos, inclusive no tocante à limitação da isenção aos proventos de aposentadoria, em conformidade com o entendimento firmado pelo Eg. STJ no Tema Repetitivo nº 1.037.

IV. Dispositivo

9. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002929609v3 e do código CRC 0c48dbf1.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5107687-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/07/2026, às 00:00, a 20/07/2026, às 18:00, na sequência 92, disponibilizada no DE de 02/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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