Apelação Cível Nº 5084629-70.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. K. L. K..
O apelante ataca sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (doravante UFF).
O pleito do autor é voltado à anulação das questões nºs 06, 10, 19, 22, 27, 28, 30, 39, 40, 48, 52, 58, 61, 65, 75 e 80 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, regulado pelo Edital nº 02/2024, de modo a obter os pontos e ser reclassificado, com todos os efeitos daí decorrentes.
Narra a petição inicial que o candidato participou do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, regulado pelo Edital nº 02/2024; que a prova objetiva era composta de 80 questões de múltipla escolha com cinco alternativas; que cada questão possuía o valor de 1,25 ponto, no total de 100 pontos; que o autor obteve 50 pontos na prova objetiva, mas não alcançou a pontuação mínima para ser convocado para a próxima etapa, faltando apenas 16 pontos; que várias questões da prova objetiva apresentam vícios técnicos relevantes e devem ser anuladas (erros materiais, ambiguidade, ausência de respaldo na bibliografia indicada e afronta ao conteúdo programático); que a manutenção das questões compromete a legalidade do concurso e afronta os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório; que é cabível o controle judicial sobre os atos administrativos de bancas examinadoras quando demonstrado erro material evidente ou manifesta ilegalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a banca na formulação ou correção das questões (STF – Tema 485); que, na questão 6, “[...] Embora o gabarito oficial aponte a alternativa (D) como correta ‘apenas 1, 2 e 4 estão adequadas’, a formulação da questão está eivada de ambiguidade estrutural, ausência de critério técnico claro e inconsistência na definição do que constitui correção gramatical em ‘linguagem culta formal’”; que a questão 10 “admite mais de uma alternativa plausível (artigo, editorial ou relatório), tornando-se ambígua. Requer-se, portanto, a anulação da questão nº 10, diante da ausência de univocidade na resposta, em respeito ao princípio da objetividade que deve reger os concursos públicos”; que a questão 19 “[...] apresenta vício insanável que impõe sua anulação, uma vez que nenhuma das alternativas oferecidas atende ao enunciado, que exige que “todas as palavras” apresentem dígrafos, ou seja, dupla de letras que representam um único fonema na ortografia da Língua Portuguesa. Contudo, verifica -se que todas as alternativas contêm ao menos uma palavra que não apresenta dígrafo, conforme dispõe a gramática normativa”; que a questão 22 “[...] exige o conhecimento sobre formas de tratamento em comunicações formais, especialmente no uso de pronomes de tratamento adequados para autoridades. No caso, trata-se da escolha correta ao se dirigir ao Governador do Estado, sendo "Vossa Excelência" a forma apropriada. Porém, ao analisar o conteúdo programático, embora haja menção à correspondência oficial, o programa não especifica pronomes de tratamento e sua aplicação, tampouco aprofunda a questão da formalidade em convites ou documentos específicos como este.”; que a questão 27 deve ser anulada, que “[...] a formulação da questão é ambígua, imprecisa e contrária à doutrina especializada, o que viola o princípio da objetividade exigido em concursos públicos. [...]”; que a questão 28 possui duas respostas corretas e “[...] cada questão deve admitir apenas uma alternativa correta, sem margem a múltiplas interpretações razoáveis. No presente caso, tanto a alternativa (A) quanto a alternativa (B) podem ser consideradas corretas, conforme o critério interpretativo adotado, devendo a questão, portanto ser anulada. [...].”; que a questão 30 “[...] incorre em erro de conteúdo e desatualização técnica, comprometendo a isonomia entre candidatos e violando o art. 37, caput, da Constituição Federal, ao não assegurar objetividade e legalidade na avaliação [...]; que a formulação da questão 39 é a formulação da questão apresenta dados insuficientes e abertos a múltiplas interpretações, que “[...] A ausência de clareza e de um critério exato compromete a possibilidade de raciocínio lógico objetivo, ferindo o edital e o princípio da segurança jurídica. [...]”; que a questão 40 apresenta “[...] vício de formulação ou cálculo, violando o princípio da exatidão técnica em concursos públicos [...].”; que a questão 48 “[...] mistura conceitos do Direito Administrativo e do Direito Penal, ao tratar da "responsabilização penal do agente", mas sem especificar que o abuso de autoridade é um tipo penal distinto do abuso de poder no âmbito administrativo. Essa falta de clareza compromete a objetividade da questão. [...]”; que a questão 52 deve ser anulada porque “[...] ao validar como correta uma alternativa que desconsidera esse requisito essencial, a banca incorre em erro doutrinário grave, prejudicando a avaliação objetiva dos candidatos. [...]”; que a “[...] questão 58 apresenta erro técnico grave ao indicar como correta a alternativa (B) – homicídio doloso, desconsiderando os elementos típicos exigidos pelo artigo 121, §2º do Código Penal e pela doutrina majoritária”; que a questão 61 deve ser anulada “por violação à jurisprudência vinculante do STF e por comprometer a legalidade do certame.”; que “[...] a questão 65 apresenta vício material ao considerar como correta a alternativa (B) – “apenas I e II”, quando, na realidade, as assertivas I, II e III estão corretas, e a assertiva IV está incorreta, o que tornaria correta a alternativa (C), e não a apontada pela banca”; que a questão 75 deve ser anulada, uma vez que “[...] A alternativa considerada correta valida uma conduta omissiva diante de situação de irregularidade administrativa, sugerindo que a simples inação, sem denúncia formal, não compromete o dever funcional do servidor (...) configurando vício de legalidade. [...]”; que a questão 80 “[...] não está integralmente prevista no edital, pois exige detalhes não anunciados (classificação de condutas em artigos específicos) e pressupõe um nível de memorização que ultrapassa o mero "conhecimento da legislação". Isso viola os princípios da segurança jurídica e da vinculação estrita ao edital, configurando motivo suficiente para sua anulação. [...]”. Daí o ajuizamento da ação (evento 1, INIC1).
No evento 4, a tutela de urgência foi indeferida.
Após o trâmite regular do feito, a sentença julgou o pedido improcedente. A parte autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 28).
Em seu apelo (evento 34), o autor alega preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, que “[...] Não houve análise individual de cada questão. Não houve enfrentamento técnico dos fundamentos expostos. Não houve demonstração de por que os vícios objetivos apontados não configurariam ilegalidade. Essa postura configura deficiência de fundamentação e afronta direta ao art. 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil”; que a sentença incorreu “[...] em equívoco ao aplicar de forma genérica a vedação à intervenção judicial em concursos públicos, sem examinar de maneira concreta e individualizada as ilegalidades objetivamente demonstradas em relação a cada uma das questões impugnadas, tratando a demanda como mera tentativa de revisão do mérito técnico da banca examinadora. Com isso, o decisum incorreu em dupla impropriedade: de um lado, aplicou de forma indevida o entendimento firmado no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, como se a presente demanda pretendesse mera reavaliação do mérito técnico das questões; de outro, deixou de exercer o indispensável controle de legalidade do ato administrativo, plenamente admitido pela jurisprudência quando evidenciados vícios objetivos.”; que “[...] o Judiciário pode intervir para realizar o controle de legalidade de ato administrativo ilegal ou abusivo, sem que isso configure invasão do mérito administrativo”; que “[...] tanto o STJ quanto o STF afirmam que a discricionariedade técnica da banca examinadora não é absoluta nem imune ao controle judicial. Quando demonstrada ilegalidade objetiva, como: erro material, ambiguidade insanável, dupla resposta correta ou afronta ao edital, impõe-se a atuação jurisdicional para restabelecer a legalidade e assegurar a isonomia entre os candidatos, exatamente como ocorre no presente caso.”; que “[...] O controle judicial não é prêmio ao candidato inconformado, é garantia institucional de que o certame respeitará as regras previamente fixadas e aplicadas indistintamente, impedindo que questões objetivamente inválidas distorçam a competição. A improcedência, decretada com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), sem exame individualizado dos vícios apontados, transforma um julgamento que deveria ser de legalidade em simples chancela genérica de atuação administrativa, o que fragiliza o contraditório substancial e torna a prestação jurisdicional incapaz de resolver o problema jurídico efetivamente levado a juízo.” que “[...] não se sustenta a premissa de que a existência de justificativas “lógicas e coerentes” por parte da Administração torna o ato imune ao controle judicial. A legalidade administrativa não se presume pela mera apresentação de justificativa formal. O controle jurisdicional incide justamente para verificar se a justificativa é juridicamente adequada, compatível com o edital e com o ordenamento. A Administração não se torna infalível pelo simples fato de fundamentar sua decisão”; que “[...] a eventual ausência de documentos relativos ao resultado do certame ou à classificação do candidato não possui aptidão para afastar a plausibilidade jurídica da pretensão, pois o objeto da demanda restringe-se ao controle de legalidade das questões da prova, e não à discussão da posição classificatória do autor no certame (...) importa destacar que a controvérsia submetida ao Judiciário não depende da classificação final do candidato, mas sim da legalidade das questões impugnadas, cuja análise decorre do confronto entre o enunciado das questões, o gabarito oficial e o conteúdo programático previsto no edital.”; que em “[...] qualquer desses cenários, a nulidade é consequência jurídica lógica, pois a Administração não pode selecionar candidatos a partir de itens inválidos sem romper a igualdade de condições.”.
Foram apresentadas contrarrazões pela UFF (evento 39).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
O recurso é conhecido, porém não merece ser provido.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto para todos os efeitos, independentemente de transcrição – e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Não há falta de fundamentação e nem há vício na sentença recorrida, que cumpriu tanto o mandamento constitucional (art. 93, IX, da Lei Maior) quanto os preceitos do CPC.
A sentença está fundamentada, tanto que, aqui é adotada como razão de decidir e incorporada ao presente voto, sem necessidade de transcrevê-la. O magistrado não verificou qualquer ilegalidade na elaboração das questões, à luz do Tema nº 485 do STF.
O apelante pretende a anulação das questões nºs 06, 10, 19, 22, 27, 28, 30, 39, 40, 48, 52, 58, 61, 65, 75 e 80 da prova objetiva, a fim de que seja incluído na listagem de candidatos aprovados.
Eis o conteúdo das questões impugnadas (evento 1, OUT9):
“06 Tendo em vista a correlação adequada entre tempos verbais na linguagem culta formal, analise as diferentes versões do trecho “... se precisamos consertar um computador, recorremos a um técnico especializado em reparos de computadores...” (linhas 9-11)
1 se precisarmos consertar um computador, recorreremos a um técnico especializado em reparo de computadores.
2 se precisássemos consertar um computador, recorreríamos a um técnico especializado em reparo de computadores.
3 se precisamos consertar um computador, estaremos recorrendo a um técnico especializado em reparo de computadores.
4 se precisávamos consertar um computador, recorríamos a um técnico especializado em reparo de computadores.
Considerando a linguagem culta formal,
(A) apenas 1, 2 e 3 estão adequadas.
(B) apenas 2, 3 e 4 estão adequadas.
(C) apenas 1, 3 e 4 estão adequadas.
(D) apenas 1, 2 e 4 estão adequadas.
(E) todas estão adequadas”.
“10 Com relação aos gêneros textuais, o texto elaborado por João Vitor Rodrigues Loureiro pertence ao gênero
(A) editorial.
(B) artigo.
(C) crônica.
(D) reportagem.
(E) relatório.”
“19 Sabendo-se que dígrafos são duplas de letras que representam, na ortografia da Língua Portuguesa, apenas um som (fonema), dentre as opções a seguir, aquela em que todas as palavras retiradas do texto possuem dígrafo é a seguinte:
(A) carreira – qual – segurança – chamados – trabalho.
(B) fim – regularidade – recorremos – aquelas – repressão.
(C) conhecimento – queremos – torres – adstrito – mulheres
(D) profissão – exemplo – integrantes – aquelas – chamados.
(E) algum – inclusão – contribuir – signatários – quanto”.
“22 Numa situação formal hipotética, o presidente do Sindicato dos Policiais Penais envia convite, diretamente, ao Governador do Estado para a cerimônia de inauguração da sede própria da instituição. A forma de tratamento a ser utilizada deve ser:
(A) Convidamos Vossa Excelência para a cerimônia de inauguração da sede própria do nosso Sindicato a ser realizada no próximo dia 31 de janeiro. Estamos certos de que sua presença aumentará em muito a importância do evento.
(B) Convidamos Sua Senhoria para a cerimônia de inauguração da sede própria do nosso Sindicato a ser realizada no próximo dia 31 de janeiro. Estamos certos de que sua presença aumentará em muito a importância do evento.
(C) Convidamos Vossa Excelência para a cerimônia de inauguração da sede própria do nosso Sindicato a ser realizada no próximo dia 31 de janeiro. Estamos certos de que vossa presença aumentará em muito a importância do evento.
(D) Convidamos Sua Excelência para a cerimônia de inauguração da sede própria do nosso Sindicato a ser realizada no próximo dia 31 de janeiro. Estamos certos de que sua presença aumentará em muito a importância do evento.
(E) Convidamos Vossa Senhoria para a cerimônia de inauguração da sede própria do nosso Sindicato a ser realizada no próximo dia 31 de janeiro. Estamos certos de que vossa presença aumentará em muito a importância do evento”.
“27 Ana fez o backup dos arquivos de trabalho dos dias pares do seu computador utilizando uma mídia removível por meio dos comandos “copiar e colar” do sistema operacional. Nesse caso ela utilizou um backup do tipo
(A) diferencial. (D) de cópia. (B) diário. (E) normal. (C) incremental.”
“28 “Ryzen” e “discos rígidos SSD” são exemplos de hardware para utilização, respectivamente, em:
(A) placa-mãe e processador.
(B) processador e memória secundária.
(C) memória secundária e memória principal.
(D) placa de vídeo e placa-mãe.
(E) memória principal e placa de vídeo.”
“30 Gilberto está no computador e, sem usar teclas de atalho, quer com apenas um clique de mouse chegar ao local no Windows 10 onde ele pode visualizar todos os acessos referentes às configurações do sistema operacional. Nesse caso, Gilberto deve clicar em
(A) gerenciador do computador.
(B) contas de usuários.
(C) windows explorer.
(D) painel de controle.
(E) adicionar ou remover programas”.
“30 Gilberto está no computador e, sem usar teclas de atalho, quer com apenas um clique de mouse chegar ao local no Windows 10 onde ele pode visualizar todos os acessos referentes às configurações do sistema operacional. Nesse caso, Gilberto deve clicar em
(A) gerenciador do computador.
(B) contas de usuários.
(C) windows explorer.
(D) painel de controle.
(E) adicionar ou remover programas.”
“39 Em relação ao horário de trabalho de seis funcionários (Ary, Luís, Paulo, Caio, José, Pedro), sabe-se que: Ary chegou às 8 horas e antes de Luís e Paulo. Paulo chegou antes de José. Caio e Pedro chegaram antes de Ary. José não foi o último a chegar e Caio não foi o primeiro. A quarta pessoa a chegar foi
(A) Paulo, que chegou após 8 horas.
(B) José, que chegou após 8 horas.
(C) Luís, que chegou após 8 horas.
(D) Caio, que chegou antes de 8 horas.
(E) Ary, que chegou às 8 horas.”
“40 Para certa partida de futebol, foram vendidos, antecipadamente, em três dias, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, o total de 37.650 ingressos. Na terça-feira, foram vendidos o dobro de ingressos vendidos na segunda-feira, mais 300 ingressos. Na quarta-feira, foram vendidos o dobro de ingressos vendidos na terça-feira. O número de ingressos vendidos na segunda-feira foi, exatamente
(A) 5270.
(B) 5265.
(C) 5260.
(D) 5255.
(E) 5250.”
“52 De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quando não for possível acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias,
(A) enviar ao requerente apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso, sem necessidade de informar o fundamento legal ou a autoridade classificadora.
(B) indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação.
(C) comunicar somente o prazo para recurso e a indicação da autoridade que irá apreciá-lo, sem necessidade de fornecer informações sobre a classificação ou o código de indexação, quando classificados sigilosos. (D) fornecer um formulário padrão para apresentação de recurso ou pedido de desclassificação, sem comunicar o fundamento legal da negativa.
(E) comunicar que os órgãos e entidades não são obrigados a fornecer informações sobre a autoridade que classificou a informação ou o código de indexação quando classificados como sigilosos, apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso”.
“58 Caio estava em cumprimento de pena privativa de liberdade. Por vários dias, solicitou atendimento médico devido a sintomas recorrentes de febre, dores de cabeça, falta de ar e tosse. Apesar das queixas, o policial penal responsável por seu pavilhão afirmou que se tratava apenas de um resfriado, que não tinha necessidade de atendimento médico e que iria passar. Revoltado, Caio agiu de forma ríspida, xingando o servidor que prontamente considerou o comportamento falta grave e o enviou para o isolamento. Ao final do décimo dia de isolamento, Caio desmaiou, foi hospitalizado e foi a óbito poucas horas depois. O médico que o atendeu atestou que havia um processo infeccioso no pulmão, agravado pela demora no atendimento. A conduta do funcionário configura o seguinte tipo penal:
(A) homicídio culposo porque agiu com imprudência, negligência e perícia.
(B) homicídio doloso porque a ele incumbia o dever jurídico de agir para evitar o ocorrido.
(C) conduta atípica, por superveniência de causa absolutamente independente.
(D) crime de tortura por submeter pessoa sujeita à medida de segurança a sofrimento físico e mental, omitindo-se, quando tinha o dever de evitá-los.
(E) crime de omissão de socorro, qualificado pelo ocorrido”.
“61 Um policial penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ao tomar ciência da ordem judicial que determinou a soltura de preso acautelado na unidade prisional em que atua resolveu, injustificadamente, procrastinar a soltura do referido preso. Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o policial penal será
(A) advertido verbalmente.
(B) multado, sem prejuízo das penas em que incorrer, em razão da sua conduta.
(C) preso imediatamente em razão da sua conduta.
(D) premiado por sua conduta.
(E) demitido sumariamente.”
“65 Sobre as características dos direitos humanos, considere as seguintes afirmações:
I A indivisibilidade refere-se à ideia de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica e são interdependentes, sem hierarquia entre eles.
II A universalidade dos direitos humanos indica que esses direitos são aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua cultura ou nacionalidade.
III A indisponibilidade, ou irrenunciabilidade, referese à impossibilidade de um titular abrir mão dos seus direitos humanos, em qualquer hipótese.
IV A imprescritibilidade refere-se ao fato de que os direitos humanos não podem ser vendidos ou transferidos.
Estão corretas:
(A) apenas I
(B) apenas I e II
(C) apenas II e III
(D) apenas IV
(E) todas”
“75 São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), na forma da Lei nº 13.675/2018, EXCETO o seguinte:
(A) atendimento imediato ao cidadão.
(B) respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
(C) publicidade das informações não sigilosas.
(D) proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.
(E) eficiência na repressão e na apuração das infrações penais”.
“80 De acordo com Decreto Estadual (RJ) n o 8.897/86 o preso que, de qualquer modo, concorre para a prática de falta disciplinar incide nas sanções a ela cominadas, na medida de sua culpabilidade. Considere os itens a seguir referentes à classificação das faltas disciplinares:
I portar objeto ou valor, além do regularmente permitido – FALTA MÉDIA;
II simular ou provocar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigação – FALTA LEVE;
III ausentar-se dos lugares em que deva permanecer – FALTA MÉDIA;
IV desobedecer aos horários regulamentares – FALTA MÉDIA
V entregar ou receber objetos sem a devida autorização – FALTA MÉDIA;
VI efetuar ligação telefônica sem autorização – FALTA LEVE.
Denotando por V os itens verdadeiros e por F os falsos, a ordem correta de cima para baixo é:
(A) V; V; V; F; F; F.
(B) F; V; F; F; V; F.
(C) V; F; V; V; F; V.
(D) V; F; V; V; F; F.
(E) F; V; V; V; F; V”.
O apelante afirma que obteve o total de 50 pontos na prova objetiva e foi eliminado por pontos do certame, conforme disposto no edital.
No evento 14 (ANEXO2 - OFÍCIO PROGRAD/COSEAC), a Banca Examinadora indicou a justificativa apresentada por ocasião das respostas aos recursos. E o apelante nem sequer esclarece se recorreu das questões ora impugnadas na esfera administrativa.
Não há ilegalidade, e a Banca assinalou os motivos de manutenção do gabarito das questões impugnadas.
Por outro lado, é incorreto afirmar que o certame exigiu conteúdo não previsto em edital. O edital não precisa esmiuçar todos os tópicos abrangidos, detalhando-os e esclarecendo-os ao infinito. Os temas mais amplos abrangem as variadas especificidades da área e, conforme as justificativas apresentadas pela Banca, isso ocorreu.
Por isso, os argumentos apresentados pelo apelante não demonstram qualquer ilegalidade.
O Supremo Tribunal Federal fixou tese no julgamento do RE nº 632.853/CE, em regime de repercussão geral. Confira-se:
“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema nº 485 - RE nº 632.853/CE, tese fixada em 23/04/2015).
É verdade que, como em outras teses, o “salvo ilegalidade” permite a continuidade da mão amiga e da risonha interferência que marca o país. Se há ilegalidade, ela apenas pode ser corrigida respeitada a igualdade de todos, e com punição exemplar.
O Poder Judiciário não pode, com base em juízo próprio, participar do processo administrativo e usurpar as atribuições da Banca Examinadora. A controvérsia sobre a avaliação de resposta dada em questão inserida em exame seletivo deve ser preferencialmente resolvida no âmbito do contencioso administrativo (pois aí ela é estendida a todos, com isonomia), e, de resto, a solução judicial há de ser coletiva.
Em exame público, o Judiciário deve apreciar ilegalidade e até anular o certame, ou eventualmente comandar providências penais, mas nunca vestir a roupa do examinador, adotando seus critérios de avaliação de provas, reavaliando (de modo isolado) notas atribuídas ao candidato que pede e, assim, tomando a si a função do Administrador. A atuação jurisdicional é limitada pela impossibilidade de invasão do mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Correta, portanto, a sentença de primeiro grau.
Do exposto, voto por negar provimento ao apelo, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mas cuja exigibilidade é suspensa, com base no art. 98, §3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002952263v2 e do código CRC f56ea9ef.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 15/07/2026, às 18:27:43