Apelação Cível Nº 5075054-38.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa (conhecida de ofício) e de apelação ofertada pela UNIÃO FEDERAL.
A apelante ataca a sentença que julgou procedente o pedido formulado por G. E. D. M..
Na inicial, a autora alega ser viúva e pensionista de servidor ferroviário, ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S/A (doravante RFFSA), e que recebe pensão correspondente a apenas 60% dos proventos que seu falecido marido estaria recebendo se vivo fosse. Postula a majoração do percentual para 100%.
A sentença julgou procedente o pedido (evento 28).
Em seu apelo (evento 35), a União Federal sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão. Alega, ainda, que, em observância à Lei nº 8.186/91, os ex-ferroviários da RFFSA que se aposentaram, ainda na condição de ferroviários, pelo Regime Geral de Previdência Social (doravante RGPS), que fazem jus à complementação do benefício previdenciário, devem preencher os seguintes requisitos: “admissão na RFFSA até 21/05/1991”, “aposentadoria obtida no RGPS”; e “preservação da condição de ferroviário até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias”. Aduz que “(...) Afasta-se, pois, a partir da unificação da interpretação da lei, a possibilidade de o julgador validamente considerar como suficiente, para exame da existência do aludido direito à complementação, a qualidade pretérita de ferroviário e a data de ingresso na RFFSA, sem levar em conta a respectiva situação jurídico-laboral à época da aposentadoria. Agora se faz necessário, inexoravelmente (e tal como defendia a União), que seja enfrentada pelo julgador, em suas razões de decidir, a existência de relação funcional com a RFFSA (suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias) na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, relação esta que configura pressuposto intransponível para o reconhecimento do direito à complementação. Conforme demonstrado, a Autora não comprovou, também, o cargo em que o instituidor trabalhou na empresa e que pretende que sirva como paradigma da remuneração de sua pensão. Assim, um dos requisitos da complementação não restou demonstrado, ônus esse de atribuição da parte autora, como fato constitutivo do seu direito (...)”; que “(...) os ex-ferroviários e seus dependentes que possuem direito à complementação de aposentadoria ou pensão da RFFSA à conta da União Federal são apenas aqueles com vínculo estatutário. No caso dos autos, o instituidor da pensão manteve vínculo de natureza trabalhista, regulado pela CLT, ficando submetido, portanto, ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social. Assim sendo, portanto, não é admissível que o(a) PENSIONISTA/AUTORA pretenda obter benefício destinado exclusivamente aos servidores (e seus dependentes) vinculados à entidade segundo o estatuto dos servidores civis da União, ou seja, com relação de natureza estatutária. (...)”.
As contrarrazões pugnam pela manutenção da sentença, alegando, em síntese, que não há decadência ou prescrição do fundo de direito, e que a autora faz jus à complementação da sua pensão no valor integral que o instituidor da pensão estaria recebendo se estivesse na ativa, correspondente ao percentual de 100%, por ser beneficiária de ex-ferroviário admitido na RFFSA, antes de 31/10/1969 (evento 42).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A remessa (conhecida de oficio) e a apelação serão providas. Deve a sentença ser modificada, em razão dos fundamentos que passam a ser expostos.
A autora, esposa do ex-ferroviário Silvio Gomes da Silva, postula a majoração do percentual de sua pensão para 100% dos valores pagos aos servidores em atividade de igual categoria.
Não há que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, pois a complementação é prestação de trato sucessivo e a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação.
Não há ilegitimidade passiva da União. O art. 6º da Lei nº 8.186/91 estabelece que “O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei”.
Portanto, a União, a quem cabe o ônus financeiro da complementação da aposentadoria, é parte legítima para figurar no polo passivo.
De outro lado, nos termos da Medida Provisória n.º 353, de 22.01.2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da RFFSA, convertida na Lei n.º 11.483/2007, e do Decreto n.º 6.018/2007 (art. 3º, I), a União é substituta processual da RFFSA, a quem cabia emitir os “comandos” com os valores da complementação dos proventos de aposentadoria.
Acerca do tema, traz-se à colação precedente do Superior Tribunal de Justiça, inter plures:
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A pretensão formulada no presente apelo especial, relativamente à ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar na execução, considerando-se a ausência de obrigação fixada no título exequendo a cargo da autarquia previdenciária, não pode ser acolhida. A Corte de origem concluiu, a partir da análise do decisão transitada em julgado, que houve a delimitação das responsabilidades tanto da União quanto do INSS na demanda. A revisão dessas conclusões implica o revolvimento dos elementos probatórios da demanda, o que está obstado pela Súmula 7/STJ.
2. Ainda que superado esse ponto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei n. 8.186/1991 e o Decreto n. 956/1969, devida aos pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (destacamos)
(REsp 1575227/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/02/2018)
Mas, de qualquer forma, no mérito, o pedido é improcedente.
Verifica-se que que a pensão por morte da autora tem DIB 03/05/1988 e de acordo com a Ficha Cadastral do Beneficiário há o recebimento de benefício previdenciário do INSS, com a complementação de pensão, nos termos da Lei nº 8.186/91 (Evento 1 – ANEXO7).
Não prospera a alegação de que é cabível a majoração do coeficiente de cálculo da pensão, seja com fundamento no art. 40, § 5º da Constituição Federal, (redação alterada pela Emenda Constitucional nº 20/98, e o preceito está inserto atualmente no § 7º do referido artigo), seja ao argumento de que, nos termos da Lei nº 8.186/91, os benefícios das pensionistas de ferroviários devem ter por base os proventos dos ferroviários da ativa.
O fato de ser o benefício complementado pela União Federal, que sucedeu a RFFSA, não dava o direito à percepção da pensão no valor correspondente a 100% dos proventos que o instituidor do benefício receberia se estivesse na ativa.
O artigo 2º da Lei 8.186/91 (ao qual o art. 5º se remete) estabelece que a complementação devida aos ferroviários observará as normas de concessão dos benefícios previdenciários.
Portanto, devem ser observadas as regras para a concessão de benefício previdenciário de acordo com a legislação vigente à época do óbito do segurado, que, de acordo com a data de início do benefício, recebido por ocasião do falecimento do instituidor da pensão, ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.213/91, em 03/05/1988 (Evento 1 – ANEXO7).
Assim, deve ser reformada a sentença, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pensionistas que já percebiam o citado benefício, devem continuar a receber a pensão no percentual previsto na legislação incidente à época da concessão de tal benefício, descabendo, portanto, a aplicação de lei nova que preveja novo sistema, sem expressamente modificar pensões pretéritas, para majoração. Neste sentido: RE 416.827 e RE 415.454.
E, ainda:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO. O julgamento do recurso extraordinário faz-se consideradas as premissas fáticas e jurídicas do acórdão impugnado.
PENSÃO - MAJORAÇÃO - LEIS Nº 8.213/91 E 9.032/95. Consoante a jurisprudência pacificada no Plenário, descabe aplicar às pensões lei nova que haja resultado na majoração. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 415.454-4/SC e 416.827-8/SC, julgados na sessão de 8 de fevereiro de 2007.”
(RE 471170 AgR, Rel: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJU 22-05-2009)
Neste sentido:
“MAJORAÇÃO DE PENSÃO. FERROVIÁRIO. PENSÃO CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
Pensionista de ex-ferroviário postula correção do percentual de sua pensão para 100% dos valores pagos aos servidores em atividade da mesma categoria. Todavia, a complementação devida aos ferroviários observa as normas previdenciárias da legislação vigente quando adquirido o direito e concedido o benefício. Não se aplicam, sem lei expressa que o diga, critérios e majorações estabelecidas por lei posterior, quando há muito já se dera a aposentadoria. Precedentes do STF (RE 416.827 e RE 415.454). Remessa (conhecida de oficio) e apelação providas.”
(TRF2; AC 5029846-07.2020.4.02.5101, Rel: Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, Sexta Turma, transitado em Julgado em 03/04/2023).
Isto posto, voto no sentido de dar provimento à remessa (conhecida de oficio) e à apelação, para julgar improcedente o pedido. Sem custas, diante da gratuidade. Condena-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pro rata, que ficam suspensos com base no art. 98 §3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002952498v3 e do código CRC 7e986ecb.
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Data e Hora: 15/07/2026, às 18:25:51