Apelação Cível Nº 5006977-94.2023.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. V. D. S. D. S..
A apelante combate a sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF). A sentença também extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação à EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (adiante apenas EDIFICAR ou construtora), por incompetência absoluta da Justiça Federal (Evento 98).
O pleito da autora busca o distrato do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia, celebrado com as rés no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e assim a devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais.
Na petição inicial, ajuizada em junho de 2023, a autora narra que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda em fevereiro de 2016, referente ao apartamento 503, Bloco 13, do empreendimento denominado Residencial Ekos Monjolos, situado na Estrada João de Abreu, Monjolos, São Gonçalo/RJ; que a data de imissão da posse prevista era de 23 meses após a assinatura do contrato de financiamento; que referida cláusula é abusiva; que a convocação para assinatura do financiamento pelas rés ocorreu apenas 5 meses após o contrato de promessa de compra e venda; que “as referidas cláusulas serem consideradas nulas de pleno direito, por serem extremamente abusivas, passando a se considerar apenas o prazo a partir da assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda, ou seja, a entrega do imóvel e averbação do habite-se deveriam ter siso feitos até MAIO DE 2014, por ser mais benéfico para a Autora.”; que as rés não foram capazes de cumprir o prazo; que, até o momento, só foi emitida a certidão de “habite-se”, mas sem averbação; que a cobrança da taxa de evolução de obra não estava prevista no contrato de compra e venda, o que acabou por majorar o valor do imóvel; que o comportamento das rés enseja repetição do indébito na integralidade dos valores pagos desde a assinatura do contrato até a entrega do “habite-se”; que o TJRJ possui entendimento que “a cláusula que estabelece um período de tempo a partir da assinatura do contrato de financiamento é abusiva, por deixar o consumidor em excessiva desvantagem, conforme art. 51, IV do CDC, considerando válido prazo de construção, os 24 meses previsto do contrato de financiamento, QUE DEVE INICIAR SUA CONTAGEM A PARTIR DO LANÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO, por entender ser o entendimento mais benéfico ao consumidor conforme art. 47 do CDC”; que o prazo de finalização da construção era de 25 meses, de modo que a unidade deveria ser entregue até agosto de 2018, já com os 180 dias de tolerância; que o documento “habite-se” constitui momento limite para a cobrança das taxas de obras; que o quadro de atraso injustificado de entrega da obra e as cobranças abusivas caracterizam conduta ilícita das rés; que o dano moral é evidente. Pleiteia a rescisão contratual e a suspensão da cobrança das parcelas restantes e da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção de crédito. No mais, requer a restituição dos valores pagos a título de taxas de evolução de obra e de recursos do FGTS, bem como a condenação da parte ré à multa contratual e a danos morais (evento 1).
Em 25/08/2023, sobreveio sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, pois considerou que a autora não retificou o valor atribuído à causa, conforme anteriormente determinado. O decisum também indeferiu a gratuidade de justiça, sob o argumento de que a parte percebe renda superior a três salários mínimos (evento 10).
Inconformada, a autora interpôs apelação (evento 13) e, em 29/04/2024, a 6ª Turma Especializada proveu o apelo para “reformar a sentença e remeter os autos à Vara de origem para regular prosseguimento.”. Confira-se a ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA REFORMADA.
É incorreta a sentença que extingue o feito apenas por não ter a parte apresentado o correto valor da causa, ainda que tenha sido dada chance para a retificação. Não se trata de hipótese de indeferimento da petição inicial, pois cabe ao magistrado alterar de ofício o valor da causa quando este não corresponda ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido, na forma do art. 292, § 3º, do CPC. Apenas quando é indicado valor aleatório, apto a ludibriar as custas, e não há elementos mínimos nem para arbitramento judicial, pode o juiz exigir a emenda sob pena de extinção. Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. Apelação provida.”
Os autos retornaram ao juízo de origem (evento 49). O douto juiz alterou de ofício o valor da causa para R$ 125.000,00, e manteve o indeferimento da gratuidade de justiça (evento 51).
Em 17/03/2025, foi indeferida a antecipação de tutela (evento 75).
Processado o feito, ao final sobreveio sentença de improcedência, que considerou inadmissível a rescisão do contrato de mútuo sem a devolução à CEF do montante emprestado, acrescido dos encargos contratuais devidos, e concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos valores referentes à taxa de evolução de obra após a data prevista para a entrega das chaves. A sentença também afastou a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do empreendimento, ao fundamento de que a instituição atuou apenas como agente financeiro e, em razão disso, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento das pretensões deduzidas em face da EDIFICAR (evento 98).
No apelo, a autora sustenta que “(...) O empreendimento tinha como data para entrega no contrato de compra e venda o prazo de 24 meses contados a partir da assinatura do contrato de financiamento entre a Apelante e a CAIXA e o mesmo ser registrado em cartório conforme disposto na cláusula 4 do quadro de resumo no instrumento de compra e venda fornecido ao consumidor promitente comprador, ainda se somando ao final a tolerância de 180 dias, condições essas já proibidas pelo STJ no tema 996, que determina que o prazo, neste caso deve se iniciar no momento de assinatura entre a Apelantes e a GOR.”; que “(...) tanto a EDIFICAR quanto a CAIXA, deveriam provar qual caso fortuito ou força maior que geraram o atraso na entrega do empreendimento”; que o Tema 996/STJ estabeleceu que “as construtoras e incorporadoras devem estabelecer um prazo fixo para entrega e não pode condicionar outros prazo que não seja a tolerância de 180 dias”; que as rés não concluíram o empreendimento e começaram a entrega do empreendimento sem a emissão do “habite-se”; que a CEF é solidariamente responsável pelo atraso nas obras; que “(...) não existe a menor possibilidade de estimativa de quando o empreendimento ficará concluído, ou se será construído, pois mesmo se passando os 30 meses do contrato da EDIFICAR e os 25 meses do contrato da CAIXA, mais a tolerância de 180 dias ,o empreendimento se encontra na presente data com apenas 11 Blocos construídos dos 18 prometidos, sem contar o tempo que vai demorar para se conseguir o habite-se e o mesmo ser averbado e somente neste momento é que a Apelante poderia receber a sua tão sonhada casa própria.”; que “(...) resta claro que o atraso na averbação do habite-se da unidade autônoma foi além do prazo, posto que não apenas a averbação, mas tanto a construção física do empreendimento quanto a sua regularização legal deveria ter sido feita até 03/2024, que é o prazo estabelecido em contrato mais os 180 dias de tolerância”; que a taxa de evolução de obra continua a ser cobrada até os dias atuais; que o empreendimento ainda se encontra em atraso e possui apenas onze blocos concluídos, o que totaliza mais de seis anos de atraso; que “tanto a condição de se iniciar o prazo após a assinatura do contrato de financiamento e registrá-lo em cartório quanto a prorrogação de prazo de 42 meses após o termino do contrato entre a CAIXA e a GOR, são abusivos, pois violam diretamente o tema 996 do STJ.”; que “(...) Como no caso em pauta o MM. Juízo a quo reconheceu o atraso ocorreu a partir de abril/2023, deve os Réus serem condenados a partir desta data a indenizarem a Apelante em Lucros Cessantes”, nos termos do Tema 996/STJ; que a CEF não atuou apenas como agente financeira; que “(...) independente de a origem dos recursos seja o FAR ou o FGTS a CAIXA é agente operadora em ambos, deixando de figura apenas como agente financeiro e sendo uma executora das políticas públicas de habitação.”; que o contrato evidencia que a CEF habilitou a construtora, verificando sua idoneidade e sua capacidade técnica e financeira; que a instituição controla ativamente o fluxo de recursos, sendo que “Cada parcela liberada à construtora estava condicionada à apresentação de RAE (Relatório de Acompanhamento do Empreendimento) atestando o percentual físico executado (cláusula 4.14.4, "b").”; que a CEF sabia do atraso e foi omissa, sendo que “A última vistoria realizada pela engenharia da CEF ocorreu em 30/09/2024, quando ambos os prazos contratuais já haviam expirado e a obra estava com apenas 24% concluída. A CEF tinha ciência formal do atraso, tinha poder contratual de intervir (cláusula 4.15, "f") e não agiu. A omissão de quem tem poderdever de agir é, por si só, causa de responsabilidade civil.”; que o contrato foi firmado no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, continuidade direta do PMCMV; que “(...) a sentença proferida pelo MM. Juízo incorreu em erro ao tratar a origem dos recursos, FGTS, como critério único e suficiente para afastar a responsabilidade da CEF, ignorando que o critério determinante é funcional — e que, no presente caso, a CEF habilitou a construtora, controlou os recursos parcela a parcela, fiscalizou o andamento físico da obra e detinha poder expresso de substituição da construtora. Reconhecer sua ilegitimidade passiva diante desse quadro seria premiar a omissão e esvaziar a proteção que o CDC e o próprio programa habitacional garantem ao consumidor vulnerável.”; que “(...) Conforme art. 44 da Lei de Incorporações Imobiliárias a obra somente é tida como completa e terminada após o habite-se ter sido entregue pela Prefeitura e ter sido registrado na matrícula do imóvel no cartório”; que a cláusula 21.3 do contrato é explícita “ao afirmar que o acompanhamento das obras pela engenharia da CAIXA serve para medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos.”; que “o próprio contrato vincula a liberação de cada parcela ao cumprimento de requisitos técnicos (item 4.14.4), incluindo RAE (Relatório de Acompanhamento do Empreendimento). Isso significa que a CAIXA, ao liberar ou reter parcelas, exerce controle ativo sobre a execução da obra — não é mera espectadora financeira.”; que a CEF estabelece na cláusula 18.1 “clara proibição a qualquer alteração no imóvel sem seu consentimento, incluído a faculdade de visitar a qualquer tempo.”; que, à vista disso, a CEF deve figurar no polo passivo e ser solidariamente responsável pelo atraso da obra, aplicando-se o entendimento do STJ fixado no AgInt no REsp 1646130/PE; que “(...) O item 3.63 é direto: o devedor fica exonerado do pagamento dos encargos mensais caso ocorra atraso na entrega superior a 6 meses contados da data original prevista no item B.10. Essa exoneração é imputada diretamente à CONSTRUTORA/INCORPORADORA — mas o mecanismo foi criado e está previsto no próprio contrato firmado com a CAIXA, o que demonstra que a instituição reconhece contratualmente os efeitos jurídicos do atraso sobre o mutuário.”; que “(...) multa de mora e os danos eventualmente sofridos pelas Apelantes não nascem de uma relação jurídica estranha à CAIXA — eles decorrem diretamente deste contrato, assinado pela CAIXA, que fixou o prazo de construção (item B.8.2: 25 meses), determinou as condições de liberação de parcelas e criou mecanismos de controle da obra.”; que “(...) Há, portanto, relação jurídica direta e relevante entre a CAIXA e os fatos que originaram o pedido de lucros cessantes e dano moral — o que afasta, de plano, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.”; que, na fase de construção, cabe à CEF realizar vistoria para medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos; que “(...) a CEF possui o poder-dever de substituir a construtora acaso constate quaisquer irregularidades no andamento das obras e/ou aplicação dos recursos ou na hipótese de não concluir a obra dentro do prazo contratual, na forma preconizada na Cláusula 22 “d” e “f”; que “(...) não há dúvidas que da conduta ilícita das Rés geraram dano moral. O atraso injustificado da obra que já está superando os 6 meses, perpetuação a cobrança das taxas de evolução de obra, a publicidade enganosa da piscina são condutas que maculam a boa-fé do consumidor e atentam contra sua dignidade.”; que a responsabilidade civil é objetiva, de acordo com a teoria do risco de empreendimento (evento 104, APELACAO1).
Foram ofertadas contrarrazões pela EDIFICAR e pela CEF (eventos 112 e 113, respectivamente).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
O apelo não merece ser provido.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelas razões que se seguem.
A petição inicial contém confusão de perspectiva jurídica. A autora confunde as obrigações pactuadas na promessa de venda com a situação de quem comprou em definitivo e por inteiro o imóvel, pois recebeu financiamento solicitado.
Aqui já existe compra definitiva, e este ponto já afasta o suporte lógico de grande parte da petição inicial. A Caixa emprestou todo dinheiro necessário à compra definitiva pela autora, valor repassado à construtora, e assim a instituição financeira tem como garantia o próprio imóvel. Em suma, a inicial reclama de atraso na entrega do imóvel e assim por diante, desconhecendo que nada disso é com a mutuante, que não é executora. Há duas relações distintas, sendo que a perspectiva da petição inicial ignora que a instituição já emprestou à autora todos os valores.
A promessa de compra e venda foi celebrada em 26 de fevereiro de 2016 (evento 1, PET2, fls. 25/31). Ali estava prevista a data de entrega da unidade para 30 meses a contar da data da assinatura do contrato firmado com a CEF (cláusula 11ª), com tolerância de 180 dias prevista no parágrafo primeiro da mesma cláusula.
O item 6 do Quadro Resumo da promessa de compra e venda estabeleceu cláusula resolutiva expressa, nos seguintes termos (fls. 26):
A título de pena convencional por eventual atraso por culpa da construtora, o parágrafo segundo da cláusula 11ª estipulou que (fls. 29):
A cláusula décima sexta reforçou o caráter irrevogável e irretratável do contrato, vedando o arrependimento, mas ressalvou expressamente que o contrato pode ser desfeito sob a hipótese de resolução expressa prevista no item 6 do Quadro Resumo (evento 1, PET2, fls. 30).
Em 28 de abril de 2016, foi celebrado o contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do PMCMV, com recursos do FGTS. O valor da garantia estipulado é de R$ 140.000,00, e o valor do financiamento de R$ 74.460,46 (evento 1, APENSO3 a APENSO5).
Com a celebração do contrato, passou a fluir o prazo de trinta meses para a conclusão da construção, e o de amortização de 360 meses, com o primeiro encargo mensal desta segunda fase fixado em R$ 406,12 (APENSO3, p. 3). Há previsão de 60 dias para entrega das chaves (cf. cláusula 12.3 – APENSO4, p. 3).
Ali consta como vendedora, interveniente construtora e fiadora, a EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., e a CEF como credora. A renda mensal da mutuária à época era de R$ 2.202,68.
Aqui, portanto, não se trata de contrato celebrado no âmbito da faixa I do PMCMV. O imóvel não foi adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e a atuação da CEF é de mero agente financeiro. Daí não merece prosperar a alegação do apelo de que a sentença “(...) incorreu em erro ao tratar a origem dos recursos, FGTS, como critério único e suficiente para afastar a responsabilidade da CEF”.
Há previsão da possibilidade de substituição da construtora, mediante a vontade da maioria dos devedores. Não há previsão de substituição da construtora em caso de atraso ou providências similares por parte da CEF, senão apenas a cláusula padrão de fiscalização exercida pela credora acerca dos aportes financeiros para a construção (cláusula 21.3 – evento 1, APENSO4, p. 5).
Assim, o prazo máximo de entrega do imóvel, considerando a primeira data prevista na promessa de compra e venda, era 28 de outubro de 2018, com a tolerância de 180 dias chegaria a abril de 2019, e com mais sessenta dias para entrega das chaves, encerrado em junho de 2019.
A presente ação foi proposta em junho de 2023.
A inicial é genérica, e muitas vezes parece fazer menção a caso diverso ao dos autos, por exemplo, ao afirmar que “As Rés realizaram a convocação para assinatura do financiamento praticamente 5 meses depois do contrato de promessa de compra e vendo”, quando o tempo decorrido entre a celebração da promessa e do financiamento foi de cerca de 2 meses, e ao defender que “a entrega do imóvel e averbação do habite-se deveriam ter siso feitos até MAIO DE 2014, por ser mais benéfico para a Autora.”, data muito anterior à assinatura dos instrumentos.
No mais, a inicial alega que a emissão do “habite-se” ocorreu em 26/04/2016, mas que, até a propositura da ação, ainda não havia sido averbado. Já o apelo afirma que “(...) não existe a menor possibilidade de estimativa de quando o empreendimento ficará concluído, ou se será construído, pois mesmo se passando os 30 meses do contrato da EDIFICAR e os 25 meses do contrato da CAIXA, mais a tolerância de 180 dias ,o empreendimento se encontra na presente data com apenas 11 Blocos construídos dos 18 prometidos, sem contar o tempo que vai demorar para se conseguir o habite-se e o mesmo ser averbado e somente neste momento é que a Apelante poderia receber a sua tão sonhada casa própria.”.
Não consta nos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel, tampouco foi determinada a intimação das partes para sua juntada.
Com a inicial, a autora juntou cópia da ação de rescisão contratual por ela ajuizada em face da EDIFICAR, no âmbito estadual, em 14/08/2019 (processo nº 0031438-66.2019.8.19.0004 – evento 1, APENSO10). Naquele processo, a sentença julgou o pedido procedente para declarar a rescisão contratual e condenar a construtora a restituir os valores pagos pela autora a título de sinal e despesas registrais, bem como a pagar multa compensatória e danos morais. Posteriormente, a sentença foi reformada e o processo foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI do CPC. O trânsito em julgado ocorreu em 15/03/2023 (fls. 119/148).
Nestes autos, a construtora remeteu à contestação por ela apresentada no processo nº 0031438-66.2019.8.19.0004 (evento 67, PET1), na qual sustentou ter cumprido o prazo contratual para a finalização das obras e que o atraso na entrega do imóvel decorreu de problemas no fornecimento de energia elétrica, imputados à concessionária ENEL. Em vista disso, alegou que a entrega das chaves somente ocorreu em 19/07/2019, após a conclusão das obras da rede externa e a instalação do medidor de serviço pela concessionária, mas que “(...) Embora a autora tenha recebido a convocação para a entrega das chaves deixou de retirar as mesmas por vontade própria, aliás, esteve no empreendimento no dia 24/07, sendo aberta à ela uma excessão de horário e após receber as chaves, destemperou-se e invadiu a portaria, rasgando o termo de entrega, documento que ora junta.” (cf. contestação no evento 1, APENSO6, fls. 12/13).
Embora a tentativa de entrega das chaves não tenha sido objeto de debate nestes autos, compulsando os autos do processo nº 0031438-66.2019.8.19.0004 anexado à inicial, verifica-se que, em petição atravessada em 12/11/2020, a própria autora admitiu ter desistido do imóvel, ao fundamento de que “O principal motivo da Autora não querer mais o imóvel é o atraso na entrega, posto que o imóvel possuía 30 meses para ser entregue a partir da assinatura do contrato de financiamento com CEF, o que é abusivo, pois não deixa claro quando isso poderia ocorrer, já que a Ré que é responsável pela documentação necessária para que a assinatura ocorra.” (evento 1, APENSO7, fls. 43/46).
Já a CEF alegou que cumpriu integralmente a sua obrigação ao disponibilizar o crédito para a aquisição do imóvel, que não deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento, e que a fiscalização das obras pelo setor de engenharia possui apenas a finalidade de verificar se a etapa da obra foi efetivamente cumprida para realizar a liberação proporcional da parcela do financiamento. Ressaltou, ainda, que o contrato prevê a substituição da construtora mediante a vontade da maioria dos devedores, no caso de descumprimento do cronograma das obras e que os chamados “juros de obra” correspondem aos encargos relativos a juros e correção monetária, devidos pelo mutuário na fase de construção (evento 70, PET1).
Em suma, embora a autora insista que o empreendimento ainda não foi concluído, não há prova nesse sentido. Ao revés, tudo indica que, há muito, houve tentativa de entrega das chaves, e que isso não se concretizou porque a autora optou por não prosseguir com a aquisição.
De todo modo, se a autora pretendia discutir o atraso da obra e pleitear a pena convencional prevista para tanto, ou mesmo o distrato, deveria tê-lo feito contra quem de direito, e não contra a CEF. A CEF emprestou o dinheiro e o problema da compre e venda, em si, é com a vendedora.
Quanto à CEF, o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 543, atinente à resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a devolução das parcelas pagas para sua aquisição, não se aplica ao caso em que há escritura de compra e venda definitiva, já levada ao RGI e com pacto acessório de mútuo e alienação fiduciária em garantia, em favor de instituição financeira, sob as normas da Lei n.º 9.514/97 (evento 1, APENSO5, fls. 7). Afinal, aqui a instituição mutuante desembolsou os valores do contrato de compra.
Não se trata mais de promessa de compra e venda, e sim venda definitiva, com dinheiro emprestado.
A instituição financeira já emprestou o dinheiro à mutuária, e o valor foi passado à vendedora. A venda é definitiva. Se foi mal orientada e enganada, o pedido haveria de ser outro, com outra causa de pedir, e no juízo estadual competente.
Nos termos do art. 586 do Código Civil, no contrato de mútuo, “[...] o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade". Incabível, portanto, a pretendida rescisão do contrato de mútuo, com a pretendida devolução de prestações.
No estado atual, já consolidada a propriedade pela credora e resolvido o contrato, a rigor nem há interesse de agir da autora quanto a tal aspecto. Restaria, apenas a pretensão indenizatória, e, quanto a esta, é correta a improcedência do pedido em relação à CEF, além da extinção em relação à construtora, já que o litígio entre esta e a apelante é alheio à competência da Justiça Federal.
Afinal, se a construtora não entregou o imóvel, ou se não adotou os procedimentos necessários para a resolução do contrato, e com isso causou prejuízos à apelante, tudo isso deve ser resolvido na Justiça competente.
Em relação à CEF, não foi demonstrado descumprimento contratual ou conduta da ré apta a causar à autora dano de natureza material ou moral. E não há comprovação da alegada cobrança pela instituição, até os dias atuais, de juros de obra ou de taxa de evolução de obra, tal como insiste o apelo. Tal como a inicial, o recurso da autora parece fazer menção a caso diverso, ao afirmar, a título de exemplo, que “tanto a construção física do empreendimento quanto a sua regularização legal deveria ter sido feita até 03/2024” (evento 104, APELACAO1, fls. 7) e que “O atraso injustificado da obra que já está superando os 6 meses, perpetuação a cobrança das taxas de evolução de obra, a publicidade enganosa da piscina são condutas que maculam a boa-fé do consumidor e atentam contra sua dignidade.” (fls. 25).
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.102.539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”.
Aqui, o empreendimento integra o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), mas não é destinado a população de baixa ou baixíssima renda, na faixa 1, com subsídios específicos do programa. A autora estava enquadrada em faixa acima.
No caso, a CEF atuava como mero agente financeiro. Sua atuação restringiu-se à disponibilização de empréstimo em dinheiro para a aquisição de imóvel, e a legitimidade da empresa pública para responder à ação somente ocorreria se houvesse problema específico do mútuo. Os demais aspectos devem ser discutidos em face da construtora e/ou vendedora, no juízo competente.
Não se pode confundir o contrato de mútuo celebrado com a instituição financeira e o contrato de compra e venda, pactuado com outra pessoa. O construtor/vendedor vende os imóveis segundo determinadas especificações e por determinado preço, e os adquirentes se comprometem a comprá-los sob tais condições; é o adquirente quem escolhe o imóvel que vai comprar.
Se o construtor constrói mal, em desacordo com as especificações legais ou contratuais, ou o imóvel não é entregue no prazo, ou é entregue em péssimas condições, a parte inadimplente quem responde. Não houve inadimplemento da CEF: o dinheiro foi emprestado, na quantidade, tempo e modo contratados, e a autora dele se utilizou para comprar o imóvel.
A CEF não vendeu o imóvel à autora, e não era executora. A fiscalização que a instituição financeira exerce, legalmente, é efetuada em prol de sua posição contratual, de tutelar a garantia do contrato, no campo privado e com finalidade lucrativa, sujeita ao comando do art. 173, § 1º, da Constituição Federal.
Lamenta-se o problema narrado, mas as petições iniciais devem ser precisas.
Do exposto, voto por negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária em 1% sobre o montante final resultante do percentual aplicado pela sentença.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953787v3 e do código CRC 8af94715.
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