Agravo de Instrumento Nº 5006152-73.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GPC CURSO DE IDIOMAS LTDA em ataque a acórdão assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1 – Agravo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em conta bancária de titularidade da empresa executada.
2 – A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC e a interpretação extensiva conferida a esse dispositivo somente se aplicam à executada pessoa física, sendo inviável a sua extensão em favor da agravante pessoa jurídica. Ademais, não houve comprovação de que o valor bloqueado pode inviabilizar o exercício das atividades por ela prestadas.
3 – Agravo de instrumento desprovido.”.
A embargante alega que o acórdão incorre em omissão e contradição. Sustenta que “(...) formulou pedido subsidiário de liberação parcial dos valores bloqueados, especificamente para o pagamento da folha salarial (R$ 8.000,00) e demais despesas operacionais mínimas, de modo a permitir a manutenção de suas atividades.”; que o julgado se limitou a negar provimento integral ao agravo, sem qualquer análise ou manifestação expressa sobre a possibilidade de deferimento do pleito subsidiário, em afronta ao art. 489, §1º, IV do CPC; que “(...) O v. acórdão, ao fundamentar a manutenção do bloqueio, fez menção à decisão agravada, que considerou a retirada de R$ 20.550,00 para a conta do sócio-titular como um indício de que a quantia poderia ter sido destinada a outras finalidades, ignorando a tese da Embargante de que tal valor correspondia ao pró-labore do sócio-administrador, verba de natureza remuneratória e custo operacional regular da empresa.”; que a movimentação ocorreu antes do bloqueio judicial, o que afasta a má-fé; que “(...) A manutenção do bloqueio integral, sem considerar a natureza da verba e o impacto na subsistência da empresa, viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC”; que “(...) argumentou que o bloqueio da quase totalidade de suas receitas mensais, em se tratando de empresa de pequeno porte, equivale a uma penhora de 100% do faturamento, o que é inadmissível e inviabiliza o exercício da atividade empresarial.”; que o acórdão não se manifestou sobre a aplicação do art. 866, §1º, do CPC; que “(...) A omissão em analisar a equiparação do bloqueio de saldo em conta à penhora de faturamento, e a consequente necessidade de observância do referido dispositivo legal, impede a correta aplicação da lei e a proteção da função social da empresa, conforme previsto nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal.”; que “(...) O v. acórdão, ao mesmo tempo em que reconhece que a Embargante apresentou extratos bancários demonstrando a insuficiência de recursos após o bloqueio (saldo zero), conclui pela ausência de comprovação de que o valor bloqueado inviabilizaria o exercício das atividades empresariais.”; que referida conclusão “é contraditória com os próprios fatos narrados e documentos acostados aos autos, que demonstram a precariedade da situação financeira da empresa após a constrição.”. Prequestiona os artigos 11; 489, §1º, IV e VI; 805 e 866, §1º, todos do CPC e artigos 1º, IV; 93, IV e 170, todos da Constituição Federal (evento 31, EMBDECL1).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
Os embargos são conhecidos, porém rejeitados.
A pretexto de prequestionar a matéria e colocar o tema sob ângulo de supostas omissão e contradição, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
A contradição referida pela lei é a contradição de proposições do julgado para com ele mesmo. E não a alegada contradição do julgado para com o que a parte entende resultar da lei ou da prova dos autos, ou para com os elementos que a parte acha que são os corretos.
Conforme o voto condutor:
“O recurso não merece ser provido.
Na origem, cuida-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de GPC CURSO DE IDIOMAS LTDA. e de sua única sócia, LARRISA DA SILVA COSTA.
A decisão agravada deferiu apenas a liberação dos valores constritos de conta bancária de LARISSA, mantendo o bloqueio da verba de titularidade da empresa, nos seguintes termos (evento 53, autos originários, com grifos nossos):
“(...)
Ev. 50:
Verifico da petição acostada no aludido evento, e em anexo os extratos bancários da Ré Pessoa Jurídica, a alegação de precariedade da situação financeira, aduzindo a Ré a escassez de receita necessária à manutenção de suas atividades, informando/demonstrando, assim, a presunção de insuficiência de recursos.
Consta do evento 50, extrato 2, na data de 20.02.2026, a retirada do valor de R$ 20.550,00 para a conta do titular da empresa, assim como outras retiradas, quando poderia referida quantia ser destinada em parte para o pagamento de empregados ou de materiais necessários ao funcionamento da empresa, cujos gastos não ficaram epecificamente (sic) demonstrados.
A simples juntada do extrato bancário, por si só, não é suficiente para alicerçar o pleito de insuficiência financeira, posto isso, INDEFIRO o pedido.
Quanto a Ré L. D. S. C., consta que o bloqueio recaiu sobre a totalidade dos valores encontrados nas contas correntes, e que são valores de pequena monta, o que evidencia o comprometimento do mínimo existencial, presumindo-se verba essencial à subsistência.
Posto isso, DEFIRO o pedido de desbloqueio tão somente em relação a Ré L. D. S. C., DETERMINANDO-SE, também, a desativação do modo teimosinha.”
O agravo pretende a liberação dos valores de titularidade da agravante GPC CURSO DE IDIOMAS LTDA., sob o argumento de que a constrição inviabilizaria a continuidade das atividades por ela desenvolvidas.
A decisão agravada não merece reparo, pois não se aplica o art. 833, X do CPC à agravante pessoa jurídica.
Os Tribunais admitirem a extensão da impenhorabilidade do valor de até 40 salários-mínimos depositado em poupança aos valores depositados em conta corrente, mas tal entendimento é aplicado às pessoas naturais. E não às pessoas jurídicas.
Nesse sentido, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 3. MULTA. ART. 1.026 §2º DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
2. A jurisprudência consolidada deste eg. Superior Tribunal de Justiça reconhece que a proteção assegurada no art. 833, X, do CPC é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendidas indistintamente às pessoas jurídicas. Afastamento do dissídio jurisprudencial quanto à matéria.
3. É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração.
4. O Tribunal estadual é soberano na análise do intuito protelatório, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” – grifos nossos
(STJ, AREsp 2775081/SC, Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 12/08/2025, DJe 15/08/2025)
E não se argumente que “(...) Embora tecnicamente o bloqueio via SISBAJUD incida sobre o saldo em conta corrente (e não sobre o faturamento futuro), quando o valor bloqueado corresponde à quase totalidade ou totalidade das receitas mensais da empresa, o efeito prático é idêntico ao de uma penhora de 100% do faturamento – medida que o STJ considera inadmissível por inviabilizar o exercício da atividade empresarial.”.
A constrição deferida não recaiu sobre o faturamento da agravante GPC CURSO DE IDIOMAS LTDA., mas apenas sobre saldo de conta corrente de sua titularidade, referente ao mês de março de 2026 (evento 50, EXTR2). A próprio agravo o diz.
Ademais, o principal é que não houve comprovação de que o valor bloqueado poderá inviabilizar o exercício das atividades prestadas pela pessoa jurídica. Conforme apontou a decisão agravada, não foram trazidos aos autos elementos concretos capazes de evidenciar comprometimento da continuidade da atividade desenvolvida pela empresa executada.
Nessa linha, destaca-se recente julgado do E. Tribunal Superior:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021).
2. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela possibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pela agravante.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.” – grifos nossos
(STJ, AREsp 3023457/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 02/03/2026, DJe 11/03/2026)
Assim, pelo menos por ora, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia bloqueada é imprescindível à manutenção da atividade empresarial desenvolvida.
À luz de tal contexto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.”
O presente recurso é tentativa de rediscussão da causa.
O acórdão embargado é claro ao consignar que a constrição alcançou apenas o saldo da conta corrente de titularidade da agravante, referente ao mês de março de 2026, e não o faturamento da empresa, inexistindo demonstração de que a medida inviabilizaria suas atividades, e isso basta.
O juiz não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, basta que possa resolver a lide com embasamento adequado e suficiente ao deslinde da questão, como ocorreu no caso.
Enfim, não existem os vícios do art. 1022 no julgado, mas sim irresignação da embargante com o resultado do julgamento. Basta ler o julgado e constatar que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
Eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada não justificam a oposição de embargos de declaração.
E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002946963v3 e do código CRC a7155e3c.
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