Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5106352-82.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5106352-82.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença, também objeto de remessa necessária, por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, julgou-se procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão temporária da autora, instituída com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, e condenar a União a restabelecer o pagamento do benefício, com efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação (06/12/2024), pagando à autora as parcelas vencidas desde a suspensão até o seu efetivo restabelecimento, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

Na sentença (76.1), sustentou-se que a Administração determinou o cancelamento da pensão com base na "existência de filhos em comum", na "informação de que a autora constou como cônjuge ou dependente na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do Sr. Jadir Barbosa Tavares, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004", e na "suposta coincidência de endereços entre 2016 e 2018, extraída de cruzamento de bases de dados mencionado pelo TCU", mas, "examinados detidamente os elementos do procedimento administrativo, verifica-se que tais fundamentos não se mostram bastantes, no caso concreto, para comprovar de forma segura a existência de união estável apta a afastar a condição de beneficiária da autora", pois "a informação constante do “extrato individualizado de indício” (Evento13, Doc. 13, Pág. 03) faz menção à coincidência de endereços entre 2016 e 2018, sem, contudo, especificar com precisão a fonte concreta do dado, a forma de sua verificação ou os elementos individualizados que permitiriam aferir a higidez dessa conclusão". Ressaltou-se, na sentença, que "a referência genérica ao cruzamento de dados do CPF, do cadastro eleitoral do TSE e do RENACH, desacompanhada da devida individualização e demonstração analítica do resultado da apuração, fragiliza a motivação do ato administrativo"; que a autora logrou infirmar, "ao menos no período especificamente indicado pelo TCU como relevante para a apuração do indício, a premissa de coabitação" com o Sr. Jadir Barbosa Tavares; que, "se o indício inicial de irregularidade se assentava em suposta coabitação entre 2016 e 2018, não se revela proporcional exigir da autora a produção de documentação referente a períodos remotos e, mais do que isso, desconsiderar os comprovantes contemporâneos ao próprio lapso apontado como suspeito"; que "a existência de filhos em comum, por sua vez, não basta, por si só, à caracterização de união estável"; e que "a informação de que a autora teria constado como cônjuge ou dependente em declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, embora possa constituir mais um dado indiciário, não possui, isoladamente, robustez suficiente para demonstrar relação estável, pública e duradoura". Por fim, destaca-se que "a prova oral colhida em audiência reforça essa conclusão".

Em suas razões de apelação (84.1), a União alega que "a união estável se equipara ao casamento para fins de perda da condição de filha solteira, requisito essencial à manutenção da pensão"; que "a cessação do benefício decorre da ocorrência do fato extintivo, e não da sua permanência no tempo"; que "o recebimento prolongado do benefício não tem o condão de legitimar situação contrária à lei, tampouco impede sua revisão"; que, "diversamente do que concluiu a sentença, o processo administrativo revela um conjunto probatório consistente, formado por múltiplos elementos convergentes", como "a existência de filhos em comum, registros em declarações fiscais indicando vínculo conjugal, indícios de coabitação em determinado período, dados obtidos a partir de cruzamento de bases oficiais e informações constantes de registros civis apontando residência compartilhada"; e que a sentença "atribuiu maior peso ao depoimento pessoal da autora, à prova testemunhal isolada e a documentos que indicariam residências distintas em certo período".

Nas contrarrazões (89.1), pede-se o não provimento do recurso.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887288v11 e do código CRC f024ef39.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 19/07/2026, às 16:50:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 09:08:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002887289
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5106352-82.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5106352-82.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Primeiramente, cabe salientar que o feito já havia sido sentenciado (26.1), mas esta 7ª Turma Especializada deu provimento à remessa necessária, julgando prejudicada a apelação da União, para anular a sentença de procedência e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com a renovação da oportunidade de as partes apresentarem seu rol de testemunhas e a realização de audiência para oitiva das testemunhas (Acórdão no evento 12.1). 

A sentença havia condenado a União a restabelecer a pensão civil temporária (Lei nº 3.373/58) da autora, filha de ex-servidor, com efeitos financeiros retroativos à data da suspensão do benefício (06/12/2024), autorizada a compensação de eventual pagamento na esfera administrativa sob o mesmo título, antecipando-se os efeitos da tutela relativamente ao restabelecimento da pensão.

Este Relator, no voto que proferiu (11.1), sustentou que a prova oral é, no caso, prova indispensável ao deslinde da controvérsia, pois, embora as provas documentais não sejam tão favoráveis à autora (Jadir declarou a autora como sua dependente ao fazer a declaração de ajuste anual de imposto de renda em 2005, com ele a autora teve 3 filhos e na certidão de nascimento do filho mais novo, Jadir declarou residir no mesmo endereço da autora), as alegações autorais, por outro lado, não são inverossímeis e, em respaldo à história narrada (de que foi empregada doméstica da mãe de Jadir e residia durante a semana no local de trabalho, onde teve relações sexuais com Jadir, filho de sua patroa, e de que Rita Helena é companheira de Jadir ao menos desde 2005), há nos autos comprovantes de residência da autora em endereço distinto do endereço do pai de seus filhos no período apontado pelo TCU (2016 a 2018).

Da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o MM. Juízo a quo realizou a audiência para oitiva de testemunhas e analisou pormenorizadamente os fatos e as provas, aplicando corretamente o direito ao caso concreto, de modo que a questão posta a exame restou devidamente esclarecida e foi bem resolvida na sentença (76.1), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, evitando assim a fastidiosa repetição dos argumentos já expostos no ato judicial ora impugnado, in verbis:

"O acervo probatório reunido nos autos, notadamente a prova testemunhal produzida em audiência, bem como os demais documentos carreados pelas partes, mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, dispensando a realização de outras diligências instrutórias. Assim, estando a causa devidamente instruída, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão por morte percebida pela autora, instituída com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, sob o argumento de que teria havido perda da condição de filha solteira em razão da constituição de união estável com o Sr. Jadir Barbosa Tavares.

Não há controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. O benefício foi instituído com base na Lei nº 3.373/1958, por ser esta a legislação vigente ao tempo do falecimento do instituidor, em observância à regra tempus regit actum.

Também é incontroverso que a autora, nascida em 26/06/1963 (Evento 1, Doc. 2), vinha percebendo a pensão desde 01/07/1978 (Evento 13, Doc. 6), há mais de 46 anos, na condição de filha solteira maior de 21 anos, não ocupante de cargo público permanente, conforme documentação acostada aos autos.

De fato, a pensão prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958 possui natureza temporária e sua manutenção pressupõe a permanência dos requisitos legalmente exigidos.

Nesse ponto, sustenta a União que o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958 não contempla hipótese de concessão de pensão à filha maior, mas apenas a manutenção/continuidade do benefício àquelas que já o percebiam quando menores de 21 anos, afirmando, ainda, que o benefício pode ser cancelado sempre que deixarem de existir os requisitos legais, especialmente a condição de filha solteira e a inexistência de ocupação de cargo público permanente (Evento 13, Doc. 01).

A tese defensiva, contudo, não se aplica ao caso concreto.

Com efeito, verifica-se dos autos que a autora passou a perceber o benefício em 01/07/1978, quando contava com apenas 16 anos, mantendo-se na condição de pensionista desde então por mais de quatro décadas. Trata-se, portanto, de hipótese típica de continuidade de benefício regularmente instituído quando presentes os requisitos legais, exatamente na forma prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958.

Assim, a situação examinada nestes autos não envolve concessão originária de pensão à filha maior de 21 anos, mas tão somente a análise acerca da ocorrência, ou não, de fato superveniente apto a afastar a condição de beneficiária, circunstância que será examinada a seguir.

Por outro lado, tampouco se ignora que a Administração Pública detém o poder-dever de rever seus próprios atos quando verificada eventual irregularidade, especialmente no que se refere à continuidade de pagamentos custeados pelo erário.

Tal prerrogativa, contudo, deve ser exercida em estrita observância aos princípios da legalidade, da motivação e do devido processo administrativo, exigindo-se base probatória idônea e fundamentação adequada para a supressão de prestação de natureza alimentar percebida há longo período.

Nessa linha, não se identifica ilegalidade na instauração do Processo Administrativo nº 21044.001837/2019-58, instaurado pelo órgão pagador a partir de apontamentos oriundos do Tribunal de Contas da União, notadamente à luz da orientação firmada no Acórdão TCU nº 7.972/2017 (Evento 13, Docs. 13), com a finalidade de apurar a regularidade da manutenção do benefício percebido pela autora. 

O ponto central, contudo, não está na possibilidade de instauração do procedimento administrativo, mas sim na suficiência dos fundamentos concretamente utilizados para concluir pela existência de união estável e, por consequência, determinar a cessação do benefício.

No caso em apreço, a irregularidade apurada pela Administração consistiu em apontar a existência, ainda que pretérita, de união estável entre a autora e o Sr. Jadir Barbosa Tavares, com quem ela possui três filhos. Com base nisso, o Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas da SFA/RJ determinou o cancelamento da pensão, com efeitos a partir de 06/12/2024, conforme a NOTA TÉCNICA Nº 296/2024/DIGP-RJ/CAD-RJ/SFA-RJ/SE/MAPA (Evento 13, Doc. 6).

A Administração apoiou sua conclusão, essencialmente, em três circunstâncias: a existência de filhos em comum, a informação de que a autora constou como cônjuge ou dependente na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do Sr. Jadir Barbosa Tavares, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, e a suposta coincidência de endereços entre 2016 e 2018, extraída de cruzamento de bases de dados mencionado pelo TCU.

Todavia, examinados detidamente os elementos do procedimento administrativo, verifica-se que tais fundamentos não se mostram bastantes, no caso concreto, para comprovar de forma segura a existência de união estável apta a afastar a condição de beneficiária da autora.

É certo que os atos administrativos, inclusive os oriundos do Tribunal de Contas da União, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção, contudo, é relativa, e não dispensa a Administração do dever de motivar adequadamente suas conclusões, sobretudo quando delas resulta a supressão de prestação de natureza alimentar percebida há décadas.

No caso dos autos, a informação constante do “extrato individualizado de indício” (Evento13, Doc. 13, Pág. 03) faz menção à coincidência de endereços entre 2016 e 2018, sem, contudo, especificar com precisão a fonte concreta do dado, a forma de sua verificação ou os elementos individualizados que permitiriam aferir a higidez dessa conclusão. 

A referência genérica ao cruzamento de dados do CPF, do cadastro eleitoral do TSE e do RENACH, desacompanhada da devida individualização e demonstração analítica do resultado da apuração, fragiliza a motivação do ato administrativo.

No referido extrato, consta a seguinte manifestação do Tribunal de Contas da União (Evento 13, Doc. 13, pág. 04):

"Após análise realizada nos dados do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do cadastro eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH), verificou-se que existem endereço(s) coincidente(s) entre a pensionista e o possível companheiro (entre 2016 e 2018), bem como a existência de filho(s) em comum. Assim, pedimos que promova o preenchimento do formulário em anexo (folhas 2 e 3 do documento anexo), inserindo o período total de residência de cada pessoa no(s) endereço(s) encontrado(s) e a confirmação do(s) filho(s) em comum. Pode-se adotar o modelo de ofício presente na folha 1 do documento. Essas informações, combinadas com a defesa prestada pela pensionista e outros elementos de convicção a serem analisados (ver procedimentos de apuração sugeridos e critério do indício), devem subsidiar o posicionamento do órgão sobre a procedência do indício. (...)"

Como se observa, o TCU apontou possível irregularidade na percepção do benefício com fundamento, essencialmente, na coincidência de endereços entre os anos de 2016 e 2018 e na existência de filhos em comum entre a autora e o Sr. Jadir Barbosa Tavares, circunstâncias que, segundo aquela Corte de Contas, poderiam indicar a existência de união estável entre ambos.

Todavia, a análise do caso concreto deve ser realizada à luz dos elementos fáticos efetivamente demonstrados nos autos.

A parte autora demonstrou que reside no endereço situado na Rua Alcobaça, nº 115, apto. 201, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro/RJ, tendo juntado diversos comprovantes de residência datados entre os anos de 2011 e 2019 (Evento 13, Doc. 13, págs. 105/118, e Evento 13, Doc. 14, págs. 01/04), os quais indicam a manutenção de domicílio naquele local durante o período mencionado.

De igual modo, foram anexados aos autos comprovantes de residência atribuídos ao Sr. Jadir Barbosa Tavares (Evento 13, Doc. 14, págs. 05/18), referentes ao período compreendido entre os anos de 2011 e 2019, os quais indicam endereço diverso, situado na Rua Pelópidas Passamani, nº 477, bairro de Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ.

Tais documentos constituem elementos objetivos e contemporâneos aptos a infirmar, ao menos no período especificamente indicado pelo TCU como relevante para a apuração do indício, a premissa de coabitação entre a autora e o Sr. Jadir Barbosa Tavares.

Não obstante a documentação apresentada e as alegações trazidas pela autora, o Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério da Agricultura e Pecuária concluiu pelo cancelamento do benefício pensional percebido por I. C. D. C., com a consequente exclusão do pagamento, com fundamento no art. 9º da Orientação Normativa nº 04, de 21 de fevereiro de 2013 (Evento 13, Doc. 11, págs. 29/30), cujo trecho pertinente passa a ser transcrito:

"Considerando a situação apontada pelo TCU da Pensionista SrªI. C. D. C., matrícula SIAPE 2802309, de pagamento indevido de pensão a filha maior de 21 anos, em desacordo com a Lei nº 3.373/1958 e jurisprudência do TCU, devido a verificação da existência de endereços coincidentes entre a pensionista e o possível companheiro (entre 2016 e 2018), bem como a existência de filho(s) em comum, em análise realizada pelo Tribunal de Contas da União junto ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), do cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH).

Considerando a realização dos procedimentos de apuração sugeridas pelo TCU no tocante às tratativas realizadas junto aos órgãos competentes na busca de informações para a confirmação dos indícios indicados.

Considerando a existência de 3 (três) filhos havidos em comum com o Sr. Jadir Barbosa Tavares (Joilson do Carmo Tavares - 04/04/1986, Jaqueline do Carmo Tavares - 05/05/1987 e Jadir Barbosa Tavares Junior - 24/07/1991).

Considerando que na Certidão de Nascimento de Jadir Barbosa Tavares Junior - 24/07/1991 consta a informação de que a Srª I. C. D. C. e o Sr. JADIR BARBOSA TAVARES residiam no mesmo endereço.

Considerando que em 06/11/2019, através do Ofício nº 281/2019/DRF/RJ2/SATEC, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro informou que na Declaração de Imposto de Renda de pessoa física de JADIR BARBOSA TAVARES, CPF 868.859.017-68, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, a Srª I. C. D. C., CPF 023.602.457-40 consta na condição de cônjuge.

Considerando que o Tribunal de Contas da União estabeleceu ser suficiente para a suspensão da pensão a existência de filho comum entre a beneficiária e o provável companheiro, acrescida da comprovação de residência em comum por algum período de tempo (item 15 do Acórdão 7972/2017-2ªC), bem como estabeleceu que também tem força de evidência a existência de declarações de casamento ou união estável constantes em diversas bases dos órgãos federais, ou seja, se a beneficiária ou seu provável companheiro declaram oficialmente a sua relação de união estável, a qualquer tempo, não há porque manter o pagamento da pensão de filha maior solteira.

Considerando a emissão da Nota Técnica nº 186/2024/DIGP/RJ, anexo (38049922) em que ficou constatado que o benefício pensional da interessada ficou desprovida de amparo legal em virtude da confirmação dos indícios de união estável com o Sr. JADIR BARBOSA TAVARES, o que acarretou a ruptura da condição de solteira consoante parágrafo único da Lei nº 3.373/58, configurando a perda da condição de dependente do Sr. ONOFRE CASTILHO DE CASTRO, devidamente encaminhada à interessada por meio da Notificação, anexo (38052934), nos termos da orientação Normativa nº 04/2013, a interessada, assegurando a ampla defesa e o contraditório à mesma.

Considerando que não foram apresentados novos fatos ou documentos que viabilizassem a manutenção do benefício pensional à parte interessada.

Considerando que esta administração pública diante de qualquer ato administrativo tem o dever de observar os princípios elencados no artigogo 37, da CRFB/88 além dos dispositivos infraconstitucionais que abalizam as fundamentações envolvendo interesses dos administrados, mormente a abordagem do Tribunal de Contas da União à governança pública sustenta-se em alguns princípios advindos ao dever dos servidores públicos de demonstrar confiança, integridade, zelo, economia e observância às regras e aos procedimentos do órgão, ao utilizar, arrecadar, gerenciar e administrar bens e valores públicos.

Considerando que esta administração, em atenção às orientações e determinações constantes da trilha de auditoria do TCU, por intermédio dos elementos probatórios mediante informações cadastrais verificou que a norma jurídica não mais conectou-se com o fato social para permanência do pagamento pensional, na medida em que toda norma jurídica deve, necessariamente, conectar-se com algum fato social.

Considerando que no caso concreto as condições objetivas foram rompidas suscitando com a impossibilidade de permanência do pagamento pensional.

DECIDO pelo cancelamento do benefício pensional de I. C. D. C. com a exclusão do respectivo pagamento em comento conforme disposto no artigo 9º da Orientação Normativa nº 04, de 21 de fevereiro de 2013.”

Observa-se que o órgão administrativo, embora tenha instaurado o procedimento com base em suposta coincidência de endereços entre 2016 e 2018, acabou por rejeitar a defesa da autora valendo-se de elementos muito anteriores a esse lapso temporal, como as certidões de nascimento dos filhos, cujas datas remontam aos anos de 1986, 1987 e 1991, e a informação de declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2004.

Essa alteração do eixo argumentativo compromete a consistência do ato administrativo. Se o indício inicial de irregularidade se assentava em suposta coabitação entre 2016 e 2018, não se revela proporcional exigir da autora a produção de documentação referente a períodos remotos e, mais do que isso, desconsiderar os comprovantes contemporâneos ao próprio lapso apontado como suspeito.

A existência de filhos em comum, por sua vez, não basta, por si só, à caracterização de união estável. A relação de união estável exige, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, demonstração de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A existência de prole comum é apenas um elemento indiciário, incapaz de, isoladamente, demonstrar a configuração da entidade familiar.

Da mesma forma, a informação de que a autora teria constado como cônjuge ou dependente em declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, embora possa constituir mais um dado indiciário, não possui, isoladamente, robustez suficiente para demonstrar relação estável, pública e duradoura, sobretudo quando desacompanhada de outros elementos consistentes e atuais que corroborem essa conclusão.

Ademais, a decisão administrativa também se apoiou em interpretação firmada pelo TCU no Acórdão nº 7.972/2017, segundo a qual a existência de filho comum, somada à comprovação de residência em comum por algum período, poderia ser suficiente para autorizar a suspensão da pensão. Ocorre que, no caso concreto, a própria residência em comum, no período apontado como relevante, foi infirmada pela documentação apresentada pela autora.

Mais que isso, a exigência de que a autora viesse a produzir documentos atinentes a períodos muito anteriores à consolidação desse entendimento administrativo aproxima-se, na prática, de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, o que encontra óbice no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99 ("interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação").

Com efeito, não se ignora que a prova documental referente a períodos anteriores a 2016 não é inteiramente favorável à autora. Ainda assim, o conjunto probatório produzido nos autos, especialmente em relação ao período especificamente indicado no indício que ensejou a apuração administrativa, não autoriza a conclusão segura de que tenha havido união estável apta a justificar a cessação do benefício.

A prova oral colhida em audiência reforça essa conclusão.

Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou ser solteira e declarou que jamais teve a intenção de constituir família com o Sr. Jadir Barbosa Tavares, tampouco manteve com ele qualquer projeto de vida em comum. Instada a se manifestar acerca da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de Jadir Barbosa Tavares, relativa ao exercício de 2005 (ano-calendário 2004), na qual constou a autora como dependente, afirmou não ter conhecimento do documento, esclarecendo que é "analfabeta e não sabe ler".

Por sua vez, a testemunha Rita Helena dos Santos prestou depoimento coerente no sentido de que a autora e o Sr. Jadir Barbosa Tavares não se apresentavam socialmente como marido e mulher, inexistindo sinais de convivência pública e ostensiva com características de entidade familiar. Acrescentou, ainda, que mantém relacionamento conjugal com o referido Sr. Jadir desde o ano de 2004.

Desse modo, sopesando-se os elementos coligidos, não restou comprovado, de forma robusta e suficiente, o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da união estável entre a autora e o Sr. Jadir Barbosa Tavares, especialmente no período de 2016 a 2018, que serviu de base ao indício gerador da apuração administrativa.

A cessação de benefício previdenciário de caráter alimentar, percebido há mais de quatro décadas, exige atuação administrativa segura, motivação consistente e suporte probatório idôneo. A segurança jurídica, embora não impeça a Administração de rever atos quando constatada ilegalidade, reclama especial cautela quando o Estado pretende desfazer situação jurídica estabilizada por longo tempo, sobretudo à míngua de prova robusta da ocorrência do fato impeditivo.

Assim, no caso concreto, as informações prestadas pelo TCU e a decisão proferida no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária não se mostram adequadamente fundamentadas nem amparadas em evidências robustas, claras e verificáveis aptas a demonstrar a perda da condição de dependente da autora.

Cumpre registrar, ainda, que a análise do caso concreto deve observar a perspectiva de gênero, conforme orientação estabelecida no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, que orienta o julgador a considerar as desigualdades estruturais que podem incidir de maneira diferenciada sobre determinadas pessoas, especialmente mulheres em situação de vulnerabilidade social.

No caso dos autos, a autora é mulher, idosa, atualmente com 62 anos, e afirma ser analfabeta, circunstâncias que revelam condição de vulnerabilidade social relevante. Soma-se a isso o fato de que o benefício em questão vem sendo percebido há mais de quarenta anos, constituindo, ao que tudo indica, sua principal fonte de subsistência.

Nessas condições, a supressão de prestação de natureza alimentar percebida por período tão prolongado exige da Administração Pública atuação especialmente cautelosa e lastreada em elementos probatórios robustos e inequívocos. A adoção de interpretação administrativa ampliativa, fundada em indícios frágeis ou insuficientemente demonstrados, mostra-se incompatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da proteção da confiança legítima, sobretudo quando seus efeitos recaem sobre pessoa em evidente condição de vulnerabilidade.

Assim, à luz da perspectiva de gênero e da necessária proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade estrutural, reforça-se a conclusão já alcançada de que a cessação do benefício não se encontra suficientemente amparada por prova robusta da alegada união estável, impondo-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão.

Logo, o ato administrativo que determinou a cessação do benefício é nulo e não deve produzir efeitos no patrimônio jurídico da autora.

Reconhecida a nulidade do cancelamento, impõe-se o restabelecimento da pensão por morte e o pagamento das parcelas vencidas desde a indevida cessação do benefício, observada a prescrição quinquenal, se aplicável, circunstância que, no caso, não se mostra relevante, uma vez que o cancelamento ocorreu em 06/12/2024.

Reconhecida a nulidade do ato de cancelamento, impõe-se o restabelecimento da pensão por morte e o pagamento das parcelas vencidas desde a indevida cessação, observada a prescrição quinquenal, se aplicável, embora, no caso, o cancelamento tenha se dado em 06/12/2024.

Quanto aos consectários legais, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os índices e critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC, para:

a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão por morte percebida pela autora;

b) CONDENAR a União a restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte em favor de I. C. D. C., instituído com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, com efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício (06/12/2024); 

c) CONDENAR a União ao pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão do benefício até o seu efetivo restabelecimento, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assegurada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo título.

Deixo de conceder tutela específica para o restabelecimento imediato do benefício, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 692, tendo em vista a possibilidade de reforma da presente decisão pelas instâncias superiores, bem como a natureza precária da medida."

Por fim, é de se registrar que, de acordo com o art. 371 do CPC, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento", não havendo hierarquia entre provas no Direito Processual Civil. Nesse sentido, à luz do princípio do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), o juiz tem a liberdade de valorar os elementos probatórios, desde que não viole o disposto nos arts. 371 e 489, § 1°, do CPC. 

Adicione-se a isso o fato de que a prova oral, em ações cujo objeto é a concessão de pensão por morte a companheira, não raro é elemento fundamental para confirmar a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, não sendo coerente que, na hipótese inversa, em que se busca comprovar a inexistência de união estável, a parte não possa igualmente se valer da prova oral, que muitas vezes é essencial na busca pela verdade real. Ademais, todas as provas admitidas em direito podem ser usadas pelas partes, sob pena de cerceamento de defesa. 

Os depoimentos colhidos em audiência não foram usados de forma isolada como prova da inexistência da união estável, sendo valorados dentro de um contexto fático-probatório. 

Portanto, a sentença não é nula por ter valorizado a prova oral, a qual, inclusive, foi considerada indispensável pela 7ª Turma Especializada (Acórdão no evento 12.1) para dirimir a controvérsia. 

Em conclusão, a sentença não merece ser reformada. 

Com fulcro no art. 85, §11 do CPC, majoro em dois pontos percentuais o percentual mínimo de cada faixa do §3º que for aplicável ao caso, a título de honorários devidos pela UNIÃO, eis que, para o trabalho adicional realizado em grau recursal, não foi necessária a elaboração de tese jurídica de maior complexidade.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887289v13 e do código CRC dbcbc412.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 19/07/2026, às 16:50:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 09:08:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002887290
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5106352-82.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5106352-82.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. LEI N° 3.373/58. FILHA MAIOR. ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO. CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. 

- A autora recebia pensão civil com amparo no art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 3.373/58, a qual foi cancelada com base na coincidência de endereços com o genitor de seus filhos, entre 2016 e 2018, extraída de cruzamento de bases de dados pelo TCU, na existência de prole comum, bem como na informação de que a autora constou como dependente dele em Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004. Alega, na inicial, que foi empregada doméstica da mãe do pai de seus filhos e que residia durante a semana no local de trabalho, onde teve relações sexuais com ele, mas que ele vive em união estável com outra mulher ao menos desde 2005. Para o período de 2016 a 2018, a autora juntou comprovantes de residência em endereço distinto do endereço do pai de seus filhos. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a União a restabelecer o benefício, com efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação. 

- O extrato individualizado utilizado pela Administração Pública faz menção à coincidência de endereços, configurando indício de existência de união estável, mas não especifica com precisão a fonte concreta do dado, a forma de sua verificação ou os elementos individualizados que permitiriam aferir a higidez dessa conclusão, o que fragiliza a motivação do ato administrativo. 

- A exigência de produção de prova na via administrativa relativa a períodos remotos, pretéritos ao indicado no cruzamento de dados, a fim de afastar suspeita de união estável, não é proporcional, assim como a desconsideração de comprovantes de endereços distintos (refutando a coabitação), contemporâneos ao período apontado como suspeito. 

- Consoante interpretação firmada pelo TCU no Acórdão nº 7.972/2017, a existência de filho comum, somada à comprovação de residência em comum por algum período, é suficiente para autorizar a suspensão da pensão. Contudo, considerando que a autora comprovou residir em endereço distinto no período apontado no cruzamento de dados, de certo que a existência de filhos em comum não basta à caracterização de união estável. A relação de união estável exige, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, demonstração de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 

- A prova oral, em ações cujo objeto é a concessão de pensão por morte a companheira, não raro é elemento fundamental para confirmar a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, não sendo coerente que, na hipótese inversa, em que se busca comprovar a inexistência de união estável, a parte não possa igualmente se valer da prova oral, que muitas vezes é essencial na busca pela verdade real. Diante da existência de indícios de união estável, foi produzida prova oral corroborando as alegações da autora, no sentido de que nunca constituiu união estável com o pai de seu filho, que, na verdade, é companheiro de outra mulher desde 2005. 

- Os depoimentos colhidos em audiência não foram usados de forma isolada como prova da inexistência da união estável, sendo valorados dentro de um contexto fático-probatório. Portanto, a sentença não é nula por ter valorizado a prova oral, a qual, inclusive, foi considerada indispensável pela 7ª Turma Especializada para dirimir a controvérsia. 

- Apelação e remessa não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887290v19 e do código CRC 469ea784.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 23/07/2026, às 22:49:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 09:08:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5106352-82.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/07/2026, na sequência 24, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 09:08:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas