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Apelação/Remessa Necessária Nº 5106352-82.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5106352-82.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, também objeto de remessa necessária, por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, julgou-se procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão temporária da autora, instituída com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, e condenar a União a restabelecer o pagamento do benefício, com efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação (06/12/2024), pagando à autora as parcelas vencidas desde a suspensão até o seu efetivo restabelecimento, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
Na sentença (), sustentou-se que a Administração determinou o cancelamento da pensão com base na "existência de filhos em comum", na "informação de que a autora constou como cônjuge ou dependente na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do Sr. Jadir Barbosa Tavares, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004", e na "suposta coincidência de endereços entre 2016 e 2018, extraída de cruzamento de bases de dados mencionado pelo TCU", mas, "examinados detidamente os elementos do procedimento administrativo, verifica-se que tais fundamentos não se mostram bastantes, no caso concreto, para comprovar de forma segura a existência de união estável apta a afastar a condição de beneficiária da autora", pois "a informação constante do “extrato individualizado de indício” (Evento13, Doc. 13, Pág. 03) faz menção à coincidência de endereços entre 2016 e 2018, sem, contudo, especificar com precisão a fonte concreta do dado, a forma de sua verificação ou os elementos individualizados que permitiriam aferir a higidez dessa conclusão". Ressaltou-se, na sentença, que "a referência genérica ao cruzamento de dados do CPF, do cadastro eleitoral do TSE e do RENACH, desacompanhada da devida individualização e demonstração analítica do resultado da apuração, fragiliza a motivação do ato administrativo"; que a autora logrou infirmar, "ao menos no período especificamente indicado pelo TCU como relevante para a apuração do indício, a premissa de coabitação" com o Sr. Jadir Barbosa Tavares; que, "se o indício inicial de irregularidade se assentava em suposta coabitação entre 2016 e 2018, não se revela proporcional exigir da autora a produção de documentação referente a períodos remotos e, mais do que isso, desconsiderar os comprovantes contemporâneos ao próprio lapso apontado como suspeito"; que "a existência de filhos em comum, por sua vez, não basta, por si só, à caracterização de união estável"; e que "a informação de que a autora teria constado como cônjuge ou dependente em declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, embora possa constituir mais um dado indiciário, não possui, isoladamente, robustez suficiente para demonstrar relação estável, pública e duradoura". Por fim, destaca-se que "a prova oral colhida em audiência reforça essa conclusão".
Em suas razões de apelação (), a União alega que "a união estável se equipara ao casamento para fins de perda da condição de filha solteira, requisito essencial à manutenção da pensão"; que "a cessação do benefício decorre da ocorrência do fato extintivo, e não da sua permanência no tempo"; que "o recebimento prolongado do benefício não tem o condão de legitimar situação contrária à lei, tampouco impede sua revisão"; que, "diversamente do que concluiu a sentença, o processo administrativo revela um conjunto probatório consistente, formado por múltiplos elementos convergentes", como "a existência de filhos em comum, registros em declarações fiscais indicando vínculo conjugal, indícios de coabitação em determinado período, dados obtidos a partir de cruzamento de bases oficiais e informações constantes de registros civis apontando residência compartilhada"; e que a sentença "atribuiu maior peso ao depoimento pessoal da autora, à prova testemunhal isolada e a documentos que indicariam residências distintas em certo período".
Nas contrarrazões (), pede-se o não provimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887288v11 e do código CRC f024ef39.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 19/07/2026, às 16:50:52