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Apelação Cível Nº 0030953-16.2016.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030953-16.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO.
- Trata-se de cumprimento de sentença oriundo do mandado de segurança coletivo n.º 2005.5101.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro ? AME/RJ, para pagamento da Vantagem Pecuniária Especial ? VPE, percebida pelos militares do atual Distrito Federal.
- A sentença acolheu os embargos à execução opostos pela União, homologando os cálculos do contador do juízo, com a compensação da VEP com a GEFM, GFM e VPNI, extinguindo a execução, em razão da ausência de valores a serem executados.
- A discussão sobre a possibilidade de compensação transitou em julgado, cujo entendimento do STJ foi no sentido da impossibilidade de compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI.
- O art. 507 do CPC estabelece a preclusão máxima, vedando às partes rediscutirem questões já decididas. Assim, ao admitir a compensação de parcelas que foram consideradas inacumuláveis após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito do exequente, o Juízo de origem incorreu em indevida relativização da coisa julgada.
- Deste modo, a matéria já foi definitivamente afastada pelo STJ, ou seja, a alegação de excesso de execução baseada nesses descontos está juridicamente inviabilizada.
- Apelação provida.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, pois não se manifestou adequadamente sobre a vigência de leis federais que disciplinam o regime remuneratório dos militares e que proibiriam a acumulação de vantagens de regimes distintos. Argumenta que a extensão da vantagem aos militares do antigo Distrito Federal deve obedecer às mesmas regras de quem está na ativa no atual Distrito Federal, sob pena de enriquecimento sem causa. Além disso, aponta que decisões mais recentes de tribunais superiores estariam admitindo a compensação em casos semelhantes, o que justificaria a revisão do entendimento.
O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.
Contrarrazões recursais no evento defendendo a manutenção integral do julgado e pugnando pela rejeição do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897120v3 e do código CRC d07ba34d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 09/07/2026, às 23:04:48