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Agravo de Instrumento Nº 5000672-17.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5112377-77.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAD. TUTELA PROVOSÓRIA NÃO DEFERIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- Embargos de declaração não providos.

Nas razões recursais (evento 30.1), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia erro, pois os primeiros embargos de declaração foram opostos contra uma decisão individual do relator (monocrática) e que, nos termos da lei, deveriam ter sido decididos pelo próprio relator, e não levados diretamente para julgamento pelo órgão colegiado. Argumenta que essa conduta retirou seu direito de apresentar um agravo interno, o que configura cerceamento de defesa.

Contrarrazões recursais no evento 37.1 pugnando pelo não provimento do recurso adversário.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5000672-17.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5112377-77.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

O sistema processual civil pátrio é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, positivado no artigo 277 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ato será considerado válido se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade essencial. Adicionalmente, vigora o princípio da ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief).

A irresignação da embargante quanto ao julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática carece de sustentáculo jurídico. O agravo interno, previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, possui a precípua função de permitir que o órgão colegiado revise os atos decisórios singulares do Relator, submetendo-os ao escrutínio de seus pares. Ora, se o processo é levado diretamente à mesa para julgamento pela Turma, a finalidade precípua do recurso — qual seja, a manifestação do colegiado — é plenamente atingida e, por via de consequência, exaurida.

Não se vislumbra prejuízo processual ou cerceamento de defesa na hipótese. Pelo contrário, o julgamento por órgão colegiado confere maior densidade deliberativa à questão posta, uma vez que a matéria deixa de ser analisada sob a ótica individual do Relator para ser decidida pelo conjunto de julgadores que compõem a Turma. A competência do colegiado absorve a competência monocrática do Relator; portanto, uma vez que o órgão superior já se pronunciou sobre o mérito dos aclaratórios, resta superada a necessidade de um degrau recursal intermediário que visasse atingir, justamente, este mesmo colegiado.

Quanto à alegada omissão sobre o envio de peças ao Ministério Público Federal (MPF), é importante esclarecer o papel do Poder Judiciário diante de indícios de crimes. O artigo 40 do Código de Processo Penal estabelece que juízes ou tribunais devem remeter cópias ao Ministério Público quando, em autos sob sua análise, verificarem a existência de crime de ação pública. Todavia, esse dever depende de uma convicção mínima quanto à ocorrência do ilícito e do dolo (vontade livre e consciente de praticar o crime).

No presente caso, em análise própria desta fase processual de agravo de instrumento, não se identificou a prática de qualquer crime de ação pública. A divergência sobre a contagem de prazos ou sobre a interpretação da tempestividade de recursos em processos administrativos é matéria de direito, comum em litígios, e não autoriza, por si só, a presunção de que servidores públicos agiram com falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). 

Ademais, é fundamental esclarecer que o Poder Judiciário não é a única via para a comunicação de supostos crimes. Se a própria autora entende que houve a prática de um delito, ela possui o direito de levar os fatos diretamente ao conhecimento das autoridades policiais ou do Ministério Público. O artigo 27 do Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa do povo possa provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos de crimes de ação pública. Assim, a via direta está aberta à interessada, não havendo necessidade de intervenção judicial para que ela exerça esse direito de petição.

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória.

Ressalte-se, por fim, que a interposição de novos embargos de declaração, com base nas mesmas questões repetidamente debatidas serão considerados protelatórios, passíveis de condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Decorridos os prazos, restituam-se os autos a este relator para julgamento do agravo de instrumento. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Agravo de Instrumento Nº 5000672-17.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5112377-77.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXAURIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 40 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 

- O sistema processual civil é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas e pela máxima pas de nullité sans grief, segundo os quais não se declara a nulidade de ato processual sem a efetiva demonstração de prejuízo.

- O agravo interno (art. 1.021 do CPC) tem por finalidade precípua submeter o provimento monocrático ao crivo do órgão colegiado. Uma vez que a Turma manifesta-se diretamente em sede de embargos de declaração, a finalidade de revisão coletiva é plenamente atingida, exaurindo a utilidade de etapa recursal intermediária e afastando a tese de cerceamento de defesa.

- A expedição de ofício ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, pressupõe a identificação de indícios mínimos de crime de ação pública pelo magistrado. Na ausência de elementos que demonstrem a prática de ilícito penal na fase processual em curso, não há omissão no julgado.

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000672-17.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO por D. D. D. C. G.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária