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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5006880-17.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009485-56.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. T. D. O. P. contra decisão (processo 5009485-56.2026.4.02.5101/RJ, evento 31.1), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu tutela de urgência, pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade de quaisquer valores decorrentes do contrato celebrado entre as partes.

Sustenta a agravante, em síntese, que ajuizou a demanda originária objetivando a rescisão contratual diante de “(...) vício de consentimento, publicidade enganosa, omissão de informações essenciais e manifesta violação ao dever de transparência por parte das agravadas”. Para tanto, afirma que, por ocasião da contratação, “(...) deixou expressamente claro que não possuía condições financeiras de suportar parcelas superiores ao valor informado, circunstância que foi reiteradamente validada pela corretora responsável, que garantiu a viabilidade econômica do contrato”. A despeito de tal circunstância, destaca que “(...) passou a receber cobranças inesperadas, inclusive boletos paralelos e encargos jamais esclarecidos previamente, elevando os valores mensais para patamares superiores à sua capacidade financeira”. Enfatizando, assim, ser necessária “(...) a anulação do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais”, pleiteia a reforma da decisão agravada, de modo a suspender imediatamente as cobranças e paralisar medidas restritivas e executórias por parte das rés.

A Caixa Econômica Federal (evento 12.1) e Tenda Negócios Imobiliários S/A e Construtora Tenda S/A (eventos 13.1) apresentam contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002918898v2 e do código CRC 413033b8.

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Documento:20002918899
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Agravo de Instrumento Nº 5006880-17.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009485-56.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

A questão suscitada nos presentes autos diz respeito ao indeferimento de tutela de urgência, pleiteada para suspender a cobrança de prestações do contrato de financiamento habitacional.

Como relatado, sustenta a agravante que ajuizou a demanda originária objetivando a rescisão contratual diante de “(...) vício de consentimento, publicidade enganosa, omissão de informações essenciais e manifesta violação ao dever de transparência por parte das agravadas”. Para tanto, afirma que, por ocasião da contratação, “(...) deixou expressamente claro que não possuía condições financeiras de suportar parcelas superiores ao valor informado, circunstância que foi reiteradamente validada pela corretora responsável, que garantiu a viabilidade econômica do contrato”. A despeito de tal circunstância, destaca que “(...) passou a receber cobranças inesperadas, inclusive boletos paralelos e encargos jamais esclarecidos previamente, elevando os valores mensais para patamares superiores à sua capacidade financeira”. Enfatizando, assim, ser necessária “(...) a anulação do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais”, pleiteia a reforma da decisão agravada, de modo a suspender imediatamente as cobranças e paralisar medidas restritivas e executórias por parte das rés.

Por meio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencie a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual.

Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal

Definidos tais parâmetros, cumpre asseverar que, no presente caso, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela pretendida.

A obrigação em comento deriva de vínculo contratual, originado da declaração de vontade e do consentimento das partes, as quais manifestaram a vontade de se submeterem às cláusulas avençadas.

A liberdade de contratar refletiu o poder de fixar o conteúdo do contrato. Trata-se do princípio da autonomia da vontade, o qual, entretanto, não se constitui absoluto, vez que as obrigações contratuais se submetem às restrições decorrentes da prevalência da ordem pública, cujos princípios limitam a liberdade dos pactos privados.

Vê-se, portanto, que a análise de eventual ausência dos requisitos subjetivos e formais de validade do contrato de mútuo hipotecário sob exame se revela incompatível com a cognição superficial característica da tutela de urgência por demandar maior dilação probatória, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:20002918900
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Agravo de Instrumento Nº 5006880-17.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009485-56.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO.

– A demanda principal objetiva a rescisão de contrato de financiamento habitacional, celebrado com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, por vício de consentimento, violação ao dever de informação, quebra da boa-fé objetiva e desequilíbrio contratual.

– O art. 300 do CPC estabeleceu como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo.

– In casu, inviável se revela a suspensão da exigibilidade dos encargos contratuais ao se considerar que a análise de eventual ausência dos requisitos subjetivos e formais de validade do contrato de mútuo hipotecário sob exame demanda maior dilação probatória, revelando-se, assim, incompatível com a cognição superficial característica da tutela de urgência.

– Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006880-17.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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