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Agravo de Instrumento Nº 5006880-17.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009485-56.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. T. D. O. P. contra decisão (), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu tutela de urgência, pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade de quaisquer valores decorrentes do contrato celebrado entre as partes.
Sustenta a agravante, em síntese, que ajuizou a demanda originária objetivando a rescisão contratual diante de “(...) vício de consentimento, publicidade enganosa, omissão de informações essenciais e manifesta violação ao dever de transparência por parte das agravadas”. Para tanto, afirma que, por ocasião da contratação, “(...) deixou expressamente claro que não possuía condições financeiras de suportar parcelas superiores ao valor informado, circunstância que foi reiteradamente validada pela corretora responsável, que garantiu a viabilidade econômica do contrato”. A despeito de tal circunstância, destaca que “(...) passou a receber cobranças inesperadas, inclusive boletos paralelos e encargos jamais esclarecidos previamente, elevando os valores mensais para patamares superiores à sua capacidade financeira”. Enfatizando, assim, ser necessária “(...) a anulação do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais”, pleiteia a reforma da decisão agravada, de modo a suspender imediatamente as cobranças e paralisar medidas restritivas e executórias por parte das rés.
A Caixa Econômica Federal (evento ) e Tenda Negócios Imobiliários S/A e Construtora Tenda S/A (eventos ) apresentam contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002918898v2 e do código CRC 413033b8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 12/07/2026, às 17:03:30