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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5104802-18.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5104802-18.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, acolhendo embargos à execução, reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF para figurar em demanda executiva que busca débitos referentes a cotas condominiais.

Nos autos de execução, a exequente busca a satisfação de dívida no valor de R$ 3.162,72 (três mil e cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) referente a cotas condominiais inadimplidas do imóvel descrito na inicial, cuja CEF detém a propriedade fiduciária.

Opostos embargos à execução, o MM. Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar na lide, por entender que o imóvel em questão está alienado fiduciariamente à particular, não havendo qualquer notícia sobre o início de procedimento de consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, não sendo esta a proprietária do bem, razão pela qual não deve responder pelas despesas condominiais.

Em sede de apelação, o Condomínio busca a reforma do julgado, sob argumento que o credor fiduciário assume a responsabilidade sobre o imóvel na condição de possuidor indireto, decorrendo a legitimidade da CEF de sua condição de titular de direito real sobre o imóvel. A legitimidade passiva da instituição financeira – Caixa Econômica Federal – forma-se desde a constituição da propriedade fiduciária, devendo responder pelos débitos condominiais.

Contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926449v4 e do código CRC 6705a76a.

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Apelação Cível Nº 5104802-18.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5104802-18.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF para figurar em demanda executiva que busca débito referente a cotas condominiais, julgou procedentes embargos à execução.

A controvérsia cinge-se para determinar em que momento o credor fiduciário se torna responsável pelas cotas-condominiais incidentes sobre o bem objeto do contrato. 

A alienação fiduciária é espécie de contrato no qual instituições financeiras concedem financiamento a particular e exigem o próprio imóvel financiado como garantia do cumprimento das obrigações assumidas para, em casos de inadimplemento, consolidar definitivamente a propriedade do imóvel em seu nome e promover a alienação do bem, satisfazendo a dívida.

No caso em análise, trata-se de ação de cobrança referente a valores de cotas condominiais inadimplentes pelo devedor-fiduciante, tendo o Condomínio-exequente dirigido sua pretensão à CEF, credora fiduciária. 

É certo que as taxas condominiais possuem natureza jurídica específica, tratando-se de dívidas com natureza propter rem, acompanhando o imóvel. A obrigação não se encontra vinculada a uma pessoa específica, mas sim ao titular de um direito real sobre um bem.

No caso da cota condominial, a dívida acompanha o imóvel, logo, quem tem a propriedade da unidade perante o registro é o responsável pelo pagamento, independentemente de quem gerou o débito. No caso dos autos, o responsável pelo seu pagamento é aquele em cujo nome estiver o bem transcrito, no caso, Sr. Erlei Barbosa Paiva, devedor fiduciante, conforme certidão junto ao ev. 1, OUT9, do processo de execução nº 5081065-83.2025.4.02.5101.

Uma vez que ainda não foi consolidada a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, resta reconhecer sua ilegitimidade para responder pelo pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas.

Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso especial.

2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes.

3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.". (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.

4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.”

(STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.722/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 

Assim, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do credor fiduciário pelo adimplemento das despesas condominiais somente se configura a partir da consolidação da propriedade plena em seu favor e da sua imissão na posse do bem, nos moldes do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil.

Face o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5104802-18.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5104802-18.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 

- A controvérsia cinge-se em determinar o momento em que o credor fiduciário se torna responsável pelas cotas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia.

- É certo que as taxas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, de modo que a obrigação acompanha o imóvel, vinculando-se ao titular do direito real sobre o bem perante o registro imobiliário.

- Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade do credor fiduciário pelo adimplemento das despesas condominiais somente se configura a partir da consolidação da propriedade plena em seu favor e da sua imissão na posse do bem, nos moldes do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil.

- Na hipótese, restou demonstrada que a propriedade do imóvel ainda se encontra registrada em nome do devedor fiduciante, terceiro estranho à relação processual executiva, inexistindo nos autos comprovação de consolidação da propriedade ou imissão na posse por parte da Caixa Econômica Federal (CEF), mostrando-se correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira.

- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5104802-18.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 19, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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