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Apelação Cível Nº 5104802-18.2025.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5104802-18.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que, acolhendo embargos à execução, reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF para figurar em demanda executiva que busca débitos referentes a cotas condominiais.
Nos autos de execução, a exequente busca a satisfação de dívida no valor de R$ 3.162,72 (três mil e cento e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) referente a cotas condominiais inadimplidas do imóvel descrito na inicial, cuja CEF detém a propriedade fiduciária.
Opostos embargos à execução, o MM. Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar na lide, por entender que o imóvel em questão está alienado fiduciariamente à particular, não havendo qualquer notícia sobre o início de procedimento de consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, não sendo esta a proprietária do bem, razão pela qual não deve responder pelas despesas condominiais.
Em sede de apelação, o Condomínio busca a reforma do julgado, sob argumento que o credor fiduciário assume a responsabilidade sobre o imóvel na condição de possuidor indireto, decorrendo a legitimidade da CEF de sua condição de titular de direito real sobre o imóvel. A legitimidade passiva da instituição financeira – Caixa Econômica Federal – forma-se desde a constituição da propriedade fiduciária, devendo responder pelos débitos condominiais.
Contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926449v4 e do código CRC 6705a76a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 09/07/2026, às 23:04:55