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Agravo de Instrumento Nº 0006916-33.2015.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047924-43.1997.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de rejulgamento dos embargos de declaração () opostos pela CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em ataque ao acórdão () que deu provimento ao Agravo de Instrumento por meio da qual a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL pediu a reforma da decisão (, fls. 7/10), integrada pela decisão de embargos de declaração (, fls. 40/46), proferidas pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução Fiscal Processo nº 0047924-43.1997.4.02.5101, determinou o levantamento das penhoras realizadas sobre imóveis dados em garantia da execução pela Executada, ora Embargante.
Na decisão agravada, o MM Juízo a quo positivara que o crédito exequendo encontrar-se-ia suficientemente garantido pelo imóvel descrito como “Conjunto Pedra Negra” porque, procedida a reavaliação, seu valor estimado é superior ao da dívida exequenda.
No acórdão embargado foi positivado que a UNIÃO, na qualidade de sucessora do IAA, perseguia, na Execução Fiscal subjacente, a satisfação de crédito em face da CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM, garantido por hipoteca convencional de bens da devedora. Positivou-se que, quando constituída a hipoteca, vigia o Código Civil de 1916, cujo art. 755 prescrevia que a relação hipotecária se extinguia, de ordinário, pelo cumprimento da obrigação. Por conseguinte, a liberação do vínculo hipotecário não poderia ser desatado pela só razão de o valor dos bens penhorados excederem ao valor da dívida. Ademais – consignou-se no acórdão –, em se tratando de imóvel objeto de hipoteca convencional, não verificadas outras causas de extinção do gravame, este só pode ser extinto pelo desaparecimento da obrigação principal ou pela renúncia do credor, eventos que não ocorreram. Sob estes fundamentos foi dado provimento ao Agravo de Instrumento para, reformada a decisão a quo, manter a penhora sobre todos os imóveis que garantem a Execução Fiscal.
Em seus embargos de declaração, a COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) alegou que a discrepância entre os valores das sucessivas avaliações dos bens penhorados não seria razão para dar provimento ao recurso da UNIÃO, fazendo-se mister, em tal circunstância, baixar o feito em diligência para que se realizasse nova avaliação. Alegou que “somente a fazenda denominada ‘Conjunto Pedra Negra’, que está penhorada desde o início naquela ação, vem de ser avaliada em R$ 192.580.440,00, há alguns meses, em outra execução fiscal entre as mesmas partes”, daí o afirmado “vultosíssimo excesso de execução”. Aduziu que a avaliação dos bens foi realizada por Oficial de Justiça Avaliador que tem fé pública, que só se poderia afastar por meio de prova mais robusta e que tal disparidade seria “mero fato dos autos, não se podendo sobrepor à norma jurídica do art. 19, inc. II, da CF/88, a qual impõe acatamento aos documentos públicos”, daí decorrendo alegada contradição entre as premissas do acórdão.
Alegou que o fundamento na irrevogabilidade da hipoteca tratar-se-ia “de inovação, introduzida apenas com a interposição deste agravo da União, jamais tendo sido discutida no d. Juízo a quo”. Invocou o art. 817 do Código Civil de 1916, segundo o qual a hipoteca decairia em 30 anos, prescrita, portanto, eis que o contrato fora celebrado há mais de 40 anos. O acórdão seria contraditório também aqui porque contrastante com a norma.
Pediu o saneamento do acórdão e, atribuídos efeitos infringentes ao recurso, fosse negado provimento ao Agravo de Instrumento da UNIÃO.
A união contrarrazoou no .
Adveio o acórdão () que negou provimento aos embargos de declaraçãoi ao fundamento da inidoneidade da interposição do recurso se fundado em alegada contradição entre ato judicial e legislação, vez que aludido defeito deveria se apresentar como intrínseco ao julgado.
O recurso especial () interposto pela CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, foi provido () para, anulado o acórdão de embargos de declaração, que houvesse manifestação acerca da tese deduzida pela UNIÃO à hipoteca, notadamente por se tratar de inovação ventilada no agravo de instrumento, recurso, portanto, sequer cabível em razão da preclusão.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928765v2 e do código CRC 123972dc.
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