Apelação/Remessa Necessária Nº 5121198-70.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração com o objetivo de suprir omissão, em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União/Fazenda Nacional, assim ementado ():
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 118 PENDENTE DE JULGAMENTO. RE Nº 592.696. RE Nº 574.706-PR (TEMA 69). APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MESMA RATIO DECIDENDI. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO APENAS POR RPV/PRECATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela União e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as parcelas relativas ao ISS, bem como o direito à compensação/restituição administrativa dos valores recolhidos a maior, nos últimos cinco anos, em razão da alegada indevida sistemática.
II. Questão em discussão
2. Discute-se (i) a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e (ii) se é devida a compensação/restituição, pela via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.
III. Razões de decidir
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 592.616, que trata especificamente sobre a matéria - incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), mas não houve determinação, pelo Relator, de suspensão dos feitos que tratem do tema. Nesse contexto, não há falar em atribuição de efeito suspensivo ou sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão a ser proferido nos autos do RE nº 592.616.
4. Embora não haja pronunciamento definitivo do colegiado, o voto do relator se coaduna com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, que, por maioria, e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, apreciando o Tema 69 em regime de repercussão geral, deu provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
5. Em um raciocínio analógico, infere-se que, pela mesma razão que se exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor arrecadado a título de ISS, por ser distinto de faturamento ou receita, caracterizando-se como valor transitório, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
6. Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do ICMS não tenha abordado a questão do ISS, que se encontra pendente de julgamento nos autos do RE nº 592.696, o raciocínio jurídico ali empregado deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois idêntica a ratio decidendi. O ISS, tal como o ICMS, também constitui simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte.
7. Acerca da compensação do indébito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.262, em 22/08/2023, reafirmou o entendimento no sentido de que: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”
8. Tratando-se de mandado de segurança, há de ser adotado o entendimento vinculante do julgado no Tema 1.262/STF para afastar a restituição na via administrativa, devendo a sentença ser reformada nesse ponto.
9. Apelação da União/Fazenda Nacional a que se dá parcial provimento para afastar a restituição do indébito na via administrativa e determinar que os valores anteriores à propositura da demanda, respeitada a prescrição quinquenal, ficam sujeitos apenas à compensação na via administrativa, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC.
10. Caso a Impetrante opte pela restituição do indébito discutido nos autos, a possibilidade de restituição que se autoriza é a realizada na via judicial, mediante RPV/precatório, e apenas em relação aos valores indevidamente recolhidos a partir da data da impetração do mandamus.
IV. Dispositivo e tese
11. Remessa necessária e apelação da União/Fazenda Nacional parcialmente providas.
12. Tese de julgamento: 1. O RE 574706 (Tema 69) aplica-se, por analogia, ao pedido de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois idêntica a ratio decidendi.
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Jurisprudência relevante citada: Tese firmada no julgamento do Tema 69 do STF; RE nº 592.696; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 885.455/SP, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009; TRF2, AC nº 5032335-85.2018.4.02.5101, 3ª Turma, Relator Desembargador Marcus Abraham, julgado em 21.10.2019; AC nº 0126376-37.2015.4.02.5101, 4ª Turma, Relator Desembargador Luiz Antônio Soares, julgado em 08.04.2021; Apelação/Remessa Necessária nº 5083258-76.2022.4.02.5101, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, POR Unanimidade, Juntado Aos Autos EM 15/12/2023.
Sustenta a União que a questão referente ao ISS na base de cálculo do PIS/COFINS ainda não foi apreciada pelo STF, sendo matéria do RE 592.616-RG/RS (Tema 118), ainda pendente de julgamento, não sendo possível o seu enfrentamento e julgamento como fez o acórdão que ora se discute. Assevera que a orientação jurisprudencial que merece ser observada é aquela emanada do E. STJ, no RESP 1330737 e não o precedente do Supremo Tribunal Federal que julgou matéria distinta (RE 574.706). ().
Contrarrazões ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002921819v5 e do código CRC 2f702459.
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Data e Hora: 16/07/2026, às 15:00:39