Apelação Cível Nº 5004347-85.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
SEPETIBA TECON S/A opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, assim ementado ():
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CIDE-REMESSAS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESE VINCULANTE. CONTROVÉRSIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da CIDE-Remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000 e suas alterações, bem como o pleito de exclusão do IRRF de sua base de cálculo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser sobrestado o feito até o julgamento do Tema 914/STF; (ii) é constitucional a CIDE-Remessas (Lei nº 10.168/2000); e (iii) o IRRF deve ser excluído da base de cálculo da referida contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de sobrestamento foi indeferido, sob o fundamento de que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ dispensa o aguardo do trânsito em julgado de paradigmas firmados sob a sistemática da repercussão geral ou recursos repetitivos para a aplicação do entendimento aos tribunais inferiores.
4. As alegações de inconstitucionalidade foram rejeitadas com base na tese vinculante firmada pelo STF no Tema 914, que declarou constitucional a CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007. O Supremo Tribunal Federal consolidou que a contribuição observa os requisitos do art. 149 da CF/1988, possuindo viés extrafiscal.
5. O pedido de exclusão do IRRF da base de cálculo foi indeferido, uma vez que a jurisprudência dos tribunais regionais federais entende ser legítima a incidência da CIDE sobre o valor total remetido, não havendo bis in idem, pois trata-se de relações jurídico-tributárias autônomas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso de apelação desprovido.
Tese de julgamento:
1. O STF pôs fim definitivo à controvérsia sobre a constitucionalidade da CIDE-Remessas ao exterior no julgamento do Tema 914 da repercussão geral, fixando tese vinculante que afasta todos os vícios alegados (formal, material, ausência de referibilidade e incidência sobre contratos sem transferência de tecnologia).
2. A inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas não configura bis in idem, por se tratar de tributos distintos, com fatos geradores, naturezas jurídicas e sujeitos passivos diversos, sendo, portanto, cumuláveis.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; CPC, art. 927, III; Lei nº 10.168/2000; Lei nº 10.332/2001; e Lei nº 11.452/2007.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 928.943, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, Pleno, j. 13.08.2025; TRF2, AC 5051402-02.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, 3ª Turma, j. 06.07.2021; e TRF2, AC 5037220-06.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 15.08.2023.
A embargante alega omissão, considerando que requereu expressamente o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE n.º 928.943/SP (Tema 914/STF), destacando que o precedente paradigma ainda não transitou em julgado e que permanecem pendentes de julgamento embargos de declaração opostos pela própria parte recorrente no leading case. Além disso, aponta omissão quanto ao pedido subsidiário relativo às remessas decorrentes de contratos sem transferência de tecnologia, pois o acórdão embargado teria se limitado a aplicar, de forma genérica, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 914/STF, sem enfrentar especificamente o pedido subsidiário formulado pela Embargante e sem esclarecer de que forma a situação concreta discutida nos presentes autos estaria integralmente abrangida pelo precedente invocado. Prequestiona diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. ().
Contrarrazões ().
É o relatório.
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Data e Hora: 16/07/2026, às 15:00:37