Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004347-85.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

SEPETIBA TECON S/A opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, assim ementado (evento 22, ACOR3):

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CIDE-REMESSAS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESE VINCULANTE. CONTROVÉRSIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da CIDE-Remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000 e suas alterações, bem como o pleito de exclusão do IRRF de sua base de cálculo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser sobrestado o feito até o julgamento do Tema 914/STF; (ii) é constitucional a CIDE-Remessas (Lei nº 10.168/2000); e (iii) o IRRF deve ser excluído da base de cálculo da referida contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pedido de sobrestamento foi indeferido, sob o fundamento de que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ dispensa o aguardo do trânsito em julgado de paradigmas firmados sob a sistemática da repercussão geral ou recursos repetitivos para a aplicação do entendimento aos tribunais inferiores.

4. As alegações de inconstitucionalidade foram rejeitadas com base na tese vinculante firmada pelo STF no Tema 914, que declarou constitucional a CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007. O Supremo Tribunal Federal consolidou que a contribuição observa os requisitos do art. 149 da CF/1988, possuindo viés extrafiscal.

5. O pedido de exclusão do IRRF da base de cálculo foi indeferido, uma vez que a jurisprudência dos tribunais regionais federais entende ser legítima a incidência da CIDE sobre o valor total remetido, não havendo bis in idem, pois trata-se de relações jurídico-tributárias autônomas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento: 

1. O STF pôs fim definitivo à controvérsia sobre a constitucionalidade da CIDE-Remessas ao exterior no julgamento do Tema 914 da repercussão geral, fixando tese vinculante que afasta todos os vícios alegados (formal, material, ausência de referibilidade e incidência sobre contratos sem transferência de tecnologia).

2. A inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas não configura bis in idem, por se tratar de tributos distintos, com fatos geradores, naturezas jurídicas e sujeitos passivos diversos, sendo, portanto, cumuláveis.

______________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; CPC, art. 927, III; Lei nº 10.168/2000; Lei nº 10.332/2001; e Lei nº 11.452/2007.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 928.943, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, Pleno, j. 13.08.2025; TRF2, AC 5051402-02.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, 3ª Turma, j. 06.07.2021; e TRF2, AC 5037220-06.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 15.08.2023.

 

A embargante alega omissão, considerando que requereu expressamente o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE n.º 928.943/SP (Tema 914/STF), destacando que o precedente paradigma ainda não transitou em julgado e que permanecem pendentes de julgamento embargos de declaração opostos pela própria parte recorrente no leading case. Além disso, aponta omissão quanto ao pedido subsidiário relativo às remessas decorrentes de contratos sem transferência de tecnologia, pois o acórdão embargado teria se limitado a aplicar, de forma genérica, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 914/STF, sem enfrentar especificamente o pedido subsidiário formulado pela Embargante e sem esclarecer de que forma a situação concreta discutida nos presentes autos estaria integralmente abrangida pelo precedente invocado. Prequestiona diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. (evento 29, EMBDECL1).

Contrarrazões (evento 35, CONTRAZ1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004347-85.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Não se vislumbra, no acórdão embargado, quaisquer das hipóteses constantes no art. 1.022 do CPC.

Sobre o pedido de sobrestamento do feito, constou expressamente no voto condutor que a existência de decisão de mérito, sob a sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo, autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

O pedido subsidiário também foi expressamente analisado. Confira-se (22.2):

"(...)

A questão subsidiária da exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE-Remessas não foi objeto da tese vinculante fixada no Tema 914. Embora o inteiro teor do acórdão do RE nº 928.943 tenha tangenciado a matéria ao mencionar que a ampliação da base de incidência da CIDE em 2001 foi "acompanhada da redução da alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre tais remessas", tal fundamentação foi desenvolvida apenas "de passagem", constituindo obiter dictum, não integrando, portanto, as teses vinculantes para fins de aplicação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Não obstante a ausência de tese vinculante específica sobre esse ponto subsidiário, a questão atinente ao IRRF encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive da 3ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF2, Apelação Cível, 5009384-58.2022.4.02.5101, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, DJe 06/10/2023), pois trata-se de incidência tributária simultânea que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. (...)"

 

O órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

Assim sendo, conclui-se que as questões foram devidamente analisadas, não havendo omissões a serem sanadas.

Se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Por fim, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5004347-85.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CIDE-REMESSAS.  TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESE VINCULANTE.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de sobrestamento do feito e afastou a pretensão subsidiária de exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da base de cálculo da CIDE-Remessas, sob alegação de omissão no julgamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a oposição de embargos de declaração; e (ii) estabelecer se remanescia pendente de apreciação o pedido de sobrestamento do feito e a controvérsia relativa à exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE-Remessas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão examinou expressamente o pedido de sobrestamento e afirmou que a existência de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato das causas que tratam da mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

4. O acórdão apreciou o pedido subsidiário de exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE-Remessas e concluiu que a matéria não integra a tese vinculante firmada no Tema 914, por ter sido mencionada apenas como obiter dictum no RE nº 928.943.

5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região encontra-se consolidada no sentido de que a incidência simultânea da CIDE e do IRRF envolve sujeitos passivos distintos, razão pela qual a base de cálculo da CIDE corresponde ao valor integral da operação, sem exclusão do montante relativo ao IRRF.

6. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão do entendimento adotado, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

8. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido debatida e decidida, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração.

2. A decisão de mérito proferida em repercussão geral ou recurso repetitivo autoriza o julgamento imediato das causas correlatas, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

3. Fundamentação constante apenas como obiter dictum não possui eficácia vinculante para os fins do art. 927, III, do CPC.

4. A base de cálculo da CIDE-Remessas corresponde ao valor total da operação, não sendo cabível a exclusão do IRRF em razão da incidência simultânea de tributos sobre sujeitos passivos distintos.

5. O julgador satisfaz o dever de fundamentação quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sem necessidade de responder a todos os argumentos das partes.

6. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, e 927, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 928.943 (Tema 914 da repercussão geral); TRF2, Apelação Cível nº 5009384-58.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. William Douglas Resinente dos Santos, DJe 06.10.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5004347-85.2025.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 39, disponibilizada no DE de 30/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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