Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (primeiro grau, ), do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER/RJ) (primeiro grau, ), e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) (primeiro grau, ), da sentença da 3ª Vara Federal de Volta Redonda (primeiro grau, ), em ação civil pública, que ordenou aos três réus, solidariamente, a intervenção na Rodovia do Contorno, e determinou ao DNIT a fiscalização das intervenções promovidas pela Aceplan Construções e Incorporações Ltda na rodovia. Não houve condenação em honorários advocatícios.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) narrou (primeiro grau, ) que ocorrem acidentes na Rodovia do Contorno, em Volta Redonda, frequentemente, principalmente no trecho ao lado do Condomínio Jardim Mariana. Afirmou que a causa dos acidentes é a deterioração e colapso do pavimento e a negligência na conservação da rodovia.
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o DER/RJ aduzem sua ilegitimidade passiva, pois a via integra a BR-393, que é uma rodovia federal. Sustentam que houve o encerramento do Convênio TT322/2007-00, e que a sentença é inexequível, uma vez que não especifica corretamente os trechos de intervenção, e cria uma obrigação infinita.
Aduzem que deve ser observada a limitação orçamentária, com base no princípio da reserva do possível.
O DNIT alega que a sentença é genérica, incerta e ultrapassou o pedido da inicial. Afirma que a condenação solidária é indevida, já que cabe ao convenente, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a execução dos serviços e obras.
Contrarrazões do MPF às apelações (primeiro grau, ).
O Ministério Público Federal (MPF), como fiscal da lei, opinou pelo desprovimento dos recursos ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002738036v21 e do código CRC 30177a4d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 04/03/2026, às 16:25:44