Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (primeiro grau, 200.1), do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER/RJ) (primeiro grau, 201.1), e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) (primeiro grau, 221.1), da sentença da 3ª Vara Federal de Volta Redonda (primeiro grau, 184.1), em ação civil pública, que ordenou aos três réus, solidariamente, a intervenção na Rodovia do Contorno, e determinou ao DNIT a fiscalização das intervenções promovidas pela Aceplan Construções e Incorporações Ltda na rodovia. Não houve condenação em honorários advocatícios.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) narrou (primeiro grau, 1.1) que ocorrem acidentes na Rodovia do Contorno, em Volta Redonda, frequentemente, principalmente no trecho ao lado do Condomínio Jardim Mariana. Afirmou que a causa dos acidentes é a deterioração e colapso do pavimento e a negligência na conservação da rodovia.

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o DER/RJ aduzem sua ilegitimidade passiva, pois a via integra a BR-393, que é uma rodovia federal. Sustentam que houve o encerramento do Convênio TT322/2007-00, e que a sentença é inexequível, uma vez que não especifica corretamente os trechos de intervenção, e cria uma obrigação infinita. 

Aduzem que deve ser observada a limitação orçamentária, com base no princípio da reserva do possível.

O DNIT alega que a sentença é genérica, incerta e ultrapassou o pedido da inicial. Afirma que a condenação solidária é indevida, já que cabe ao convenente, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a execução dos serviços e obras.

Contrarrazões do MPF às apelações (primeiro grau, 225.1).

O Ministério Público Federal (MPF), como fiscal da lei, opinou pelo desprovimento dos recursos (5.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002738036v21 e do código CRC 30177a4d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 04/03/2026, às 16:25:44

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002738037
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelações do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (primeiro grau, 200.1), do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER/RJ) (primeiro grau, 201.1), e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) (primeiro grau, 221.1), da sentença da 3ª Vara Federal de Volta Redonda (primeiro grau, 184.1), em ação civil pública, que determinou aos três réus, solidariamente, a intervenção na Rodovia do Contorno, e determinou ao DNIT a fiscalização das intervenções promovidas pela Aceplan Construções e Incorporações Ltda na rodovia. Não houve condenação em honorários advocatícios.

Os requisitos de admissibilidade das apelações estão presentes.

 

I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DNIT E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/RJ

 

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o DER/RJ alegam que não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da ação, já que a Rodovia do Contorno integra a BR-393/RJ, rodovia federal. O DNIT afirma que também não é parte legítima da demanda, pois não houve ação ou omissão que justifique sua responsabilidade civil.

O DNIT celebrou o Convênio TT-322/2007-00 com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afirma que houve atuação do DER/RJ, para a construção da rodovia.

O convênio formalizou a assunção de responsabilidades pelo ente estadual, expressamente previstas em contrato, inclusive quanto às obrigações de gerenciar, supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços (primeiro grau, 14.2, p. 13, inciso VIII).

O DNIT é a autarquia responsável pela administração e conservação da rodovia federal, e possui o dever legal de garantir a segurança do tráfego, e também se obrigou contratualmente a acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços do convênio (primeiro grau, 14.2, p. 12, inciso III).

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, convenente, assumiu contratualmente a obrigação de executar a obra de forma segura, o que lhe impõe eventual responsabilidade pela negligência ou omissão na atividade prestada.

Malgrado a menção do DER/RJ como interveniente no convênio, não há comprovação dos autos de sua atuação para que lhe possa ser atribuída eventual negligência ou omissão na fiscalização e conservação das obras da rodovia objeto do convênio.

Nesse sentido:

"REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. FALHA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRAS NA PISTA. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR.

1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações interpostas pelo DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que (i) excluiu a UNIÃO do feito, nos termo do art. 485, VI do CPC e (ii) julgou procedente em parte o pedido, "nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar solidariamente os réus ao pagamento de quantia no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a titulo de danos morais, a ser corrigida desde o seu arbitramento (STJ, Súmula nº 362), bem como acrescida de juros de mora desde o evento danoso (súmula nº 54 do STJ)", "aplicando-se, quanto ao DNIT, os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n.º 267, de 02/12/2013) e, quanto ao Estado do Rio de Janeiro, a TR até 25.03.2015 e, após, o IPCA-E, a título de correção ( ADI 4425 QO, Relator (a): Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015), bem como a TR, a título de juros de mora (art. 100, § 12 da CF/88 c/c art. 1º-F da Lei n.º 9 .494/97)".

2. A dispensa de duplo grau de jurisdição obrigatório, contida no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, somente é aplicável a valores certos e líquidos, conforme expressamente determina a redação do preceito legal, incidindo, no caso vertente, a remessa necessária, com fulcro no artigo 496, §§ 1º e 2º do referido diploma normativo.

3. No que tange à legitimidade passiva, verifica-se que, por força do convênio TT-262/2007-00 celebrado entre o DNIT e o Estado do Rio de Janeiro (fls. 128 e seguintes), tanto o concedente quanto o convenente tinham a obrigação de acompanhar, fiscalizar a execução dos serviços. Portanto, como já ressaltado pelo juízo a quo "é irrelevante a tese do Estado de que seria a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ [...], porque a autarquia estadual, por força da legislação estadual, é a única responsável pela gestão das estradas estaduais (fl. 178). No caso em tela, como explicado acima, o responsável direto e específico pelas obras é apenas o estado, tendo o DER/RJ figurado como mero interveniente no referido convênio. Daí, mesmo sendo do DER/RJ a atribuição genérica de supervisionar as estradas estaduais, tal fato, por si só, não retira a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a demanda. Do mesmo modo, não prospera o argumento do Estado do Rio de Janeiro de que é ilegítimo passivo por ato da Construtora OAS 1 Sociedade Anônima [...], por se tratar da empresa responsável pelas obras e serviços remanescentes do Arco Metropolitano Lote 4, tendo em vista que a Lei de Licitações prevê a responsabilidade direta do prestador de serviços pelos danos que causarem direta ou indiretamente a terceiros (fl. 178). Repise-se que a obrigação de supervisionar está prevista em convênio firmado com o DNIT, não tendo se eximido o estado desse encargo apenas por haver contratado empreiteira. Na lição do ilustre administrativista José dos Santos Carvalho Filho, ambos [estado e construtora] têm responsabilidade primária e solidária (fl . 502, Manual de Direito Administrativo, editora Lumen Juris, 18ª edição, 2007). Sendo hipótese de solidariedade, nenhum equívoco cometeu o autor em eleger apenas o Estado para ser réu desta ação. Pelas mesmas razões acima expostas, também não se acolhe a ilegitimidade passiva ad causam que o DNIT apresentou com o argumento de que ainda que se pudesse aventar a hipótese de falha decorrente da realização de obra, a responsabilidade seria exclusiva do empreiteiro, CONSTRUTORA OAS S/A (fl. 260). Por conta do convênio, o DNIT, independentemente da atuação da construtora, permaneceu com a obrigação de acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços, objeto do presente CONVÊNIO (fl. 131). Por isso, também teria colaborado por omissão com o evento danoso, sendo evidente a sua qualificação como réu neste feito".

4. No mérito, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização, restando comprovado pelo boletim de ocorrências que a sinalização no local era deficiente e constando também dos depoimentos prestados em audiência pelos policiais rodoviários que eram frequentes os acidentes no local, que a iluminação não estava concluída e que havia obras mal sinalizadas. Com efeito, como já observado pelo juízo a quo "as provas dos autos demonstram que os réus, de fato, foram negligentes no cumprimento do dever específico de supervisionar o local das obras. Senão, vejamos. O boletim de registro de acidentes de trânsito às fls . 21/25 atesta ser a sinalização no local da empreitada deficiente. As fotografias às fls. 66/67 demonstram que em parte do acostamento da estrada onde as obras estavam sendo realizadas não havia qualquer espécie de contenção de aço ou concreto capaz de impedir a queda de veículos que por ali passavam. O policial rodoviário federal Fernando Cesar Salma, que estava no local do acidente e que foi ouvido como testemunha, relatou: que são frequentes os acidentes no local indicado na petição inicial; [ ...] que atua no BPRV desde 2014 e que desde então já registrou diversos acidentes de trânsito naquela região; [...] que a iluminação, em 2014, ainda não havia sido inaugurada (fl. 180). Esse mesmo relato foi reiterado por Adielson Machado dos Santos à fl. 181, outro policial rodoviário federal que também estava na ocasião do acidente" .

5. Embora não se desconheça a orientação consagrada no Enunciado 54 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça, a verdade é que a modificação do termo inicial dos juros para a data da ocorrência do evento danoso seria capaz, em muitos casos, de gerar graves distorções, com a absurda condenação em juros de mora - parcela de natureza acessória - em quantia substancialmente superior à da própria indenização, que teria sido, no entanto, aferida no momento da prolação da sentença.

6. No que diz respeito aos critérios de aplicação de juros e de correção monetária fixados na sentença, tendo em vista se tratar de questão acessória ao presente recurso, e que se encontra sub judice perante o STF, com efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no RE 870 .974 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 26.9 .2018), deixo de apreciá-la na presente fase cognitiva recursal, entendendo que a mesma deve ser valorada oportunamente na fase de 2 liquidação ou de execução.

7. Remessa necessária e apelações parcialmente providas."

(TRF-2 - AC: 00113080520164025101 RJ 0011308-05.2016.4.02.5101, Relator.: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 16/01/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA)

 

Portanto, apenas a legitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do DNIT está configurada.

 

II - DA AUSÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA

 

O MPF formulou os seguintes pedidos em sua petição inicial (primeiro grau, 1.1, p. 20):

"6.3.1) a condenação dos requeridos, na medida de suas responsabilidades, a promoverem restauração, manutenção ou conserto dos defeitos indicados no laudo de vistoria que acompanha a inicial ou a ser indicado em lauto técnico elaborado por perito do Juízo, referente ao trecho específico situado no km 03+800m da Rodovia do Contorno, segmento da Rodovia BR 393 localizado em Volta Redonda, RJ, ou celebrarem convênio delegando essa atividade, devendo tal obrigação se estender a toda rodovia, caso eventual novo laudo a ser produzido por perito do Juízo identifique que os defeitos também se localizem nos outros pontos de sua extensão;

6.3.2) a condenação do DNIT à obrigação de fazer, consistente em providenciar a fiscalização das intervenções na Rodovia do Contorno, promovidas pela ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., de modo a serem providenciadas as medidas cabíveis caso sejam constatadas irregularidades dessas intervenções."

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que: "não constitui julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que aprecia o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo." (STJ - REsp: 1641155 SP 2016/0112378-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2017).

O DNIT alega que a sentença ultrapassou os pedidos da inicial.

A sentença (primeiro grau, 184.1) determinou que as falhas apontadas nos laudos da STMU sejam sanadas e que haja a fiscalização e posterior correção dos vícios existentes na rodovia decorrentes das intervenções promovidas pela Aceplan Construções e Incorporações Ltda.

Portanto, as determinações do juízo de origem estão em consonância com a pretensão do MPF de adequar a rodovia com vistas à promoção da segurança no local, e não ultrapassaram o pedido da inicial.

 

III - DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS RÉUS

 

O MPF narrou (primeiro grau, 1.1) que há alto índice de acidentes na Rodovia do Contorno, notadamente no trecho próximo ao Condomínio Jardim Mariana, em Volta Redonda, em razão da negligência na conservação e fiscalização da via.

A responsabilidade civil da Administração é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República, fundada na teoria do risco administrativo, circunstância que exige a comprovação da conduta do Estado, por meio de seus agentes públicos, do dano causado e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta.

A Rodovia do Contorno integra a BR-393/RJ, e está sob a Administração Federal. Contudo, o DNIT celebrou o Convênio TT-322/2007-00 (primeiro grau, 14.2, p. 8) com a Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS) do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a elaboração de projeto executivo e execução das obras para a construção da rodovia (primeiro grau, 1.8). Houve a conclusão das obras em dezembro de 2017 e o encerramento do convênio em 02/03/2019.

Após a notícia de inúmeros acidentes ocorridos no trecho da Rodovia do Contorno próximo ao Condomínio Jardim Mariana, em Volta Redonda, o município, que não possui atribuição para atuar na rodovia sob a Administração Federal, noticiou os fatos ao Ministério Público, que instaurou inquérito civil para apurar a situação (primeiro grau, 1.2, p. 5).

Constam dados dos acidentes no local (primeiro grau, 1.8, p. 56-57) entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022. Em 2021, ocorreram no total 8 acidentes sem vítimas e 6 acidentes com vítimas no local. 

Ao avaliar o projeto de construção de trevo de acesso ao empreendimento Jardim Mariana e à Avenida Felipe dos Santos (primeiro grau, 1.3, p. 22), a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (STMU) de Volta Redonda solicitou revisão e complementação do projeto, com vistas ao atendimento das normas do DNIT e aos parâmetros de segurança.

A empresa ACEPLAN apresentou o novo projeto (primeiro grau, 1.3, p. 25) e a STMU fez novas considerações e novamente solicitou sua revisão (primeiro grau, 1.3, p. 31).

O relatório da STMU (primeiro grau, 1.3, p. 49) consignou que o acesso ao empreendimento, que é feito por uma interseção do tipo "rótula vazada", é recomendada apenas para vias com VDM de até 5000 veículos por dia para a via principal, o que não é o caso. Informou que as condições de segurança eram temerárias. O DNIT aprovou a permissão especial do uso de faixa de domínio para o acesso em questão (primeiro grau, 1.4, p. 7, 1.4, p. 8 e 1.4, p. 9).

A STMU elaborou estudo técnico do caso (primeiro grau, 1.8, p. 23), com finalidade de instruir o procedimento e avaliar as causas dos acidentes ocorridos no local de dezembro de 2021 a janeiro de 2022.

No laudo de vistoria anexo ao estudo (primeiro grau, 1.8, p. 26), verificou diversas irregularidades na construção do acesso ao empreendimento, como terraplanagem, alterações na frenagem da rodovia, alteração de calha de coleta de águas de um talude a montante. Também destacou que não houve aprovação dos órgãos competentes para a construção do acesso.

Identificou (primeiro grau, 1.8, p. 29) que as obras de terraplanagem efetuadas no local podem ter contribuído para a obstrução dos dispositivos de drenagem no trecho a jusante. Constatou alterações na drenagem da rodovia, com a supressão de dispositivos de drenagem superficial e na calha de coleta de águas pluviais de um talude a montante.

Concluiu que as modificações e alterações promovidas na drenagem superficial da rodovia durante a construção do acesso contribuíram para o agravamento do problema, uma vez que, ao eliminar um dispositivo de drenagem, as águas pluviais, se direcionaram a saída d'água mais a jusante, por ação da gravidade.

Assim, houve sobrecarga da valeta e extravazamento do excedente de água para a superfície de rolamento, o que colaborou para a piora nas condições do pavimento e a ocorrência de aquaplanagem no trecho. Evidenciou que a falta de manutenção e as alterações do projeto original da rodovia, contribuíram para os problemas, que não se restringem apenas ao trecho da rodovia nas proximidades do condomínio.

Portanto, os laudos da STMU comprovam que os acidentes na rodovia não se restringem ao trecho do acesso ao condomínio, nem decorrem do trevo que acessa o local. Na verdade, ocorrem ao longo de toda a rodovia e decorrem da omissão na fiscalização e conservação das rodovias ao longo dos anos, desde sua construção.

O DNIT implementou redutores de velocidade na pista e sinalização vertical (primeiro grau, 14.1 e 14.2, p. 3), por força da medida liminar deferida pelo juízo de origem (primeiro grau, 3.1).

Mesmo após o cumprimento das determinações em sede de tutela de urgência, ocorreram mais acidentes graves na rodovia, conforme informado pelo município de Volta Redonda, em novembro e dezembro de 2022, e janeiro de 2023 (primeiro grau, 89.1).

Por isso, a STMU realizou nova vistoria no local (primeiro grau, 89.2, p. 3 - 5) e constatou que as fissuras, trincas e rachaduras do asfalto "tipo couro de jacaré" se agravaram, e estenderam-se ainda mais ao longo da rodovia. O mesmo ocorreu com o afundamento e consolidação do trilho de roda. 

Também identificou o bombeamento de material fino que compõe a base do pavimento, o que forma uma camada de lama fina mesmo em dias sem chuva, com risco de perda do controle do veículo pelo motorista e colisão frontal (primeiro grau, 89.2, p. 4).

Verificou a adoção de medidas de redução de velocidade, porém, constatou a deformação das ondulações transversais implantadas, com redução na eficiência da redução de velocidade e a formação de filas de veículos ao longo do trevo (primeiro grau, 89.2, p. 5). 

O MPF formulou pedido de tutela de urgência incidental (primeiro grau, 90.1), em razão de novas notícias de acidentes na rodovia e o juízo de origem deferiu a medida (primeiro grau, 91.1), com determinação de que o DNIT implemente ao longo de toda a rodovia, redutores de velocidade, conforme juízo a ser formulado com base em sua qualificação técnica, tomando, como fatores decisivos para a escolha dos pontos em que serão instalados, (i) a existência de danos na pista de rolagem; (ii) a existência de tendência a aumento de velocidade e (iii) a existência de agravamento das condições de tráfego em período de chuvas, com base nos laudos apresentados pela SMTU nos autos.

O DNIT apresentou (primeiro grau, 149.1) relatório fotográfico das patologias existentes no local e levantamento dos serviços a serem realizados. Também foi estabelecido cronograma para a realização das obras. 

O município de Volta Redonda afirmou que não foram promovidos os reparos determinados na liminar e juntou laudo de vistoria (primeiro grau, 181.1 e 181.2).

Os réus não requereram produção probatória, e o laudo da STMU apresentado pelo município comprova inúmeras irregularidades na rodovia, que colocam em risco a vida dos motoristas que trafegam pelo local.

Os acidentes decorrem da má-conservação e ausência de fiscalização da rodovia, que é de responsabilidade do DNIT, por sua atribuição legal, e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do convênio.

Ademais, o fim do convênio firmado não modifica a responsabilidade do ente estadual, uma vez que persiste sua atribuição quanto à execução da obra realizada.

Portanto, há a responsabilidade do DNIT e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO de adequar e corrigir os vícios da rodovia a fim de garantir a segurança no local, o que não configura ofensa ao princípio da separação de poderes, conforme sustentado pelos réus. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.08.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICÁVEL, AO CASO, A SÚMULA 279 DO STF.

1. No caso, a sentença consignou, expressamente, ser incontroversa a precariedade da conservação das rodovias estaduais RN 085 e RN 086 e a consequente insegurança e risco à integralidade física dos indivíduos que transitam nos trechos deteriorados, reconhecendo a omissão estatal.

2. O Tribunal de origem, apesar de constatar a ocorrência da necessidade de realização das obras e reformas nas rodovias mencionados e da demonstração da situação excepcional, entendeu que se trata “de política pública que deve ser executada por ato discricionário de iniciativa do Poder Executivo, mediante prévia aprovação orçamentária do Poder Legislativo”, em contrariedade à orientação deste Supremo Tribunal Federal que, no caso concreto, entende cabível a interferência do Poder Judiciário com a finalidade de dar efetividade a direitos fundamentais, sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes.

3. Não incide, portanto, na hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF.

4. Ademais, também, não se sustenta o fundamento do acórdão recorrido quando à exigência de prévia dotação orçamentária, pois a situação retratada nos autos não é recente, conforme se depreende do acórdão proferido pela Corte a quo, com apoio em laudo técnico baseado em Recomendação nº 002/2005.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7 .347/1985)."

(STF - ARE: 1421849 RN, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-11-2023 PUBLIC 07-11-2023)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RESTAURAÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."

(STF - ARE: 1370996 RN 0100572-73.2013.8 .20.0131, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/08/2022)

Não há incerteza ou generalidade nas determinações da sentença, que é exequível e está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o laudo apresentado pelo município de Volta Redonda constante nos autos.

Entidade e ente deverão firmar novo instrumento de cooperação técnica para corrigir o problema, o que não lhes é inédito, uma vez que já celebraram convênio anteriormente pelo mesmo fim. 

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO também aduz que se deve observar o princípio da reserva do possível. Contudo, não se pode admitir violação aos direitos fundamentais sob o fundamento genérico de limitação orçamentária, como se vê:

"EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO OBJETIVAMENTE MENSURÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO.

1. O Supremo tem firme entendimento pela possibilidade de o Judiciário determinar ao Poder Público, quando inadimplente e em situações excepcionais, a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas.

2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem –quanto à pertinência de reparação da Rodovia TO-348 – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios . Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.

3. O entendimento consolidado pelo Supremo acerca da limitação orçamentária para o cumprimento da obrigação de fazer determinada em ação civil pública é no sentido de que “o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais” ( RE 820 .910 AgR, ministro Ricardo Lewandowski).

4. Agravo interno desprovido."

(STF - ARE: 1372112 TO, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022)

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DNIT E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DER/RJ para extinguir o processo sem exame do mérito quanto a ele, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva, sem condenação em honorários de sucumbência, conforme o artigo 18 da Lei nº 7.347/85. 



Documento eletrônico assinado por MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002738037v137 e do código CRC 7adb05a5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
Data e Hora: 16/04/2026, às 15:35:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002852940
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

VOTO DIVERGENTE

Como se sabe, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, autarquia criada pela Lei nº 10.233/2001, detém competência legal, entre outras atribuições, para administrar, conservar, restaurar e exercer fiscalização administrativa e contratual das rodovias federais sob sua responsabilidade, incumbindo-lhe assegurar condições adequadas de segurança e trafegabilidade aos usuários da via.

O dever de conservação da rodovia compreende obrigação contínua de vigilância pelo DNIT, impondo-lhe a adoção das medidas necessárias para prevenir situações de risco decorrentes de defeitos na pista, ausência de sinalização, obstáculos, deterioração do pavimento ou qualquer circunstância apta a comprometer a segurança viária.

No caso dos autos, o fato de a respectiva autarquia ter firmado convênio com o Estado do Rio de Janeiro para implementar as obras da Rodovia do Contorno não a exime de sua responsabilidade quanto à vigilância e conservação da rodovia federal.

Disciplina o art. 84, §2º, da Lei nº 10.233/2001 que o “DNIT supervisionará os convênios de delegação, podendo denunciá-los ao verificar o descumprimento de seus objetivos e preceitos.”

De igual modo, o encerramento do Convênio TT322/2007-00, não desobriga o Estado do Rio de Janeiro de cumprir com suas obrigações conveniadas, haja vista que a obra foi mal executada, impondo-se a realização dos reparos necessários, destinados ao restabelecimento da segurança viária.

Reforça tal entendimento a informação prestada pelo Coordenador de Engenharia do DNIT, em 03/02/2023, no sentido de que a Rodovia do Contorno não teve os trâmites legais de recebimento de obras, firmado entre o Governo do Estado e o DNIT, haja vista a existência de pendências referentes ao meio ambiente, desapropriação, obras e última prestação de contas (processo 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ, evento 108, ANEXO2).

No que se refere à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro – DER/RJ, esta figurou como mero interveniente no referido convênio, sem responsabilidade direta pela execução das obrigações pactuadas, não se justificando sua permanência no feito.

Dessa forma, acompanho a Relatora que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do DER/RJ, mantendo o Estado do Rio de janeiro e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT no polo passivo da demanda e a responsabilidade solidária de ambos os entes na execução dos serviços e nas obras necessárias ao tráfego seguro no Km 03+800m da Rodovia do Contorno, que integra a Rodovia BR 393, localizado em Volta Redonda, RJ.

Ressalte-se que o argumento de limitação orçamentária e entraves burocráticos não se justifica, na medida que os problemas apresentados na Rodovia do Contorno são antigos, sem que tenha havido uma solução, comprometendo a segurança e a vida dos transeuntes que nela trafegam.

A propósito, merece destaque o voto proferido no AG.REG. nº 1.197.779-AgR, da relatoria do Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 19/11/2019, verbis:

“Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.

Tratando-se de típico direito de prestação positiva, a proteção à vida e à segurança – que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República – tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, o Poder Público disponha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseje maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial.

(...)Tenho para mim, desse modo, presente tal contexto, que o Estado – que deve zelar pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, “caput”) – não poderá demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pela Constituição, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes estatais, cujas opções, tratando-se da prestação de serviços de natureza social, não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desses direitos básicos de índole social.”

Nessa perspectiva, a alegada limitação orçamentária não pode ser invocada para impedir a efetivação dos direitos fundamentais.

Quanto à alegação do DNIT de que a sentença está condicionada a uma obrigação incerta, genérica e permanente, baseada em laudos a serem produzidos oportunamente, assiste razão, nesse aspecto, o apelante.

Com a devida vênia, voto no sentido de divergir no que se refere ao dispositivo da sentença (item I), proferido da seguinte forma (processo 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ, evento 184, SENT1):

“III – DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados nesse sentido e:

I - Condeno o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DER/RJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a cumprirem obrigação de fazer, de forma solidária (por si ou por meio de convênio em que sejam contratadas pessoas jurídicas para tanto), no sentido de intervirem na Rodovia do Contorno, de modo a sanar as falhas apontadas ao longo de toda aquela rodovia, nos laudos da STMU mencionados acima ou em outros que forem produzidos visando à comprovação das suas condições atuais e da persistência dos vícios, mesmo depois da implementação das medidas determinadas em sede antecipatória;

II – Condeno o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT na obrigação de fazer consistente em providenciar a fiscalização das intervenções promovidas pela ACEPLAN na Rodovia do Contorno, adotando as medidas cabíveis (materiais, tais como obras corretivas e administrativas, multas e outras responsabilizações da construtora) caso sejam constatadas irregularidades.

São indevidos honorários advocatícios em favor do MPF, por previsão constitucional (art. 128, II, “a” da CF).

Haja vista a isenção legal, deixo de condenar os réus ao pagamento de custas processuais.

Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se os réus para que, no prazo de sessenta dias, comprovem nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, com a correção dos vícios apontados na presente sentença.

P.R.I.”

In casu, não se mostra juridicamente adequada a prolação de sentença subordinada à ocorrência de eventos futuros e incertos, porquanto o provimento jurisdicional deve conter caráter certo e definido. A sentença não pode estar condicionada a fato eventual que acaba inviabilizando a plena delimitação da obrigação reconhecida em juízo.

Assim, condicionar a obrigação de fazer a eventuais laudos que venham a ser produzidos, sem esclarecer efetivamente quem seria o responsável pela produção desses laudos futuros, gera incertezas quanto ao devido cumprimento da sentença, prolongando indefinidamente seus efeitos, e acaba por violar o contraditório e a ampla defesa, já que tal questão não foi debatida nos autos.

O DNIT pugna pela anulação da sentença para fins de produção de prova pericial e elaboração do laudo pertinente.

Como se sabe, o julgador pode determinar a produção das provas que julgar necessárias para formação de sua convicção (art. 370 do CPC). No entanto, deverá atentar para as provas realmente necessárias à instrução do processo, indeferindo as que sejam inócuas ou que, embora hábeis, não dependam dela (art. 370, parágrafo único, do CPC).

No caso específico, o indeferimento da produção de prova pericial requerida pelo apelante não constitui cerceamento de defesa. Atende, sim, a celeridade e a economia processual, já que não se faz necessária, in casu, a sua produção, haja vista que os laudos de vistoria apresentados pela Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – STMU de Volta Redonda (processo 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ, evento 1, ANEXO8 e processo 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ, evento 181, LAUDO2) são suficientes para fins de comprovação e convencimento das condições precárias da rodovia em debate, necessitando de medidas urgentes e imediatas, haja vista o alto índice de acidentes ocorridos nos últimos anos, inclusive fatais.

Com efeito, os aludidos laudos da STMU de Volta Redonda estão acompanhados de fotos, em que se evidenciam o estado precário na pista de rolagem, tais como: (I) fissuras, trincas e rachaduras do tipo “Couro de Jacaré”: (II) afundamento de consolidação de trilho de roda; (III) bombeamento de finos; e (IV) valetas de drenagem ao longo do trecho com material carreado e obstruídas em vários pontos.

Importante destacar que o DNIT se limitou à mera impugnação do supracitado laudo apresentado nos autos, sem maiores argumentos, não tendo sequer apresentado laudo próprio, elaborado por um dos seus assistentes técnicos, que pudessem comprovar eventual incorreção nos documentos apresentados. Não há qualquer demonstração pelo mesmo de que a Rodovia do Contorno, situada no Município de Volta Redonda estava em perfeitas condições para um tráfego seguro.

Sinale-se, ainda, que as partes, inclusive o DNIT (processo 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ, evento 178, PET1), afirmaram que não possuíam provas a  produzir.

Desse modo, o laudo que deve ser considerado para fins de cumprimento da obrigação de fazer deve ser o apresentado pela Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Volta Redonda, constante no evento 1 – ANEXO 8 (fls. 26 e seguintes) e no evento 181 – LAUDO2 (com um panorama mais atual das condições da rodovia), aos quais as partes tiveram ciência e a oportunidade de se manifestar sobre os mesmos.

Dessa forma, divergindo da Relatora, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação do DNIT tão somente para reformar o dispositivo da sentença (item I) de forma que  o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE – DNIT e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO sejam condenados a promoverem a restauração, manutenção e conserto dos defeitos indicados nos laudos da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – SMTU do Município de Volta Redonda, constantes no Evento 1 -ANEXO8  e Evento 181, em toda extensão do trecho situado no Km 03+800M da Rodovia do Contorno, segmento da Rodovia BR 393, localizado em Volta Redonda/RJ.

Mantém-se, todavia, o dispositivo da sentença (item II) que “condenou o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT na obrigação de fazer consistente em providenciar a fiscalização das intervenções promovidas pela ACEPLAN na Rodovia do Contorno, adotando as medidas cabíveis (materiais, tais como obras corretivas e administrativas, multas e outras responsabilizações da construtora) caso sejam constatadas irregularidades”.

A referida medida torna-se necessária diante da informação do Município de Volta Redonda de que as obras de acesso à Rodovia do Contorno, realizadas pela ACEPLAN, não foram autorizadas pelo DNIT.

Portanto, a sentença merece ser reformada no tocante ao item I do seu dispositivo, devendo, ainda, ser excluído o DER/RJ do polo passivo da demanda.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do DER/RJ, negar provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro e dar parcial provimento ao recurso do DNIT, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002852940v8 e do código CRC d740b50d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 05/06/2026, às 21:36:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002967945
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DNIT. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DER/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/RJ. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACIDENTES NA RODOVIA DO CONTORNO. BR-393. CONVÊNIO. NEGLIGÊNCIA NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A ELABORAÇÃO DE LAUDO FUTURO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LAUDO APRESENTADO NOS AUTOS. APELAÇÃO DO DER/RJ PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDA

1. Trata-se de apelações do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER/RJ), e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), da sentença da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, em ação civil pública, que determinou aos três réus, solidariamente, a intervenção na Rodovia do Contorno, e determinou ao DNIT a fiscalização das intervenções promovidas pela Aceplan Construções e Incorporações Ltda na rodovia. Não houve condenação em honorários advocatícios.

2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) narrou que ocorrem acidentes na Rodovia do Contorno, em Volta Redonda, frequentemente, principalmente no trecho ao lado do Condomínio Jardim Mariana. Afirmou que a causa dos acidentes é a deterioração e colapso do pavimento e a negligência na conservação da rodovia.

3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o DER/RJ aduzem sua ilegitimidade passiva, pois a via integra a BR-393, que é uma rodovia federal. Sustentam que houve o encerramento do Convênio TT322/2007-00, e que a sentença é inexequível, uma vez que não especifica corretamente os trechos de intervenção, e cria uma obrigação infinita. Aduzem que deve ser observada a limitação orçamentária, com base no princípio da reserva do possível. O DNIT alega que a sentença é genérica, incerta e ultrapassou o pedido da inicial. Afirma que a condenação solidária é indevida, já que cabe ao convenente, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a execução dos serviços e obras.

4. O convênio formalizou a assunção de responsabilidades pelo ente estadual, expressamente previstas em contrato, inclusive quanto às obrigações de gerenciar, supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços. O DNIT é a autarquia responsável pela administração e conservação da rodovia federal, e possui o dever legal de garantir a segurança do tráfego, e também se obrigou contratualmente a acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços do convênio. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, convenente, assumiu contratualmente a obrigação de executar a obra de forma segura, o que lhe impõe eventual responsabilidade pela negligência ou omissão na atividade prestada.

5. Malgrado a menção do DER/RJ como interveniente no convênio, não há comprovação dos autos de sua atuação para que lhe possa ser atribuída eventual negligência ou omissão na fiscalização e conservação das obras da rodovia objeto do convênio. Precedente: (TRF-2 - AC: 00113080520164025101 RJ 0011308-05.2016.4.02.5101, Relator.: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 16/01/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA). Apenas a legitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do DNIT está configurada.

6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que: "não constitui julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que aprecia o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo." (STJ - REsp: 1641155 SP 2016/0112378-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2017). As determinações do juízo de origem estão em consonância com a pretensão do MPF de adequar a rodovia com vistas à promoção da segurança no local, e não ultrapassaram o pedido da inicial.

7. A responsabilidade civil da Administração é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República, fundada na teoria do risco administrativo, circunstância que exige a comprovação da conduta do Estado, por meio de seus agentes públicos, do dano causado e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta.

8. A Rodovia do Contorno integra a BR-393/RJ, e está sob a Administração Federal. Contudo, o DNIT celebrou o Convênio TT-322/2007-00 com a Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS) do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a elaboração de projeto executivo e execução das obras para a construção da rodovia. Houve a conclusão das obras em dezembro de 2017 e o encerramento do convênio em 02/03/2019.

9. A STMU elaborou estudo técnico do caso, com finalidade de instruir o procedimento e avaliar as causas dos acidentes ocorridos no local de dezembro de 2021 a janeiro de 2022. No laudo de vistoria anexo ao estudo, verificou diversas irregularidades na construção do acesso ao empreendimento, como terraplanagem, alterações na frenagem da rodovia, alteração de calha de coleta de águas de um talude a montante. 

10. Os laudos da STMU comprovam que os acidentes ocorrem ao longo de toda a rodovia, e decorrem da omissão na fiscalização e conservação das rodovias ao longo dos anos, desde sua construção.

11. O município de Volta Redonda afirmou que não foram promovidos os reparos determinados na liminar e juntou laudo de vistoria. Os réus não requereram produção probatória, e o laudo da STMU apresentado pelo município comprova inúmeras irregularidades na rodovia, que colocam em risco a vida dos motoristas que trafegam pelo local.

12. Os acidentes decorrem da má-conservação e ausência de fiscalização da rodovia, que é de responsabilidade do DNIT, por sua atribuição legal, e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do convênio. O fim do convênio firmado não modifica a responsabilidade do ente estadual, uma vez que persiste sua atribuição quanto à execução da obra realizada. Há a responsabilidade do DNIT e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO de adequar e corrigir os vícios da rodovia a fim de garantir a segurança no local, o que não configura ofensa ao princípio da separação de poderes, conforme sustentado pelos réus. Precedentes: (STF - ARE: 1421849 RN, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-11-2023 PUBLIC 07-11-2023) e (STF - ARE: 1370996 RN 0100572-73.2013.8 .20.0131, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/08/2022).

13. O indeferimento da produção de prova pericial requerida pelo apelante não constitui cerceamento de defesa. Atende a celeridade e a economia processual, já que não se faz necessária a sua produção, uma vez que os laudos de vistoria apresentados pela STMU de Volta Redonda são suficientes para fins de comprovação e convencimento das condições precárias da rodovia em debate, de modo que medidas urgentes e imediatas são necessárias.

14. Não se mostra juridicamente adequada a prolação de sentença subordinada à ocorrência de eventos futuros e incertos, porquanto o provimento jurisdicional deve conter caráter certo e definido. A sentença não pode estar condicionada a fato eventual que inviabiliza a plena delimitação da obrigação reconhecida em juízo. Condicionar a obrigação de fazer a eventuais laudos que venham a ser produzidos, sem esclarecer efetivamente quem seria o responsável pela produção desses laudos futuros, gera incertezas quanto ao devido cumprimento da sentença, o que prolonga indefinidamente seus efeitos, e viola o contraditório e a ampla defesa, já que a questão não foi debatida nos autos. O laudo apresentado pela STMU deve ser considerado para fins de cumprimento da obrigação de fazer, já que as partes tiveram ciência e a oportunidade de se manifestar sobre o documento.

15. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO também aduz que se deve observar o princípio da reserva do possível. Não se pode admitir violação aos direitos fundamentais sob o fundamento genérico de limitação orçamentária. Precedente: (STF - ARE: 1372112 TO, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022).

16. Apelação do DER/RJ provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Apelação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovida. Apelação do DNIT parcialmente provida, apenas para reformar o item I do dispositivo da sentença, para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE – DNIT e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO à restauração, à manutenção e ao conserto dos defeitos indicados nos laudos da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – SMTU do Município de Volta Redonda, em toda extensão do trecho situado no Km 03+800M da Rodovia do Contorno, mantidas as demais determinações da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida o relator nesta parte, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DNIT e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DER/RJ para extinguir o processo sem exame do mérito quanto a ele, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva, sem condenação em honorários de sucumbência, conforme o artigo 18 da Lei nº 7.347/85, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002967945v19 e do código CRC fb154101.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 23/07/2026, às 17:34:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 262, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/04/2026

Apelação Cível Nº 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ARTHUR OLIVEIRA DE CARVALHO por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/04/2026, na sequência 94, disponibilizada no DE de 25/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DNIT E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DER/RJ PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO A ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES.

Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Pedido Vista: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/05/2026, na sequência 2, disponibilizada no DE de 22/04/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/06/2026, na sequência 1, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER INAUGURANDO A DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DER/RJ, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DNIT, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

VOTANTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/07/2026, na sequência 48, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 935 DO CPC.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/07/2026

Apelação Cível Nº 5001065-92.2022.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO E LETICIA DE SANTIS MELLO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA NESTA PARTE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DNIT E, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DER/RJ PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO A ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85 . LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, NOS TERMOS DO § 2º, ART. 96, RITRF2.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:54:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas